Projetos de lei

Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/ prever que a oferta de vagas de aprendizes a adolescentes em situação de acolhimento institucional,nas condições a se...

Inclui o inciso V no art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) a jovens abrigados...

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistê...

Altera o art. 92 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e o art. 16 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que...

Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.

Modifica a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas nos processos seletivos das instituições públicas de ensino médio e de educação superior para alunos residentes ou...

Modifica a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar prioridade de ingresso em instituições públicas de educação superior os estudantes que residam em entidades de acolhimento institucion...

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conferir prioridade de matrícula, em programas de acesso à educação superior, a estudantes órfãos de...

Institui a garantia prioritária às crianças e adolescentes órfãos, residentes em abrigos e instituições coletivas, públicas e privadas, em vagas em instituições da rede pública de ensino básico.

Dispõe sobre direitos educacionais dos órfãos residentes em abrigos coletivos sem fins lucrativos.

Acrescenta o parágrafo 7°no artigo 18-B da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos...

Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplas...

Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espe...

Modifica o art. 75 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.

Altera as Leis n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com transtorno do espectro autista e às pessoas com transtornos mentais, incluídas na...

Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e deficientes nos caixas de autoatendimento.