Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
12novembro2026
quinta-feira
18 projetos de lei
Projeto de Lei

Bloqueio e inutilização de celulares roubados em todo o país

PL 4582/2026

Institui a Política Nacional de Bloqueio Integrado e Neutralização Econômica de Dispositivos Móveis Subtraídos – CELULAR SEGURO, estabelece diretrizes para registro, comunicação, bloqueio e interopera...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Proteção e bloqueio de celulares roubados ou furtados

PL 3884/2026Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes nacionais para a integração de mecanismos de proteção, rastreabilidade e bloqueio de dispositivos móveis subtraídos, roubados ou furtados; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proteção contra violência digital para mulheres e meninas

PL 2435/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Regras para tecnologia, transparência de algoritmos e equidade digital

PL 728/2026Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Regras de responsabilidade e transparência para sites de vendas

PL 5871/2025Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a responsabilidade de intermediadores digitais de consumo, estabelecer normas de governança, transpa...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Bloqueio e rastreamento de celulares roubados

PL 5431/2025Aguardando Parecer

Institui o Sistema Nacional de Bloqueio e Rastreamento de Celulares Roubados (SINABRCEL), cria o Botão de Emergência Nacional de Segurança Digital, estabelece a obrigatoriedade de recursos de bloqueio...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Ampliação de sinal de internet em áreas vulneráveis e rurais

PL 4681/2026

Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Canais digitais de atendimento obrigatórios para contas digitais

PL 319/2026Aguardando Parecer

Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que opta...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Acesso à internet para comunidades remotas e Amazônia

PL 4899/2024Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Conectividade Sustentável para Comunidades Remotas (PNCS-CR), com o objetivo de garantir o acesso universal e equitativo às tecnologias da informação e comunicação em c...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Conectividade e comunicação segura para forças de segurança pública

PL 5329/2026

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para estabelecer diretrizes nacionais de conectividade operacional e comunicação segura ininte...

MESADistribuição
Projeto de Lei

Responsabilidade de empresas por danos de propaganda em apostas

PL 5224/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa...

MESADistribuição
Projeto de Lei

Fim da obrigatoriedade de diploma para o exercício do jornalismo

PL 5213/2026

Altera o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, para estabelecer que o exercício da profissão de jornalista independe de diploma ou formação acadêmica específica.

MESADistribuição
Projeto de Lei

Dia Nacional do Provedor Regional de Internet

PL 5154/2026

Institui o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet.

MESADistribuição
Projeto de Lei

Participação obrigatória de candidatos em debates eleitorais

PL 5147/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e al...

MESADistribuição
Projeto de Lei

Política nacional de combate ao cyberbullying em escolas

PL 5048/2026

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Cyberbullying em Estabelecimentos de Ensino e Instituições que Atuam com Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

MESADistribuição
Projeto de Lei

Confirmação acessível para contratos digitais de pessoas com deficiência

PL 5221/2026Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebra...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Regras para prevenir a sexualização precoce de crianças e adolescentes

PL 188/2026Pronta para Pauta

Institui diretrizes nacionais para a prevenção da sexualização precoce de crianças e adolescentes em ambientes educacionais, culturais, publicitários e institucionais, e dá outras providências.

CPASFAbertura de Prazo
Projeto de Lei

Antena digital obrigatória em televisores vendidos no Brasil

PL 2764/2021Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de si...

CCJCAbertura de Prazo
11novembro2026
quarta-feira
2 projetos de lei