Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
15julho2025
terça-feira
3 projetos de lei
14julho2025
segunda-feira
2 projetos de lei
11julho2025
sexta-feira
15 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 1690/2024

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens e a publicidade de dispositivos móveis incluam i...

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Projeto de Lei

PL 4716/2023

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que “dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências”, para definir obrigações adicionais de cadastra...

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Projeto de Lei

PL 1936/2022

Tramitando em Conjunto

Fica estabelecido que os códigos de IMEI dos aparelhos celulares serão vinculados com o chip do número que o consumidor tiver a propriedade ou a posse.

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Projeto de Lei

PL 3027/2020

Tramitando em Conjunto

"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, tornando mais rígido os critérios para cadastramento de usuários de telefones celulares pós e pré-pagos e eventual transferência para outro chip e acre...

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Projeto de Lei

Consulta pública para verificar registro de aparelhos celulares

PL 504/2020Tramitando em Conjunto

Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI.

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PL 4364/2019

Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celulares pré-pagos, para determinar atendimento físico e presencial na ativação de linhas de telefonia móvel pré-paga.

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PL 3834/2019

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), tornando obrigatória a presença do titular para habilitação de linha de telefonia pré-paga.

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PL 3401/2019

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ação lesiva ao consumidor, coação ou ameaça de mal injusto e grave...

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PL 749/2019

Tramitando em Conjunto

Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.

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PL 9415/2017

Tramitando em Conjunto

Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado.

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PL 6579/2016

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigação de bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular nos casos de roubo, furto ou perda.

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Projeto de Lei

PL 6571/2016

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para incluir entre as obrigações das concessionárias de serviços de telecomunicações - quando operadoras de serviços de tel...

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Projeto de Lei

PL 5951/2016

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio.

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Projeto de Lei

PL 4733/2016

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativo...

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Projeto de Lei

PL 667/2015

Tramitando em Conjunto

Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional De Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam...

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