COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Iniciou-se reunião com aprovação da ata anterior; retirados ofícios e projetos de lei; apreciam-se redações finais de itens da pauta; aprova-se parecer sobre concessão ou renovação de serviços de radiodifusão; trata-se projeto de decreto legislativo de acordo internacional; lista de inversão de pauta é discutida; retirados itens de pauta; deputado Alberto Neto pede retirada de pauta do projeto dele.

Deputado propõe retirar da pauta considerações sobre uma PEC que incluiria o acesso à internet e inviolabilidade do sigilo de comunicações digitais como direitos fundamentais, a fim de um debate mais aprofundado, devido a questionamentos sobre sua legalidade e possíveis implicações temerárias.

Pois a gente faz o. Presidente, primeiro relembrar aqui a nossa comissão, que aqui nós vamos verificar os aspectos.

Deputado sugere comissão especial para discutir emenda constitucional sobre a internet, atualização necessária para refletir mundo moderno e garantia de acesso como direito fundamental, crítico para educação e crescimento financeiro. Contrários não desejam internet disponível para todos. Contra retirada de pauta presidente.

O PL aborda um assunto atual que envolve outra PEC.

Proposta modernizar Constituição e expandir acesso à internet, adequando às atuais formas de comunicação, seguindo diretrizes dos partidos PT, PCdoB, e PV.

O orador responde ao deputado capitão Alberto, afirmando que também possui argumentos sobre o tema discutido.

Deputado fala sobre dificuldade em provar PL de fake news, opiniões divergentes sobre o assunto, e apoia um ambiente digital democrático e inclusivo, sem crimes, enquanto protege a Constituição e a legislação atual, incluindo o Marco Civil da Internet.

Deputado orienta ao União Brasil e PSD contra retirada da pauta da PEC.

PSD de dado. De dado sou eu mesmo presidente. Senhor presidente

Deputada sugere não votar projeto sobre regulamentação da internet, pois o direito à comunicação já está garantido na Constituição e há outros projetos relacionados em discussão há anos. PSD favorece retirada do projeto.

Claro! Por favor, forneça o discurso para eu resumir.

Deputado contra retirada da matéria sobre sigilo de comunicações digitais, honra legislação brasileira e pai de deputada Laura Carneiro; apoia PEC de colega Alberto Neto e relatora; orienta que matéria não deve ser retirada.

Deputado orienta partidos PSDB Cidadania, PDT, PSB, e federação PSOL-Rede.

Deputado favorable à retirada de pauta sobre regulamentação de redes sociais, debate deve continuar no contexto da "pele das fake news".

Tendo em vista que a matéria está sendo debatida, tem GT sobre a matéria sendo

Deputado afirma processo avançado em construção de legislação relevante, se opõe à retirada imprópria no momento, priorizando o cumprimento da lei.

Deputado resume apoio a maioria, minorias e oposição, esclarecendo algumas declarações sobre projeto.

Deputado fala sobre direito fundamental à inclusão digital e acesso à internet, independente de censura ou licença. Clarifica que o tratamento está fora do artigo seis sobre direitos sociais, simplesmente concentrando-se em inclusão digital.

O governo. Senhor presidente, eu acho que é inoportuno e isso já está regulamentado, é mais uma redonda

Então sim, com o governo sim. Deputado

Deputado agradece referências, reconhece citação não por acordo mencionado, afirma ser contradito posteriormente e permite uso da palavra da senhora.

Deputada se refere à expressão "direito à comunicação" como genérica, abrangendo a internet e possíveis futuras formas de comunicação; a Constituição é feita para se adaptar a novas tecnologias sem necessidade de alterações constantes.

Também pode falar ainda. Sim, não eu vou repetir.

Deputado discute importância da liberdade de expressão artística e intelectual, independentemente de censura, e aprovação de requerimento para acesso à internet para todos brasileiros.

Deputado propõe votação nominal sobre retirada de pauta; Negado pedido de repetição da votação; Presidente solicita aos parlamentares que tomem seus lugares para votação eletrônica, iniciada.

É hora de votar, cada um deve votar por si mesmo, gerar boleto imediatamente no link fornecido.

Votação encerrada.

Claro! Por favor, forneça o discurso que você gostaria que eu resumisse.

Deputado concede palavra ao relator da proposta para parecer, após rejeição de quinze pedidos de retirada de pauta.

Deputado propõe emenda constitucional. Cumpre com exigências de constitucionalidade, regimentabilidade e técnica legislativa. Nenhum impedimento encontrado. Vota pela admissibilidade.

Deputado solicitou vista e quer negociar com Governo sobre projeto de lei 5502/20, relacionado à educação em saúde no Sistema Único de Saúde. Outros deputados também pediram vista. Item 43, concedida palavra ao relator deputado Marangoni para parecer.

Deputado propõe votação sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 555/2020, que adiciona competências à saúde na Constituição. Ao analisar a técnica legislativa, ele sugere uma emenda de redação no uso do verbo "promover", que seria substituído por "atuar em". Eles recomendam aprovção do projeto com a emenda de redação.

Deputado propõe alteração no Código de Processo Civil relacionada à remuneração de conciliadores ou mediadores. Discussão encerrada por falta de oradores, parecer do relator aprovado. Agradecimentos finais do deputado.

Discurso do Deputado sobre aprovação de projeto de lei relativo ao aprimoramento do Código de Processo Civil do Brasil, agradecendo à comissão.

Projeto de lei para adição de código identificador de coordenadas geográficas para monitoramento de obras públicas em todos os níveis de governo. Solicitação de retirada de pauta do deputado Helder Salomão.

Aqui vamos retirar o requerimento de retirada de pauta.

Da palavra o relator do projeto do do deputado Vitor Linhares pra proferir seu parecer.

Deputado vota por constitucionalidade, judicidade e boa técnica do projeto complementar 9/19, destacando sua importância na transparência e fiscalização de obras públicas, fazendo dela uma obrigação para todos os governos e oferecendo opção para municípios menores. Alterações renumeram artigos para evitar conflitos.

Deputado solicitou fechar discussão, votação a favor do relator, votação aprovada, item retirado da pauta por deputado Alberto Neto.

Deputado propôs retirar projeto de pauta para ajustes com relator e autor.

Conceda a palavra ao relator, deputado José Guimarães, para apresentar seu parecer.

Em andamento negociação sobre voto presidente; matéria essencial à cultura brasileira; leis Aldir Blancing e Paulo Gustavo permitiram uso descentralizado de recursos; PL 9474/18 estabelece diretrizes e direitos culturais, fortalecendo cultura como política de estado; voto pela constitucionalidade e boa técnica legislativa do PL 9474/18 e PL 4884/20; acordo em andamento para aprovação da matéria.

Discurso do Deputado retirando de pauta o item 56, PL 2022/11, relacionado à comissão especial dos direitos e proteção das crianças e adolescentes, dando voz ao deputado Diego Garcia.

Deputado propõe criação de subcomissão priorizando temática de criança e adolescente, em resposta a recente tragédia em sua cidade e projetos de lei parados. Urge medidas em áreas de segurança, psicologia, educação e esporte.

Deputado propõe algo, já estava ciente e será aprovado brevemente.

Deputado sugeriu criar subcomissão direito digital, além da do menor adolescente, pois direito atual carece regulação para operações digitais. Consulta se podem ser votadas juntas.

Deputado propõe votar imediatamente duas propostas, com consenso em reunião de coordenadores, e cita outra proposta para ser discutida posteriormente.

Deputado propôs prazo de 120 dias e 18 membros em comissão subordinada, com suplentes proporcionalmente parti dos. Foi votado sobre os requerimentos.

Deputado propôs que dois requerimentos sejam aprovados com mesma composição e prazo de 120 dias para conclusão.

Deputada solicita discussão sobre segurança escolar, em resposta ao pedido do presidente Lira, considerando recentes ocorrências dramáticas em diferentes estados, incluindo o Paraná, e a necessidade de previnir tais ações no futuro.

Para você mesmo. Senhor presidente, são dois temas de extrema importância para o nosso país.

Deputado propõe discussão sobre violência juvenil, especial atenção a uso de redes sociais por menores e desbloqueio de projetos relacionados à infância e adolescência, para impulsionar sua aprovação e combater a violência. Violence in schools and among youth, importance of parental and school education, and unfreezing of related projects discussed by the deputy.

Deputado propõe reuniões de subcomissões em quintas, sextas ou segundas, evitando terças e quartas.

Diretamente a vossa excelência, pra participar daquela subcomissão, não é assim? Não é mais o líder não, é direto por vossa excelência, não é isso?

Deputado propôs inclusão digital como direito fundamental, referenciando PEC 47/2020 e senadora Simone Tebet. Solicitou participação e deu voz ao relator deputado José Nelto.

Deputado propõe emenda à Constituição para garantir inclusão digital como direito fundamental, acesso à internet e políticas de ampliação em todo o país. Destaca importância do acesso à internet para exercício da cidadania e concretização de direitos sociais, particularmente educação durante pandemia. Emenda julgada admissível.

Inscrito para discutir a deputada Laura Carneiro. Senhor presidente, senhores

Deputada elogia autora e deputado Zé Lento, destaca importância de garantir acesso a inclusão digital e aprovação da PEC, pedindo instalação da comissão especial. PSD vota a favor.

Deputado valoriza projeto que garante acesso universal à internet, especialmente em áreas periféricas e rurais, aceitando que seu próprio projeto na mesma direção possa não ser necessário se o atual for aprovado. Sem outros oradores.

Deputado propôs retirar projeto de pauta, mas foi mantido. Encerrada discussão, aprovação do parecer do relator. Referência: PL 7552/2017, artigo 72.

Deputado considera projeto da deputada inútil, pois norma já existe na legislação sobre preferência em licitações para empresas locais e que investem em pesquisa e tecnologia. Ele explica que revogação da lei antiga só ocorrerá em dezembro de 2023, mantendo-se ultratividade da lei para contratos em andamento. Portanto, projeto é desnecessário.

Posso? O que de, ixi, eu peguei o projeto de assédio

Deputada fala sobre nova lei de licitações que incentiva empresa brasileira em caso de empate.

Deputada defende aprovação de proposição em caso de empate em licitações, destacando igualdade de condições e apoio ao desenvolvimento da indústria nacional, considerando admissibilidade e constitucionalidade do assunto, em vez de mérito.

Helder Salomão. Capitão Alberto, eu acho que as argumentações, as argumentações aqui apresentadas

Deputado propõe fortalecer preferência por indústria nacional em casos de empate com micro e pequenas empresas, em lei de 2006 e futuras aperfeiçoações.

Deputada escolhe cidadania brasileira como critério principal para ter direito de jogar "é capitão coronel que a gente brinca".

Deputado quer mais análise sobre lei de 2017, aprovou lei de licitação em 2020, há conflitos, pedirá à vista retirando pauta para posicionamento partidário. Relatório em comissão foi em 2023.

Deputado sugeriu flexibilização do pedido de retirada por pedido de vistas para esclarecer dúvida sobre modificações no projeto de lei de 2017 relacionado à prioridade em caso de empate. Agora é a vez da deputada Érica Kocai falar. O presidente continuou com a sessão.

Deputada propõe voto direto sobre constitucionalidade de licitações, adequado à competência da União e do Congresso. Inova, porém dentro dos princípios jurídicos, com algumas questões técnicas a serem corrigidas. Suporte a constitucionalidade e boa técnica legislativa no projeto de lei. Empresas farmacêuticas requerem protocolo específico.

Deputado pede vistas e faz último apelo antes delas serem concedidas.

No Maranhão, se duas empresas empatam em uma licitação, a empresa brasileira sediada em Manaus ganhará, de acordo com o projeto da Deputada.

Deputado retira item de pauta e agenda projeto de lei sobre homenagem a artista teatral. Concede palavra à deputada Érica Kocai depois de exibir fotos para emitir parecer. Dulcina de Moraes era artista teatral presa política.

Deputada considera projeto de lei material e formalmente constitucional, com boa técnica legislativa e redação, votando a favor de sua aprovação.

Deputado propõe votação do parecer da relatora e mantém opinião anterior.

Deputada elogia atriz Lucina e sua contribuição ao teatro brasileiro, menciona sua peça de sucesso "Chuva" e a faculdade e teatro Dulcina de Moraes em Brasília, instando à revitalização do local em homenagem a Dulcina e sua importância para a cultura brasileira. Parabéns a deputada Benedita da Silva pelo projeto.

Deputado propõe abordar parte do pedido da deputada Erika, conforme solicitado pela presidenta.

Deputada pede apoio para projeto de lei que propõe honrar princesa Isabel, imperatriz Leopoldina e Dom Pedro II como heróis nacionais, por suas contribuições à história do Brasil.

Deputado propõe exame clínico para identificar fibrodisplasia ocificante progressiva em recém-nascidos, com cobertura do SUS. Palavra concedida à relatora do projeto, deputada Caroline Detone, para parecer.

Projeto de lei para inclusão de exame de fibrodisplasia osificante progressiva em recém-nascidos, rara doença que quando não diagnosticada a tempo pode levar à morte. O projeto não tem defeitos formais ou materiais e é constitucional, juridicamente válido e técnicamente correto, não causando despesas públicas ou privadas. Voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei.

Deputado encerra discussão e aprova projetos relevantes para pessoas com deficiência.

Projeto tratamento precoce atrofia digital recém-nascidos significante, evita má formação, sem custo para cofres públicos, relevância à vidada criança. Parabéns.

Deputado propõe retirada de dois itens da pauta e apoia PL de Hugo Leal para simplificar legislação por meio de procedimentos periódicos de "guilhotina".

Chegamos a um consenso para discutir na próxima sessão e retirar de.

Deputado propôs retirada de item 49 e votação em item 55 sobre autorização de convênios para sistema de transporte de Goiânia, apesar de relator ter registrado presença.

Deputado sugere retirada de pauta do projeto, não é obrigatório entendimento com Goiás e destaca a importância da constitucionalidade e legalidade na comissão.

Deputado retira de pauta projeto sem discussão, PL 357/2013 e PLS 602/2011, que renomeia trecho BR-2 entre ES e SP em Minas Gerais. Pede ao deputado José Medeiros a leitura do parecer sobre PL 357/2013.

Deputado disse: voto sim, se aprova projeto justo e constitucional.

Deputado encerra discussão e aprova projeto de lei do senador José Serra sobre termo de compromisso para ajustes à legislação sanitária. Relator Beto Richard dá parecer.

Deputado considera projeto constitucional, de competência federal, com boa iniciativa legislativa, e bem redigido de acordo com os princípios gerais do direito. Vota a favor do projeto de lei.

Deputado retira projeto sobre proteção de mestres de culturas populares; encerra discussão sobre outro projeto relacionado, aprovando-o como estava.

Deputado contra projeto, oposto a criação do cargo "mestre dos saberes". Considera investimento em cultura e educação de qualidade melhor opção. Acha projeto não atende princípios constitucionais e será usado politicamente.

Presidente

Projeto visa titular e reconhecer mestres culturais, transmissores de conhecimentos tradicionais orais, valorizando suas práticas e preservando culturas regionais. Bolsas temporárias, dependentes de orçamento, para 54 mestres em todo o país, com reconhecimento de sua importância.

Presidente, primeiro

Deputado critica bolsa vitalícia para mestres de saber, considerando-a burocrática e ineficaz, argumentando que o processo de seleção não está claro e pode resultar em injustiças.

O discurso abordou temas relacionados à federação entre PT, PCdoB e PV, destacando a importância da união e a liderança do partido.

Deputado: opõe-se à retirada da pauta, defende valorização de todos os saberes, incluindo aqueles fora da academia, para combater a discriminação e invisibilidade na sociedade brasileira. Quer que a matéria avance.

Deputado mencionou partidos que apoiam projeto: União Brasil, PP, PSD, MDB, Republicans, Cidadania, PDT, PSB, PSOL, Podemos, Avante, Solidariedade, Patriota, Novo. Também mencionou que projeto sofreu substituição.

Benefício monetário limitado a 54 mestres e 400 aprendizes/ano, com inclusão de novos beneficiários sujeita a disponibilidade de vagas. Cada beneficiário recebe ajuda por no máximo 4 anos, o que é fundamental é o reconhecimento dos mestres tradicionais como guardiões da cultura e ancestralidade brasileiras.

Orientação pela posição.

Deputado propõe bolsa para reconhecimento cultural, decidida unilateralmente pelo governo, visando evitar politicagem na cultura. Oposição orienta em votação.

Deputado propôs retirada de pauta, solicitou ordem na casa para votação eletrônica iniciar. Pauta retirada e votação em andamento.

Solicitação de permissão para falar durante a votação.

A deputada enfatiza importância de cultura e ancestralidade para relações e pertencimento à comunidade, utilizando metáfora de árvore com raízes, caule e copa para ilustrar conexão entre gerações. Ela critica desprezo à cultura, considerando-o um impedimento para relações próximas e construção de comunidade sem violência, e destaca que reconhecer mestres é lutar contra a violência.

Votação encerrada.

Proposta de regulação das ações de polícia administrativa de bombeiros e polícias militares aprovada, com retirada de pauta solicitada pelo Deputado.

Deputado propôs retirar projeto de lei que regulamenta ações de polícia exercidas por bombeiros e militares, considerando-o inconstitucional e potencialmente inseguro juridicamente. Argumenta que tudo foi debatido e regulamentado recentemente com a lei orgânica das polícias militares e do corpo de bombeiros.

Tem a palavra ao deputado Alberto Neto.

Projeto regulamenta ações de bombeiros militares, garantindo segurança jurídica a profissionais que diariamente arriscam suas vidas em atividades de defesa civil, busca e salvamento, resgate, atendimento hospitalar de emergência, e regulamentando essas atividades como competência exclusiva do Bombeiro Militar. Deputado propõe acordo para retirar pauta, pedir vista e retomar discussão em próxima semana com mais tempo para análise e avanço do projeto.

Deputado menciona reunião contendo o Presidente e capitão Alberto, indicando que irão participar a despeito de diferenças.

Deputado propõe gesto de boa vontade, retirando requerimento de pauta após discussão, visto consenso sobre relatório.

Deputado fala sobre sua má vontade presidencial, mas cita algo feito recentemente; menciona desacordo com pauta de valorização de mestres; incentiva dialogo com "capitão Alberto" e pede trabalho colaborativo; concede palavra ao relator Alberto Neto.