Projetos de lei

Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite).

Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divu...

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU.

Altera a redação do Artigo 854 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas.

Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Institui o Selo Nacional Empresa Resiliente e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço.

Altera o inciso II do art.86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Acrescenta artigos à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a respon...

Confere preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), a itens desenvolvidos por Startups Agro.

Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela aut...

Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelec...

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel.

Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências".

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimen...

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética,...

Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação.