Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
19junho2026
sexta-feira
1 projeto de lei
18junho2026
quinta-feira
8 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 4015/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Crime de incentivo à violência contra mulheres em ambiente digital

PL 996/2026Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras provid...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 6075/2025

Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, dis...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 3993/2020

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965 de 2014.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 2373/2019

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar o horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora até às 23h59.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 2390/2015

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inade...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 1585/2019

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 2294/2025

Pronta para Pauta

Estabelece medidas para permitir o bloqueio e o rastreamento, e facilitar a investigação de crimes cibernéticos praticados mediante a utilização de linha telefônica de serviço fixo comutado ou móvel c...

CCOMParecer do(a) Relator(a)
17junho2026
quarta-feira
6 projetos de lei
16junho2026
terça-feira
5 projetos de lei