Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
8junho2026
segunda-feira
3 projetos de lei
3junho2026
quarta-feira
3 projetos de lei
2junho2026
terça-feira
3 projetos de lei
1junho2026
segunda-feira
2 projetos de lei
28maio2026
quinta-feira
1 projeto de lei
27maio2026
quarta-feira
5 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 1528/2026

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manute...

PL233823Recebimento
Projeto de Lei

PL 1443/2026

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.

PL233823Recebimento
Projeto de Lei

Energia solar em escolas públicas sem acesso à rede elétrica

PL 4574/2024Aguardando Parecer

Cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universal...

CEDevolução ao(à) Relator(a)
Projeto de Lei Complementar

Taxação sobre receitas de plataformas digitais e criação de fundos

PLP 173/2025Pronta para Pauta

Institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD); altera a Lei 9.998/2020, que institui o Fundo de...

CCTIAprovação de Requerimento
Projeto de Lei

PL 1730/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a suspensão de prazo processual em razão do primeiro pedido de habilitação de advogado em processos que tram...

CCJCRecebimento
26maio2026
terça-feira
3 projetos de lei