Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
24abril2026
sexta-feira
4 projetos de lei
23abril2026
quinta-feira
8 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 1192/2026

Tramitando em Conjunto

Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na int...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 627/2026

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou nor...

CENotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 6704/2025

Aguardando Parecer

Estabelece a obrigatoriedade de aviso prévio e claro sobre a gravação de dados de voz por centrais telefônicas, plataformas digitais e aplicativos, e dá outras providências.

CDCDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

PL 4935/2025

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, para dispor sobre a obrigatoriedade de mecanismos de autenticação na habilitação, recuperação e portabilidade de linhas d...

CDCDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

Regras para a atividade de influenciador digital

PL 3689/2024Aguardando Parecer

Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.

CDCDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

Regras para publicidade direcionada a menores de idade

PL 3489/2024Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade.

CDCDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

Rotulagem obrigatória com termo tipo para alimentos modificados

PL 3202/2025Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do termo "tipo" nas embalagens de produtos alimentícios que não seguem integralmente a fórmula, receita, ingredientes ou método tradicional, como complemento à le...

CDCDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

PL 1079/2026

Tramitando em Conjunto

Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências...

CCTIApensação
22abril2026
quarta-feira
2 projetos de lei
17abril2026
sexta-feira
2 projetos de lei
16abril2026
quinta-feira
3 projetos de lei
15abril2026
quarta-feira
1 projeto de lei