Projetos de lei

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras.

Dispõe sobre a aplicação facultativa em planos de benefícios de caráter previdenciário de saldo existente e disponível em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Revoga o inciso I, do §3º, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”.

Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições para saúde por meio de planos de benefícios de caráter previdenciário.

Estabelece prazo de um ano para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil notificar as pessoas físicas acerca de inconsistências no preenchimento ou nas informações prestadas na Declaração de...

Altera o § 1º do art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEND), de forma individua...

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica

Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicia...

Concede isenção fiscal temporária, até 31 de dezembro de 2021, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sobre os resgates parciais ou totais de valores acumulados em planos de benefícios de caráte...

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre operações financeiras, destinada a financiar a Previdência Social Rural no Brasil.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;...

Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municíp...

Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO:...

Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda.

Isenta de tributos a remessa de valores para o exterior quando destinada a custear a trasladação de corpos.

Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho domést...

Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da C...

Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Esta Lei altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para, relativamente à isenção do ganho de capital do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), alterar o prazo de aplicação do produto da...