Projetos de lei

Dispõe sobre o direito de o condômino de passear e circular com o seu animal dentro dos condomínios.

Dispõe sobre a criação e a guarda de animais nas unidades autônomas de condomínios edilícios.

Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas...

Dispõe sobre o reconhecimento facial em todas as fases da persecução penal.

Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.

Modifica o art. 226 do Decreto-Lei n° 3.689, de 1941, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas e coisas.

Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconheciment...

Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoa...

Altera o artigo 226 do Código de Processo Penal para modificar o procedimento de reconhecimento de pessoas.

Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas.

Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos.

Institui a Lei de Proteção e Privacidade em Dispositivos de Assistência Pessoal , regulamentando o uso de dados coletados por assistentes virtuais, dispositivos de saúde conectados e outros dispositiv...

Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei de Drogas, para revogar o § 4º do art. 33, que se refere à figura do réu privilegiado.

Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prevê causa de diminuição de pena para o denominado tráfico privilegiado.

Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de réu primário cumprir pena por trafico de drogas em regime aberto

Revoga o § 4º do art. 33 e insere o inciso VIII no art. 40, ambos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso...

Revoga-se o art. 33,§4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.