Projetos de lei

Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar.

Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertur...

Dispõe sobre a preservação dos proventos proporcionais ou integrais dos militares estaduais ativos ou inativos desligados da corporação por demissão ou exclusão, desde que cumpridos os requisitos lega...

Altera os Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, e nº 11.343, d...

Institui o Sistema Nacional de Elucidação e Transparência de Homicídios (SINETH), destinado a padronizar, monitorar e divulgar os índices de investigação e esclarecimento de homicídios no território n...

Dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e...

Cria o Fundo Soberano de Seguro e Contingência para lançamentos espaciais realizados em território nacional e estabelece protocolos rigorosos de segurança ambiental para empresas privadas que utilizem...

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Crianças em Situação de Risco Extremo, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Proteção e Monitoramento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção infantil, garantindo a prevenção, a identifica...

Institui o Programa Nacional de Alfabetização Digital e Cidadania Online Infantil e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) pelas forças de segurança pública.

Dispõe sobre a Política Nacional de Patrulhamento com Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (drones) em áreas de risco e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, para dispor sobre a instalação de sirenes de alerta sonoro em regiões com risco de...

Modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção.

Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar...

Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Propõe a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” nas unidades de saúde públicas ou conveniadas

Dispõe sobre a criação de causas especiais de atenuação da pena aplicáveis a agentes de segurança pública em ocorrências relacionadas ao exercício da função, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dez...

Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever instituciona...

Institui a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” nas unidades de saúde públicas, privadas ou conveniadas.