Projetos de lei

Institui o Fundo de Apoio à Pesca Artesanal e dá outras providências.

Revoga o art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Congresso Nacional, por parte do Poder Executivo, de informações relativas à importação de leite e seus derivados.

Institui o Programa Nacional de doação de alimentos.

Incentiva a aquaponia, com vistas ao uso integrado e sustentável dos recursos hídricos na aquicultura e na agricultura para a produção e a comercialização de produtos aquícolas e agrícolas

Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a criar índice de reajuste aos repasses de valores para a alimentação escola...

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o furto, roubo, dano e receptação de defensivos agrícolas, seus componentes e afins.

Dispõe sobre espécies animais consideradas domésticas no Brasil e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a utilização de medicamentos fitoterápicos nas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministéri...

Dispões sobre autorização para o manejo e a caça do javali.

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à renegociação de dívidas de operações de crédito rural que especifica.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica

Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária e dá outras providências.

Dispõe sobre a vacinação contra a febre aftosa, altera o Regulamento do Serviço de Defesa Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, e d...

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de...

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de...

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de...