Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
26outubro2026
segunda-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 3543/2024

Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fix...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 4773/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o consentimento prévio, expresso, específico, comprovável e revogável como condição para a realização...

MESADistribuição
Projeto de Lei

PL 4766/2026

Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio d...

MESADistribuição
Projeto de Lei

PL 4759/2026

Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de...

MESADistribuição
Projeto de Lei

PL 4780/2026

Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Exe...

MESADistribuição
Projeto de Lei

PL 4413/2026

Institui a Lei da Proteção ao Consumidor contra Publicidade Sonora Automática e estabelece regras de transparência e controle do usuário sobre reproduções publicitárias com áudio em ambientes digitais...

MESADistribuição
Projeto de Lei

PL 5661/2026

Dispõe sobre normas gerais de desenvolvimento e execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos M...

MESAApresentação de Proposição
19outubro2026
segunda-feira
1 projeto de lei
15outubro2026
quinta-feira
1 projeto de lei
13outubro2026
terça-feira
4 projetos de lei
5outubro2026
segunda-feira
2 projetos de lei
30setembro2026
quarta-feira
2 projetos de lei
22setembro2026
terça-feira
1 projeto de lei
21setembro2026
segunda-feira
1 projeto de lei
15setembro2026
terça-feira
1 projeto de lei