Projetos de lei

Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de verificação de idade para acesso a conteúdo de natureza sexual e explícita na internet, estabelece requisitos técnicos de proteção da privacidade dos usuários, cria o...

Institui a Política Nacional “Jovens do Futuro – Esporte que Salva Vidas” e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras provid...

Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, dis...

Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.601, de 19 de julho de 2023, para estabelecer que os valores referidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º da referida lei somente terão efeitos após 3 (três) meses consecutiv...

Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação – PIA para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e H...

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.

Altera o art. 112 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

Estabelece o direito dos estudantes de todo o Brasil ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, e dá outras providências.

Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das...

Dispõe sobre o sistema educacional inclusivo. (Teor atualizado no registro da proposição.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.

"Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas".

Determina comunicação à autoridade policial em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente

Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada.

Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inade...

Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção...

Institui o Programa Nacional Vida Animal voltado à proteção, bem-estar e manejo populacional de cães e gatos, e dá outras providências.