Projetos de lei

Obriga as concessionárias de rodovias a promover de imediato, o resgate, socorro, tratamento e acolhimento de animais acidentados ou soltos em sua faixa de domínio.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar o crime de atropelamento de cães e gatos.

Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de socorro aos animais vitimados por atropelamento em via pública e dá outras providências.

Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.

Proíbe a produção e comercialização de tereftalato de polietileno, polietileno de alta densidade, policloreto de vinila ou cloreto de vinila, polietileno de baixa densidade e polipropileno, poliestire...

Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames e embalagens de alumínio e vidro.

Institui o valor de resgate de vasilhames não biodegradáveis.

Estabelece, no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada de vasilhames plásticos de refrigerantes, água mineral, sucos e o...

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a omissão de socorro a animais atropelados.

Estabelece a obrigatoriedade do conter informações sobre o preparo sustentável de alimentos congelados.

Obriga produtores e fabricantes a inserir no corpo de seus produtos as informações referentes ao tempo de decomposição na natureza de suas embalagens e rótulos:

Veda a utilização de garrafas PET para embalagem de alimentos e bebidas.

Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil, da forma de descarte ou de retorno da embalagem e do produto após o consumo

Acresce dispositivo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar os fabricantes de embalagens plásticas a utilizarem percentuais crescent...

Acrescenta o inciso III, com as alíneas a, b e c; no art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime ambiental a comercialização de produtos acondicionados em embalagens PET, se...

Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a gestão integrada de planos de saneamento básico.

Dispõe sobre espécies animais consideradas domésticas no Brasil e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou ut...