Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
13novembro2026
sexta-feira
12 projetos de lei
Projeto de Lei

Identificação obrigatória de publicidade por profissionais multimídia

PL 1114/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026 (Exercício da Profissão de Multimídia), para dispor sobre a identificação obrig...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Acessibilidade obrigatória em sites da administração pública

PL 6838/2025Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de padrões mínimos de acessibilidade, navegabilidade e usabilidade nas páginas oficiais da administração pública direta e indireta, dos Poderes Executivo,...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Regras para anúncios de apostas online e cassinos

PL 2312/2025Aguardando Parecer

Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Regras de responsabilidade e transparência para sistemas de IA

PL 1523/2026Tramitando em Conjunto

Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de i...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Regras para desenvolvimento e uso ético de Inteligência Artificial

PL 4358/2025Tramitando em Conjunto

Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Regras de clareza e respeito no atendimento do poder público

PL 4689/2026

Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Restrições a publicidade e tributação de apostas esportivas

PL 3670/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, prote...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Regras contra violência digital contra a mulher

PL 4900/2026

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Proibição das apostas esportivas e de quota fixa no país

PL 4853/2026

Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medi...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Proteção de mulheres contra violência de gênero em ambientes digitais

PL 2273/2026Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Normas de proteção e educação digital contra a misoginia na internet

PL 6194/2025Pronta para Pauta

Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Responsabilização por divulgação de conteúdos falsos que causem danos

PL 2183/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que causem danos a terceiros.

CCOMRecebimento
12novembro2026
quinta-feira
8 projetos de lei
Projeto de Lei

Regras para organização e funcionamento de plataformas digitais

PL 2768/2022Pronta para Pauta

Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.472 de 1997.

CCOMParecer do(a) Relator(a)
Projeto de Lei

Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

PL 4219/2026Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design re...

CCOMApensação
Projeto de Lei

Manutenção de número de celular e continuidade de serviços essenciais

PL 3827/2026Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações ess...

CCOMApensação
Projeto de Lei

Proibição de design viciante em serviços digitais para menores

PL 1113/2026Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

CCOMNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de patrocínio de sites com pornografia no esporte

PL 2107/2025Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o patrocínio de atividade esportiva e a propaganda em eventos esportivos de aplicações de internet que divulguem conteúdo pornográfico.

CCOMNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Manutenção de número de celular pré-pago por um ano após crédito

PL 4827/2024Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos...

CCOMNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de uso de contas simuladas em apostas por influenciadores

PL 3895/2026Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de...

CCOMApensação
Projeto de Lei

Transparência e responsabilidade em apostas de influenciadores

PL 3751/2026Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre deveres de transparência e responsabilidade na divulgação remunerada de apostas por influenciadores digitais.

CCOMNotificação de Apensação