Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
18dezembro2025
quinta-feira
1 projeto de lei
17dezembro2025
quarta-feira
2 projetos de lei
16dezembro2025
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2 projetos de lei
12dezembro2025
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11dezembro2025
quinta-feira
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10dezembro2025
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3 projetos de lei
9dezembro2025
terça-feira
9 projetos de lei
Projeto de Lei

Publicidade comercial em emissoras de televisão educativa

PL 1311/2011Pronta para Pauta

Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educati...

MESAApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

PL 6060/2009

Pronta para Pauta

Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revista em quadrinhos nacionais.

CCJCParecer do(a) Relator(a)
Projeto de Lei

Regras para cobertura de ataques em escolas por empresas e pessoas

PL 4028/2023Tramitando em Conjunto

Estabelece diretrizes para a implementação de política de comunicação pelas empresas de comunicação e comunicadores em mídias sociais referente a ataques violentos em escolas.

CSPCCONotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Sigilo de imagem e dados de autores de crimes graves na mídia

PL 2827/2023Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação da divulgação da imagem, do vídeo e dados pessoais de autores de crimes de terrorismo, massacres e chacinas, pelos veículos de comunicação e todas as formas de mídia. inclusive...

CSPCCONotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Proibição de divulgação de notícias sensacionalistas sobre crimes

PL 2048/2023Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 4.117 de 1962, 12.485 de 2011 e 12.965 de 2014.

CSPCCONotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Proibição de divulgar imagens e dados de autores de massacres

PL 1798/2023Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da divulgação de imagens, vídeos ou outras informações dos autores de massacres, terrorismo ou de tiroteios violentos.

CSPCCONotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 1785/2023

Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código de Telecomunicações) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) para dispor sobre a indisponibilidade de conteú...

CSPCCONotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Limitação de imagens e informações sobre ataques massivos na mídia

PL 2463/2019

Dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas.

CSPCCONotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Proibição de divulgar nomes e imagens de autores de ataques terroristas

PL 2285/2019

Veda a divulgação de imagens, nomes e conteúdos que identifiquem os autores de ataques, massacres e atos terroristas ocorridos em território brasileiro.

CSPCCONotificacao para Publicação Intermediária