Proposta de Emenda à Constituição

PEC 49/2025

Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 12 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Comunicações Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito Constitucional

Palavras-chave

AlteraçãoConstituição Federal (1988)restriçãoproibiçãoPropaganda comercialMarketing de conteúdoCampanha publicitáriaLoteriaLoteria esportivaApostas de Quota Fixa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

12 de dez, 15:28MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento
12 de dez, 15:26MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 49/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) e outros, que "Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de dez, 15:28 · Relatório de Conferência de Assinaturas