Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
11novembro2026
quarta-feira
5 projetos de lei
Projeto de Lei

Provedores de internet devem ter representante legal no Brasil

PL 2575/2025Aguardando Deliberação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.

CDEAprovação do Parecer
Projeto de Lei Complementar

Contribuição social sobre sistemas de interface na internet

PLP 153/2025Aguardando Parecer

Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Bras...

CFTDesignação de Relator(a)
Medida Provisória

Proibição das bets no Brasil

MPV 1394/2026

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publ...

PLENProrrogação de Prazo
Projeto de Lei

PL 2869/2026

Aguardando Parecer

Institui o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, estabelece direitos, garantias e padrões mínimos de acessibilidade em ambientes digitais públicos e privados, e dá outras providências.

CCTIAbertura de Prazo
Projeto de Lei

Intérprete de Libras em eventos culturais com verba pública

PL 3864/2025Aguardando Parecer

Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, ar...

CPDAbertura de Prazo
10novembro2026
terça-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

Incentivos para empresas com cotas femininas em tecnologia

PL 920/2025Pronta para Pauta

Criação de Incentivos para Empresas Aplicarem Cotas Femininas no Mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

CCTIEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 2366/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

MESAApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

PL 2922/2026

Tramitando em Conjunto

Institui o Marco Legal da Inclusão e da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de ou...

CCTINotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 2871/2026

Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, estabelece diretrizes para promoção da inclusão, acessibilidade, segurança e cidadania digital da população idosa e dá outras providê...

CCTINotificacao para Publicação Intermediária
Medida Provisória

MPV 1335/2026

Perdeu a Eficácia

Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e demarketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 4113/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o assédio judicial e a obstrução do trabalho jornalístico por agentes públicos.

CCULTRecebimento
Projeto de Lei

Uso compartilhado de postes por energia e telecomunicações

PL 3220/2019Aguardando Autógrafos na Mesa

Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a...

MESAExpedição de Documento
9novembro2026
segunda-feira
2 projetos de lei
6novembro2026
sexta-feira
6 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 5394/2023

Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual rel...

CCJCNotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 3445/2026

Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Códi...

CCJCApensação
Projeto de Lei

PL 1779/2024

Tramitando em Conjunto

ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), A CRIMINALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS E MEIOS DE COMUNIÇÃO.

CCPNotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 3942/2026

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir as práticas abusivas de telemarketing, e dá outras providências...

CCPApensação
Projeto de Lei

PL 6848/2025

Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica e validação documental para aquisição, habilitação e ativação de chips de telefonia móvel, cria o Cadastro Nacional de Identificação de Linha...

CDCAbertura de Prazo
Projeto de Lei

PL 3801/2024

Pronta para Pauta

Dispõe sobre os atos administrativos emitidos pelos órgãos da administração pública, estabelecendo critérios para sua publicação, classificação e regulamentando a competência normativa para garantir a...

CASPAbertura de Prazo