Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
3novembro2026
terça-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 687/2026

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 4218/2025

Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento tecnológico e a segurança digital do Brasil, e dá outras providências.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 2120/2023

Aguardando Parecer

Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.504 de 1997.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 922/2025

Pronta para Pauta

Cria o selo de alerta para empresas que constam na "Lista Suja" do trabalho análogo à escravidão.

CICSPrejudicado Requerimento
Projeto de Lei

PL 3722/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, estabelece o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes de Telecomunicações, RECORE garante o...

CINDRERecebimento
Projeto de Lei

PL 3781/2026

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para reforçar as regras relativas à publicidade e à comunicação comercial das apostas de quota fixa.

CSAUDEApensação
Projeto de Lei

PL 3702/2024

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaga...

CSAUDENotificação de Apensação
29outubro2026
quinta-feira
13 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 4223/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comu...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

PL 4066/2025

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figu...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 3050/2020

Aguardando Parecer

Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 4776/2023

Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 2019/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá o...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 2066/2024

Tramitando em Conjunto

Proíbe a realização de ligações e o envio de mensagens automatizadas de telemarketing e dá outras providências.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 9615/2018

Pronta para Pauta

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 5171/2026

Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel...

MESADistribuição
Projeto de Lei

PL 4983/2026

Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação...

MESADistribuição
Projeto de Lei

PL 4957/2026

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Infodemia em Saúde e estabelece diretrizes para a comunicação de risco e a promoção da alfabetização científica e informacional em saúde.

MESADistribuição
Projeto de Lei

PL 4939/2026

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para dispor sobre as rádios comunitárias indígenas, nos termos que especifica.

MESADistribuição
Projeto de Lei

PL 4927/2026

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre mecanismo público de verificação de idade.

MESADistribuição
Projeto de Lei

PL 4870/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.

MESADistribuição