Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
29outubro2026
quinta-feira
3 projetos de lei
28outubro2026
quarta-feira
8 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 2138/2026

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas educativas sobre a vacinação contra o HPV em salas de cinema e dá outras providências.

CCULTEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 1636/2026

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

CREDNEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 4456/2026

Institui o Programa Nacional de Resiliência Comunicacional Comunitária e dá outras providências.

MESADistribuição
Projeto de Lei

PL 4411/2026

Institui a Lei da Neutralidade Comercial da Interface Digital e estabelece regras de transparência para conteúdos patrocinados, impulsionamentos pagos e mecanismos de promoção comercial em ambientes d...

MESADistribuição
Projeto de Lei

Regras para finalidades culturais de emissoras de rádio e TV

PL 3395/2025Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o cumprimento das finalidades culturais de emissoras de radiodifusão.

CCULTRetirada de Pauta
Projeto de Lei

Regras para monetização e uso de dados pessoais por empresas

PL 1356/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200,...

CDCRecebimento
Projeto de Lei

PL 3420/2026

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar simetria entre os procedimentos de contratação e de cancelamento de serviços de prestação continuada.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3382/2026

Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicam...

CCPPublicação de Proposição
27outubro2026
terça-feira
5 projetos de lei
26outubro2026
segunda-feira
4 projetos de lei