Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
16novembro2026
segunda-feira
13 projetos de lei
Projeto de Lei

Proteção da saúde mental em publicidades digitais

PL 4416/2026Tramitando em Conjunto

Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.

CCPApensação
Projeto de Lei

Regras de transparência e ética em publicidade de plataformas digitais

PL 4415/2026Tramitando em Conjunto

Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorí...

CCPApensação
Projeto de Lei

Regras de transparência para resultados e anúncios em plataformas

PL 4397/2026Aguardando Encaminhamento

Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações come...

CCPNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Informação prévia ao trabalhador sobre monitoramento por câmeras

PL 7160/2025Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a obrigatoriedade de transparência e de informação prévia aos trabalhadores acerca do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho.

CTRABNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Novas regras para o exercício da profissão de detetive particular

PL 1729/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da ativid...

CTRABRecebimento
Projeto de Lei Complementar

Contribuição sobre tecnologia para financiar transferência de renda

PLP 157/2025Pronta para Pauta

Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência d...

CCTIParecer do(a) Relator(a)
Projeto de Lei

Regras para identidade digital, segurança e responsabilidade na rede

PL 2002/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

CCTIRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Projeto de Lei

Regras para uso e desenvolvimento de Inteligência Artificial

PL 2688/2025Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilida...

CCTIRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Projeto de Lei

Crime e multas para disparo massivo de chamadas telefônicas

PL 1938/2025Aguardando Deliberação

Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

CSPCCOParecer do(a) Relator(a)
Projeto de Lei

Selo de ética para softwares e sistemas usados em escolas públicas

PL 7174/2025Pronta para Pauta

Institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais utilizados por instituições públicas de ensino e dá outras providências.

CCTIParecer do(a) Relator(a)
Projeto de Lei

Proteção de imagem e dados biométricos contra inteligência artificial

PL 4298/2026Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção do direito de imagem e de dados biométricos das pessoas naturais face à utilização de sistemas de inteligência artificial; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei...

CCTIApensação
Projeto de Lei

Regras para transparência e comunicação do governo com a imprensa

PL 4330/2026Aguardando Encaminhamento

Institui o Sistema Federal de Transparência Institucional e Comunicação Pública com a Imprensa – SFTCI, estabelece normas para o relacionamento institucional entre a Administração Pública Federal e os...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Fim de multa por quebra de fidelidade em serviços durante pandemias

PL 1231/2020Aguardando Autógrafos na Mesa

Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saud...

MESAExpedição de Documento
13novembro2026
sexta-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

Comunicação emergencial de riscos à vida em serviços digitais

PL 5338/2026

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Escolha de ordenação de conteúdo e transparência em redes sociais

PL 5330/2026

Dispõe sobre o direito dos usuários de redes sociais à escolha de forma de ordenação de conteúdo não baseada em perfilamento, estabelece deveres de transparência e controle sobre sistemas de recomenda...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de apostas de quota fixa no país

PL 5280/2026

Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Restrição de acesso a redes sociais para menores de 16 anos

PL 5271/2026

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prever a realização de campanhas de conscientização sobre os ris...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de propaganda e patrocínio de apostas e jogos on-line

PL 5195/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965, de 23 de abr...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Proteção de idosos no ambiente digital e criação de canal de denúncias

PL 5179/2026

Institui o Estatuto da Segurança Digital do Idoso, estabelece diretrizes para a proteção de pessoas idosas em ambientes virtuais, cria o Canal Nacional de Denúncias e dá outras providências.

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de propaganda e patrocínio de apostas e jogos online

PL 3577/2026Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da publicidade, do patrocínio e da promoção comercial de apostas de quota fixa (bets) e jogos online, institui medidas de proteção ao consumidor e de prevenção ao jogo patológ...

MESANotificação de Apensação