COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Deputada dá boas-vindas após recesso, inicia a reunião da Comissão de Constituição e Justiça. A ata da reunião anterior é aprovada sem leitura. Itens da pauta são votados e aprovados. Discussão e aprovação de emendas de redação de projetos de lei. Troca de presidência e continuidade dos trabalhos.

Desculpe, mas não há texto fornecido para resumir. Por favor, compartilhe o discurso que você gostaria que eu resumisse.

Aprovado o projeto de lei sobre Dom Pedro Segundo e o decreto legislativo em apreciação.

Reunião após recesso foi aberta, com aprovação da ata anterior. Itens da pauta foram votados e aprovados, incluindo redações finais de projetos de lei. Emendas de redação foram discutidas e também aprovadas. A presidência foi trocada para continuidade dos trabalhos.

A Deputada abordou a apreciação e votação dos projetos de decreto legislativo sobre concessão de serviço de radiodifusão, mencionando a inversão da pauta e listando diversos itens a serem discutidos. Sinalizou a aprovação da inversão e introduziu um projeto que altera legislações relacionadas aos professores de educação infantil. Destacou a necessidade de enfrentar um requerimento de obstrução antes de continuar com os pareceres.

Deputado pede retirada de projeto por não ter analisado adequadamente. Destaca que a educação básica é responsabilidade dos municípios e critica centralização de poder no governo federal. Alerta sobre problemas com a lei de responsabilidade fiscal e constitucionalidade do projeto. Solicita tempo para melhor avaliar o tema.

E com a palavra passo para o deputado Gilson Daniel, né, para fazer a contradita. Senhor presidente.

O deputado reafirma seu compromisso municipalista e defende um projeto que não gera custos adicionais para os municípios, pois se refere a servidores já existentes. Destaca a constitucionalidade da proposta e a importância de reconhecer os professores da educação infantil como parte do magistério. Solicita que a discussão não seja retirada de pauta, enfatizando a urgência para esses profissionais.

Deputada solicita que os deputados se acomodem para iniciar a votação eletrônica e menciona pedido de votação nominal para retirada de pauta.

O PL orienta a retirada de pauta do item, conforme solicitado pela deputada Júlia Zanatta.

A Deputada considera o projeto meritório, mas defende a necessidade de análise das questões constitucionais e jurídicas, além de avaliar o impacto nos municípios. Ela sugere tirar o projeto de pauta para um debate mais aprofundado.

O Deputado expressou compromisso com a educação infantil, defendendo os direitos das crianças de famílias humildes e o acesso ao conhecimento desde os primeiros anos. Ele se posicionou contra a retirada de pauta e a favor do projeto.

Deputada questiona sobre liberação e expressa sua posição, pedindo esclarecimentos.

O Deputado destaca a importância de avaliar cuidadosamente projetos com impacto financeiro nos municípios, evitando aprovações que possam aumentar os custos e comprometer o equilíbrio fiscal. Ele defende a necessidade de ouvir os municípios antes de votar, pedindo a retirada de pauta para um debate mais aprofundado.

Deputada orienta pela retirada de pauta. PSD e MDB contra, republicanos a favor. PDT e PSDB não se manifestaram. Podemos se opõe à retirada, defendendo que o projeto é benéfico e sem custo aos municípios.

O deputado defende um projeto que valoriza os profissionais da educação infantil, reconhecendo-os como parte do magistério, sem custos para os municípios. Ele apela aos parlamentares para que o projeto não seja retirado de pauta e pede a leitura do mesmo, destacando a importância dessa carreira.

Como orienta o PSOL? Com o deputado Chico? Boa tarde a todos nós

O Deputado defende a valorização dos educadores da educação infantil, ressaltando a importância das professoras e professores nesse estágio da formação. Ele critica a retirada de pautas que prejudicam a dignidade desses profissionais.

Deputada expressa preocupação com terminologia e agradece ao novo deputado Gilson.

O Deputado defende a importância da gestão municipal e critica decisões centralizadas em Brasília. Ele destaca que medidas como o aumento do piso salarial trazem custos evidentes e menciona a falta de relatório da CFT, justificando a necessidade de retirar o tema de pauta.

A Deputada orienta sobre a posição da maioria, minoria e governo, e pede atenção ao deputado Bacelar.

O projeto é considerado constitucional, mas possui injuridicidade. Já está na LDB que educadores da educação infantil fazem parte da educação básica, tornando a lei desnecessária. O piso do magistério não aumentará despesas, pois já contempla esses professores. Contudo, a falta de clareza na lei leva a algumas cidades a não pagarem o piso. O governo apoia a iniciativa de reforçar essa questão, sem se opor à retirada.

A deputada concorda com a análise de que o projeto é injurídico.

Por conta disso, nós pedimos a retirada de pauta. Está encerrada a votação, vamos abrir o painel.

Espera aí só, é que quando a gente enuncia já encerra.

Deputada retira projeto de pauta e apresenta outro que altera o código penal para tipificar homicídio qualificado contra advogados, estabelecendo aumento de pena em certos casos. Concede a palavra ao relator para parecer.

Deputado discute projeto para tipificar homicídios e lesões corporais contra advogados, destacando aumento de crimes e a necessidade de proteção legal. Relata casos recentes de violência contra advogados e pede aprovação de alterações no código penal, enfatizando a importância da advocacia e a atuação da OAB. Vota pela aprovação dos projetos apresentados.

Deputada agradece e anuncia defesa do projeto.

O Deputado defendeu a importância do projeto, ressaltando a responsabilidade dos advogados na proteção da democracia e dos direitos humanos, citando experiências da ditadura e o papel essencial dos advogados. Manifestou apoio ao projeto com base em sua experiência como advogado e professor.

A Deputada agradeceu ao deputado Patrus, pediu vistas e informou que a próxima discussão ocorrerá após a vista. Em seguida, anunciou que o próximo item da pauta é de sua autoria e passou a presidência para a deputada Christoneto.

Projeto de lei complementar nº 10/2020 discutido na pauta.

Deputada discute nova redação do código eleitoral, visando clareza na competência dos tribunais regionais eleitorais para totalização de votos. Solicita retirada de pauta, dando a palavra a outros deputados.

O Deputado defende a importância de preservar a experiência democrática brasileira e critica o projeto em discussão, considerando-o um retrocesso que pode comprometer a ética eleitoral e a transparência dos processos. Ele solicita a retirada de pauta do projeto, argumentando que não contribui para a democracia.

Contrário deputada Carolina Detone. Só peço

A Deputada pediu silêncio no plenário e mencionou a intenção de solicitar vista de um projeto. Ela criticou a violação do artigo do código eleitoral pelo ex-presidente do TSE, que teria prejudicado a apuração dos resultados das eleições em Santa Catarina em 2020. destacou a importância da colaboração no plenário.

Ouvir nossos parlamentares. Muito obrigada. Então, o próprio.

A Deputada criticou a centralização da apuração eleitoral proposta pelo ministro Barroso, afirmando que é ilegal e fere a competência dos tribunais regionais. Ela defendeu o fortalecimento do artigo 197 da legislação para garantir transparência e confiança no processo eleitoral, evitando situações como as observadas na Venezuela. Pediu a manutenção do projeto para respeitar o código eleitoral vigente.

A votação pelo sistema eletrônico foi iniciada, com orientação do PL, e a Deputada se dirigiu à presidente.

A federação PT, PCdoB e PV orienta a favor da votação. Discutiu a diferença entre totalização e apuração, destacando a complexidade e a irracionalidade do processo eleitoral atual. Foi mencionada a necessidade de mais entendimento sobre a questão e a proposta de retirar a pauta para melhor análise. O orador se declara a favor da retirada.

O Deputado destaca a importância de aprofundar o conhecimento sobre temas de progressistas e republicanos.

A Deputada defendeu a retirada de pauta para garantir uma discussão adequada sobre a matéria, ressaltando a confiança no sistema eleitoral e a importância da transparência e funcionamento dos tribunais eleitorais.

Deputado defende que projeto de lei deve ser cumprido, ressaltando que a vontade do povo é superior à decisão de juiz e que a maioria deve votar a favor da manutenção do PL.

A Deputada destacou a importância do projeto para a democracia, liberdade e transparência nas eleições, enfatizando que isso fortalece o sistema democrático brasileiro.

O Deputado criticou a anomalia do poder no Brasil, onde leis são manipuladas. Defendeu que o projeto estabeleça que o TRE de cada estado apure tudo e envie ao TSE. Considerou que quem é contra a transparência não tem argumento.

Vai ser lá? Senhora? Senhora

O deputado criticou a proposta de criar uma nova instância de armazenamento de dados eleitorais, ressaltando que o TSE apenas armazena resultados já apurados pelas sessões eleitorais. Ele defendeu que a apuração no Brasil é descentralizada.

Está encerrada a votação.

Retirada rejeitada, vinte votos a favor e vinte e sete contra. Palavras concedidas ao deputado Paulo Binski para proferir parecer e pedir autorização para ir direto ao voto.

O Deputado analisou o projeto de lei complementar número dez de dois mil e vinte e dois, destacando sua constitucionalidade e necessidade. A proposta visa aprimorar a apuração e totalização de votos nos tribunais regionais eleitorais, aumentando a segurança e eficiência do sistema eleitoral. O Deputado também apresentou emenda para melhorar a redação do texto e concluiu seu voto pela aprovação do projeto com a emenda.

A Deputada menciona a concessão de vista a dois deputados e introduz o próximo item da pauta, que é um projeto de lei sobre o registro público de empresas. Em seguida, concede a palavra ao relator do projeto para que ele apresente seu parecer.

O Deputado solicita votos para o projeto de lei 315/2023, que modifica a nomeação de presidentes e vice-presidentes de juntas comerciais, permitindo escolha fora do plenário. A mudança visa fortalecer a confiança entre o governador e os dirigentes, e corrige a proibição da continuidade do presidente no cargo. O projeto é considerado jurídico, técnico e sem vícios, favorável à aprovação.

A Deputada parabeniza o deputado Alfredo Gaspar pelo aniversário, declara encerrada a discussão sobre o parecer do relator, que foi aprovado. Anuncia a retirada de dois itens da pauta devido à ausência dos relatores e menciona o próximo projeto sobre o acesso ao ensino fundamental para crianças de seis anos.

O Deputado solicita a inclusão do projeto na pauta para discussão com o relator, após ouvir a assessoria e amadurecer o texto.

Deputada menciona pedido de retirada de pauta da proposição pelo cabo Gilberto e questiona se alguém deseja se opor a isso.

Deputado faz apelo para aprovação de projeto que permite matrícula no primeiro ano do ensino fundamental para crianças que completam seis anos até maio, evitando que fiquem um ano sem estudar.

O relator não está porque tem uma palavra aqui que faz toda a diferença. Na

O Deputado sugere alterar uma proposta na CCJ para substituir "obrigatória" por "garantida", visando sanar inconstitucionalidade e defendendo a manutenção de princípios democráticos. Solicita retirada de pauta.

A Deputada anunciou a votação pelo sistema eletrônico, solicitando que os deputados tomem seus lugares.

Discussão sobre votação de projetos, expressando opiniões sobre a federação e a vontade de apoiar propostas.

O Deputado se opôs à retirada do projeto, destacando sua importância e promovendo o encontro de pessoas com visões diferentes que compartilham boas causas.

A Deputada falou sobre a necessidade de união e comentou sobre o andamento de um projeto, mencionando a espera pelo acesso a informações.

Deputada sugere retirar projeto de pauta para melhor análise, mencionando a questão do ensino para crianças que completam seis anos no ano letivo.

Federação PSDB Cidadania, podemos, federação pessoal rede deputado Chico. Nós entendemos que

O Deputado defende que todo projeto que favoreça o acesso à educação é importante e que a faixa etária não afeta a capacidade cognitiva das crianças. Ele considera o projeto meritório, elogia a superação das questões técnicas e se opõe à retirada de pauta da votação.

Pelo PSD? Pois não? Débora.

A Deputada defende a aprovação da matéria já aprovada pela comissão de educação, ressaltando que não cabe discutir o mérito novamente e que é importante avançar em favor das crianças.

PSB, avante, solidariedade, PRD, no Presidente, em relação a esse projeto.

O Deputado defende a manutenção do projeto na pauta, ressaltando a importância de ampliar o acesso à educação e combater a evasão escolar, permitindo que pais decidam a matrícula de seus filhos.

Deputada faz apelo à oposição e ao governo.

Deputado destaca a situação das netas em relação à matrícula no ensino fundamental, enfatizando que o projeto é prático e visa ajudar famílias brasileiras, sem conotação ideológica, sendo meritório e importante.

O Deputado defende a aprovação de um projeto que visa corrigir a perda de ano letivo para crianças que nascem após o início do ano escolar, ressaltando a consistência do argumento e a ausência de contestação sobre a inconstitucionalidade da proposta.

Deputada solicita alteração de indicação e aguarda votos dos colegas.

A Deputada defende a não retirada de pauta para que a votação ocorra, destacando que o tema já foi estudado e é importante para não prejudicar os alunos e a educação.

A Deputada questionou se a votação havia sido encerrada e informou que seu voto não foi registrado.

Foi computado, deputado? Volto. Fica consignada

A deputada discute a manutenção de uma pauta, mencionando a contagem de votos e a situação de uma colega.

É porque aqui no meu telefone. Então nós vamos

Relator lê parecer; pedido de vista feito.

Se pai o deputado não gastar a saliva dele. Então está dispensado a leitura.

Deputada fala sobre o projeto de lei que altera a legislação de segurança pública, menciona pedidos de retirada de pauta e concede a palavra ao deputado Chico Alencar.

O Deputado destacou a importância da segurança pública e a necessidade de debate aprofundado sobre projetos na área, sugerindo audiências públicas e tempo adequado para discussão antes de avançar.

Para caminhar contrário. Eu peço atenção aos parlamentares que esse projeto é

O Deputado defende o fortalecimento do sistema único de segurança pública, incluindo a polícia penal e agentes socioeducativos no SUSp, destacando a qualidade dos serviços prestados. Ele solicita a discussão e aprovação imediata do projeto.

Deputada Laura, a gente vai só, a gente está num período da retirada de pauta? A gente vai abrir então a nominal? E aí

A presidência solicita que os deputados tomem seus lugares para iniciar a votação eletrônica, que já está começando. O PL orienta contra a retirada.

O Deputado defende a garantia de acesso à segurança pública para policiais penais e agentes socioeducativos, solicitando que não seja retirada a pauta do projeto.

Deputada destaca a importância da discussão sobre a inclusão de agentes socioeducativos no sistema de segurança pública, ressaltando a necessidade de proteção e reconhecimento dos seus direitos. Reitera que a proposta já foi debatida e não há mudanças no mérito, enfatizando a urgência da decisão política.

A Deputada defende que jovens estão envolvidos em crimes contra profissionais da área socioeducativa e vota contra a retirada.

Federação PT Obrigado. Presidente.

O Deputado destacou que a inclusão dos agentes socioeducativos como agentes de segurança pública viola a Constituição, que os classifica como agentes educativos. Ele argumentou que uma alteração adequada requereria uma PEC, não um projeto de lei.

A deputada discute o método de orientação do partido União Brasil e a aproximação com os progressistas.

O Deputado defende a importância do projeto para melhorar a segurança pública e pede a votação imediata da matéria.

A Deputada defende a importância de garantir segurança e direitos aos agentes de segurança.

A Deputada citou diversas siglas de partidos políticos.

O Deputado defende a retirada de pauta, argumentando que a aprovação imediata da caracterização do agente socioeducativo como policial é inadequada. Ele ressalta a necessidade de uma discussão mais aprofundada sobre o papel socioeducativo desses agentes e sugere que mudanças constitucionais devem ser consideradas, afirmando que o Sistema Único de Segurança Pública não deve incluir essa definição.

O discurso aborda a orientação do PSB e a importância da solidariedade, mencionando a presença e ausência de partidos e movimentos.

Marcado. Senhora presidente PRD.

O Deputado defende a manutenção da pauta para reconhecer direitos dos agentes socioeducativos, que hoje estão desprotegidos. Ele destaca a injustiça histórica e a falta de oportunidades para capacitação e segurança desses profissionais, enfatizando que isso não altera a natureza de sua função, mas lhe confere valorização e reconhecimento no contexto da segurança pública.

Maioria, minoria, oposição deputado Carlos Gilberto. Senhora

O Deputado enfatiza a importância de os parlamentares entenderem o que estão votando, esclarecendo que não haverá alterações no artigo 144 e defendendo o papel dos agentes socioeducativos como de alto risco, semelhante ao de policiais penais. Ele pede que a oposição leia o projeto antes de criticar.

Homenagem à deputada destacando suas contribuições e importância.

Carneiro, e também é grande interlocutura nossa, eu não vou encaminhar aqui a nossa posição não. Vamos ver agora

Governo e o PT e PSOL junto, vamos ver a base do governo agora literalmente.

A votação. Sim treze votos, não, trinta e dois votos estão está mantido na pauta o projeto, conceda a palavra à deputada Laura Carneiro pra proferir o seu parecer.

A Deputada analisou um projeto de lei sobre segurança pública, incluindo acesso a informações de egressos e humanização das medidas socioeducativas. Mencionou a inclusão de agentes penitenciários no SUS e correções técnicas. Votou pela constitucionalidade, mas rejeitou uma emenda sobre guardas portuárias. Destacou a manutenção de termos no relatório devido a um veto anterior.

Deputado questiona se o projeto aumenta a despesa e afirma que sim, caso contrário, não teria sido aprovado.

Hora deputada aumenta porque a altere.

Salário, altera aposentadoria, são condições especiais sim sim. Não ele já tem uma aposentadoria especial

A Deputada defende que os aposentados já têm condição e que a matéria não gera impacto financeiro, enfatizando a aprovação prévia na comissão de finanças.

O projeto apresentado não pode ser aprovado como lei devido a vícios formais, devendo ser tratado como PEC. Portanto, a discussão na CCJ é importante e o projeto fica prejudicado.

O adiamento de discussão Presidente. Em discussão. Ainda uma.

Outra indagação à relatora? A gente vai entrar na discussão

A Deputada questionou o uso da palavra e a discussão sobre outro deputado.

O Deputado destacou a importância de reconhecer os profissionais do sistema socioeducativo na segurança pública, mencionando os riscos enfrentados e a necessidade de proteção e garantia de direitos, sem comprometer a ressocialização. Citou um caso de agressão devido à falta de equipamentos de proteção e enfatizou o apoio ao relatório proposto para a segurança de todos.