Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
13novembro2026
sexta-feira
20 projetos de lei
Projeto de Lei

Acesso facilitado de idosos a serviços públicos digitais

PL 2992/2026Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para assegurar à pessoa idosa o acesso facilitado aos serviços púb...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Internet de alta velocidade em todas as escolas públicas

PL 2625/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica, e dá outras providências.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de apostas de quota fixa no país

PL 1808/2026Tramitando em Conjunto

Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Acesso policial a dados de internet em emergências sem ordem judicial

PL 1480/2026Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever hipótese excepcional e estrita de acesso imediato a dados de conexão e tráfego sem ordem judicial prévia em casos...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Transparência e regras contra manipulação em algoritmos de redes

PL 1421/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usu...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proteção digital contra golpes e fraudes para pessoas idosas

PL 446/2026Aguardando Parecer

Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de redes sociais para menores de 16 anos

PL 309/2026Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade, e dá outras providências.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Idade mínima de 16 anos para criar contas em redes sociais

PL 6397/2025Tramitando em Conjunto

Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Regras para jogo responsável e proteção a apostadores

PL 5759/2025Aguardando Parecer

Dispõe sobre a Política Nacional de Jogo Responsável no âmbito da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, institui o Sistema Nacional de Proteção ao Apostador e dá outras providênc...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de acesso de menores de 16 anos a redes sociais

PL 2387/2025Aguardando Parecer

"Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências."

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Distribuição gratuita de propaganda eleitoral em plataformas digitais

PL 5582/2026

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.

MESADistribuição
Projeto de Lei

Regras para uso de canais de comunicação por servidores públicos

PL 5550/2026

Dispõe sobre a disponibilização e a utilização de canais institucionais de comunicação e sobre o registro das informações produzidas ou recebidas no exercício da função pública, no âmbito dos Poderes...

MESADistribuição
Projeto de Lei

Transparência na composição e mudança de canais de TV por assinatura

PL 5548/2026

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras de transparência na composição dos pacotes de canais do serviço de acesso condicionado e para assegurar a comunicação prévia...

MESADistribuição
Projeto de Lei

Regras para chamadas de telemarketing e cobranças

PL 5541/2026

Dispõe sobre a prevenção e a repressão ao assédio telefônico nas relações de consumo, estabelece limites para chamadas de telemarketing e cobrança e assegura direitos de identificação, oposição e rast...

MESADistribuição
Projeto de Lei

Informações públicas em linguagem simples na internet

PL 5138/2026

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da a...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Responsabilidade técnica em publicidade de produtos de alto risco

PL 5115/2026

Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilid...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Liberdade para manifestação religiosa e pregação na internet

PL 5058/2026

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Regras para publicidade digital de apostas

PL 5003/2026

Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários, disciplina o consentimento para o envio de publicidade eletrônica, combate o asséd...

MESADespacho de Apensação
Projeto de Lei

Regras para publicidade de apostas e proteção de vulneráveis

PL 3324/2026Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketin...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Regras contra práticas enganosas em sites e aplicativos

PL 1470/2026Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e...

MESANotificação de Apensação