Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
7maio2026
quinta-feira
20 projetos de lei
Projeto de Lei

Punição para quem espalha notícias falsas com danos à saúde ou corpo

PL 18/2024Tramitando em Conjunto

Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou à integridade física de outrem estará sujeita às medidas restritivas e punitivas previstas neste proje...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 3402/2021

Acrescenta o art. 140-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cyberbullying.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 2706/2021

Altera a Lei nº 13.185 de 2015.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 1267/2019

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra condu...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 4805/2016

Trata da perseguição sistemática digital (cyberstalking), que consiste no uso das ferramentas tecnológicas com intuito de perseguir, controlar ou ameaçar de modo continuado uma pessoa.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 2416/2024

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a regulamentação do uso de tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de...

CCOMDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

PL 1060/2024

Aguardando Parecer

Dispõe sobre o plano estratégico e a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), incluindo obrigações de transparência e indicações de fontes de financiamento.

CCOMDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

PL 7044/2025

Dispõe sobre a remoção obrigatória de cabos abandonados em redes de energia elétrica e telecomunicações instaladas em vias públicas e dá outras providências.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 1061/2024

Tramitando em Conjunto

Estabelecem diretrizes para o compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e de telecomunicações, dispõe sobre a retirada de cabos e equipamentos inutilizados, e dá outras providênc...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 1018/2023

Tramitando em Conjunto

Estabelece procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5796/2025

Tramitando em Conjunto

Institui a Lei de Cidadania Digital Rural – Programa Nacional de Conectividade e Produção Intelectual no Campo, com o objetivo de assegurar banda larga de alta velocidade, suporte tecnológico, capacit...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5458/2025

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Subsídio e Fomento à Conectividade Rural de Alta Velocidade (“Conecta Campo”), com o objetivo de garantir internet de banda larga de alta velocidade...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 4735/2024

Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Conectividade Rural (PNCR), com o objetivo de promover o acesso à internet de alta velocidade em áreas rurais e remotas do Brasil, e dá outras providências.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 3328/2024

Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer metas de cobertura de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com mobilidade em rodovias federais...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 2281/2024

Tramitando em Conjunto

Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel (celular) a exemplo da TIM, VIVO, OI, CLARO entre outras, a implantarem torres ou equipamentos necessários para assegurar a comunicação dos seus c...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5346/2023

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigação de cobertura do serviço móvel pessoal em rodovias federais e estaduais.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 1380/2023

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre diretrizes para a instituição de políticas publicas pelos Estados, objetivando a prestação de serviços de telecomunicações para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territóri...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 3948/2021

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectivi...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 2066/2021

Tramitando em Conjunto

Obriga que os editais de licitações de uso de radiofrequências para serviços de telefonia com mobilidade estabeleçam como contrapartida a obrigatoriedade de os vencedores instalem e mantenham conexões...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 263/2021

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária