Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
18março2026
quarta-feira
11 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 6826/2025

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever medidas de prevenção e remoção de conteúdos que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquec...

CCOMEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

Direitos e metas para conexão digital de qualidade no Brasil

PL 5031/2025Tramitando em Conjunto

Institui o Estatuto Conectividade Significativa, cria o Plano Nacional de Conectividade Significativa (PNCS), dispõe sobre direitos, deveres, governança, financiamento e mecanismos de monitoramento.

CCTINotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 375/2026

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.

CCJCApensação
Projeto de Lei

PL 428/2026

Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou...

CCJCApensação
Projeto de Lei

PL 7155/2025

Aguardando Encaminhamento

Dispõe sobre a promoção de campanhas publicitárias nacionais de conscientização acerca da infertilidade feminina e de suas repercussões na saúde mental e social da mulher.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Transparência e regras para anúncios publicitários na internet

PL 2134/2021Pronta para Pauta

Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.

CCOMRetirada de Pauta
Projeto de Lei

Restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais

PL 94/2026Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.

CCOMApensação
Projeto de Lei

PL 7037/2025

Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Galerias Técnicas Subterrâneas, estabelece diretrizes gerais para sua implementação e operação, e dá outras providências.

CCOMApensação
Projeto de Lei

Sistema de verificação de autenticidade de números telefônicos

PL 202/2025Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.

CCOMNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Segurança cibernética em eletrônicos com acesso à internet

PL 1971/2023Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet comercializados no país.

CCTIRetirada de Pauta
Projeto de Lei

PL 6193/2025

Aguardando Encaminhamento

Institui o Número Único Nacional de Emergência e a criação do Sistema Integrado de Atendimento de Emergências (SIAE), e dá outras providências.

CCPPublicação de Proposição
17março2026
terça-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 3325/2025

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dis...

CCJCNotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 5930/2025

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de material que retrata crueldade, abuso ou maus-tr...

CCJCNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Inclusão de novos crimes contra a economia popular

PL 151/2025Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei sobre crimes contra a economia popular), para incluir o inciso XI e o parágrafo único em seu art. 3º.

CDCNotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 3268/2025

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir a oferta de contratação remota de serviços e a habilitação digital de eSIMs pelas prestadoras de serviços d...

CDCDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

PL 2749/2025

Tramitando em Conjunto

Institui o marco legal da responsabilidade digital de influenciadores no Brasil, disciplinando deveres de transparência, publicidade e responsabilização civil pela divulgação de conteúdos patrocinados...

CDCNotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 61/2026

Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre mecanismo de cancelamento de planos de serviços.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Informação sobre envelhecimento em emissoras de rádio e televisão

PL 9628/2018Aguardando Encaminhamento

Acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), regulamentando a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de rádio e televisão, de conteúdos in...

PLENArquivamento
16março2026
segunda-feira
2 projetos de lei