COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Boa tarde. Segundo a reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 24 do 2... de 2026... 15 horas e 24 minutos. Havendo o número regimental... declaro aberto à presente reunião. comunica ao plenário que a servidora de carreira desta casa, Thais Leal, com seis anos de atuação na Secretaria-Geral da Mesa e atualmente em seu quarto ano nesta comissão, no cargo de analista legislativo. processo legislativo e gestão estará à frente da condução dos trabalhos deste colegiado. Aproveito a oportunidade para registrar e agradecer o brilhante trabalho realizado pelo querido amigo servidor de carreira, Gustavo Pires. à frente deste colegiado no ano passado, com dedicação, compromisso... e elevado senso de responsabilidade institucional. Antes de iniciarmos a deliberação, Peço a atenção de vossas excelências. Antes de iniciarmos a deliberação, solicito... Silêncio, por favor. Antes de iniciar uma deliberação, solicito a atenção de V. Exª para darmos início a breve solenidade de encerramento da foto na galeria de ex-presidentes da Comissão de Constituição e Justiça. e de cidadania, do deputado Paulo Asi. que está aqui presente, eu gostaria de aproveitar essa oportunidade. E parabenizar o deputado Paulo Conterrâneo. um amigo, fomos colegas, na Assembleia Legislativa da Bahia, e sem sombra de dúvida fui membro da Comissão de Constituição... e justiça sob a sua presidência E o deputado Paulo, um grande exemplo. que tem um perfil deputado experiente, que prestou grandes serviços A Câmara dos Deputados na presidência da Comissão de Constituição e Justiça batendo o recorde. na apreciação de projetos nessa comissão E aproveito, então, essa oportunidade... Para a gente convido a todos os senhores parlamentares para nos dirigirmos. Nesse momento, a galeria de fotos afim... de procedermos ao ato de encerramento. Em seguida, daremos continuidade... aos trabalhos dessa comissão e também Ouviremos aí a palavra do nosso querido amigo, ex-presidente deputado Paulo Ars. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigada. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Vou passar para o Paulo, que é a gente acalma. Obrigado. Não, não sei. Paulo Ficolau, que está aqui... Se quiser sentar aqui. Obrigado. É, mãe. Concedo a palavra ao querido amigo ex-presidente Deputado Paulo Ásio.

MBC 뉴스 김성현입니다. -브리스덕 래우, 제가 먼저 감사드립니다. 저희는 우리의 친구들과 함께하는 것입니다. 그 감사합니다. - 고맙습니다. 우리의 행복을 주의해 우리의 주인공에 대해 너무 진정한, 너무 진정한, 그리고 성공적인 результат을 할 수 있습니다. - 감사합니다. 제가 자신의 성장에 대해 이 공연은 이 공연을 통해 주의가 있습니다. 지금의 주장에 대한 주장의 주장에 대해 대통령, 대통령 그리고 그의 의미를 의미하는 것입니다. 원하여, 수수 저희는 여기, 멤버들, 공부에 대해 공부에 대해 이야기하고 있습니다 필요가 없을까? 아픈에 대한 공정에 대한 정치의 정치의 정치에 대해서는. 감사합니다. 수소서. 그리고 여러분이의 대표를 하자. 감사합니다.

Querido amigo deputado Paulo Aziz, sem sombra de dúvida a experiência de V. Exª. será de fundamental importância para que possamos apreciar e discutir os projetos que sejam de interesse do país. em apreciação à ata da primeira reunião de instalação e eleição realizada no dia 10 de fevereiro de 2026. De acordo com atos 123 barra 2020, artigo 15, está dispensada a leitura da ata. Em votação a ato, senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontram. Expediente. Informo que o expediente se encontra na página da comissão. Acordo de procedimentos. submeta apreciação A proposta de acordo de procedimentos previamente divulgada e discutida e aprovada em reunião de coordenadores... de bancada. Em votação, acordo de procedimentos. Os senhores parlamentares que o aprovam. permaneçam como se encontram. Aprovado. Arquivamento de requerimentos. com o objetivo de conferir maior objetividade às deliberações desta comissão, Conforme acordo realizado na reunião de coordenadores de bancada, submeto a consideração de vossas excelências. ato que determina... o arquivamento de 36 requerimentos apresentados na sessão legislativa anterior. cujo objeto não foi alcançado naquela oportunidade. A relação dos requerimentos que serão arquivados foi encaminhada ao conhecimento de vossas excelências. por meio do Infoleg. e encontra-se disponível na Secretaria da Comissão. Dessa forma, ficam arquivados... Os seguintes requerimentos... Requerimento 1 barra 2025, 2 barra 2025... 4 barra 2025, 5 barra 2025, 12 barra 2025, 14 barra 2025, 18 barra 2025... 19 barra 2025, 20 barra 2025... 21 barra 2025. 22 barra 2025. 23 barra 2025, 24 barra 2025, 26 barra 2025, 27 barra 2025... 29 barra 2025, 30 barra 2025, 31... Barra 2025, 32 de 2025, 33 de 2025, 34 de 2025, 39 de 2025, 40... 2025, 41, 2025, 42. 2025, 44-2025. 50-2025. 51/2025, 52/2025, 53/2026. 54/2025, 58/2025, 59/2025, 60 de 2025, 61 de 2025, 63 de 2020. de 2025. Obrigado. Senhores parlamentares... que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Peraí, o bloco de redação... Obrigada. Obrigado. Ordem do dia. Bloco de redação final. Apreciação das redações finais dos itens 1 e 2... e 4 a 11 da pauta. Em votação às redações finais, com exceção do item 3. Deputada Erika... No próximo, no próximo. Os senhores parlamentares que as aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. Obrigado. Eu convido... É porque é de minha relatoria, não é? Eu sei... Como é um item de minha relatoria, eu convido o deputado... Júlio, para poder assumir a presidência, deputado Júlio. Só para...

3, redação final do projeto de lei número 4.147, 2020. da senhora Maria Mara Rocha e outros. que regula a profissão do trabalhador essencial de limpeza urbana. Em votação, há... Relação final. Os senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se conta. Obrigado. Um minuto para a deputada... Anuncio. Aprovado. Um minuto para a deputada... Eu pedia

A palavra, presidente, primeiro para agradecer o nosso presidente hoje, que foi o relator dessa matéria e com muito brilhantismo e com muita capacidade e sensibilidade social, fez com que esta comissão aprovasse essa proposição de forma absolutamente unânime e hoje nós estamos consolidando com a aprovação da... Redação final. Eu diria que é fundamental que nós possamos valorizar os trabalhadores e trabalhadoras da limpeza urbana, porque são fundamentais para que nós possamos ter um bem viver nos nossos espaços, na nossa cidade, no nosso território. para primeiro informar que estivemos ontem com o ministro da Secretaria da Presidência da República, o ministro Boulos, e houve uma posição do governo favorável à aprovação desta proposição. no Senado. E solicitar, presidente Leup, sabendo da sua sensibilidade, sabendo do seu empenho, para... Está com... Para concluir. Obrigado. 30 segundos. Obrigado. Abreu? Onde eu vou dar, apetado? É um homem que eu não sei. Obrigada. Obrigada. Não tá. Obrigada. Está com problema técnico aqui. Pronto. Então, para que possamos assegurar as condições que estão postas na proposição. E eu sugeriria, presidente Leú, que vossa excelência, que nós pudéssemos encaminhar em mãos para o presidente do Senado... esta proposição, sem prejuízo da tramitação normal que acontecerá na medida que foi aprovada, que esse projeto será encaminhado para o Senado, mas que nós possamos, num gesto simbólico, levarmos esta proposição para o presidente do Senado, para aprovação mais rápida.

Com a palavra o relator Leô Lomandes. Tchau, tchau. Agradeço o presidente e o deputado Júlio.

Olhou. Sem sombra de dúvida, hoje é um momento... histórico, um projeto que foi amplamente debatido, registrar a presença do Raimundo... que aqui representa todos os trabalhadores de limpeza urbana do Brasil. Foi uma luta muito grande, projeto aprovado por unanimidade desta comissão. Agradecer ao presidente, deputado... Paulo Aziz, que teve um papel fundamental e muito importante. A todos os deputados pela sensibilidade. em ter aprovado esse tema, uma justiça feita uma categoria... tão importante e fundamental... para todos os brasileiros que são os trabalhadores. em limpeza urbana. Me comprometo, deputada Érica e todos os parlamentares que quiserem fazer presente, que criamos uma comissão de parlamentares para entregar... o projeto ao presidente do senado federal Senador... Davi Alcolumbre, e que possamos fazer um grande esforço. com todos os partidos políticos para que esse projeto seja aprovado com celeridade também no Senado Federal, fazendo justiça, repito mais uma vez, a essa categoria. tão importante, tão necessária, que debaixo de chuva ou sol, presta um grande serviço a toda a população brasileira, que são os trabalhadores. de limpeza urbana. Raimundo, Parabéns, meu amigo, você é um guerreiro, um baluarte, um grande lutador em defesa... de toda essa categoria, em toda essa classe. Então, agradeço, presidente, e retorno a palavra à Vossa Excelência. Concedo um minuto para a deputada Laura Carneiro.

- President

Thanks. And... I would like to thank you President Relator That's a good thing. and this house, in a general way, that resgatou what is very important, is the workers of urban cleanliness. They are on the streets, in my city, for example, in the city of Rio de Janeiro, they are in the Conlub transformando a vida das pessoas, I could not stop to thank the reporter for having taken the courage and this committee has voted. what is absolutely important for us, that we believe that this force of work has to be valued. It's just that, President, I just want to thank you. Thank you very much.

Um minuto para o deputado Ribeiro Neto. Senhor presidente, muito obrigado.

A Mata também pediu. Sim. E aí, se dá mata também. Obrigado. Onde está o que está? O que é? Obrigado. Obrigado. Quero aproveitar para parabenizar... a deputada que foi, que é a autora desse projeto. O profissional de limpeza pública, ele precisa ser valorizado e desde o princípio da minha carreira ainda como vereador Nós fizemos projetos importantes voltados para essa categoria e eu fico muito feliz. que a minha estreia que na sessão deliberativa da Comissão de Condição e Justiça e Cidadania, já seja aprovando um projeto dessa magnitude. Quero... aproveitar para parabenizar o presidente relator, Leu Lomanto, que de maneira brilhante deu um relatório favorável. Eu tenho certeza que... todos os Profissionais de limpeza urbana do nosso país ficarão muito felizes e valorizados com a aprovação dessa matéria. Então, parabéns à autora da proposta e ao presidente relator e a todos os parlamentares que ajudaram a aprovar esse projeto de relevância. para o profissional de limpeza pública do nosso país. Um minuto para a deputada Lídia Sidamata.

Do I? Nice. -

Thank you. colleagues. I want to thank you for the president Erika e o deputado Leur who competently presented this project It's a very good thing. it's a dignidade to this category of workers who are vital for the Brazilian society and for everyone. but I would like to say especially that when I was pre-same of Salvador Pudi. to have a very important partnership with these professionals in our city, including looking Darles a condition stigma of work And, without any doubt, they are worth all of what we can provide. So, my congratulations. I want to be at the disposal of the people. the deputy Leu to integrate the committee that will talk about with the Senador Davi. Thank you. Thank you very much, deputado.

Com a palavra o deputado Luiz Couto. Senhor Presidente,

Importante essa aprovação. Os garis... são aqueles que fazem... A limpeza. Muitas vezes nós sujamos, né? E eles estão lá. o tempo todo trabalhando... para que aquilo... possa ser Limpo. mas também... era importante também ver a questão Salarial. dos nossos Fiquei com Deus. que muitas vezes não são reconhecidos. E agora, com certeza, nós temos a condição... de que isso vai acontecer. É importante caminhar. Essa questão... para o Senado, para que nós possamos ainda, com muito tempo, fazer com que... esse projeto seja sancionado Deus te gariz. possa continuar fazendo aquele bom combate, mas com justiça social. e com trabalho digno. Muito obrigado, deputado Luiz Couto.

Passa a presidência ao presidente da SESCJ, deputado Leúl Lomando.

Vício de radiofusão, a impreciação dos projetos de decreto legislativo que tratam de serviço... De Rádio Fusão, itens 15 a 29 da pauta. Em votação... os pareceres Os senhores parlamentares... que os aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. Agora é inversão de... Cadê aquele roteirinho? Obrigado. Obrigado. Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta. com requerimento de votação. Com requerimento de votação nominal... Carlos Jordi. Item 1. Ricardo Aires. Obrigado. Item 14, PL 3832 e Bardo 25. 2, Laura Carneiro, item 30, PL 4928, barra 2023. 3, Patruzian Elias. Item 35, PL 24 do 10, 2022. 4. Diego Coronel, item 39, PL... 2532-2023, 5, Lítios da Mata. Item 31. PL 3056. 6, Alfredo Gaspar, IT37, PL 1872. Sete, Rubens Pereira Jr., item 35, PL 2410. 8, Helder Salomão, item 14, PL 3832. Nono. Biaquices, item 13, PL 4344. Décimo, Felipe Francisquine, item 33, PL... 184. 11, José Medeiros, item 13. PL 4344. 12, delegado Paulo Bilinski, item 13, PL 4344. 13, Carlos Jordi, item 13, PL 4344, 14, Capitão Alberto Neto, item 38, PL 1973, 15, Afonso Mota, item 32... PL 6528 e 16, Júlia Zanatta. Item 13, PL 4344. Obrigado. Sobre a mesa o requerimento de votação no na audiência autoria. deputado Carlos. Encontro sobre a mesa, requerimento de votação nominal. de autoria... Do deputado Carlos Jordi. Subscrito pelo capitão Alberto Neto. Subscrito pelo capitão Alberto Neto. Com pedido de votação novinal que concedo De ofício. Para encaminhar... Deputado... Para encaminhar a favor, deputado capitão... Alberto Neto. Amém. Obrigado. Boa Excelência tem 3 minutos. Obrigado. Depois a gente vai dar a palavra para a aula. Obrigado. A inversão é do 3832? Só para a gente não fazer loucura. Isso. Então, esse projeto...

Não, a inversão é de toda a pauta, Lauro, não é de um projeto específico. Não, vocês estão pedindo nominal no meu. Sim, mas a gente está pedindo nominal da inversão da pauta, a gente não...

Contra a inversão, só para esclarecer. Isso, o senhor tem razão. Presidente, primeiro, parabenizar... pela sua... da boa sorte na presidência da CCJ. que é a comissão mais importante da casa. Parabenizar o grande trabalho do deputado Paulo Azzi, que eu tive a honra de ser seu vice-presidente. Fez um grande trabalho aqui. A gente sabe que nós vivemos um país polarizado e... pautar grandes projetos é sempre um grande desafio. Nós... solicitamos aos deputados que que queremos seguir a pauta conforme foi planejado pelo presidente. Nós não somos favoráveis à inversão de pauta, por estar favorável aos projetos. que estão de acordo com o planejado. Apenas isso, presidente. Obrigado. E esse daqui. Obrigado.

大德总统的事件

- Yes. I think I've already said this in a meeting of leaders. But... and the end. I would like to ask for a policy. for women and I extend the same law for men, children and adolescents two seconds, the deputy Ricardo Aires does the reading. I don't understand why we always worked on this commission, and I'm not here for a few years, doing the inversions of the pauta is absolutely natural. And I don't understand why now it can't be a invenção of pautas. I'm talking about stupro, I'm talking about violence sexual. which is the first item. The second item is the Senate Damares project. who also talks about children and adolescents. So the pout is absolutely... simple But it's not simple, it's preocupable, as we live in Minas Gerais, what we live in violence, during the Carnaval, in... in Tubiara. Laura, just to say here, as in comfort that we are favoráveis Thank you.

Você citou. São os demais que... Nós somos contrários e somos favoráveis aos outros que estão na pauta. Apenas isso. e lógico é legítimo ter eu acho que não você é eu acho que é legítimo pedir a inversão de pauta é legítimo também pedir a sequência da pauta. Pronto, deputado Lário, vamos a votação.

A presença solicita, senhoras deputados e senhores deputados, que tome os seus lugares... a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está... Iniciada a votação. Orientação de bancada. Obrigado. Eu vou me encomendar. Contra. Concedo.

Como orienta o avante?

Thank you. . as a solidaried. - Well, sir. Jabril. Como orienta o PRD. Mr. President, the PRD orienta, yes, the invasions of the palco. How orienta the majority? for the Patrick Kemp. It's a minority. See? President, the minority and the opposition oriental not and I thank you for the support. the function that you have

Nessa comissão e que Deus te abençoe.

Como orienta o governo? Obrigado. Sim. a lupa Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Senhor Presidente. Não estou conseguindo votar, ok? Deputado Luiz Couto, volta sim. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Governo, sim. O governo orienta sim.

Então, alguém mais querendo votar? Foi encerrar a votação. Encerrada a votação.

Sim, a inversão de aprovado requerimento de... 24. Aprovado o requerimento de inversão de pauta por 24 votos. Item 14. Projeto de Lei nº 3.832, de 2025, da senhora Laura Carneiro, que amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual ou violência sexual. contra homens, crianças e adolescentes. Concedo a palavra ao relator do projeto, o deputado Ricardo Aires. para proferir seu parecer. Obrigado.

Presidente, senhoras e senhores deputados, cumprimento e parabenizas ao deputado Leúl Lomanto, pela assunção à condição de presidente dessa importante comissão. Tive o privilégio de acompanhá-lo no Conselho de Ética, trabalhou com imparcialidade, com absoluta competência, tenho certeza que vai fazer um grande trabalho aqui também. Obrigado. Bem, o presente projeto de lei, como bem mencionou a deputada Laura Carneiro, corrige... para ampliar E ampliando... garante... Ah... a homens, mulheres, crianças, adolescentes e idosos É... Obrigado. Obrigado. Eu vou fazer a leitura rapidamente para que a gente possa ter mais... Facilidade de compreensão. O artigo 65 do Código Penal... e o artigo 115, foram alterados pela lei... número 1560 de 2025, de autoria da deputada Laura Carneiro. Diz... O artigo 65, parágrafo 1º. São circunstâncias que sempre atenuam a pena... Inciso I, ser o agente menor de 21 anos na data do fato... ou maior de 70 anos na data da sentença. E aí... A ressalva proposta pela deputada Laura Carneiro. Salve-se o crime envolver violência sexual contra a mulher. O artigo 115, de igual forma, senhor presidente... também traz essa mesma redação ao tratar da redução dos prazos prescricionais. Diz aqui, então, de forma mais... de forma mais concisa, o artigo 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era ao tempo do crime menor de 21 anos ou na data da sentença maior de 70 anos. Redação similar ao do artigo 65. E traz a mesma ressalva incluído no 65. Salve-se o crime envolver violência sexual contra a mulher. A deputada Laura Carneiro, para corrigir essa distorção ela própria... apresentou um projeto de lei... Mantendo essa ressalva no que diz respeito à violência sexual... mas também fazendo incluir na sua proposta Criança, Adolescentes e Idosos. De maneira que, para o aperfeiçoamento do texto... Para... que a gente possa levar a bom termo a proposta apresentada pela deputada Laura Carneiro. Eu achei por bem apresentar um substitutivo. reduzindo E... retirando do texto... o gênero especificado, de maneira que, ficando amplo, se alcança o objetivo proposto pela deputada. o que traz o seguinte... Conteúdo. Ser o agente menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença, salve-se o crime... Envolver violência sexual. De maneira que, fazendo assim, alcaçamos homens, mulheres, crianças, adolescentes, idosos. que é a pretensão muito bem posta pela deputada Lara Carneiro. Olha... nós vivemos uma escalada no país de crimes Pratico de crimes sexuais. Aconteceu recentemente um fato absolutamente... acontece cotidianamente fatos lamentáveis... como esse, de maneira que, ao tirarmos... das circunstâncias de atenuação de pena e também no que diz respeito à redução dos prazos prescricionais. Os praticantes desses crimes, nós vamos estar, de certa forma, colaborando. com uma justiça que seja eficiente, que seja célere, e que de certa maneira possa prestigiar e premiar essa política que deva acontecer não só no âmbito da política criminal, mas da política pública de uma maneira geral a proteger... de uma maneira muito mais consistente, qualquer tipo de violência praticada, violência de natureza sexual. Sr. Presidente, é o parecer... Votando pela aprovação... do projeto de lei, deputada Laura Carneiro, na forma do substitutivo, conforme mencionei. agora a pouco. Obrigado.

Não havendo quem queira discutir, Está encerrada a discussão. Em votação, o parecer do relator. Os senhores parlamentares que aprovam permaneça como se encontra. Aprovado. Presidente, só para agradecer.

Obrigado. A Vossa Excelência, a todos os senhores deputados, ao deputado Ricardo Ailes e dizer que a gente avança que era um direito das mulheres, hoje será... Por erro meu absoluto, que a lei é minha, por isso eu mesmo consertei a minha burrice. Nós deixamos muito claro com esse substitutivo que é... Homem, mulher, criança ou adolescente. Não faz nenhuma distinção, desde que seja violência sexual. Parabéns.

Deputada Laura Carneiro. Projeto de lei número 4.928 de 2023. Vamos lá, né? de 2023, do Senado Federal. Damares Alves, que altera a lei número 8.001. 069-106. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. Concedo a palavra à relatora do projeto, a nobre deputada Laura Carneiro. para proferir o parecer.

Senhor presidente. Projeto de lei 4.928, de 2023, vem ao exame dessa comissão. para análise exclusivamente da... exclusivamente da constitucionalidade, juridicidade e técnica e legislativa. Quero fazer aqui um registro Conversei... com o Ministério da Saúde, que Tem uma preocupação... no texto da do projeto da senadora Damares... E eu... assim como assessoria da comissão. estamos tentando explicar que infelizmente muito embora haja preocupação essa preocupação é tardia. mas que eu não vejo No mérito, a mesma preocupação, tendo em vista que o caput do artigo 11 já determina qual deve ser o comando, portanto, o comando do Sistema Único de Saúde, para os seus parágrafos. Mas, continuando... Quanto à constitucionalidade formal, consideramos... Os aspectos relativos à competência legislativa, legitimidade da iniciativa parlamentar. e ao meio adequado para a veiculação da matéria. A proposição em questão aborda tema relativo à proteção da saúde e da... da Infância e da Juventude, matéria de competência concorrentes da União. É legítima a iniciativa parlamentar. uma vez que não incide na espécie em reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto que tratasse de alteração de lei ordinária em vigor. e não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplinar o evento. Obrigado. No que diz respeito à constitucionalidade material, não visualizamos nenhum óbvio na tramitação do projeto. No que tange a juridicidade, também não observamos vícios... Portanto, a proposição apresenta boa técnica legislativa. nos moldes do que recomenda a Lei Complementar 95. Portanto, senhor presidente, votamos. o mérito, primeiro aplaudindo no mérito a senadora Damares, com a sua preocupação de garantir a crianças e adolescentes... pleno atendimento na área de saúde mental e... Votamos pela constitucionalidade, unicidade e boa técnica legislativa. Obrigado.

Obrigado, deputada Laura. Não havendo nenhum... Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação, pareci da relatora. Os senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Item 35. Projeto de Lei 2410, do senhor Rubens Pereira Júnior. que acrescenta o paráfroco no artigo 927 da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. que institui o Código Civil... para dispor... sobre dados à imagem. Obrigada. Obrigado. Obrigado. e a gente vai falar Eu esqueço de dar uma. A sobremesa é requerimento de retirada de pauta Isso, mãe. com pedidos... Com pedidos de notificação nominal, dos seguintes deputados, Bia Kiz. Deputado Paulo... Obrigado. Eu subscrevo, presidente. Delegado Paulo Biliski, Delegado... Bia Kicis e Júlia Zanatta. subscrito pelo deputado... José Medeiros. Parim, carnailha. Obrigado. Para encaminhar o deputado José Medeiros... Obrigado. Obrigado. Obrigado. Só um momento, presidente.

Agora, eu sou do Bruno Zanin, acho. Sr. Presidente, Senhor presidente, Nós temos um grande cuidado... desde 2019 para cá, porque às vezes tem projetos até bem intencionados, mas a nossa preocupação aqui é com o que está acontecendo no Brasil hoje. em relação a liberdade de expressão, em relação a questão da perseguição... da judicialização da política. o que infelizmente tem levado inclusive gente do parlamento a ser colocado atrás das grades por expressar sua opinião. Eu tenho inclusive um projeto que ele descriminaliza calúnia, injúria e difamação. sem o prejuízo da reparação cível. Mas tirando a possibilidade de que... Artigos. do Código Penal sejam utilizados como plataforma de ataque e de instrumentalização de destruição de adversários políticos. A política é uma das artes mais nobres e talvez a mais inteligente da humanidade. É através da política que muita coisa boa... se constrói. É através da política que... Os contrários às vezes chegam a consenso. A política é conhecida como... Aquele algodão entre os cristais. A política é conhecida... Como aquela... interface entre o cidadão e a parte técnica do Estado. A parte técnica às vezes fria, a parte técnica às vezes insensível, e a política, ela faz esse... Essa junção. Obrigado. mas a política também... Às vezes... é utilizada para a destruição de vidas. Há quem diga, e o saudoso senador... lá de Joinville, em Santa Catarina. que nos deixou há algum tempo, ele dizia: A política é como uma rosa... mas ela também tem os seus espinhos. E por vezes esses espinhos são utilizados para ferir as pessoas. Então... Por mais bem intencionado, às vezes, que um projeto... seja, infelizmente, nessa quadra, Com os membros que nós temos. Ali, não digo todos. Mas vários deles... no STF, utilizam Projetos que a gente vota aqui para humilhar, para cercear e para manietar o Legislativo brasileiro. Então, em nome da proteção dessa casa e de todos os brasileiros, é que nós estamos... contrário a essa discussão desse projeto. Muito obrigado. Algum parlamento está atento?

I'll... Any parliament wants to go against it? Deputado Patrônio Zananias para encaminhar contra. Thank you. Thank you. Thank you.

Nós somos contra a retirada de pauta. Queremos discutir e debater democraticamente esse projeto. que tem como referência um dos princípios básicos da Constituição brasileira. a dignidade da pessoa humana. o direito que todo ser humano tem à sua boa imagem. o seu compromisso com a sociedade, com a família... As pessoas não podem ser deturpadas. Esse é o conteúdo do nosso projeto, por isso nós queremos debatê-lo e somos contra a retirada, presidente. Obrigado. Muito obrigado, deputado.

Patrícia Dania, de orientação de bancarão. Tá. A presidência solicita aos senhores deputados e às senhoras deputadas que tomem os seus lugares. a fim de ter o início à votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. com... Obrigado. Como orienta...

Sr. Presidente, eu vi agora há pouco sobre a questão da proteção à imagem. É muito importante, é um valor importante e todos nós precisamos disso. A nossa dificuldade é que Ultimamente isso tem sido utilizado para tirar adversários da disputa, tem sido utilizado para criminalizar... pessoas Inclusive tem sido utilizado para criminalizar até a pregação de padres e pastores. Então a nossa preocupação é muito forte com isso. Eu tenho sido muito atacado agora nesse período eleitoral. as pessoas... Tem... utilizado mais do discurso destrutivo do que do construtivo. Mas eu ainda prefiro enfrentar e fazer o contraponto aos fascínoras da honra alheia do que ter que me deparar com a polícia porque falei alguma coisa. Muito obrigado, senhor presidente. Obrigado. Boa tarde.

. How orienta the federation PT, PCdoB and PV? Thank you. No. I thought it was a good one. and they have one more. that is a requirement for the retirada of the ballot. Pede para ele recrute a orientação. There was a interpretation. Deputado José Medeiros, how is that the direction of the retirada? Ah, okay. Yeah, you said "no" and I said "no" I didn't say that. Well, not, deputado. The Federation PT, PC, do B e PV. Thank you. Now it's done.

Não, pelas razões aqui já expostas, presidente, colegas parlamentares... Nós somos contra a retirada de pauta. Nós queremos debater democraticamente esse projeto. Porque nós consideramos... que um dos temas fundamentais do Estado Democrático de Direito diz respeito à dignidade pessoal. a imagem das pessoas... Então, sobre esse aspecto, nós queremos debater democraticamente esse projeto e não fugir do debate. Nós sabemos, concluindo, que certos setores da sociedade brasileira aqui representados não querem nenhuma restrição, não querem nenhuma presença do Estado em nome do bem público no que se refere às redes sociais. E é por isso que nós queremos debater essa questão. Muito obrigado, deputado.

Com orienta a União.

Por favor, sim, a retirada de pauta. Como oriento

Progressista. Tem ninguém do progresso de sistema, né? Como orienta o PSD... É, se eu te engano. Obrigado. Não. O SD orienta não. Não é retirada, Sr. Presidente. Como orientam os republicanos... Como orienta o MDB. Obrigado. Obrigado. Como orienta a Federação PSDB Cidadania? Como orienta o PDT... Como orienta o PSD. PSB orienta não. Desculpa, PSB de bola. Desculpa, senhor. Podemos... Só que... Como orienta a Federação Pessoal e Rede. A gente orienta a mão, presidente.

Gente, primeiro que já há jurisprudência de incorporar o direito de imagem a possíveis danos morais reconhecidos no Código Civil, e porque a gente acha que é um debate que precisa avançar na sociedade. sobretudo num contexto de fortes ataques através das redes sociais, de fake news. A gente sabe quais são os setores mais penalizados por esse tipo de prática, sobretudo, mulheres, pessoas em condição de vulnerabilidade Então, acho que é um avanço legislativo importante e a gente quer discutir. Muito obrigado, deputada. Como orienta o avante?

O solidariedade. O PRD... Senhor presidente, o PRD... a retirada de pauta porque o

Acredito que... nós não podemos nos esquivar do debate, de um debate tão importante. Existem muitas... muitas pessoas, muitas figuras que tem a sua carreira muitas das vezes destruídas por fake news, por N situações, que infelizmente ainda assolam o nosso país no ponto de vista da comunicação. Então, o PRD... orienta não porque a gente precisa Debater democraticamente é uma pauta necessária. e o prd não pode esquivar dessa temática que é tão importante para o nosso país.

A maioria... Como orienta a minoria? Obrigado. A minoria orienta sim, senhor presidente. Obrigado. Presidente, pela maioria. Obrigado.

Nós não estamos apenas... o projeto deputado O que? Rubens Pereira apenas Garante na lei uma jurisprudência ampla. do Superior Tribunal de Justiça, que já é utilizada todos os dias. Ele só traz para a lei o que já existe. Então, eu não consigo entender qual é a dificuldade que a gente tem. Não é uma jurisprudência nova, é uma jurisprudência consolidada, É o direito das pessoas de serem minimamente protegidas, já que a gente não vota. Ah... o que a gente deveria votar, que é efetivamente enfrentar a questão... das fake news, enfim, da internet, é muito importante que a gente tenha capacidade minimamente... já que já Não tem força de lei, mas tem força de decisão judicial. Portanto, a maioria... Indica não. Obrigado. Obrigado. Obrigado.

Como orienta a posição? Obrigado. Posição orienta sim, presidente. Obrigado. Como orienta o... O governo... Senhor presidente.

Presidente O deputado José Medeiros quer a liberdade total. na net e quer limitar o debate nesta casa. A proposta precisa estar. em apreciação para ser debatida. O direito à imagem é um direito inexorável, deputado. E... Não! prejudica Líderes religiosos, pelo contrário, líderes religiosos têm sido... Difamado nas redes sociais. Precisa também de proteção à sua imagem. Então, o governo orienta não.

Guardar mais cinco minutos para que a gente consiga... Obrigado. colocar o voto de alguns parlamentares que já estão... Tentando voltar pelo InfoLeg. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Eu posso, pode encerrar. 33. Não, 34. Já deu corre. Obrigado. Já deu coro, eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação.

Então, a retirada 19... Sim, 18. Ah, ah. Em discussão, com a palavra o deputado José Medeiros. Obrigado.

Presidente, Na verdade, A nossa preocupação é que o Brasil... não se transforme numa república... Não leio o relatório. -Presidente, não leio o relatório ainda. -Não li o relatório ainda. Pois não, presidente. Só um minuto. que conceber a palavra para ela. Primeiro dia. Desculpa aí, a atrapalhada.

...parlamento aqui do primeiro dia. Conceda a palavra... ao relator do projeto, o deputado Patrúzio Zanirias, para proferir o parecer. -Volha. -Volha não adaptar. -Volha não.

O projeto de lei... 2.410, 2022. Acrescenta parágrafo ao artigo 927 da lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil... para dispor sobre danos à imagem. Relatório. Trata-se de proposição... cuja finalidade é incorporar ao Código Civil... O enunciado 587. resultante... dos debates ocorridos na sétima jornada de direito civil, promovida pelo Centro de Estudos da Justiça Federal, e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, qual seja. aspas, o dano à imagem... Restará configurada. quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente... da concomitante lesão... a outro direito da personalidade. sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado... ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano. por se tratar de modalidade de indano in ré ipsa. O autor da proposta... justifica sua iniciativa ao argumento de que... Tal enunciado surgiu após consolidação jurisprudencial sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, 26, 75, 294. de maneira que ainda... o Código Civil... não tem atribuído uma tutela autônoma. ao direito à imagem condicionando-o salvo exceções a possibilidade de sua compensação... a comitante lesão da honra de seu titular. Este entendimento se tornou questionável. já que é possível conferir autonomia Há compensação pelo dano de imagem. Nesta hipótese... Não seria necessário prova concreta. do prejuízo de ordem moral para a vítima e nem o efetivo lucro do ofensor. bastando a própria violação e exteriorização da personalidade da vítima. Entendemos justo. o entendimento fixado no enunciado e sua inclusão ao Código Civil. irá aperfeiçoar a sistemática hora estabelecida. O projeto não possui apensos. Por despacho da presidência desta Câmara de Deputados... aludido à proposição... foi distribuída para análise e parecer... a esta comissão de constituição... e justiça e de cidadania, nos termos que dispõe os artigos 24 e 54 do regimento interno desta casa. a fim de tramitar em regimento ordinário. sujeitando-se à apreciação conclusiva pelas comissões. Ao fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta comissão. É o relatório. Passamos ao voto do relator. compete. a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... se pronunciar sobre o projeto de lei em tela. quanto aos aspectos da constitucionalidade... Juridicidade. Técnica legislativa e mérito nos termos regimentais. A constitucionalidade formal do projeto... está observada pois o referido projeto de lei se encontra compreendido na competência privativa da União... para legislar sobre direito civil sendo legítima. a iniciativa legislativa. e adequada a elaboração de lei ordinário de lei ordinária para tratar da matéria nele versada. Constituição Federal, artigo 22, caput. Inciso I. Artigo 48, caput. Artigo 61, caput. Vê-se, pois... que tal proposição... obedece. aos requisitos constitucionais formais exigidos para espécie normativa. Os requisitos materiais de constitucionalidade de igual modo são atendidos pelo projeto. verifica-se a adequação do conteúdo da proposição com os ditames substantivos. enunciados na Carta Magna e com os princípios dela derivados. No que concerne à juridicidade... O projeto se afigura irretocável porquanto... Primeiro... o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos, Normatização via edição de lei é o adequado. Segundo... a matéria nele vertida... inova no ordenamento jurídico. E terceiro... possui o atributo da generosidade. é conterrâneo com os princípios gerais do direito... e se afigura dotado de potencial coercitividade. Obrigado. A técnica legislativa... empregada no texto do projeto de lei em apreço. Por sua vez... Encontra-se de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. exceto quanto a uma imprecisão relativa à falta de renomeação... do parágrafo único... do artigo 927... Para parágrafo 1º. daquele mesmo dispositivo. Obrigado. No que diz respeito ao mérito do projeto de lei em destaque, assinala-se que o conteúdo propositivo material dele emanado, demonstra sensatez pela razão pela qual merece prosperar. dano moral... venha a ser o prejuízo causado... ao patrimônio imaterial de alguém. geralmente provocado por ato ilícito. é um sofrimento que não abrange a perda pecuniária. mas macula valores da vida privada... tais como a honra a dignidade... o amor próprio... a inteligência, a intimidade. a imagem e outros. É mal ou ofensa que atinge a alma humana. causando tormentas na parte mais frágil do ser humano... no espírito Não faltam definições acerca do assunto na doutrina. para o professor Youssef Said Kalil. dano moral... é a privação... ou diminuição daqueles bens... que tem um valor precípuo na vida do homem. e que são a paz A tranquilidade de espírito... a liberdade individual a integridade individual... a integridade física. a honra e os demais sagrados afetos. Classificando-se desse modo... em dano que afeta a parte social. do patrimônio moral, honra, reputação. e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral. dor, tristeza, saudade, dano moral que provoca, direto ou indiretamente, dano matrimonial. Cicatriz deformante e dano moral por dor, tristeza. Segundo Maria Helena Diniz... Dano moral vem a ser a lesão. de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica. provocada pelo fato lesivo. Sílvio de Salvo Venosa... ...assegura que dano moral... É o prejuízo que afeta o ânimo psíquico. Moral... e intelectual da vítima. dando moral nos dizeres de Pablo Stolze Cagliano E Rodolfo Pamplona Filho... Consiste na lesão de direitos. cujo conteúdo Não é pecuniário... nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras... Podemos afirmar que dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa. seus direitos da personalidade. violando, por exemplo, sua imagem, vida privada. Honra e imagem. bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Antes da carta magna... de 1988 Muito se discutia a respeito da possibilidade... de indenização por dano moral. Embora a doutrina majoritária... admitisse a reparação, Havia grande empenho em sentido contrário por parte da jurisprudência. A Constituição Federal de 1988, A Constituição Cidadã Colocou um ponto final na controvérsia. eliminando qualquer dúvida. quanto à possibilidade de indenização... em virtude de dano moral. O legislador constituinte... consagrou a inviolabilidade da intimidade. da vida privada. da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral. decorrente de sua violação. no mesmo diapasão O Código Civil disciplina. a obrigação de indenizar por parte... daquele que causar dano moral. Inteligência que se extrai... do artigo 186, combinado... com o artigo 927. do referido diploma legal. Artigo 168. aquele que por ação ou omissão voluntária. negligencia Ei. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, não é, presidente? Desculpa, deputado. Patrocínio, eu peço silêncio.

Para que a gente possa ouvir o relator Deputado Zé Rocha, meu amigo, deputado Danilo. Então vamos lá. Artigos, obrigado, presidente.

Artigo 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária... Negligência ou imprudência. Violar direito... de causar dano a outrem. Ainda que seja exclusivamente moral... comete ato ilícito. O artigo 927 dispõe que... Aquele que por ato ilícito... causar dano a outrem Fico obrigado a repará-lo. Sendo assim, É ser disso que o dano moral é passível... de reparação por intermédio de indenização. Não restam dúvidas a esse respeito. Vês que tanto a legislação constitucional quanto à infra constitucional. tratam claramente do assunto. colocando um ponto final... Em qualquer controvérsia, sobre a possibilidade de indenização de dano moral. Todavia, Há uma discussão que permeia o Instituto. Qual seja... em quais situações... Pode-se presumir a existência ou não do dano moral. a reparação de danos em geral exige de quem busca tutela jurídica pleiteando indenização em nosso ordenamento jurídico... a comprovação do prejuízo sofrido. Todavia... Em situações excepcionais... Os prejuízos são presumidos por conseguinte... independentes de prova. Ah! Obrigado. Nesse caso, o dano moral é ré- é in ré y, ou seja, é presumido. Assim sendo... A simples demonstração do ato ilícito é suficiente para que se configure o dano moral. não sendo necessário comprovar a ocorrência de qualquer prejuízo. Portanto... o dano moral presumido não depende de prova para existir. Pois a própria existência do fato já implica a ofensa moral. Assim, basta a realização da conduta violadora, do direito de personalidade para que se configure o dano moral. Ao contrário do dano patrimonial... cuja prova é exigida em toda a sua plenitude... o dano moral presumido. deriva do próprio fato ofensivo. De modo que basta a prova da ofensa. Note-se, pois, que essa presunção de dano moral... Quanto à violação ao direito de imagem... significa de um lado... um benefício para a vítima. E de outro... Uma desvantagem para o ofensor. uma vez que ultrapassa-se a fase probatória do processo. No caso de violação ao direito de imagem, A jurisprudência já reconhece o dano moral. Em ré Y. Assim sendo... O dano moral independente de prova... Pois é presumido. No direito à imagem, a obrigação da reparação nasce do próprio uso indevido, do direito personalíssimo. não precisando da prova de ocorrência de prejuízo ou dano. Em síntese... A jurisprudência confere ao direito A imagem é uma proteção autônoma. capaz de gerar indenização por dano moral, em re e que prescinde de comprovação... de sofrimento causado à vítima. E nesse sentido... O Superior Tribunal de Justiça... estabeleceu que os danos morais decorrentes de violação do direito à imagem. surgem a partir do seu uso impróprio. sendo desnecessária... a demonstração da ocorrência de prejuízo à hora. independe de prova do prejuízo à indenização... pela publicação não autorizada. de imagem de pessoa. com fins econômicos ou comerciais. Súmula 403. do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo... É importante que o Código Civil... siga a jurisprudência do tema e estabeleça... que o dano à imagem restará configurado... quando presente a utilização indevida. desse bem jurídico. independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade. sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado. ou do lucro do ofensor... para a caracterização do referido dano. por se tratar de modalidade de dano presumido. Por isso... Voto pela constitucionalidade... Juridicidade... Boa técnica legislativa. E no mérito. pela aprovação do projeto de lei Número 2410... de 2022, com a emenda ora ofertada. É uma mera emenda aqui, presidente, que eu vou ler, que é de correção, é uma emenda que eu mencionei já. acrescenta Parágrafo ao artigo 927... da lei 10.000 406 de 10 de janeiro de 2022. que institui o Código Civil para... Disposto a me danos à imagem. Emenda número 1. no artigo 2º do projeto Renomeie-se a expressão Parágrafo. Parágrafo único. do artigo 927, da lei número 10.406... de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, Para parágrafo 1º. Assinado. Deputado, relator, patrocinador, muito obrigado, presidente, colegas parlamentares. Patrícia Nandia.

Pois não, deputado Maurício. Concedido o vixo para o deputado Luiz Marconi. Obrigado. Opa, muito bom! Dá de beber a quem tem sede, hein? Obrigado. Obrigado. Projeto de Lei nº 2532-2023 da senhora Laura Carneiro, que estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente. contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade dessas pessoas. Retiro de ofício pela ausência da relatora. É, eu ia pedir a vossa excelência que retire

Essa matéria, eu conversei com o deputado Marcon E ele me levantou algumas questões e ele tem razão. Talvez o ideal seja, eu faço alterações... Na lei geral. Não, eu faço alterações na lei geral de dados. E talvez o ideal seja fazer alteração... no marco civil. Então, eu vou conversar com a deputada Maria Raiz. Obrigado. Peço a vossa excelência que então não coloque na próxima pauta para que eu tenha tempo de conversar com a deputada Maria Raiz e achar... um caminho para que a gente possa provar Essa legislação que trata... em última análise, dá nudez na internet. Presidente, só para fazer um complemento. A Secretaria da Mesa já...

Destruiu aqui. Presidente, pode só complementar, colega? Pois não, deputado Márcio.

Bom, só parabenizar a colega Laura, dizer que a gente é favorável, obviamente, ao projeto. Mas a gente precisa especificar como isso vai ser implementado. Então ela teve a sensibilidade de entender esse lado e a gente vai melhorar o projeto, a gente deve aprovar ele certamente por unanimidade. Foi muito bom ouvir, viu, colega Laura? Que eu tenho razão, lá em casa nunca ouço isso. Obrigado, presidente. Parabéns aos dois colegas, deputada Laura Carneiro e ao deputado Maurício Bracon. Viu aí, né, primeira-dama? Foi para os anais. Obrigado. Obrigada.

Alguém não vai entrar em casa quando voltar. Obrigado. Projeto de lei... 3.056. do senhor Aguinaldo Ribeiro, que acresce o artigo 30, barra A, a lei 6.015, do dia 31 de dezembro de 73. A pensados o PL 2952 de 2015... o PL 3054/2015 e o PL 350/2020. Obrigado. Tornam. Obrigado. A sobremesa é requerimento de retirada de pauta. Subscrevo, presidente. Com o pedido de votação nominal... da deputada Bia Kis, deputado Paulo Beliski e Júlia Zanatta. Sr. Presidente. subscrito pelo deputado José Medeiros. Obrigado. Sr. Presidente. Para encaminhar o deputado José Medeiros. É, eu vou ter que Só um pouquinho, presidente. Vou encaminhar o contrário agora para nos mobilizar depois. Obrigado. Os autores. Obrigado. Claro. Obrigada. Obrigado. Obrigado. Isso.

Okay. You're not going to be against this. So, What's got? Mr. President, Nice We are with the following concerns: the objective, that it is noble and interesting, our concern is precisely A conta. Who will pay the account? because, imagine, we have 5.000 fourcent, five-mil quinhent e poucos. in Brazil. And our concern is the following: from where the resources come. because with this tax reform, President the municipalities will be same Dinheirogo. The mayor is already killing the children. Imagine how they will be. and we are proving here, and we are here with doubts Sobre Who pays the account from where comes the money? Imagine, a city like São Paulo, how many cartons have? But São Paulo still has resources. I'm thinking about the major majority of the Brazilian municipalities. because we approved here a tax reform. Okay. Unfortunately. she will let as prefectures sem caixa e os estados também. - That's it. saw services that we have here in projects. mandando incumbência para os municípios It's a big blow. every time we approve it here. I understand, sometimes the senator comes here and has a good idea and he wants to highlight and put a project. But everything has cost. . I care or not care. who has money is not even there for this. They pay and simply... Now, every bondage "Que se aprova aqui" It's money that's missing. no cara do Bolsa Família, por incrível que pareça. Porque é esse quem não tem dinheiro para custear os serviços mais básicos e as necessidades mais básicas. and this is the concern we have had. We have a government, for example, that from the point of view of image Almost a padre sis. but everything is all from the most poor pocket. He says that it's going to give gas. This comes from the poorest people, because The There is no free lunch. Ah, it's going to light. Then it will It's all. So, it's all. Do bolso mesmo do partido, do governo, não sai nada. From the President of the Republic, nothing. The account is immense. and the employee will simply repass the employee, he will not take the money from his money. and will be able to price of the market This will only be onerated, and our concern is this. We need to get a agreement here to know that measures will be adopted in this legislation so that it is clear from where the money will be. Thank you.

MBC 뉴스 김성현입니다. 선생님.

Sr. Presidente, Trata-se esse projeto... de um projeto do deputado Agnaldo Ribeiro, De 1973. ou melhor, acrescendo o artigo à lei Em 1973. Esse projeto... tenha pensado mais três projetos de deputados, o deputado Vinícius Carvalho, A deputada Moema Gramacho. O deputado... Hildo Rocha Portanto, senhor presidente, trata-se de um assunto... que a Câmara tem demonstrado permanente interesse. E por... é... Autores... de diferentes é é é digamos assim de diferente Diferentes legendas partidárias. representações partidárias. Obrigado. A avaliação que foi feita aqui agora sobre... as ações sociais do governo, eu acho interessante porque sempre na hora do empresário, deputado É... deputados, eles dizem assim: o empresário não vai pagar a conta, quem vai pagar é o mais barato. E o imposto sobre a renda? É para quê nesse país? É para que a gente possa corrigir e fazer justiça fiscal. Aí, na hora de fazer justiça fiscal, alguns deputados não querem votar. Querem continuar com o sistema tributário injusto, que faz com que o cidadão mais pobre pague a conta de tudo. Então, é preciso a gente fazer uma diferença. Esse projeto de lei trata da necessidade de colocar postos de atendimento nas maternidades públicas para afetuar registro civil de nascimento e conceder a certidão respectiva naquele local, o menino nasce com um posto dentro daquela maternidade, ele já teria a possibilidade de sair daí, evitando, inclusive, esta possível desculpa de pais que não tiveram tempo para ir registrar o seu filho, ou coisa do gênero. Então, é do interesse social. Eu sei que existe um debate. Nós trabalhamos nesse relatório, vindo diversos segmentos. certa resistência dos cartórios em relação a esse assunto. Eu estou aberta para nós discutirmos a questão. Ele foi acordado, até o Ministério da Saúde já se colocou aberta a essa posição, mas é preciso que surjam novas ideias por parte dos cartórios, para que eles também possam fazer parte daqueles que ajudam no social. Então, eu quero dizer que sinto muito, se essa posição for vitoriosa, era necessário que nós já votássemos aqui, nós debatemos essa questão, Obrigada. Boa tarde. sermão. A gente vai lá.

Obrigado, deputada. A presidência solicita às senhoras deputadas e os senhores deputados que tomem seus lugares. a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação.

O Kelly orienta sim pela retirada? Eu concordo com o que a colega Linde se falou, mas eu queria fazer uma reflexão. Existem hospitais... de cunho muito pequeno no interior do Brasil, que tem às vezes um, dois, três, quatro, cinco partos no mês. E este custo que vai se ter com a questão do cartório dentro deste hospital, poderia, por exemplo, ser colocado esse dinheiro, colega, para melhorar a situação do próprio hospital. É super importante, a gente tem hospitais de médio e grande porte, essa questão do registro. Agora a gente tem que saber como é que é no nosso interiorzão. E a gente está criando um custo para cidades minúsculas, pequenas, que têm esses hospitais conveniados no SUS ou propriamente particulares mais com convênios. está criando uma obrigatoriedade que poderia ser melhor colocada no projeto. Por isso que o PL orienta sim. E aí

好厲害O PT vota não.Como Oriente é a Federação PT, PFC do BIPV.是否有票,不?

É fundamental que nós possamos... provar esse projeto, que ele é muito importante. Tchau.

Como orienta a união? União.

União orienta não, presidente. Como orienta o progressista?

İşte. İzlediğiniz için teşekkür ederim. Como oriento republicano. İzlediğiniz için teşekkür ederim. Como orienta PSDB e cidadania? O...

A orientação é a favor da retirada de pauta. E eu concordo aqui com o deputado Maurício. Eu acho que o projeto tem uma ideia que até é importante e é meritória. Agora, quantos hospitais com maternidade vão ter que ter um registro interno para as crianças que nascem? o custo de tudo isso vai ser elevado pelo volume E outra coisa, nas cidades que tem vários hospitais, nós vamos ter diversos registros internos hospitais. Visto que, e é importante lembrar, que hoje quando uma criança nasce, o registro dela é sem custo algum. O cidadão não tem nenhum custo. Então eu entendo que a retirada de pauta é o melhor a se fazer para esse projeto. em virtude do custo que terá e principalmente na condição de você manter um registro interno dentro do hospital ativo e aberto.

Entra o PDT. Como orienta o PSB... Voto conhecido, senhor presidente.

Não. Como oriento o Podemos.

Como orienta a Federação Pessoal e Rede. Presidente, orientação ou não é um projeto fundamental, quero cumprimentar a deputada

o deputado Aguinaldo. Porque o registro civil é um direito, mas que ainda não é consolidado. para toda a população brasileira e esse projeto visa democratizar esse acesso, territorializar garantir que as crianças possam sair dos hospitais... já com o seu nome registrado e que a família possa não ter futuros problemas, que é a falta do registro civil. acaba acarretando no desenvolvimento ao longo da vida.

Como orienta o avante? Como oriento solidariedade. Como orienta o PRD? Senhor presidente, naturalmente...

O PRD orienta não... Só quem conhece os rincões do nosso país sabe da dificuldade que as pessoas de baixa renda têm. na hora do registro do seu filho. Então eu não poderia deixar de orientar não num PL tão importante.

I would hear Major - It's not normal. The majority It's a government. We'll see. - Okay. minority Mr. President. I just heard about the question

dos impostos. O mundo... Seria uma maravilha se fosse o se a realidade fosse aquela que desejássemos. Mas, infelizmente, a realidade é o que é. e não o que queríamos que fosse. A grande verdade é que é o seguinte: Não importa que tipo de imposto você coloque. ele vai estar sempre no lombo de quem consome, sempre no lombo daquele... mais desfavorecido. Minha vó dizia o seguinte, ela era semi-analfabeta. Ela dizia: "Só quem pode é quem tá por cima". E é, vamos fazer o que? Você pode tributar a renda, repassam sobre o produto. O que você fizer? Por isso que nações... Que... Procuram diminuir os impostos? as empresas vão pra lá e geram mais empregos. É assim a lógica que dizer, nesse momento, que o Paraguai está vivendo e que o Brasil está vivendo. Nós perdendo a empresa e eles ganhando. Obrigado. Obrigado.

Oposição! Presidente. Muito obrigado. Tá bom. É que eu vou dar reflexão. Obrigado. Você se imagina?

Agora sim, vocês imaginem um hospital que tem cinco nascimentos por mês. colocar um cartório Dentro do hospital. Vai colocar um funcionário. Ele vai ficar 25 dias do mês olhando para o teto. Vocês realmente acham que esse dinheiro investido No hospital, que poderia comprar vacina, equipamento, colocar mais um médico, remédio... realmente Nós temos a responsabilidade de não aprimorar esse projeto, colocar um corte de pelo menos X de movimentação do hospital, X leitos. Pessoal, a gente não pode ser responsável aqui. A gente está tirando dinheiro de saúde para colocar uma pessoa olhando para o teto em alguns lugares quase 30 dias por mês. Então, por óbvio, a oposição que é responsável orienta sim. Obrigado.

O governo já se antecipou, né? A maioria vota. Não, eu vou orientar pelo governo.

Eu orientei pelo PSB. Agora eu vou orientar pelo governo. E quero orientar no sentido de dizer não... E dizer que eu aceito, volto a dizer... Aceito sugestões para a mudança. do relatório. Se forem sugestões que realmente tenham sentido. Mas, simplesmente... a argumentação que eu vejo aqui, de que os países. Os países que cobram mais impostos sobre o Brasil têm muitos no mundo e são países riquíssimos. portanto é preciso que os companheiros revejam os seus argumentos, mas se eu estou aberta a discutir. e a modificar aquilo que for no sentido de viabilizar... o projeto e conversar com cada um dos autores do projeto para que cheguemos a isso. São três. Obrigada.

Parabéns. Pois não, deputada. Encerrada a votação. Só um minuto. Deputada Júlia Maravilha. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Amém. Obrigado. Obrigado. Amém. Até a próxima. Obrigado. Obrigado. É Julia Zanathana. Obrigado. Obrigado. para cá. Obrigado. É. Deu certo aí, deputada? E aí Está encerrada a votação.

Não retirada de pauta por 24 votos. Obrigada. Conceda a palavra à relatora do projeto, deputada Lítice da Mata, para proferir seu parecer.

Pode ser feito agora. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. senhor presidente O projeto está bom. Senhor presidente. Um milagre. Obrigado. Trata-se de projeto de lei cuja finalidade é tornar obrigatória a existência de postos de atendimento nas maternidades públicas. para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão respectiva. O autor da proposta justifica a sua iniciativa ao argumento que Tendo isso em vista... O presente projeto de lei propõe a criação em cada maternidade pública e conveniada. de um posto avançado de atendimento para cadastramento, registro de crianças nascidas vivas. Volto a dizer, cada maternidade. Experiências obtidas em projetos pioneiros, como já existentes no Distrito Federal, demonstram que o custo e a burocracia para a implementação são praticamente nulos Havendo até mesmo a possibilidade de instalação de um sistema de... online. os benefícios para a família... e o Estado, por sua vez... são imensos. Foram apensados ao projeto original as seguintes proposições. O PL número 2.952 de 2015... de autoria do deputado Vinícius Carvalho. que acresce ao artigo 30A, A lei número 6.015... de 31 de dezembro de 1973... que dispõe sobre os registros públicos e da outras providências. O PL 3054... de 2015... de autoria da deputada Moema Gramacho, que institui o programa de registro civil. na maternidade e das outras providências. PL 350 2020, de autoria do deputado Hildo Rocha, que acrescenta... Parágrafos 5º e 6º artigo 29 da lei 6015, de 31 de dezembro de 73, para estabelecer as obrigações que especifica. As proposições seguem o regime de tramitação ordinário. estão sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões e foram distribuídas às comissões de previdência assistência social, infância, adolescência e família. de constituição e justiça e de cidadania para análise dos termos regimentais. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família... Em reunião extraordinária. realizada em 24 de maio de 2023, mediante votação ocorrida por processo... simbólico Concluiu pela aprovação. do PL. 30... 56 2011 do pl 29 52 2015 do PL. 3054-2015 e do PL 350-2020. apensados por substitutivos nos termos do parecer do deputado Zacarias Calil. Portanto... como vossas excelências veem, São deputados de diversos partidos. que estão... assinando uma proposição nessa direção. Não são todos os hospitais, são as maternidades públicas. Ao fim do prazo regimental... Não foram apresentadas emendas... ao projeto nesta comissão. Cabe a esta comissão com base no regimento interno. pronunciasse sobre os aspectos de constitucionalidade, Juridicidade técnica, legislativa e mérito das propostas. A constitucionalidade formal do projeto dos apensos e dos substitutivos está a observada pois constitui competência privativa... da União legislar sobre registros públicos, Artigo 22, inciso... 25, da Constituição Federal de 88. A matéria se insere no âmbito... das atribuições do Congresso Nacional, artigo 48 da Carta Magna. É legítima a iniciativa parlamentar. Artigo 61, cap. c.f. e adequada à elaboração da lei ordinária. Os requisitos materiais de constitucionalidade, de igual modo... são atendidos pelos projetos e pelo substitutivo. Verifica-se a adequação do conteúdo das proposições com os ditames substantivos enunciados na carta magna e com princípios dela derivados. a técnica legislativa está adequada pois respeito os comandos da Lei Complementar 9598. que é ditada em respeito ao artigo 59, parágrafo único da Carta Magna, dispõe sobre a elaboração Redação e alteração. e consolidação das leis. No que concerne a juridicidade, o projeto Apenso, e substitutivos são condizentes. com as regras estabelecidas. Por quanto? o meio eleito para alcançar os objetivos pretendidos. normativação via edição da lei. é o adequado. A matéria inova no ordenamento jurídico. possui o atributo de generalidade São com cetâneos. com os princípios gerais do direito, se afiguram dotados de potencial coerciatividade. Quanto ao mérito, a matéria deve prosperar. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, Há no Brasil cerca de 3 milhões de pessoas que não possuem registro civil. E por isso não tem qualquer documento de identificação. tal como RG... CNH, o Carteira de Trabalho, as causas da falha de certidão de nascer. São variados. Vão desde a desinformação até a dificuldade de deslocamento até o cartório. A falta de registro civil de pessoas... naturais É mazela que causa diversas... diversas consequências. A subnotificação de nascimento impede que o Estado realize com eficiência e rapidez as políticas públicas. Saúde, transporte público, saneamento básico e moradia. são ofertados para um número... bem menor de pessoas do que o necessário Logo, o atendimento à população é planejado e executado com base em números irreais. Ademais, sob o ponto de vista individual... falta de certidão de nascimento impede o pleno exercício dos direitos fundamentais relativos à cidadania. Nesses casos... crianças e adolescentes não podem frequentar escolas e nem tem acesso aos serviços de saúde e de assistência social. Já que os adultos sem certidão. não podem trabalhar formalmente nem exercer seus direitos políticos. O té. Assistência Previdenciária. Sem documentos, a pessoa não pode receber auxílios. financeiros derivados de programas do governo... como Bolsa Família. a certidão de nascimento É documento que permite o exercício dos direitos fundamentais do cidadão. é a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Note-se Porque diante desse contexto... as proposições são convenientes e adequadas. pois estabelecem mecanismos que tem por finalidade reduzir... o grau de subregistro Dessa forma, a instalação de unidades avançadas nas maternidades, com o intuito de facilitar a o acesso do país ao registro civil... é medida louvável. é fundamental para erradicar a subnotificação. A criança já sairá da maternidade. com sua certidão de nascimento pronta. Note-se, pois, que o substitutivo aprovado. pela Comissão de Previdência Social, Infância, Adolescência e Família, necessita E pequena... modificação. É importante que o parágrafo 15 do artigo 54 da lei... 6.015 de 73. seja revogado. uma vez que sua regra está contida no bojo do texto do novo artigo 30A... proposto pelo substitutivo. Já se estou disposto. voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito, pela aprovação dos PLs. 3.056... de 2011 2095, 2015... 3.054 de 2015, 350 de 2020. e do substitutivo aprovado pela Comissão. de Previdência, Assistência Social e Infância. adolescência É... e família nos termos de subemenda. que ora apresenta. Senhor presidente, quero... é que esse substitutivo da Comissão de Previdência, ele é... Foi relatado pelo... deputado É... E... Calil! que é claramente um deputado que não vem de um... de um pensamento... de esquerda. Doutor Zacarias Calil. Portanto, se trata de responder. objetivamente, as necessidades... do subi. Registro. né Então... Aqui já está dito que esta lei torna obrigatória a implementação de unidades interligadas na maternidade, de modo a facilitar o registro civil, e a obtenção de respectivo certidão de nascimento. É... O artigo 30A, os oficiais de registro civil, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional... de justiça do Conselho Nacional. devem instalar unidades, portanto... Vejam, nos termos estabelecidos... pela Corregidoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça. devem instalar unidades interligadas nos estabelecimentos públicos e privados que realizem partos. a fim de conectá-los a sistema... informatizado que viabilize o registro civil e a obtenção da respectiva certidão de nascimento. O parágrafo primeiro, o sistema informatizado... será integrado por todos os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Brasil. os quais devem também contribuir para instalar e manter as unidades interligadas nos estabelecimentos públicos E privados que realizem partos O artigo 3º É... passa a vigorar nos seguintes parágrafos. o parágrafo sétimo, os requerimentos de registro ou as informações necessárias ao ato nos termos estabelecido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. poderão ser formalizados por agente público. que preste serviço de saúde. ou assistência social, a fim de viabilizar a obtenção da certidão de nascimento pela população vulnerável. ou fornecer informações... que tornem Mais eficientes os serviços... e de siderantes nos registros civis. Dessa maneira, eu creio... que estão... superadas as dificuldades aqui colocadas... E o artigo 4º Revogue-se o parágrafo 5º do artigo 54. da lei. 6.015. de 31 de dezembro de 73. esta lei entre em vigor na data de sua abençoação.

Presidente, nós vamos pedir vista, eu vou conversar com a deputada. Porque a gente pode

A menorada boa nesse projeto aí, porque mesmo sendo de forma online, alguém vai ter que fazer esse trabalho, né? E pelo projeto está 24 horas, então dá para nós melhorar, então vamos pedir vista, vou conversar com ela para a gente dar uma melhorada. Presidente, tempo de liderança. O pedido está concedido...

O deputado Maurício Marcon... Eu tenho... Eu vou deixar, então... O deputado... O deputado Jorginho mais predatário. Sim. Obrigado. Obrigada. Obrigado. Obrigada. Obrigado. Obrigado. Obrigado. retirado... item 37 PL 1872 barra... 2023, retirada a pedido do relator, deputado Alfredo Gaspar. Obrigado. Item 13, projeto de lei número 4344-2024, o senhor Duda Ramos e Amon Mandel. que altera os artigos 316, 317, o decreto de lei número 2848. de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de aumentar as penas... dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridades Judiciária, concedo a palavra ao relator do projeto, deputado Carlos Jordi. para proferir parecer.

Obrigado, senhor presidente. Cumprimentando novamente pela sua vitória e para que você... Tenha aqui uma gestão muito democrática, imparcial e possa conduzir da melhor forma os trabalhos aqui. Peço já, Vênia, para que nós possamos ir direto... ao voto. Compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre o projeto de lei nº 4344, de 2024. contra os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito nos termos regimentais. sob o prisma da condicionalidade formal O projeto não contém vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria. sendo legítima a iniciativa e adequada à elaboração de lei ordinária. No tocante à condicionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre eles a Constituição Federal. em relação à juridicidade, A proposição está em conformação ao direito. porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente. não apresentando vícios sobre os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade. Outro sim, a técnica legislativa empregada atende aos ditames da Lei Complementar 95, barra 98. No que diz respeito ao mérito do projeto em análise, Deslumbramos que ele se reveste da mais alta importância, pois promove a atualização e aperfeiçoamento de nosso sistema penal. A presente proposta... visa instituir uma causa de aumento de pena para os crimes de concussão e corrupção passiva. quando forem cometidos por autoridades judiciais. Segundo noticiado recentemente na imprensa, A Polícia Federal deve concluir até o final do primeiro semestre parte das investigações sobre o envolvimento de juízes desembargadores e servidores de 7 Tribunais de Justiça Estaduais em esquemas de venda de sentenças. desde o final da década de 90, quando estourou o escândalo de corrupção envolvendo o juiz Nicolau dos Santos Neto, e os desvios milionários nas obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, O Poder Judiciário não se via sob tal vigilância. Estão sob a mira da PF por suspeitas de negociação de decisões em troca de propinas, desembargadores... juízes e servidores dos tribunais da Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso Sul, Tocantins, São Paulo, Espírito Santo e Maranhão. os inquéritos já levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes da primeira instância. as investigações também sobrecarregam a corrigidoria do Conselho Nacional de Justiça. órgão que fiscaliza os tribunais, responsável pelas apurações na esfera administrativa. O trabalho dos policiais federais também já esbarrou em gabinete do Superior Tribunal de Justiça. Conforme muito bem argumentado pelos nobres autores da proposição... Essas práticas evidenciam a utilização da máquina judiciária... para fins ilícitos, comprometendo a imparcialidade e integridade das decisões judiciais. A prática da venda de sentenças é repugnante. e fere diretamente a função essencial da jurisdição. abalando a confiança da sociedade no sistema de justiça. Quando o magistrado comercializa decisões judiciais, Além de cometer um crime... atenta contra a própria essência do Poder Judiciário. corroendo os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Por essa razão, a gravidade da conduta exige uma resposta penal mais severa. justificando o aumento da pena em razão do elevado grau de reprovabilidade da ação. Diante do exposto... Somos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e no mérito. pela aprovação do projeto de lei 43-44 de 2024. Esse é o relatório, presidente. Obrigado. Presidente, peço vistas.

O que é isso, Bacelar? Vista concedida ao deputado Bacelar. Item 33. PL 184 barra 2021, projeto de lei... Número 184, barra 2021. Tempo de liderança. Pois não, deputada. Tempo de liderança. Deputada Júlia Zanatta. Obrigado. Quanto tempo eu tenho? Obrigado. Simples.

Presidente. Tem um trilionário no Brasil... que não paga imposto como a gente paga, não vive de risco, não produz nada e ainda... ameaça fiscalizar o nosso PIX. Ele sabe quando você movimenta mil reais ou cinco mil reais, E se a gente não se explicar, já era. O nome desse trilionário é Estado Brasileiro e hoje ele está... sob a gestão de Lula. que consegue ser ainda mais trilionário. 1,4 bilhão... de reais gastos com cartão corporativo. aquele Lula que falava que ia acabar com sigilo das contas públicas do cartão corporativo colocou sigilo de mil anos para que o povo brasileiro não saiba Quanto que ele e a Janja gastaram naquele navio de Rico... Lá na COP30. Esse! Deputado Tião. É o trilionário que deve ser monitorado, o Estado brasileiro sob a gestão de Lula, que não tem dignidade nem para responder aos deputados quando fazem a sua parte de fiscalizar, que muitos aqui fecham os olhos, Mas nós fazemos requerimento de informações... não são respondidos pelos ministros do Lula, pelo governo Lula e quando respondem Só enrolam. porque não querem dizer onde o dinheiro do povo brasileiro... Está sendo... Gasto! e não responder a requerimentos de informação em "seja sim" Impeachment! seja de membros do governo... Ou do próprio Lula. Obrigado. Com esse valor de 1,4 bilhão de reais... pra eles que falam tanto em social e que olham pelos pobres, que é uma mentira e eu espero que os pobres saibam disso. Porque eles só gostam do pobre para deixar na pobreza, não para tirar. Nós queremos dar dignidade para o povo, de verdade. Com esse 1,4 bilhão, dava para pagar mais de 190 mil famílias com bolsa família de 600 reais. para o ano inteiro. Daria para financiar tratamento de dependência química em larga escala... que esse governo não tem feito, Daria para equipar hospitais... construir creches, Reforçar a segurança pública. E os índices da segurança pública nesse desgoverno são péssimos. O feminicídio, que dizem defender as mulheres, o feminicídio. Aumentou e muito nesse governo. Bom... A gente precisa justificar cada centavo que a gente movimenta, e eles são a favor de controle, taxação, Ontem mesmo o Lula aumentou... Mais um imposto, imposto de importação sobre 1.200 itens. Você, cidadão, quer comprar um telefone... Um equipamento agrícola! Ou um computador vai ter que pagar mais imposto, porque a conta do cartão corporativo do Lula, da Janja e de toda a sua tropa está cada dia mais caro. Se você errar no imposto de renda, cai na malha fina. Se você gastar mais do que ganha na sua casa, Você quebra! E o Lula não, ele gasta mais do que arrecada e manda conta pra você. A cada 37 dias tem aumentado imposto. mas quando se trata da presidência do Lula quase 100% fica sob sigilo. O povo não tem o direito de, além de pagar, deles sambarem literalmente na nossa cara, samba-enredo, campanha antecipada, deboche do adversário, deboche da família. Ainda o povo brasileiro, mesmo pagando, não tem nem o direito, presidente, de saber no que está sendo gasto, que é o princípio básico da administração pública. transparência, mas nesse governo É tudo escondido, é blindagem dos seus amigos. blindagem dos membros do governo envolvido com corrupção roubo de aposentados, blindagem do filho do presidente Lula que viajava com o careca do INSS, blindagem de quem se reuniu com o Vorcaro como Lula, foi inauguração de fábrica de Vorcaro e recebeu o Vorcaro. Presente, pra concluir. Se você acha... que quem paga imposto deve ter acesso à informação... É hora de acordar. É hora do Brasil acordar. E ver quem de fato está ao lado do povo brasileiro. Porque quem se omite... não está ao lado do povo brasileiro. Que esse gasto de dinheiro do povo... tem que estar lá no portal da transparência para todo mundo ver. Ontem, percoe de quê? Estão gastando dinheiro. Obrigado. Obrigado.

Tem 33, PL 184 barra 2021, projeto de lei número 184 barra 2021 do senhor Juninho do Pneu. que regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios dos processos de pensão por morte. Concedo a palavra ao relator do projeto, deputado Felipe Francisquine, para proferir Parecer. Obrigado. Não. Obrigado. Aí foi Obrigado, presidente.

Passar direto aqui ao voto, cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, judicidade e técnica legislativa conforme decisão da mesa diretora. no que tange a constitucionalidade, a proposição em epígrafe não fere princípios constitucionais não havendo vícios formais ou materiais, estando de acordo com os ditames da Carta Maior. Quanto ao aspecto da juridicidade, a alteração sugerida por esse projeto de lei não está de acordo com o ordenamento jurídico e os princípios gerais. do direito. havendo ressalvo em relação ao artigo que o autor pretende inovar na legislação. Dito isso... Não nos parece adequado incluir dois parágrafos ao artigo... 41A da Lei 8.213, haja vista o artigo estar inserido na sessão 4... que trata do reajustamento do valor dos benefícios, a não tratar... e não tratar de processo administrativo de concessão ou manutenção de benefícios, ou da pensão por morte. Em outras palavras, se mantida a redação original, a inovação proposta se tornará inócua. Para corrigir o erro de juridicidade apresentado no projeto, a inovação legislativa deve constar... na sessão Oitava, pensão por morte. visto que o autor busca dar uma especificidade para o início do pagamento, fugindo da regra geral. Nesses termos, propomos um substitutivo para se dar a devida juridicidade e adequar a inovação legislativa para a sessão. Número 8, acrescentando-se os respectivos parágrafos constantes do artigo 2º do projeto ao artigo 74 da Lei nº 8.213. Outro ponto do texto do projeto que carece de juridicidade é o termo ou manutenção, constante no artigo 1º, no parágrafo 7º do artigo 2º, que parece estar... em conflito com a principal intenção do autor que é estabelecer um prazo inicial de 15 dias para o primeiro pagamento do benefício. Nesse sentido, A manutenção desta expressão. Parece sugerir a ideia de que o benefício já existe. ou continuará a existir, o que não condiz com a intenção da proposta, que se concentra exclusivamente no prazo. para o primeiro pagamento. Para tornar o projeto juridicamente consistente, é necessário suprimir a expressão ou manutenção. No outro giro, no que diz respeito à técnica legislativa empregada no projeto de lei, é de se verificar que não está de acordo com os ditames da lei complementar 95 e 98. com as alterações introduzidas para a Lei Cumprimentar 107, visto que a construção do artigo 1º do projeto precisa de revisões... para estar alinhado com o artigo 11... da lei complementar 2598. É de verificar inclusive que a articulação, clareza... Precisão e ordem lógica do CAPT e dos parágrafos contidos no artigo 2º projetos estão inexatas. Para suprir os vícios apontados, o substitutivo trazido sem alterar o mérito... fará as devidas correções de técnica legislativa. Assim, os vícios contidos no artigo 1º do projeto serão superados... com a redação que eu coloco abaixo. Ademais, para suprir os vícios do capítulo do artigo 2º do projeto, propomos... Também uma nova redação. Contido no artigo 2º do projeto, propomos renumerar os seus parágrafos, que passarão a ter seu desdobramento. em parágrafo 7º e 8º, diferente do texto original que prevê parágrafo único após o parágrafo 7º. Indo além, o conteúdo do antigo parágrafo único, agora parágrafo oitavo, precisará ser reformulado para sem alterar o mérito, ter a perfeita remissão ao parágrafo sétimo, conforme pretendido pelo autor com a seguinte redação que eu coloco também abaixo. A emenda do projeto deverá ser adequada à nova redação. com o texto... que eu elaborei também no relatório. Assim... Com as correções propostas no substitutivo, o projeto de lei estará juridicamente consistente, em pleno acordo com os ditames da Lei Complementar 95 e 98 e apto à aprovação. Voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei. 184-2021 na forma do substitutivo desse relator. Presidente, apenas bem rapidamente... Para resumir esse projeto, ele apenas... obriga com que o INSS faça o primeiro pagamento... após todas as diligências, após todo o devido processo interno do INSS, no caso de pensão por morte. Então, é caso de viúvas... que estão passando essa cidade, é caso de crianças... e jovens que ficaram órfãos E, infelizmente, o INSS muitas vezes demora para realizar esse pagamento. Se esse projeto de lei garante o pagamento... em 15 dias, pelo menos o primeiro pagamento. E isso é importante, principalmente nesses últimos dois anos em que nós discutimos tantos desvios no INSS, tantas condutas ilegais e principalmente tanta lesão aos aposentados brasileiros. Então é um projeto que eu tenho certeza que merece uma atenção especial desta Comissão de Constituição e Justiça e merece a nossa aprovação. Esse é o relatório.

Retirada de pauta, senhor presidente. retirada acho que não é vista vista. Presidente só pra só pra constar que eu acho engraçado o pessoal da esquerda aqui quando é

Botar algum benefício para o trabalhador, para o aposentado. eles pedem para retirar de pauta. E lá na CPI do INSS, fazem... toda uma uma barbaridade na época da investigação deputado foi retirado de pós-teleira retirada mas o pedido de vista e pessoas estão esperando pagamento aqui presidente Tudo bem, faz parte, a gente já sabe como é que funciona.

Deputado Felipe, passamos a... ao item 38, PL1973, barra 2023, projeto de lei. número 973 barra 2023 da senhora Daiane do Capitão. que altera a lei número 10406 de 10 de janeiro de 2002. que institui o Código Civil para dispor... sobre o processo de habilitação para o casamento. Concedo a palavra ao relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto, para proferir parecer. Obrigado.

Obrigado, presidente. Eu peço atenção à comissão. É um projeto muito importante, já que nós... Vivemos a maior onda de feminicídio da história. O Brasil é o quinto país do mundo no número de feminicídios. da deputada Daiane do Capitão, é bem simples mas que vai ser um dos fatores para contribuir... em relação ao feminicídio. Presidente, posso ir direto ao voto? Obrigado. Compete a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania, nos termos do artigo 32, do regime interno pronunciasse quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. No que toca a constitucionalidade formal, foram descidos os ditames condicionais relativos a competência legislativa da União, de acordo com a nossa Constituição, artigo 22... Preciso primeiro. Sendo a atribuição do Congresso Nacional disposto sobre a matéria com posterior sanção, presidente da República. conforme o artigo 48, mediante iniciativa legislativa concorrente. previsto no artigo 61 da Constituição. No que tange à constitucionalidade material, não há qualquer violação dos princípios ou regras... de ordem legislativa da Constituição. de 1998. Nada temos ao pôr quanto à juridicidade da proposição. sua redação e técnica legislativa. Antes do exposto, manifestamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. do projeto de lei número... dezenove sete três dois mil e vinte e três. Presidente, em resumo... Obrigado. porque está muito na questão técnica, é que na hora do casamento... É... Tanto o esposo como a esposa vão apresentar os antecedentes criminais também. Isso não quer dizer que o casamento vai ser... vai ter algum tipo de impedimento. mas que tenha como documentos para iniciar o processo de casamento, os antecedentes criminais. A gente sabe que nós estamos nessa... Infelizmente, o Brasil é um país que... que mata a nao quinto país do mundo no fim de cedo a gente precisa de ações concretas E temos vários casos... onde a esposa casou, e não sabia que o marido... tinha antecedentes criminais, que o marido já era violento. Por isso que eu peço a toda a comissão aprovação por unanimidade por esse projeto. Obrigado.

Agradeço, deputão... Deputado Capitão Alberto Neto, em discussão, parecido relator, deputado José Medeiros. Não havendo mais orador escrito, é claro, encerrada a discussão em votação. O parecer do relator. Encame a amém de votação. Os senhores parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. O parecer. Obrigado. O relator Obrigado. Item 32, PL 6528, barra 2016, projeto de lei nº 6528, barra 2016, do senhor Mário... Eringia. que proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização em todo o território nacional de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham adição intencional de microesferas de plástico e de outras providências. Concedo a palavra ao deputado... Helder Salomão. para proferir o parecer.

Obrigado, peço licença, Vossa Excelência, para ir direto. ao voto do relator. Cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições na forma do artigo 32, inciso 4º, A. Inciso 1, todos do regimento interno da Câmara dos Deputados. A constitucionalidade formal, o projeto não padece de vícios, uma vez que a competência da União legislar concorrentemente sobre produtos de consumo e sobre a proteção do meio ambiente, conforme o artigo... incisos 5 e 6... Combinados com o artigo... 48, ambos da Constituição Federal. Em relação à constitucionalidade material, entendo que o PL 6.528 de 2016 não viola os valores fundamentais abrigados nos princípios, regras da Constituição Federal. Não há reserva de iniciativa. Do mesmo modo, o substitutivo aprovado na SEDEICS e a emenda da comissão da Semadis, nada apresentam que mereça crítica negativa desta comissão no que toca à constitucionalidade formal e material. Quanto à juridicidade, não há de se falar em qualquer reparo, dado que o projeto, o substitutivo da SEDEICS e a emenda da SEMADES, não violam os princípios maiores que informam o ordenamento jurídico, harmonizando-se com o conjunto de normas que compreendem o direito pátrio. Ademais, a proposição atenta-se para o dever do Estado de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Afinal, trata-se de bem... e de uso comum do povo e essencial à assadia qualidade de vida, conforme expresso no artigo 225 da Constituição da República. Outro sim, é indiscutível, Como demonstram o autor da proposição e as comissões de desenvolvimento econômico, indústria e comércio, e meio ambiente e desenvolvimento sustentável, que essas micropartículas, sendo muito pequenas, não são contidas por filtros de depuração e alcançam os cursos d'água e os oceanos, com grande poder poluente e tóxico. este tipo de produto. Diante do exposto, voto pela Constitucionalidade, Juridicidade e Boa Técnica Legislativa do PL 6528 de 2016, do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e da emenda aprovada pela Comissão de Meio Ambiente, e desenvolvimento sustentável. Esse é o relatório, presidente. e membros da comissão, que foi proferido pelo deputado Afonso Mota.

Thank you. In discussion, the parecer of the report, I'll give the floor to the deputado Zé Medeiros. No more speakers, I declare the discussion. In the vote, the parecido relator, the Senate, the Senate, remain as well as they are. Aprovado. Item 12, PLP 11/2024, Projeto de Lei Complementar nº 11/2024, do Sr. Zé Vitor, que altera a lei. No. 5172, de 25 de outubro de 1966. E a Lei Complementar No. 87, de 13 de setembro de 1996... to consider well essential repelents for the skin. I can't wait for the word. Thank you. absent, it's prejudiced. Retiro de pauta. I'll see you next time. Item 34, PL 252-2022, projeto de lei nº 252-2022, de Sr. Felipe Rigoni. and others that dispone that is about normals of integrity and capacity in the UN contractions public. I'll give the floor to the reporter, the deputy of Nicholas Ferreira. - - I can't describe it. There's a requirement of the ballot here, also, from the deputado Rubens Pereira Jr. - I want to take it from the table. - I want to take it from the table. You can put it in... - To deliver the retirada of the pauta. - Okay. - - Thank you. Eh... Not a number of... Intercapacitação nas contratações públicas. 34. 34. 34. There is a requirement of the retirada of the pauta. Those who approve, remain as well as they find. Aprovado. So Contra. with the deputy Mauricio Contra. Verificação. Mas aprovado. Verificação, presidente. Thank you. Okay, yes, that's all. Okay. Definitely. Yes. Thank you. Thank you. Verificação nominal. . Thank you. to encaminh the deputado Mauricio Well, Presidente,

E dando uma olhada no projeto, parece um projeto muito bom que tenta melhorar a questão da contratação. de funcionários públicos. Então, por óbvio, a gente tem que defender esse tipo de projeto e me admira que alguém seja contra ele. Então, a gente pediu aí a verificação de pauta, a verificação de coro, melhor dizendo, para ver se vai ter parlamentares suficientes para a gente manter a discussão ou não. Para encaminhar a contrário, deputado Bacelar.

Senhor Presidente, senhores deputados, essa é a Comissão de Constituição e Justiça. O projeto tem um vício insanável. Ele impõe obrigações administrativas... E determina a designação de órgãos responsáveis para a execução do projeto. Isso invade a esfera de competência privativa do presidente da República. É incondicional o projeto. por maior mérito que tenhamos, mas é um projeto incondicional Obrigado. incondicional e por isso não deve ser... examinado. Não porque por enquanto... É nominal? Por enquanto é retirada de pau. A presidência...

- Now. The President asks to take their place in order to have the vote the electronic system. A votation. Thank you.

PL orienta a obstrução, presidente. PL oposição... e minoria. PL, oposição e minoria, obstrução. Como orienta a Federação... PT, PCdoB, PV. Obrigado. Sim. O Morinheta União. PT, PCdoBPV, vota pela retirada de pauta, presidente. Como orienta a União. Vamos orientar o PP. Como orienta o PSD... Como orienta os republicanos. Como orienta o MDB... Como orienta a Federação, PSDB, Cidadania. Como orienta o PDT... Obrigado. Como orienta o PSB. Obrigado. O PSB é a favor da retirada de pauta. Como oriento o Podemos... Ah, sim, sim. PSB a favor da retirada. Como orienta a Federação Pessoal Rede. Como orienta o avante. como orienta o Solidariedade. Como orienta o PRD... Nossa. pela retirada de pauta, Sr. Presidente. Como orienta a maioria... Obrigado. Minoria. Obrigada. minoria ou obstrução, oposição ou obstrução, Governo... A favor. Obrigado. Vai dar cinco minutos. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Vamos dar cinco minutos. Se não tiver o coro, a gente vai... Encerrar, até porque já estamos aqui... Já deliberamos já um bom tempo... Obrigado. E eu acho que ele tem que ver com a gente. Tá bom demais.

Ah, né? Acho que já está bom. Por acordo de todos, a gente encerra. E aí Obrigado. E eu vou valer, eu! Eu vou valer, eu! Obrigado. Obrigado. Pode encerrar, presidente. Obrigado. Em virtude da evidente falta de quórum, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quarta-feira, dia 25 de fevereiro, De 2026 às 10 horas, reunião deliberativa extraordinária com pauta remanescente. Agradeço a presença de todos. E agradeço a Deus essa oportunidade mais uma vez. Muito obrigado.