COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Boa tarde. Segundo a reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 24 do 2... de 2026... 15 horas e 24 minutos. Havendo o número regimental... declaro aberto à presente reunião. comunica ao plenário que a servidora de carreira desta casa, Thais Leal, com seis anos de atuação na Secretaria-Geral da Mesa e atualmente em seu quarto ano nesta comissão, no cargo de analista legislativo. processo legislativo e gestão estará à frente da condução dos trabalhos deste colegiado. Aproveito a oportunidade para registrar e agradecer o brilhante trabalho realizado pelo querido amigo servidor de carreira, Gustavo Pires. à frente deste colegiado no ano passado, com dedicação, compromisso... e elevado senso de responsabilidade institucional. Antes de iniciarmos a deliberação, Peço a atenção de vossas excelências. Antes de iniciarmos a deliberação, solicito... Silêncio, por favor. Antes de iniciar uma deliberação, solicito a atenção de V. Exª para darmos início a breve solenidade de encerramento da foto na galeria de ex-presidentes da Comissão de Constituição e Justiça. e de cidadania, do deputado Paulo Asi. que está aqui presente, eu gostaria de aproveitar essa oportunidade. E parabenizar o deputado Paulo Conterrâneo. um amigo, fomos colegas, na Assembleia Legislativa da Bahia, e sem sombra de dúvida fui membro da Comissão de Constituição... e justiça sob a sua presidência E o deputado Paulo, um grande exemplo. que tem um perfil deputado experiente, que prestou grandes serviços A Câmara dos Deputados na presidência da Comissão de Constituição e Justiça batendo o recorde. na apreciação de projetos nessa comissão E aproveito, então, essa oportunidade... Para a gente convido a todos os senhores parlamentares para nos dirigirmos. Nesse momento, a galeria de fotos afim... de procedermos ao ato de encerramento. Em seguida, daremos continuidade... aos trabalhos dessa comissão e também Ouviremos aí a palavra do nosso querido amigo, ex-presidente deputado Paulo Ars. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigada. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Vou passar para o Paulo, que é a gente acalma. Obrigado. Não, não sei. Paulo Ficolau, que está aqui... Se quiser sentar aqui. Obrigado. É, mãe. Concedo a palavra ao querido amigo ex-presidente Deputado Paulo Ásio.

MBC 뉴스 김성현입니다. -브리스덕 래우, 제가 먼저 감사드립니다. 저희는 우리의 친구들과 함께하는 것입니다. 그 감사합니다. - 고맙습니다. 우리의 행복을 주의해 우리의 주인공에 대해 너무 진정한, 너무 진정한, 그리고 성공적인 результат을 할 수 있습니다. - 감사합니다. 제가 자신의 성장에 대해 이 공연은 이 공연을 통해 주의가 있습니다. 지금의 주장에 대한 주장의 주장에 대해 대통령, 대통령 그리고 그의 의미를 의미하는 것입니다. 원하여, 수수 저희는 여기, 멤버들, 공부에 대해 공부에 대해 이야기하고 있습니다 필요가 없을까? 아픈에 대한 공정에 대한 정치의 정치의 정치에 대해서는. 감사합니다. 수소서. 그리고 여러분이의 대표를 하자. 감사합니다.

Querido amigo deputado Paulo Aziz, sem sombra de dúvida a experiência de V. Exª. será de fundamental importância para que possamos apreciar e discutir os projetos que sejam de interesse do país. em apreciação à ata da primeira reunião de instalação e eleição realizada no dia 10 de fevereiro de 2026. De acordo com atos 123 barra 2020, artigo 15, está dispensada a leitura da ata. Em votação a ato, senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontram. Expediente. Informo que o expediente se encontra na página da comissão. Acordo de procedimentos. submeta apreciação A proposta de acordo de procedimentos previamente divulgada e discutida e aprovada em reunião de coordenadores... de bancada. Em votação, acordo de procedimentos. Os senhores parlamentares que o aprovam. permaneçam como se encontram. Aprovado. Arquivamento de requerimentos. com o objetivo de conferir maior objetividade às deliberações desta comissão, Conforme acordo realizado na reunião de coordenadores de bancada, submeto a consideração de vossas excelências. ato que determina... o arquivamento de 36 requerimentos apresentados na sessão legislativa anterior. cujo objeto não foi alcançado naquela oportunidade. A relação dos requerimentos que serão arquivados foi encaminhada ao conhecimento de vossas excelências. por meio do Infoleg. e encontra-se disponível na Secretaria da Comissão. Dessa forma, ficam arquivados... Os seguintes requerimentos... Requerimento 1 barra 2025, 2 barra 2025... 4 barra 2025, 5 barra 2025, 12 barra 2025, 14 barra 2025, 18 barra 2025... 19 barra 2025, 20 barra 2025... 21 barra 2025. 22 barra 2025. 23 barra 2025, 24 barra 2025, 26 barra 2025, 27 barra 2025... 29 barra 2025, 30 barra 2025, 31... Barra 2025, 32 de 2025, 33 de 2025, 34 de 2025, 39 de 2025, 40... 2025, 41, 2025, 42. 2025, 44-2025. 50-2025. 51/2025, 52/2025, 53/2026. 54/2025, 58/2025, 59/2025, 60 de 2025, 61 de 2025, 63 de 2020. de 2025. Obrigado. Senhores parlamentares... que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Peraí, o bloco de redação... Obrigada. Obrigado. Ordem do dia. Bloco de redação final. Apreciação das redações finais dos itens 1 e 2... e 4 a 11 da pauta. Em votação às redações finais, com exceção do item 3. Deputada Erika... No próximo, no próximo. Os senhores parlamentares que as aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. Obrigado. Eu convido... É porque é de minha relatoria, não é? Eu sei... Como é um item de minha relatoria, eu convido o deputado... Júlio, para poder assumir a presidência, deputado Júlio. Só para...

3, redação final do projeto de lei número 4.147, 2020. da senhora Maria Mara Rocha e outros. que regula a profissão do trabalhador essencial de limpeza urbana. Em votação, há... Relação final. Os senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se conta. Obrigado. Um minuto para a deputada... Anuncio. Aprovado. Um minuto para a deputada... Eu pedia

A palavra, presidente, primeiro para agradecer o nosso presidente hoje, que foi o relator dessa matéria e com muito brilhantismo e com muita capacidade e sensibilidade social, fez com que esta comissão aprovasse essa proposição de forma absolutamente unânime e hoje nós estamos consolidando com a aprovação da... Redação final. Eu diria que é fundamental que nós possamos valorizar os trabalhadores e trabalhadoras da limpeza urbana, porque são fundamentais para que nós possamos ter um bem viver nos nossos espaços, na nossa cidade, no nosso território. para primeiro informar que estivemos ontem com o ministro da Secretaria da Presidência da República, o ministro Boulos, e houve uma posição do governo favorável à aprovação desta proposição. no Senado. E solicitar, presidente Leup, sabendo da sua sensibilidade, sabendo do seu empenho, para... Está com... Para concluir. Obrigado. 30 segundos. Obrigado. Abreu? Onde eu vou dar, apetado? É um homem que eu não sei. Obrigada. Obrigada. Não tá. Obrigada. Está com problema técnico aqui. Pronto. Então, para que possamos assegurar as condições que estão postas na proposição. E eu sugeriria, presidente Leú, que vossa excelência, que nós pudéssemos encaminhar em mãos para o presidente do Senado... esta proposição, sem prejuízo da tramitação normal que acontecerá na medida que foi aprovada, que esse projeto será encaminhado para o Senado, mas que nós possamos, num gesto simbólico, levarmos esta proposição para o presidente do Senado, para aprovação mais rápida.

Com a palavra o relator Leô Lomandes. Tchau, tchau. Agradeço o presidente e o deputado Júlio.

Olhou. Sem sombra de dúvida, hoje é um momento... histórico, um projeto que foi amplamente debatido, registrar a presença do Raimundo... que aqui representa todos os trabalhadores de limpeza urbana do Brasil. Foi uma luta muito grande, projeto aprovado por unanimidade desta comissão. Agradecer ao presidente, deputado... Paulo Aziz, que teve um papel fundamental e muito importante. A todos os deputados pela sensibilidade. em ter aprovado esse tema, uma justiça feita uma categoria... tão importante e fundamental... para todos os brasileiros que são os trabalhadores. em limpeza urbana. Me comprometo, deputada Érica e todos os parlamentares que quiserem fazer presente, que criamos uma comissão de parlamentares para entregar... o projeto ao presidente do senado federal Senador... Davi Alcolumbre, e que possamos fazer um grande esforço. com todos os partidos políticos para que esse projeto seja aprovado com celeridade também no Senado Federal, fazendo justiça, repito mais uma vez, a essa categoria. tão importante, tão necessária, que debaixo de chuva ou sol, presta um grande serviço a toda a população brasileira, que são os trabalhadores. de limpeza urbana. Raimundo, Parabéns, meu amigo, você é um guerreiro, um baluarte, um grande lutador em defesa... de toda essa categoria, em toda essa classe. Então, agradeço, presidente, e retorno a palavra à Vossa Excelência. Concedo um minuto para a deputada Laura Carneiro.

- President

Thanks. And... I would like to thank you President Relator That's a good thing. and this house, in a general way, that resgatou what is very important, is the workers of urban cleanliness. They are on the streets, in my city, for example, in the city of Rio de Janeiro, they are in the Conlub transformando a vida das pessoas, I could not stop to thank the reporter for having taken the courage and this committee has voted. what is absolutely important for us, that we believe that this force of work has to be valued. It's just that, President, I just want to thank you. Thank you very much.

Um minuto para o deputado Ribeiro Neto. Senhor presidente, muito obrigado.

A Mata também pediu. Sim. E aí, se dá mata também. Obrigado. Onde está o que está? O que é? Obrigado. Obrigado. Quero aproveitar para parabenizar... a deputada que foi, que é a autora desse projeto. O profissional de limpeza pública, ele precisa ser valorizado e desde o princípio da minha carreira ainda como vereador Nós fizemos projetos importantes voltados para essa categoria e eu fico muito feliz. que a minha estreia que na sessão deliberativa da Comissão de Condição e Justiça e Cidadania, já seja aprovando um projeto dessa magnitude. Quero... aproveitar para parabenizar o presidente relator, Leu Lomanto, que de maneira brilhante deu um relatório favorável. Eu tenho certeza que... todos os Profissionais de limpeza urbana do nosso país ficarão muito felizes e valorizados com a aprovação dessa matéria. Então, parabéns à autora da proposta e ao presidente relator e a todos os parlamentares que ajudaram a aprovar esse projeto de relevância. para o profissional de limpeza pública do nosso país. Um minuto para a deputada Lídia Sidamata.

Do I? Nice. -

Thank you. colleagues. I want to thank you for the president Erika e o deputado Leur who competently presented this project It's a very good thing. it's a dignidade to this category of workers who are vital for the Brazilian society and for everyone. but I would like to say especially that when I was pre-same of Salvador Pudi. to have a very important partnership with these professionals in our city, including looking Darles a condition stigma of work And, without any doubt, they are worth all of what we can provide. So, my congratulations. I want to be at the disposal of the people. the deputy Leu to integrate the committee that will talk about with the Senador Davi. Thank you. Thank you very much, deputado.

Com a palavra o deputado Luiz Couto. Senhor Presidente,

Importante essa aprovação. Os garis... são aqueles que fazem... A limpeza. Muitas vezes nós sujamos, né? E eles estão lá. o tempo todo trabalhando... para que aquilo... possa ser Limpo. mas também... era importante também ver a questão Salarial. dos nossos Fiquei com Deus. que muitas vezes não são reconhecidos. E agora, com certeza, nós temos a condição... de que isso vai acontecer. É importante caminhar. Essa questão... para o Senado, para que nós possamos ainda, com muito tempo, fazer com que... esse projeto seja sancionado Deus te gariz. possa continuar fazendo aquele bom combate, mas com justiça social. e com trabalho digno. Muito obrigado, deputado Luiz Couto.

Passa a presidência ao presidente da SESCJ, deputado Leúl Lomando.

Vício de radiofusão, a impreciação dos projetos de decreto legislativo que tratam de serviço... De Rádio Fusão, itens 15 a 29 da pauta. Em votação... os pareceres Os senhores parlamentares... que os aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. Agora é inversão de... Cadê aquele roteirinho? Obrigado. Obrigado. Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta. com requerimento de votação. Com requerimento de votação nominal... Carlos Jordi. Item 1. Ricardo Aires. Obrigado. Item 14, PL 3832 e Bardo 25. 2, Laura Carneiro, item 30, PL 4928, barra 2023. 3, Patruzian Elias. Item 35, PL 24 do 10, 2022. 4. Diego Coronel, item 39, PL... 2532-2023, 5, Lítios da Mata. Item 31. PL 3056. 6, Alfredo Gaspar, IT37, PL 1872. Sete, Rubens Pereira Jr., item 35, PL 2410. 8, Helder Salomão, item 14, PL 3832. Nono. Biaquices, item 13, PL 4344. Décimo, Felipe Francisquine, item 33, PL... 184. 11, José Medeiros, item 13. PL 4344. 12, delegado Paulo Bilinski, item 13, PL 4344. 13, Carlos Jordi, item 13, PL 4344, 14, Capitão Alberto Neto, item 38, PL 1973, 15, Afonso Mota, item 32... PL 6528 e 16, Júlia Zanatta. Item 13, PL 4344. Obrigado. Sobre a mesa o requerimento de votação no na audiência autoria. deputado Carlos. Encontro sobre a mesa, requerimento de votação nominal. de autoria... Do deputado Carlos Jordi. Subscrito pelo capitão Alberto Neto. Subscrito pelo capitão Alberto Neto. Com pedido de votação novinal que concedo De ofício. Para encaminhar... Deputado... Para encaminhar a favor, deputado capitão... Alberto Neto. Amém. Obrigado. Boa Excelência tem 3 minutos. Obrigado. Depois a gente vai dar a palavra para a aula. Obrigado. A inversão é do 3832? Só para a gente não fazer loucura. Isso. Então, esse projeto...

Não, a inversão é de toda a pauta, Lauro, não é de um projeto específico. Não, vocês estão pedindo nominal no meu. Sim, mas a gente está pedindo nominal da inversão da pauta, a gente não...

Contra a inversão, só para esclarecer. Isso, o senhor tem razão. Presidente, primeiro, parabenizar... pela sua... da boa sorte na presidência da CCJ. que é a comissão mais importante da casa. Parabenizar o grande trabalho do deputado Paulo Azzi, que eu tive a honra de ser seu vice-presidente. Fez um grande trabalho aqui. A gente sabe que nós vivemos um país polarizado e... pautar grandes projetos é sempre um grande desafio. Nós... solicitamos aos deputados que que queremos seguir a pauta conforme foi planejado pelo presidente. Nós não somos favoráveis à inversão de pauta, por estar favorável aos projetos. que estão de acordo com o planejado. Apenas isso, presidente. Obrigado. E esse daqui. Obrigado.

大德总统的事件

- Yes. I think I've already said this in a meeting of leaders. But... and the end. I would like to ask for a policy. for women and I extend the same law for men, children and adolescents two seconds, the deputy Ricardo Aires does the reading. I don't understand why we always worked on this commission, and I'm not here for a few years, doing the inversions of the pauta is absolutely natural. And I don't understand why now it can't be a invenção of pautas. I'm talking about stupro, I'm talking about violence sexual. which is the first item. The second item is the Senate Damares project. who also talks about children and adolescents. So the pout is absolutely... simple But it's not simple, it's preocupable, as we live in Minas Gerais, what we live in violence, during the Carnaval, in... in Tubiara. Laura, just to say here, as in comfort that we are favoráveis Thank you.

Você citou. São os demais que... Nós somos contrários e somos favoráveis aos outros que estão na pauta. Apenas isso. e lógico é legítimo ter eu acho que não você é eu acho que é legítimo pedir a inversão de pauta é legítimo também pedir a sequência da pauta. Pronto, deputado Lário, vamos a votação.

A presença solicita, senhoras deputados e senhores deputados, que tome os seus lugares... a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico. Está... Iniciada a votação. Orientação de bancada. Obrigado. Eu vou me encomendar. Contra. Concedo.

Como orienta o avante?

Thank you. . as a solidaried. - Well, sir. Jabril. Como orienta o PRD. Mr. President, the PRD orienta, yes, the invasions of the palco. How orienta the majority? for the Patrick Kemp. It's a minority. See? President, the minority and the opposition oriental not and I thank you for the support. the function that you have

Nessa comissão e que Deus te abençoe.

Como orienta o governo? Obrigado. Sim. a lupa Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Senhor Presidente. Não estou conseguindo votar, ok? Deputado Luiz Couto, volta sim. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Governo, sim. O governo orienta sim.

Então, alguém mais querendo votar? Foi encerrar a votação. Encerrada a votação.

Sim, a inversão de aprovado requerimento de... 24. Aprovado o requerimento de inversão de pauta por 24 votos. Item 14. Projeto de Lei nº 3.832, de 2025, da senhora Laura Carneiro, que amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual ou violência sexual. contra homens, crianças e adolescentes. Concedo a palavra ao relator do projeto, o deputado Ricardo Aires. para proferir seu parecer. Obrigado.

Presidente, senhoras e senhores deputados, cumprimento e parabenizas ao deputado Leúl Lomanto, pela assunção à condição de presidente dessa importante comissão. Tive o privilégio de acompanhá-lo no Conselho de Ética, trabalhou com imparcialidade, com absoluta competência, tenho certeza que vai fazer um grande trabalho aqui também. Obrigado. Bem, o presente projeto de lei, como bem mencionou a deputada Laura Carneiro, corrige... para ampliar E ampliando... garante... Ah... a homens, mulheres, crianças, adolescentes e idosos É... Obrigado. Obrigado. Eu vou fazer a leitura rapidamente para que a gente possa ter mais... Facilidade de compreensão. O artigo 65 do Código Penal... e o artigo 115, foram alterados pela lei... número 1560 de 2025, de autoria da deputada Laura Carneiro. Diz... O artigo 65, parágrafo 1º. São circunstâncias que sempre atenuam a pena... Inciso I, ser o agente menor de 21 anos na data do fato... ou maior de 70 anos na data da sentença. E aí... A ressalva proposta pela deputada Laura Carneiro. Salve-se o crime envolver violência sexual contra a mulher. O artigo 115, de igual forma, senhor presidente... também traz essa mesma redação ao tratar da redução dos prazos prescricionais. Diz aqui, então, de forma mais... de forma mais concisa, o artigo 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era ao tempo do crime menor de 21 anos ou na data da sentença maior de 70 anos. Redação similar ao do artigo 65. E traz a mesma ressalva incluído no 65. Salve-se o crime envolver violência sexual contra a mulher. A deputada Laura Carneiro, para corrigir essa distorção ela própria... apresentou um projeto de lei... Mantendo essa ressalva no que diz respeito à violência sexual... mas também fazendo incluir na sua proposta Criança, Adolescentes e Idosos. De maneira que, para o aperfeiçoamento do texto... Para... que a gente possa levar a bom termo a proposta apresentada pela deputada Laura Carneiro. Eu achei por bem apresentar um substitutivo. reduzindo E... retirando do texto... o gênero especificado, de maneira que, ficando amplo, se alcança o objetivo proposto pela deputada. o que traz o seguinte... Conteúdo. Ser o agente menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença, salve-se o crime... Envolver violência sexual. De maneira que, fazendo assim, alcaçamos homens, mulheres, crianças, adolescentes, idosos. que é a pretensão muito bem posta pela deputada Lara Carneiro. Olha... nós vivemos uma escalada no país de crimes Pratico de crimes sexuais. Aconteceu recentemente um fato absolutamente... acontece cotidianamente fatos lamentáveis... como esse, de maneira que, ao tirarmos... das circunstâncias de atenuação de pena e também no que diz respeito à redução dos prazos prescricionais. Os praticantes desses crimes, nós vamos estar, de certa forma, colaborando. com uma justiça que seja eficiente, que seja célere, e que de certa maneira possa prestigiar e premiar essa política que deva acontecer não só no âmbito da política criminal, mas da política pública de uma maneira geral a proteger... de uma maneira muito mais consistente, qualquer tipo de violência praticada, violência de natureza sexual. Sr. Presidente, é o parecer... Votando pela aprovação... do projeto de lei, deputada Laura Carneiro, na forma do substitutivo, conforme mencionei. agora a pouco. Obrigado.

Não havendo quem queira discutir, Está encerrada a discussão. Em votação, o parecer do relator. Os senhores parlamentares que aprovam permaneça como se encontra. Aprovado. Presidente, só para agradecer.

Obrigado. A Vossa Excelência, a todos os senhores deputados, ao deputado Ricardo Ailes e dizer que a gente avança que era um direito das mulheres, hoje será... Por erro meu absoluto, que a lei é minha, por isso eu mesmo consertei a minha burrice. Nós deixamos muito claro com esse substitutivo que é... Homem, mulher, criança ou adolescente. Não faz nenhuma distinção, desde que seja violência sexual. Parabéns.

Deputada Laura Carneiro. Projeto de lei número 4.928 de 2023. Vamos lá, né? de 2023, do Senado Federal. Damares Alves, que altera a lei número 8.001. 069-106. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. Concedo a palavra à relatora do projeto, a nobre deputada Laura Carneiro. para proferir o parecer.

Senhor presidente. Projeto de lei 4.928, de 2023, vem ao exame dessa comissão. para análise exclusivamente da... exclusivamente da constitucionalidade, juridicidade e técnica e legislativa. Quero fazer aqui um registro Conversei... com o Ministério da Saúde, que Tem uma preocupação... no texto da do projeto da senadora Damares... E eu... assim como assessoria da comissão. estamos tentando explicar que infelizmente muito embora haja preocupação essa preocupação é tardia. mas que eu não vejo No mérito, a mesma preocupação, tendo em vista que o caput do artigo 11 já determina qual deve ser o comando, portanto, o comando do Sistema Único de Saúde, para os seus parágrafos. Mas, continuando... Quanto à constitucionalidade formal, consideramos... Os aspectos relativos à competência legislativa, legitimidade da iniciativa parlamentar. e ao meio adequado para a veiculação da matéria. A proposição em questão aborda tema relativo à proteção da saúde e da... da Infância e da Juventude, matéria de competência concorrentes da União. É legítima a iniciativa parlamentar. uma vez que não incide na espécie em reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto que tratasse de alteração de lei ordinária em vigor. e não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplinar o evento. Obrigado. No que diz respeito à constitucionalidade material, não visualizamos nenhum óbvio na tramitação do projeto. No que tange a juridicidade, também não observamos vícios... Portanto, a proposição apresenta boa técnica legislativa. nos moldes do que recomenda a Lei Complementar 95. Portanto, senhor presidente, votamos. o mérito, primeiro aplaudindo no mérito a senadora Damares, com a sua preocupação de garantir a crianças e adolescentes... pleno atendimento na área de saúde mental e... Votamos pela constitucionalidade, unicidade e boa técnica legislativa. Obrigado.

Obrigado, deputada Laura. Não havendo nenhum... Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação, pareci da relatora. Os senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Item 35. Projeto de Lei 2410, do senhor Rubens Pereira Júnior. que acrescenta o paráfroco no artigo 927 da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. que institui o Código Civil... para dispor... sobre dados à imagem. Obrigada. Obrigado. Obrigado. e a gente vai falar Eu esqueço de dar uma. A sobremesa é requerimento de retirada de pauta Isso, mãe. com pedidos... Com pedidos de notificação nominal, dos seguintes deputados, Bia Kiz. Deputado Paulo... Obrigado. Eu subscrevo, presidente. Delegado Paulo Biliski, Delegado... Bia Kicis e Júlia Zanatta. subscrito pelo deputado... José Medeiros. Parim, carnailha. Obrigado. Para encaminhar o deputado José Medeiros... Obrigado. Obrigado. Obrigado. Só um momento, presidente.

Agora, eu sou do Bruno Zanin, acho. Sr. Presidente, Senhor presidente, Nós temos um grande cuidado... desde 2019 para cá, porque às vezes tem projetos até bem intencionados, mas a nossa preocupação aqui é com o que está acontecendo no Brasil hoje. em relação a liberdade de expressão, em relação a questão da perseguição... da judicialização da política. o que infelizmente tem levado inclusive gente do parlamento a ser colocado atrás das grades por expressar sua opinião. Eu tenho inclusive um projeto que ele descriminaliza calúnia, injúria e difamação. sem o prejuízo da reparação cível. Mas tirando a possibilidade de que... Artigos. do Código Penal sejam utilizados como plataforma de ataque e de instrumentalização de destruição de adversários políticos. A política é uma das artes mais nobres e talvez a mais inteligente da humanidade. É através da política que muita coisa boa... se constrói. É através da política que... Os contrários às vezes chegam a consenso. A política é conhecida como... Aquele algodão entre os cristais. A política é conhecida... Como aquela... interface entre o cidadão e a parte técnica do Estado. A parte técnica às vezes fria, a parte técnica às vezes insensível, e a política, ela faz esse... Essa junção. Obrigado. mas a política também... Às vezes... é utilizada para a destruição de vidas. Há quem diga, e o saudoso senador... lá de Joinville, em Santa Catarina. que nos deixou há algum tempo, ele dizia: A política é como uma rosa... mas ela também tem os seus espinhos. E por vezes esses espinhos são utilizados para ferir as pessoas. Então... Por mais bem intencionado, às vezes, que um projeto... seja, infelizmente, nessa quadra, Com os membros que nós temos. Ali, não digo todos. Mas vários deles... no STF, utilizam Projetos que a gente vota aqui para humilhar, para cercear e para manietar o Legislativo brasileiro. Então, em nome da proteção dessa casa e de todos os brasileiros, é que nós estamos... contrário a essa discussão desse projeto. Muito obrigado. Algum parlamento está atento?

I'll... Any parliament wants to go against it? Deputado Patrônio Zananias para encaminhar contra. Thank you. Thank you. Thank you.

Nós somos contra a retirada de pauta. Queremos discutir e debater democraticamente esse projeto. que tem como referência um dos princípios básicos da Constituição brasileira. a dignidade da pessoa humana. o direito que todo ser humano tem à sua boa imagem. o seu compromisso com a sociedade, com a família... As pessoas não podem ser deturpadas. Esse é o conteúdo do nosso projeto, por isso nós queremos debatê-lo e somos contra a retirada, presidente. Obrigado. Muito obrigado, deputado.

Patrícia Dania, de orientação de bancarão. Tá. A presidência solicita aos senhores deputados e às senhoras deputadas que tomem os seus lugares. a fim de ter o início à votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. com... Obrigado. Como orienta...

Sr. Presidente, eu vi agora há pouco sobre a questão da proteção à imagem. É muito importante, é um valor importante e todos nós precisamos disso. A nossa dificuldade é que Ultimamente isso tem sido utilizado para tirar adversários da disputa, tem sido utilizado para criminalizar... pessoas Inclusive tem sido utilizado para criminalizar até a pregação de padres e pastores. Então a nossa preocupação é muito forte com isso. Eu tenho sido muito atacado agora nesse período eleitoral. as pessoas... Tem... utilizado mais do discurso destrutivo do que do construtivo. Mas eu ainda prefiro enfrentar e fazer o contraponto aos fascínoras da honra alheia do que ter que me deparar com a polícia porque falei alguma coisa. Muito obrigado, senhor presidente. Obrigado. Boa tarde.

. How orienta the federation PT, PCdoB and PV? Thank you. No. I thought it was a good one. and they have one more. that is a requirement for the retirada of the ballot. Pede para ele recrute a orientação. There was a interpretation. Deputado José Medeiros, how is that the direction of the retirada? Ah, okay. Yeah, you said "no" and I said "no" I didn't say that. Well, not, deputado. The Federation PT, PC, do B e PV. Thank you. Now it's done.

Não, pelas razões aqui já expostas, presidente, colegas parlamentares... Nós somos contra a retirada de pauta. Nós queremos debater democraticamente esse projeto. Porque nós consideramos... que um dos temas fundamentais do Estado Democrático de Direito diz respeito à dignidade pessoal. a imagem das pessoas... Então, sobre esse aspecto, nós queremos debater democraticamente esse projeto e não fugir do debate. Nós sabemos, concluindo, que certos setores da sociedade brasileira aqui representados não querem nenhuma restrição, não querem nenhuma presença do Estado em nome do bem público no que se refere às redes sociais. E é por isso que nós queremos debater essa questão. Muito obrigado, deputado.

Com orienta a União.

Por favor, sim, a retirada de pauta. Como oriento

Progressista. Tem ninguém do progresso de sistema, né? Como orienta o PSD... É, se eu te engano. Obrigado. Não. O SD orienta não. Não é retirada, Sr. Presidente. Como orientam os republicanos... Como orienta o MDB. Obrigado. Obrigado. Como orienta a Federação PSDB Cidadania? Como orienta o PDT... Como orienta o PSD. PSB orienta não. Desculpa, PSB de bola. Desculpa, senhor. Podemos... Só que... Como orienta a Federação Pessoal e Rede. A gente orienta a mão, presidente.

Gente, primeiro que já há jurisprudência de incorporar o direito de imagem a possíveis danos morais reconhecidos no Código Civil, e porque a gente acha que é um debate que precisa avançar na sociedade. sobretudo num contexto de fortes ataques através das redes sociais, de fake news. A gente sabe quais são os setores mais penalizados por esse tipo de prática, sobretudo, mulheres, pessoas em condição de vulnerabilidade Então, acho que é um avanço legislativo importante e a gente quer discutir. Muito obrigado, deputada. Como orienta o avante?

O solidariedade. O PRD... Senhor presidente, o PRD... a retirada de pauta porque o

Acredito que... nós não podemos nos esquivar do debate, de um debate tão importante. Existem muitas... muitas pessoas, muitas figuras que tem a sua carreira muitas das vezes destruídas por fake news, por N situações, que infelizmente ainda assolam o nosso país no ponto de vista da comunicação. Então, o PRD... orienta não porque a gente precisa Debater democraticamente é uma pauta necessária. e o prd não pode esquivar dessa temática que é tão importante para o nosso país.

A maioria... Como orienta a minoria? Obrigado. A minoria orienta sim, senhor presidente. Obrigado. Presidente, pela maioria. Obrigado.

Nós não estamos apenas... o projeto deputado O que? Rubens Pereira apenas Garante na lei uma jurisprudência ampla. do Superior Tribunal de Justiça, que já é utilizada todos os dias. Ele só traz para a lei o que já existe. Então, eu não consigo entender qual é a dificuldade que a gente tem. Não é uma jurisprudência nova, é uma jurisprudência consolidada, É o direito das pessoas de serem minimamente protegidas, já que a gente não vota. Ah... o que a gente deveria votar, que é efetivamente enfrentar a questão... das fake news, enfim, da internet, é muito importante que a gente tenha capacidade minimamente... já que já Não tem força de lei, mas tem força de decisão judicial. Portanto, a maioria... Indica não. Obrigado. Obrigado. Obrigado.

Como orienta a posição? Obrigado. Posição orienta sim, presidente. Obrigado. Como orienta o... O governo... Senhor presidente.

Presidente O deputado José Medeiros quer a liberdade total. na net e quer limitar o debate nesta casa. A proposta precisa estar. em apreciação para ser debatida. O direito à imagem é um direito inexorável, deputado. E... Não! prejudica Líderes religiosos, pelo contrário, líderes religiosos têm sido... Difamado nas redes sociais. Precisa também de proteção à sua imagem. Então, o governo orienta não.

Guardar mais cinco minutos para que a gente consiga... Obrigado. colocar o voto de alguns parlamentares que já estão... Tentando voltar pelo InfoLeg. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Eu posso, pode encerrar. 33. Não, 34. Já deu corre. Obrigado. Já deu coro, eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação.

Então, a retirada 19... Sim, 18. Ah, ah. Em discussão, com a palavra o deputado José Medeiros. Obrigado.

Presidente, Na verdade, A nossa preocupação é que o Brasil... não se transforme numa república... Não leio o relatório. -Presidente, não leio o relatório ainda. -Não li o relatório ainda. Pois não, presidente. Só um minuto. que conceber a palavra para ela. Primeiro dia. Desculpa aí, a atrapalhada.

...parlamento aqui do primeiro dia. Conceda a palavra... ao relator do projeto, o deputado Patrúzio Zanirias, para proferir o parecer. -Volha. -Volha não adaptar. -Volha não.

O projeto de lei... 2.410, 2022. Acrescenta parágrafo ao artigo 927 da lei número 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil... para dispor sobre danos à imagem. Relatório. Trata-se de proposição... cuja finalidade é incorporar ao Código Civil... O enunciado 587. resultante... dos debates ocorridos na sétima jornada de direito civil, promovida pelo Centro de Estudos da Justiça Federal, e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, qual seja. aspas, o dano à imagem... Restará configurada. quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente... da concomitante lesão... a outro direito da personalidade. sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado... ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano. por se tratar de modalidade de indano in ré ipsa. O autor da proposta... justifica sua iniciativa ao argumento de que... Tal enunciado surgiu após consolidação jurisprudencial sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, 26, 75, 294. de maneira que ainda... o Código Civil... não tem atribuído uma tutela autônoma. ao direito à imagem condicionando-o salvo exceções a possibilidade de sua compensação... a comitante lesão da honra de seu titular. Este entendimento se tornou questionável. já que é possível conferir autonomia Há compensação pelo dano de imagem. Nesta hipótese... Não seria necessário prova concreta. do prejuízo de ordem moral para a vítima e nem o efetivo lucro do ofensor. bastando a própria violação e exteriorização da personalidade da vítima. Entendemos justo. o entendimento fixado no enunciado e sua inclusão ao Código Civil. irá aperfeiçoar a sistemática hora estabelecida. O projeto não possui apensos. Por despacho da presidência desta Câmara de Deputados... aludido à proposição... foi distribuída para análise e parecer... a esta comissão de constituição... e justiça e de cidadania, nos termos que dispõe os artigos 24 e 54 do regimento interno desta casa. a fim de tramitar em regimento ordinário. sujeitando-se à apreciação conclusiva pelas comissões. Ao fim do prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta comissão. É o relatório. Passamos ao voto do relator. compete. a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... se pronunciar sobre o projeto de lei em tela. quanto aos aspectos da constitucionalidade... Juridicidade. Técnica legislativa e mérito nos termos regimentais. A constitucionalidade formal do projeto... está observada pois o referido projeto de lei se encontra compreendido na competência privativa da União... para legislar sobre direito civil sendo legítima. a iniciativa legislativa. e adequada a elaboração de lei ordinário de lei ordinária para tratar da matéria nele versada. Constituição Federal, artigo 22, caput. Inciso I. Artigo 48, caput. Artigo 61, caput. Vê-se, pois... que tal proposição... obedece. aos requisitos constitucionais formais exigidos para espécie normativa. Os requisitos materiais de constitucionalidade de igual modo são atendidos pelo projeto. verifica-se a adequação do conteúdo da proposição com os ditames substantivos. enunciados na Carta Magna e com os princípios dela derivados. No que concerne à juridicidade... O projeto se afigura irretocável porquanto... Primeiro... o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos, Normatização via edição de lei é o adequado. Segundo... a matéria nele vertida... inova no ordenamento jurídico. E terceiro... possui o atributo da generosidade. é conterrâneo com os princípios gerais do direito... e se afigura dotado de potencial coercitividade. Obrigado. A técnica legislativa... empregada no texto do projeto de lei em apreço. Por sua vez... Encontra-se de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, Com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. exceto quanto a uma imprecisão relativa à falta de renomeação... do parágrafo único... do artigo 927... Para parágrafo 1º. daquele mesmo dispositivo. Obrigado. No que diz respeito ao mérito do projeto de lei em destaque, assinala-se que o conteúdo propositivo material dele emanado, demonstra sensatez pela razão pela qual merece prosperar. dano moral... venha a ser o prejuízo causado... ao patrimônio imaterial de alguém. geralmente provocado por ato ilícito. é um sofrimento que não abrange a perda pecuniária. mas macula valores da vida privada... tais como a honra a dignidade... o amor próprio... a inteligência, a intimidade. a imagem e outros. É mal ou ofensa que atinge a alma humana. causando tormentas na parte mais frágil do ser humano... no espírito Não faltam definições acerca do assunto na doutrina. para o professor Youssef Said Kalil. dano moral... é a privação... ou diminuição daqueles bens... que tem um valor precípuo na vida do homem. e que são a paz A tranquilidade de espírito... a liberdade individual a integridade individual... a integridade física. a honra e os demais sagrados afetos. Classificando-se desse modo... em dano que afeta a parte social. do patrimônio moral, honra, reputação. e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral. dor, tristeza, saudade, dano moral que provoca, direto ou indiretamente, dano matrimonial. Cicatriz deformante e dano moral por dor, tristeza. Segundo Maria Helena Diniz... Dano moral vem a ser a lesão. de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica. provocada pelo fato lesivo. Sílvio de Salvo Venosa... ...assegura que dano moral... É o prejuízo que afeta o ânimo psíquico. Moral... e intelectual da vítima. dando moral nos dizeres de Pablo Stolze Cagliano E Rodolfo Pamplona Filho... Consiste na lesão de direitos. cujo conteúdo Não é pecuniário... nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras... Podemos afirmar que dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa. seus direitos da personalidade. violando, por exemplo, sua imagem, vida privada. Honra e imagem. bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Antes da carta magna... de 1988 Muito se discutia a respeito da possibilidade... de indenização por dano moral. Embora a doutrina majoritária... admitisse a reparação, Havia grande empenho em sentido contrário por parte da jurisprudência. A Constituição Federal de 1988, A Constituição Cidadã Colocou um ponto final na controvérsia. eliminando qualquer dúvida. quanto à possibilidade de indenização... em virtude de dano moral. O legislador constituinte... consagrou a inviolabilidade da intimidade. da vida privada. da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral. decorrente de sua violação. no mesmo diapasão O Código Civil disciplina. a obrigação de indenizar por parte... daquele que causar dano moral. Inteligência que se extrai... do artigo 186, combinado... com o artigo 927. do referido diploma legal. Artigo 168. aquele que por ação ou omissão voluntária. negligencia Ei. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, não é, presidente? Desculpa, deputado. Patrocínio, eu peço silêncio.

Para que a gente possa ouvir o relator Deputado Zé Rocha, meu amigo, deputado Danilo. Então vamos lá. Artigos, obrigado, presidente.

Artigo 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária... Negligência ou imprudência. Violar direito... de causar dano a outrem. Ainda que seja exclusivamente moral... comete ato ilícito. O artigo 927 dispõe que... Aquele que por ato ilícito... causar dano a outrem Fico obrigado a repará-lo. Sendo assim, É ser disso que o dano moral é passível... de reparação por intermédio de indenização. Não restam dúvidas a esse respeito. Vês que tanto a legislação constitucional quanto à infra constitucional. tratam claramente do assunto. colocando um ponto final... Em qualquer controvérsia, sobre a possibilidade de indenização de dano moral. Todavia, Há uma discussão que permeia o Instituto. Qual seja... em quais situações... Pode-se presumir a existência ou não do dano moral. a reparação de danos em geral exige de quem busca tutela jurídica pleiteando indenização em nosso ordenamento jurídico... a comprovação do prejuízo sofrido. Todavia... Em situações excepcionais... Os prejuízos são presumidos por conseguinte... independentes de prova. Ah! Obrigado. Nesse caso, o dano moral é ré- é in ré y, ou seja, é presumido. Assim sendo... A simples demonstração do ato ilícito é suficiente para que se configure o dano moral. não sendo necessário comprovar a ocorrência de qualquer prejuízo. Portanto... o dano moral presumido não depende de prova para existir. Pois a própria existência do fato já implica a ofensa moral. Assim, basta a realização da conduta violadora, do direito de personalidade para que se configure o dano moral. Ao contrário do dano patrimonial... cuja prova é exigida em toda a sua plenitude... o dano moral presumido. deriva do próprio fato ofensivo. De modo que basta a prova da ofensa. Note-se, pois, que essa presunção de dano moral... Quanto à violação ao direito de imagem... significa de um lado... um benefício para a vítima. E de outro... Uma desvantagem para o ofensor. uma vez que ultrapassa-se a fase probatória do processo. No caso de violação ao direito de imagem, A jurisprudência já reconhece o dano moral. Em ré Y. Assim sendo... O dano moral independente de prova... Pois é presumido. No direito à imagem, a obrigação da reparação nasce do próprio uso indevido, do direito personalíssimo. não precisando da prova de ocorrência de prejuízo ou dano. Em síntese... A jurisprudência confere ao direito A imagem é uma proteção autônoma. capaz de gerar indenização por dano moral, em re e que prescinde de comprovação... de sofrimento causado à vítima. E nesse sentido... O Superior Tribunal de Justiça... estabeleceu que os danos morais decorrentes de violação do direito à imagem. surgem a partir do seu uso impróprio. sendo desnecessária... a demonstração da ocorrência de prejuízo à hora. independe de prova do prejuízo à indenização... pela publicação não autorizada. de imagem de pessoa. com fins econômicos ou comerciais. Súmula 403. do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo... É importante que o Código Civil... siga a jurisprudência do tema e estabeleça... que o dano à imagem restará configurado... quando presente a utilização indevida. desse bem jurídico. independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade. sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado. ou do lucro do ofensor... para a caracterização do referido dano. por se tratar de modalidade de dano presumido. Por isso... Voto pela constitucionalidade... Juridicidade... Boa técnica legislativa. E no mérito. pela aprovação do projeto de lei Número 2410... de 2022, com a emenda ora ofertada. É uma mera emenda aqui, presidente, que eu vou ler, que é de correção, é uma emenda que eu mencionei já. acrescenta Parágrafo ao artigo 927... da lei 10.000 406 de 10 de janeiro de 2022. que institui o Código Civil para... Disposto a me danos à imagem. Emenda número 1. no artigo 2º do projeto Renomeie-se a expressão Parágrafo. Parágrafo único. do artigo 927, da lei número 10.406... de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, Para parágrafo 1º. Assinado. Deputado, relator, patrocinador, muito obrigado, presidente, colegas parlamentares. Patrícia Nandia.

Pois não, deputado Maurício. Concedido o vixo para o deputado Luiz Marconi. Obrigado. Opa, muito bom! Dá de beber a quem tem sede, hein? Obrigado. Obrigado. Projeto de Lei nº 2532-2023 da senhora Laura Carneiro, que estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente. contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade dessas pessoas. Retiro de ofício pela ausência da relatora. É, eu ia pedir a vossa excelência que retire