Projetos de lei

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios.

Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.

Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.

Dispõe sobre garantias aos usuários de sistemas de arrecadação eletrônica de pedágio em rodovias concedidas, nos casos de falha de leitura da tag eletrônica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.976, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a obrigação dos cartórios de registro civil de encaminhar às Secretarias de Saúde as informações constantes nas certidões de óbito e es...

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas.

Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor.

Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 d...

Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.

Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9...

Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano.

Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estu...

Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providê...

Altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento

Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de...

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.

Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados.

Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública.