COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

. . Good afternoon everyone. a extraordinary meeting. from the Constitution, Justice and Cidadania 3/03. of 2026 Having a number of regimental, I declare open the present meeting. Ah, tem apreciação a ata da terceira reunião da Liberativa Extraordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2026. according to the Act 123-2020 Article 5. The letter is dispensed by the act. In votation, the Senate, the Senate, who approve, remain as follows. Aprovado. Expediente. Informe que o expediente se encontra na página da comissão. Retirada de oficio, retiro de oficio item 94. The pauta PL 4776-2023 is a report from the deputada Laura Carneiro. Thank you. Passa-se a ordem do dia. Bloco de redação final. Apreciação das redações finais dos itens 1 a 6. and 8 to 92 the pauta in votation as final redações, except item 7. the that they approve and remain as they find. Aprovadas. Good. Well, not the president.

O encaminhamento, eu acho importante, nesse momento, de fazer uma homenagem... a todos os servidores da educação do Brasil. Essa é uma luta há oito anos... Esse projeto de lei 2531 vinha tramitando pela casa. Quero aproveitar a oportunidade de agradecer... ao ex-presidente Paulo Aziz. que me determinou como relator dessa matéria. vi a importância do que é valorizar e dar dignidade aos servidores da educação, Quero aqui mais uma vez também homenageá-lo pela presteza. em trazer esse tema para a aprovação. da redação final, que é fundamental... para que tenha curso e vá imediatamente ao Senado da República. porque é uma categoria que hoje... é fundamental na sustentabilidade do processo educacional brasileiro, e que agora com a expansão inclusive do ensino integrado, de forma integral, vai aumentar, inclusive, a demanda para o trabalho desses servidores. Então, peço a todos aqui... Uma salva de palmas aos servidores da educação no Brasil e a você, presidente, por ter tido a honradez. de concluir esse trabalho indiciado pelo seu conterrâneo, Paulo Asso. Parabéns, presidente Leu. Obrigado. Agradeço o deputado Danilo Foros.

Parabenizo V. Exª que foi relator dessa matéria. Parabenizo também a todos os... profissionais da educação que já vinham há muito tempo lutando e trabalhando para que esse momento pudesse estar acontecendo no dia de hoje. A satisfação parabenizo ao ex-presidente e deputado Paulo Aze, sem sombra de dúvida, uma grande conquista, valorizando esses profissionais que são de fundamental importância para a educação brasileira, E eu parabenizo a todos vocês que vieram aqui hoje, a todos os profissionais de educação que estavam nas minhas redes sociais. pedindo agilidade para que a gente pudesse colocar em pauta... a redação final desse projeto, sem sombra de dúvida... É uma grande vitória, parabéns, o trabalho de vocês é fundamental para o desenvolvimento. do nosso país. Parabéns e muito obrigado. Aplausos. Item 7, redação final do projeto de lei número 31, barra 2021. do senhor Bibo Nunes, que denomina a rodovia General Mioto. Trecho da rodovia BR-116 entre São Marcos... e Porto Alegre. No Rio Grande do Sul. Comunico que foi apresentada a emenda de redação pelo relator deputado Cabo Gilberto Silva. em discussão Ais, Amanda Jones. A emenda de redação. Não há ver... Não havendo... Pois não. É basicamente... Obrigado. Obrigado. Presidente, boa tarde.

Eu sei que o pessoal tem... é que eu sou da região... e o general Edson Marcos. Eu só queria fazer uma menção, ele faleceu durante a Covid... uma pessoa que é muito benquista lá na região, então essa aqui é uma justa homenagem ao homem que dedicou a vida ao Exército Brasileiro. Só isso que eu tenho para dizer. Não havendo mais...

Quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Votação da emenda de redação apresentada. Os senhores parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. Aprovada. Em votação, a redação final, os senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovada a redação final. Bloco de Serviço de Rádiofusão e Apreciação, os projetos de decreto legislativo. que tratam de concessão ou renovação de serviços de rádiofusão. Itens 96... A 110... da pauta. Em votação, os parceiros. Os senhores parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovados. Inversões, sobre a mesa, a seguinte lista... de inversão de pauta. Número 1, Maria Raiz, item 126, PL 173, barra 2025. Número 2, Diego Coronel. Item 111, PL 861, barra 19. Item 3, Laura Carneiro. Item 126, PL 173, barra 2025. 126? ID.4. Ricardo Aires. Item 127, PL 3303, barra 2025. Não tem confusão. quinto, deputado Paulo Bilinski, item 95, PL 4344, barra do M24. Sexto. Rubens Pereira Júnior, item 120, PL 24 do 10, barra 2022, 7, Carlos Sampaio. Item 126. PL 173 Barra 2025. Oitavo, doutor Vitor Linhares. Item 125, PL 5758, barra 2023. Nono, Sargento Portugal, item 93, PLP 11, barra 2024. Beste, Cezinha Madureira, item 127, PL 3303, barra 2025. 11. Áureo Ribeiro, item 115, PL 6504, Barra do EMI, 19. 12, Alencar Santana, aí tem 122, PL... 1236-2023. Obrigada. 13, José Guimarães, item 113, PL 426, barra 2019, 14, Helder Salomão, item 118. PL1995 barra 2021. 15, Maria do Rosário, item 126. PL 173 barra 2025. 16, Luiz Couto. Item 127, PL 3303, barra 2025. 17, Alfredo Gaspar, item 123, PL 1872, barra 2023. Dos oito, Érica Cocá, item 111. PL 861, barra 2019. 19, Diego Garcia, item 116, PL 3990, barra 2020. 20, Carlos Jordi, item 95, PL 4344, barra 2024. 21 Patruz Ananias, item 122, PL 1, 2, 3, 6, barra 2023. 22, Lídice da Mata. Item 112, PL 3056, barra... 2011. Tudo bem. Obrigado. Obrigado. submeta a voto em versão proposta. Senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontram. É o azar dele. É isso. Aprovada a inversão. Primeiro na IBC. Presidente, pela ordem. Primeiro item... Primeiramente quem é?

Até de minha autoria, a deputada Maria Arraia está chegando, mas eu queria fazer uma proposta com a vossa excelência. Eu não sei, nem se pode. Sinceramente, porque cada comissão tem o seu procedimento. Mas eu sei que Claro, como a gente passou meses Longe, nós temos uma lista enorme de... como é? Redação final, de redações finais. Que já... cumpriram seu prazo, Vossa Excelência não podia votar em bloco? Só ler e votar em bloco? Obrigado.

As apropriações finais já foram votadas hoje. De hoje? Já há. Todas? Todas.

Quem vi, vocês estão melhor que eu. Foi o primeiro item, já que nós votamos em bloco. Ah, então era isso. Então foi só piscar, né? É, já estou já votando. Então queria pedir a vocês, se eu puder, pôr o dois no lugar do um, porque eu estou presente, o deputado da Maria Arraio está vindo. Obrigada. A deputada Maria Raiz ligou que está chegando para relatar. Vamos deixar para a

Então, deputada, que ela não marcou nem presença, amanhã a gente vai ser o primeiro item. Tá bom? Agradeço, deputada Laura. Item 111, PL 861, barra 2019. Projeto de lei... Número 3832, barra 2025, do Senado Federal. Está errado? É do Diego Coronel, né? Não. Não, não, é que está na pauta aqui, é o segundo... Desculpa. tem sempre número 861 do Senado Federal, veneziano Vital do Rego. que isenta o pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem. no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes. que requeram esses documentos com o objetivo... de realizar atividade de ensino, pesquisa... ou extensão no exterior. Há sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta. Obrigado. Retira a retirada. Todos. Então, concede a palavra. Concedo a palavra à relatora do projeto, deputada... Laura Carneiro para proferir parecer.

Sr. Presidente, o projeto é muito importante, especialmente para aqueles estudantes que saem do Brasil convidados pelos governos e que não têm recursos para prover as taxas emolumentos especialmente dos passaportes. A matéria é constitucionalmente formal. Também sob o prisma da condicionalidade material. É... Atende. O substitutivo atende aos preceitos constitucionais. Obrigado. Estou resumindo, tá, presidente? Que é tão simples. da mesma maneira. atende a lei complementar 95 de 98, no que diz respeito... à técnica legislativa, E... a matéria absolutamente jurídica, embora em nove no ordenamento jurídico, mas se harmoniza ele além de serem adotadas de generalidade normativa e observem os princípios gerais de direito. Somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do projeto de lei 861 de 2019... principal e o apensado. 4578, bem como de substitutivo... adotado pela Comissão de educação, senhor presidente, o relatório ao projeto... do senador veneziano Vital do Rego.

Agradeço a deputada Laura... Gostou, né? Há requerimento de adiamento de discussão? Retirado. Retiro adiamento em discussão. Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão e votação o parecer da relatora. Os senhores parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Parabéns, deputada Laura. Obrigada, mas o próximo é

O Ricardo também não está aqui, lasquei. A gente registrou presente, se for excelência pode nomear um adoc. Obrigado.

Projeto de lei, item 127. Item 127, PL 3303, barra 2025, projeto de lei número... 3.303 bairros do Brasil, e a senhora Laura Carneiro. que altera a lei número 13, barra... 13.105 de 16 de março de 2025, Código de Processo Civil, para permitir o julgamento liminar de pedido de divórcio. Concedo a palavra ao deputado Diego Garcia. Para proferir o parecer... Obrigado.

Obrigado, presidente. Voto do relator. sobre o direito civil e processo civil. sendo legítima, A iniciativa parlamentar e adequada a elaboração da lei ordinária. A juridicidade está preservada. pois a norma hora projetada contém os atributos de generalidade, novidade, coercibilidade, L... coincidibilidade e está em linha com o ordenamento jurídico pátrio. A técnica legislativa é correta, passamos ao mérito. A proposição é oportuna e conveniente, preenchendo lacuna legislativa acerca... de questão já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, STJ, em recente decisão, elucidou o tema. Em termos processuais, o STJ sublinhou... que o Código de Processo Civil de 2015... inovou ao admitir o julgamento antecipado parcial de mérito diante da possibilidade de decisão, entre dois ou mais pedidos da petição inicial. permitindo o julgamento do processo no momento adequado, evitando dilações indevidas. Nesse sentido, o artigo 356 do CPC autoriza que o juiz decida parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos formulados. ou parcela deles, mostrar-se um controvérsio. ou estiver em condições de imediato julgamento. Assim, reconhecendo-se o caráter potestativo... do divórcio a sua decretação pode se dar em julgamento antecipado parcial de mérito diante da necessidade de dilação probatória ou contraditória. Vale destacar ainda do referido acórdão... a seguinte doutrina ali mencionada. Quando um pedido de divórcio eliminar é negado, temos o cenário ideal para a prática de inúmeros atos de vingança privada. Não raro vemos casais que se... infantilizam e assumem posturas bélicas e de revanchismo quando o fim do relacionamento se avizinha. Tudo vira motivo de briga. Obrigado. A posição jurídica ainda formalmente ostentada como cônjuge é utilizada para infernizar a vida do outro. Um exemplo bem presente na advocacia é a negativa de assinar documentos necessários... para a ex-esposa, ex-marido, por puro sadismo. Mas não é só. Um dos pontos mais agudos... que experimentam os que ainda são mantidos casados à força pelo poder judiciário brasileiro, é o constrangimento pessoal e social de não poder viver plenamente um novo relacionamento. Aqui tem-se um verdadeiro abalo na dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado. esses novos relacionamentos se iniciam sob máculas de clandestinidade e de que as partes estão sendo infiéis. quando isso não é verdade. Note-se quando... Não há acordo, os processos na área de família podem. sem qualquer dose de exagero. perdurar por longos anos. Não é aceitável que, enquanto houver desacordo sobre temas patrimoniais e escolhas existenciais no campo afetivo, sejam prejudicadas. Infelizmente, como já dito, esse tipo de conduta tem sido praticado como estratégia, ardilosa por aqueles que não aceitam o fim do relacionamento, querem de forma doentia preservar algum tipo de ligação, ou querem forçar um acordo desvanta... desvantajoso a partir de uma estratégia de desgaste e desistência do outro. A proposição, portanto, é acertada. Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e no mérito pela aprovação do PL de Lei nº 3.000, 303 de 2005... da deputada Laura Carneiro, Esse é o voto do relator, deputado Ricardo Aires, presidente. Obrigado.

Agradeço o deputado Diego. Em discussão, o parecer do relator... Não havendo orador escrito, declaro encerrada a discussão. Em votação, o parecido relator... Os senhores parlamentares que eu aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. -Pravéss, deputada Lávia. -Pravéss, deputada Lávia.

Sr. Presidente, primeiro por agradecer a todos os senhores e senhoras deputadas. que votaram a matéria. ao superlatório deputado Ricardo Ayres e ao meu... Melhora a Doc. Deputado Diego, dizendo à vossa excelência que isso é... Nada mais é do que permitir... que apenas a dissolução do matrimônio se dê liminarmente, o que não significa tratar dos bens, tratar da guarda de menores, não. Mas muitas vezes isso acaba sendo uma matéria. A impossibilidade de fazê-la liminarmente pode fazer com que isso vire uma grande chantagem, seja do homem ou seja da mulher. Então, é importante que o juiz possa liminarmente conceder o divórcio. E aí Você separa o casal, mas ao mesmo tempo. você possibilita que esse casal não tenha mais a mesma relação, embora tenha a questão patrimonial especialmente, como um outro tema a ser discutido. Então é isso, o presidente é um projeto simples, mas absolutamente inovador, e não dá para deixar de lembrar de 1977, do senador Nelson Carneiro, que instituiu um divórcio naquela época, que era muito mais difícil, Imagina dois anos de separação consenso ou de separação judicial para que você fosse possível o divórcio. Avançamos há 10 anos atrás e hoje avançamos um pouco mais. É isso, presidente. Obrigado.

Nossa Excelência Deputada Laura, passamos ao item 95... PL 4344, barra 2024. Projeto de lei número 4.344, barra 2024, senhores Duda Ramos e Amon Mandel. que altera os artigos 316 e 317... do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940. a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva, se forem praticados por autoridade judiciária. Já foi lido para IC pelo... Relator, deputado Carlos Jordi, já foi concedido vista. Em discussão, parecido relator. Conceda a palavra... Deputado... José Medeiros. Se dá palavra, deputado Bacelá. Deputado Carlos Jordi. Não. Presidente, vou abrir mão, vamos

Vamos direto ao voto. Encerrada a discussão. Em votação...

Parecido relator, senhores parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Parabéns, deputado Jordi. Item... Item 120 PL 2410. Barra 2022. Espero que esse clima se estenda por toda essa presidência da CCJ. Eu vou falar da frente. Item 120, PL 2.410, barra 2022, projeto de lei... número 2410, barra 2022. do senhor Rubens Pereira Júnior, que acrescenta parágrafo... ao artigo 927 da lei número 10406 de 10 de janeiro de 2002. que institui o Código Civil. para dispor sobre danos à imagem. Requerimento... De retirada de pausa. Subscreva, presidente. Obrigado. de um novo dia. subscrito pelo dedicado Maricu Subscrito pelo deputado Maurício Marcon Concedo. Obrigado. Conselho de ofício e votação nominal. Inquerimento de retirada de pauta. Para encaminhar, deputado... Presidente.

Eu peço atenção dos colegas para esse projeto Porque ele é muito perigoso. Isso aqui é uma bomba no jornalismo brasileiro praticamente. Vocês imaginem que o Vorkar vai poder processar todos os meios de comunicação, por exemplo, que usarem a imagem dele. Porque aqui diz que não precisa ter qualquer tipo de... como é que diz o progresso? Sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado Ou do lucro do ofensor. Ou seja... Se nós, presidente, aparecermos em uma reportagem, Do jornal, da televisão e nós acharmos que... Vamos lá! Maurício Marcon troca corte de cabelo. E eu achar que isso é ofensivo, eu vou poder processar... A emissora... E eles não têm sequer o direito à defesa. Porque, como diz o projeto, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado, ou do lucro do ofensor. Ou seja, a gente tem, vira e mexe, tem traficante que aparece na televisão, eles vão poder processar a televisão. A gente tem corrupto que aparece na televisão e não poder processar a televisão. A gente tem estuprador, a gente tem colarinho branco... Todo mundo que disser que a sua imagem que apareceu na televisão ele considerar de forma ele que isso foi algo ofensivo, ele vai poder processar E vou ler pela terceira vez. Sendo dispensável, presidente, a prova do prejuízo. Ou seja... Basta a pessoa entender que ela foi lesada, E aí vamos lá, o Vorcardo de novo, que apareceu em todos os jornais aí. Pelo que fez... ele vai poder processar toda a imprensa. Isso aqui é censura pura. Isso aqui é censura que, convenhamos, não sei se a Coreia do Norte tem uma legislação como essa. Então eu peço, encarecidamente, aos colegas desta comissão que eleiam o projeto... que interpretem o projeto, E que vejam o que estão votando aqui. Isso aqui é uma clara... Perseguição à imprensa brasileira. criando Problemas assim intransponíveis. para o trabalho de investigação, de notícia ou de qualquer coisa ligada que nós conhecemos hoje na televisão. Vamos ao extremo aqui. Imagine que vocês estão numa festa, colonial como a gente tem lá no Sul. Você está comendo um galeto. E aquilo aparece na TV, parece que você está sujo, o seu bigode. Você vai poder processar a emissora. porque você entendeu que aquilo foi um demérito, ou supor que seus amigos recortem aquele vídeo e mandem no seu WhatsApp para os amigos da risada, Você vai poder processar, vamos de novo, sendo dispensável a prova do prejuízo. Isso aqui é um absurdo de último grau, presidente. Presidente.

Gente. Pronto. para encaminhar Deputado... Patrúcio.

...aventagens... Aqui nós temos um compromisso com a ética. com o Estado Democrático de Direito, com a reta... dos nossos projetos, eu sou relator desse projeto, E considerando aqui as ponderações que foram feitas, Eu pergunto à vossa excelência, presidente, Se nós podemos retirar o projeto hoje de votação... Eu examino criteriosamente as ponderações que aqui foram feitas, para ver se procedem realmente... Faço um exame criterioso à luz da nossa Constituição. e nós votaríamos a votar na próxima semana. Pode ser, presidente?

...aventagens... Aqui nós temos um compromisso com a ética. com o Estado Democrático de Direito, com a reta... dos nossos projetos, eu sou relator desse projeto, E considerando aqui as ponderações que foram feitas, Eu pergunto à vossa excelência, presidente, Se nós podemos retirar o projeto hoje de votação... Eu examino criteriosamente as ponderações que aqui foram feitas, para ver se procedem realmente... Faço um exame criterioso à luz da nossa Constituição. e nós votaríamos a votar na próxima semana. Pode ser, presidente?

A sugestão de V. Exª está retirada de pauta. E passamos ao item 125. PL 5758 Barra 2023. Projeto de lei 5758, bairro 123, senhor Duarte Júnior. que altera A lei número 13.105, 16 de março, para introduzir modificações no Código de Processo Civil. Concedo a palavra ao relator. Deputado doutor Vitor Linhares, para proferir seu parecer. Senhor presidente.

MBC 뉴스 김성현입니다. 제가 보도를 드릴게요. 롯데이터에 대한 답변입니다. 네, 선. 감사합니다. 5758/2023, 정돈 13.013. 105 16 de março de 2015, 4% civil para estabelecer que as ações judiciais que envolvem o direito de saúde, apreciação do Tela de Urgência, deverá anteceder a análise da gratuidade de justiça. Como voto, compete a Comissão de Constituição e Justiça... 이 자막은 이 자막을 통해 주신 모든 분들께 진심으로 감사드립니다. 시골은 아내밤아사항 대회가 ordinária para tratar da matéria 네일에 versada. Constituição da República 1988, art. 22, cap. respectivo inciso 1, art. 48. caput, art. 61 caput, vê-se, pois, que a proposição estabelece que os requisitos constitucionais 아직도 안고랄지 않습니다. 이리자나 Carta Magna, bem como os princípios e fundamentos que informam o nosso ordenamento jurídico. 제공지원에 대한 제공지원을 통해 주신 모든 것을 환영합니다. 전달의 문제라고 생각합니다. 말씀해 주셔서 감사합니다. 말씀하셨습니다. 가장 중요하다는 것입니다. A proposição parte de uma constatação sensível e realista do cotidiano forense. Em ações em que envolvem direito de saúde, muitas vezes a vida e a integridade física do cidadão dependem de uma decisão judicial célere. Quanto ao pedido de tutela de urgência, vem acompanhado da solicitação de gratuidade de justiça, a ordem de análise tradicional pode, na prática, gerar um través burocrático 인 이만큼의 필요가 없다는 것입니다. 의지 전체의 의미가 없을까요? 이 시각 세계였습니다. 감사합니다. 아멘. 이 자료가 될 수 있는 일정에 따라서, 그의 일정에 따라서, MBC 뉴스 김성현입니다. - 18. 25. - 네. 하나님의 의미가, - 3º Constituição Federal, e como os compromissos do Estado brasileiro. 그 내용을 지지하는 프로젝트 공유장의 정책을 통해 제작업은 1.0. 나의 방법을 주의하며 그 다음, 주님께요. 테라인의 주인공 como militante 법조사위원회 우리는 그의 비율이 있는 것입니다. 구조가 진료가 이른바, 이른바, 이른바, 이른바, 이른바, 이른바 오늘의 경우는, 이곳이 필요한 것을 환영합니다. 그는 그의 경우에 대한 제한이의 주의가 필요한 것입니다. 며칠 수 있는지 그는 그의 자리에 대한 정치지사는 안에서 임패질을 할 수 있는 상황이 있다면, 이제는 더 이상한 시간을 더 할 수 있습니다. 그래서 여기 저희가 votation 감사합니다. 말씀드렸습니다. 하지만, 이 문제나는 아주 중요하다고 생각합니다. 그리고, 이 문제나는 아주 중요하다고 생각합니다. MBC 뉴스 김성현입니다.

Agradeço, deputado. Em discussão, parecido relator, não há oradores inscritos, declaro encerrada a discussão e votação parecida relator. Os senhores parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontra. o parecer... Item 93, PLP11. Barra 2024, projeto de lei complementar número 11, barra 2024, o senhor Zé Vitor. que altera a lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. A lei complementar número 87 de 13 de setembro de 1996. para considerar bem essencial repelentes para a pele. Concedo a palavra... O relator do projeto, deputado Sargento Portugal, para proferir, parecer... Senhor presidente, a todos os meus.

Meus pares, gostaria de ir direto ao voto do relator. Pois não. nos termos do artigo 32, inciso 4º, a linha A, E do artigo 54, ambos do regimento interno na Câmara dos Deputados competem nessa comissão de comissão... e justiça constituição de justiça e de cidadania pronunciar sobre a constitucionalidade juridicidade e a boa técnica legislativa do projeto de lei complementar número 11-2024. Subi... ...de saúde e das sub-emendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação. no que tange a constitucionalidade formal A proposição não padece de vícios. A competência... A competência para legislar sobre as normas gerais em matéria da legislação tributária... É da União, conforme o artigo 146. Inciso III, da Constituição Federal. Adicionalmente, a matéria se insere na competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a proteção e defesa da saúde. nos termos do artigo 24, inciso 12, da Carta Magna. Ah... Iniciativa parlamentar é legítima. pois o tema não se enquadra no rol de matérias da iniciativa privada. do chefe do Poder Executivo, previsto o artigo 61 complementar. Mostra-se não apenas adequada, mas condicionalmente exigível, uma vez que a proposição altera a Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional. que embora editada como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição de 88, com status de lei complementar. bem como a própria lei complementar de 87/1996. qualquer alteração em tais diplomas que vinculhem normas gerais de direito tributário demanda a mesma espécie normativa. sobre o primeiro da constitucionalidade material A proposição encontra sólido amparo no ordenamento constitucional, ao classificar como essenciais produtos destinados... a prevenção de doenças. O legislador... atua de forma a concretizar o direito fundamental à saúde, estabelecido como dever do Estado. no artigo 9.6 da Constituição. Ademais, a medida se alinha ao princípio da seletividade em função da essencialidade. mas que serve como vetor interpretativo para um sistema tributário justo e que onere de forma menos gravosa os bens e serviços indisponíveis à população. quanto à juridicidade. A proposição principal e substitutivo com as adequações efetivadas... pela Comissão de Finanças e Tributação, é adotada dos tributos de generalidade, abstração e... sendo apta a inovar no ordenamento jurídico. e a ele se integrar. Seu caráter declaratório não lhe retira a forma normativa, ao contrário, coercitivo manifesta-se na imposição de uma classificação jurídica vinculante para todos os entes da Federação. que ficam legalmente impedidos de tratar os referidos produtos como supérfluos. para fim de agravamento tributário. A proposição respeita, sim, os princípios gerais do direito. notadamente o da legalidade. do interesse público, da responsabilidade, promovendo a coerência do sistema tributário. com os valores condicionais de proteção à vida e à saúde. No que concerne a técnica legislativa, a proposição atende aos preceitos da redação legislativa e legística. da lei complementar. Número 95. de 98. Cumpre manifestar por fim... sobre as sub-emendas de adequação número 1 e número 2 oriundos da Comissão de Finanças e Tributação, Tais emendas foram essenciais para garantir a rigidez condicional e jurídica. da proposição. ao suprimir a autorização para redução de alíquotas. eliminando o vício de... e na adequação orçamentária e financeira. que macularia o projeto. tornando-o tornando-o compatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Representam, portanto, um aprimoramento técnico indispensável. que viabiliza a tramitação da matéria sem ferir o ordenamento jurídico fiscal. Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boas técnicas legislativas do Projeto de Lei Complementar nº 11. de 2024 na forma substitutiva da Comissão de Saúde com as alterações de subemendas da adequação número 1 e número 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Peço aos meus amigos, meus pares, pela aprovação do projeto. Obrigado.

Senhor presidente, senhores e senhoras... Deputados, membros desta Comissão de Construção e Justiça e Cidadania. Peço a palavra para tratar de uma proposta de emenda à Constituição de número 18 de 2022. que se encontra sob apreciação desta comissão, Comissão de Constituição... e justiça e cidadania. Trata-se de uma proposta de grande relevância para a saúde pública brasileira e, sobretudo, para a valorização dos agentes... comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. profissionais que atuam diretamente na linha de frente do Sistema Único de Saúde. A PEC propõe... Instituiu o piso salarial diferenciado para os agentes. que possui informação técnica específica garantindo vencimentos não inferior a três salários mínimos. É uma medida que reconhece a qualificação profissional e incentiva a formação continuada desses trabalhadores. fortalecendo a atenção básica. e a vigilância em saúde de todo o país. Sabemos que esses profissionais exercem o papel fundamental... na prevenção de doenças. no acompanhamento das famílias e no enfrentamento das emergências sanitárias. São eles que estão diretamente nas comunidades. Muitas vezes em áreas vulneráveis... levando orientação. cuidado e presença do Estado onde ele mais é necessário. Por isso, essa proposta representa mais uma medida concreta de valorização desta categoria tão essencial. Sr. Presidente, faço um apelo respeitoso à V. Exª, que a PEC nº 18 de 22... seja incluída na pauta desta comissão. Pereira Júnior. Foi apresentado em junho de 2023... E desde então a matéria... Aguardo a apreciação dos membros desta comissão. Essa PEC é um passo fundamental... para que possamos avançar no debate e oferecer uma resposta a milhares de agentes comunitários de saúde, e de combate às endemias. que aguardam o reconhecimento deste Parlamento. Pautar esta matéria é permitir que a comissão cumpra o seu papel constitucional. e que o tema avance com urgência, que é relevante para toda essa categoria e que essa categoria exige. Respeito, portanto, o pedido para que possamos, reitero, portanto, o pedido para que possamos deliberar sobre esta PEC de número 18 de 2022. dando sequência a uma agenda de valorização desses profissionais que cuidam da saúde preventiva do povo brasileiro. No dia... 10... ...de março desse mês... O Conasco terá uma mobilização nacional, essa casa receberá Agente de saúde e agente de combate a tendemias. de todo o território nacional, estará aqui na casa. E no Senado Federal. aqui nessa casa, discutindo diversos projetos, um deles, o PLP 185. que falta pautar ele para o plenário dessa casa. E também essa PEC de número 18 de 2022, que se encontra nessa comissão. E que eu peço... Presidente, que paute para que os parlamentares possam votar. É isso, Sr. Presidente, muito obrigado. Obrigado.

Senhor presidente, senhores e senhoras... Deputados, membros desta Comissão de Construção e Justiça e Cidadania. Peço a palavra para tratar de uma proposta de emenda à Constituição de número 18 de 2022. que se encontra sob apreciação desta comissão, Comissão de Constituição... e justiça e cidadania. Trata-se de uma proposta de grande relevância para a saúde pública brasileira e, sobretudo, para a valorização dos agentes... comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. profissionais que atuam diretamente na linha de frente do Sistema Único de Saúde. A PEC propõe... Instituiu o piso salarial diferenciado para os agentes. que possui informação técnica específica garantindo vencimentos não inferior a três salários mínimos. É uma medida que reconhece a qualificação profissional e incentiva a formação continuada desses trabalhadores. fortalecendo a atenção básica. e a vigilância em saúde de todo o país. Sabemos que esses profissionais exercem o papel fundamental... na prevenção de doenças. no acompanhamento das famílias e no enfrentamento das emergências sanitárias. São eles que estão diretamente nas comunidades. Muitas vezes em áreas vulneráveis... levando orientação. cuidado e presença do Estado onde ele mais é necessário. Por isso, essa proposta representa mais uma medida concreta de valorização desta categoria tão essencial. Sr. Presidente, faço um apelo respeitoso à V. Exª, que a PEC nº 18 de 22... seja incluída na pauta desta comissão. Pereira Júnior. Foi apresentado em junho de 2023... E desde então a matéria... Aguardo a apreciação dos membros desta comissão. Essa PEC é um passo fundamental... para que possamos avançar no debate e oferecer uma resposta a milhares de agentes comunitários de saúde, e de combate às endemias. que aguardam o reconhecimento deste Parlamento. Pautar esta matéria é permitir que a comissão cumpra o seu papel constitucional. e que o tema avance com urgência, que é relevante para toda essa categoria e que essa categoria exige. Respeito, portanto, o pedido para que possamos, reitero, portanto, o pedido para que possamos deliberar sobre esta PEC de número 18 de 2022. dando sequência a uma agenda de valorização desses profissionais que cuidam da saúde preventiva do povo brasileiro. No dia... 10... ...de março desse mês... O Conasco terá uma mobilização nacional, essa casa receberá Agente de saúde e agente de combate a tendemias. de todo o território nacional, estará aqui na casa. E no Senado Federal. aqui nessa casa, discutindo diversos projetos, um deles, o PLP 185. que falta pautar ele para o plenário dessa casa. E também essa PEC de número 18 de 2022, que se encontra nessa comissão. E que eu peço... Presidente, que paute para que os parlamentares possam votar. É isso, Sr. Presidente, muito obrigado. Obrigado.

MBC 뉴스 김성현입니다. 감사합니다. 그는 이 프로젝트에 있는 공정에 있는 공정에 있는 공정에 있는 것입니다. 모든 것을 다가고 싶습니다. 그래서 우리의 주의가 더 빠르게 가능합니다. 고맙습니다. 전체 공유의 사업자들이, 이 부분은 아주 큰 의미가 되기 때문에 모든 분들도 많아요. 가장 짧은 기간에 있는 공정에 있는 것입니다. item 115, PL 6504-2019, Projeto de Lei nº 6504-2019, do Sr. Filipe Carreiras. 감사합니다. 부담을 드립니다. deputado áureo

Presidente, vou direto ao voto. Ah... Não há... Há sobre a mesma retirada de...

Pauta, mas está ausente. O autor está prejudicado. Vossa Excelência tem a palavra. Obrigado.

De início, o pontu que inculga esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na Constitucionalidade Juricidade e de técnica legislativa. Obrigado. Faça-se na sequência o exame de cada um pontos deles. Quanto à condicionalidade formal, há três aspectos centrais a serem satisfetíveis. Satisfeitos. Obrigado. a competência legislativa para tratar da matéria que deve ser privativa Ou... concorrente da União a legitimidade na iniciativa para defragar o processo legislativo que deve recair sobre o parlamentar, e por fim a adequação da espécie normativa utilizada à luz... do que autoriza a Constituição. quanto o primeiro deles, o conteúdo da proposições... Dispor sobre incentivos a benefícios para fomentar o turismo. se situa no hall de competência da União para legislar sobre o direito financeiro. Além disso, a matéria não se situa entre as iniciativas reservadas aos demais poderes. Circunstância que habilita a defragação do processo legislativo... por congressista. Por fim, a Constituição de 1988 não gravou a matéria... Subexame. com a clausa de reserva de lei complementar. Em consequência, sua formalização como legislação ordinária não desafia qualquer preceito condicional. apreciada sob o ângulo material o conteúdo das proposições. não tragem geral parâmetros condicionais específicos e imediatos que sejam aptos a invalidar a atividade para disciplinar a temática. Situam-se dentro do amplo espaço de conformação legislativa condicionalmente confiada ao Parlamento Brasileiro. A exceção recai sobre o artigo 9º. ambas proposições que instituem ilícito penal sem culminar qualquer sanção. Em verdade, adota... A técnica legislativa é bastante genérica, consoante a tipificação da matéria pelo Código Penal que vulnera no inciso 34 do artigo 5º da Constituição. Segundo, qual a... Não há crime sem lei anterior que defina nem... Bem... Sem prévia contra... Combinação legal. Obrigado. Daí a necessidade de uma emenda supressiva para sanar a inconstitucionalidade. Aludidas proposições revela compatíveis com a formal materialmente com a Constituição de 1988, com a ressalva feita nos parágrafos anteriores. Em face do esforço, votamos pela constitucionalidade e juridicidade boa técnica legislativa do PED. 6.504 de 2019... com as emendas abaixo pela Constitucional de Judicidade de Boa-Fé Boa técnica legislativa do substituto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. Peço aprovação. Obrigado. Obrigado.

Agradeço o deputado Aure, discussão para ser. Não há... Nenhum orador inscrito. Em votação... o parecer do relator... Os senhores parlamentares que eu aprovo permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Parabéns, deputado Áureo. Item 122, PL 1236, barra 2023. Projeto e lei número 1, 2, 3, 6, barra 2023, do senhor Pedro Ayara. que altera a lei número 9.795. de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas, na Política Nacional de Educação Ambiental. Há requerimento de retirada de pauta. Obrigado. Com pedido de votação nominal... Obrigado. Presidente, retiramos a retirada de pauta. Passamos a leitura... Concedo a palavra ao relator do projeto, deputado Patrozanil, para proferir a leitura do parecer.

Presidente, colegas parlamentares, É o projeto de lei 1236 de 2023... que altera a lei número 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas. na Política Nacional de Educação Ambiental, projeto do deputado Pedro Ayara. e sob a nossa relatoria. Com a sua permissão, presidente, E com aval também... das colegas e dos colegas parlamentares da nossa comissão Eu vou direto ao voto do relator. considerando que o projeto também Fique bem explicitado na nossa relatoria. cumpre que esta comissão em conformidade com o disposto na linha A, do inciso 4º do artigo 32º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados... se manifeste sobre a constitucionalidade... juridicidade e técnica legislativa... do Projeto de Lei nº 1.236, de 2023, do Projeto de Lei nº 2.963, de 2023, apensado, e do substitutivo. Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente... e desenvolvimento sustentável. as proposições atendem aos pressupostos constitucionais... formais... relativos à competência desta casa. a matéria é atribuída à União no âmbito da competência legislativa comum e da competência legislativa concorrente... consoante, respectivamente, o disposto... No artigo 23... inciso sexto, E no artigo 24... inciso VI e IX. da Constituição Federal. Sendo assim, também é atribuída ao Congresso Nacional... Nos termos do capítulo do artigo 48... que ele incumbe dispor sobre todas as matérias de competência da União. Quanto ao objeto da regulação... Não identificamos incompatibilidades. entre as proposições... e os princípios e regras que emanam do texto constitucional... e da legislação infraconstitucional. A propósito... Quanto a esses aspectos, vale discorrer sobre a conexão entre as proposições... e o nosso ordenamento jurídico. Com breve digressão... sobre a inserção da questão ambiental na agenda global. A exploração intensiva... da natureza e a produção de grandes quantidades de poluentes intensificadas no século XX, resultaram em graves danos ambientais e sanitários. como extinção de espécies, aquecimento global, elevação dos níveis dos oceanos e poluição. Nos anos 1960, Em resposta... os movimentos ambientalistas e pacifistas... se fortaleceram promovendo o debate sobre o uso... de tecnologias mais limpas, e a preservação dos ecossistemas. Nesse contexto, a Conferência das Nações Unidas... sobre o ambiente humano... Em 1972, Foi o grande evento para discutir a relação entre a ação humana e o meio ambiente. estabelecendo metas de preservação e o reconhecimento do meio ambiente equilibrado... como um direito humano. Contudo, somente na década de 1990, é que esses temas começaram a ganhar espaço efetivo na agenda global. Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento... consolidou a temática ambiental na agenda mundial. oportunidade em que foram aprovadas convenções, sobre a biodiversidade e mudanças climáticas. e se realizaram intensos debates sobre a importância do desenvolvimento sustentável. A partir da conferência Rio 92... A proteção ambiental tornou-se um ponto central. das políticas internacionais. sob a influência... da Conferência de Estocolmo de 1972, e do debate mundial sobre o tema... O Brasil aprovou normas jurídicas importantes a partir da década de 1980. com a particularidade... de haver positivado o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. Assim... Segundo... o artigo 225 da Constituição... Todos têm direito... ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. considerado bem de uso comum do povo. E essencial a sadia qualidade de vida... impondo-se... ao poder público. E a coletividade... o dever de defendê-lo e preservá-lo. para as presentes... e futuras gerações. para tanto... incumbe ao poder público Providências diversas. entre as quais... Promover educação ambiental em todos os níveis de ensino. e a conscientização pública. para a preservação... do meio ambiente. É o inciso primeiro... É o parágrafo 1º, inciso 6º, do artigo mencionado na nossa Constituição, O artigo 225. o reconhecimento... do papel estratégico da educação, para a temática ambiental... justificou a aprovação da Lei nº 9.001, setecentos e noventa e cinco. de 27 de abril de 1999, que, aspas, Dispõe sobre educação ambiental institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e da outras providências. Fesha aspas. Nesse mesmo sentido... A lei número 12.187. de 29 de dezembro, de 2009, que instituiu a política nacional... sobre mudança de clima e da outras providências... Também destaca... a relevância das ações educacionais. É preciso registrar que a emergência de graves problemas ambientais Não pode ser examinada... a partir de uma visão superficial da ecologia. em que o meio ambiente... deve ser preservado apenas. por sua importância para o ser humano. com efeito os riscos sob os quais vivemos. inclusive de alcançar pontos de não retorno as profundas desigualdades sociais e econômicas, e as péssimas condições de vida... que assolam bilhões de pessoas ao redor do planeta. desafiam a adoção de uma visão profunda... da ecologia e o desenvolvimento de uma pedagogia que compreenda de modo adequado... a necessária relação que existe entre educação... Sociedade e natureza. Nesse contexto... A educação ambiental deve superar O ambientalismo superficial Há crítico... modista... ou de conveniência para se lastrear. em uma nova compreensão das relações entre as pessoas... e das pessoas com meio ambiente. Esses aspectos... nos parecem acolhidos nas proposições ora examinadas. Razão pela qual... encontram-se em sintonia... com o texto constitucional... e a legislação infraconstitucional apontada. Ocorre que após a apresentação do projeto de lei... número 1236-2023... do PR-2963, 2026 apensado e até mesmo do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, e desenvolvimento sustentável, sobrevieram à Lei nº 14.926, de 17 de julho de 2024, E a medida provisória... número 1.276, de 22 de novembro de 2024... que alteram dispositivos de algumas das leis visadas pela proposição. Com a superveniência das referidas normas, constata-se... A ausência de inovação material... no projeto jurídico. Primeiro, inciso I... o projeto de lei Número 1236, 2023. Segundo... O inciso 4º... Acrescido do artigo 5º. da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999... Pelo parágrafo segundo... do projeto de lei número 2.963, Barra 2023. Terceiro O inciso nono. acrescido do artigo 5º da lei número 9.795... de 27 de abril de 1999... Pelo artigo 2º do substitutivo adotado... pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Quarto... O artigo 4º. do substitutivo adotado pela Comissão... de meio ambiente e desenvolvimento sustentável. As desconformidades apontadas... são oportunamente saneadas. nos termos da subemenda substitutiva anexa. Quanto às demais proposições... são necessárias as seguintes medidas: para integrar a observância... dos parâmetros estabelecidos... Na Lei Complementar nº 95... 26 de fevereiro de 1998. Primeiro, dedicar o primeiro artigo a indicação do objeto da lei e do respectivo âmbito de aplicação. segundo dar nova numeração a alguns dispositivos, acrescidos pelo Projeto de Lei 2936, 2023 e pelo substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente... e desenvolvimento sustentável... em virtude da superveniência da lei 14.926, de 2024. e da medida provisória número 2, 1.276... de 2024... que alteraram dispositivos de algumas das leis visadas. pelas repetidas proposições. Identificar o próspero terceiro. identificar no Projeto de Lei nº 2.963, 2023 Os artigos modificados com as letras... N, R, maiúscula, Entre parênteses... Quarto, inserir no artigo terceiro... do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, linhas pontilhadas sobre o inciso segundo do parágrafo 2º do artigo 8º Ora alterado... para que não ocorra... a revogação indesejada. do inciso segundo. A Línea A... do parágrafo 2º do artigo 8º, lei 9.010. 795, 1999. Quinto... inserir no artigo 5º do substitutivo... aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. e desenvolvimento sustentável linhas pontilhadas Após o inciso nono. acrescido ao artigo 4º. para que não ocorra A revogação indesejada... do parágrafo único do artigo 4º da Lei 12.187 de 2009. Referidas desconformidades... são igualmente saneadas... nos termos da subemenda substitutiva anexa. pelo exposto cumprimento, cumprimentado... as autoras e os autores... das proposições pela louvável iniciativa, Proferimos o nosso voto no sentido da... constitucionalidade Juridicidade... e boa técnica legislativa do projeto de lei 1236. de 2023... Projeto de Lei 2.963. de 2023 a pensado... e do substitutivo... adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma da subemenda substitutiva anexa. Presidente. A subemenda está aqui presente. Mas eu penso que ela foi bem relatada no meu relatório. Então, se eu pergunto a vossa excelência, eu posso me dispensar. de lê-la, porque não há nenhuma mudança significativa no texto legal. Claro, deputado.

Em discussão... Já me dito. Sr. Presidente... Está prejudicado o adiamento e a discussão? Adiamento não, eu quero discutir. Então, para discutir a matéria... Deputado Bacelar. Deputado Patruz, a senhora quer discutir, está aqui inscrito. A minha discussão está bem expressa. Está bom, seu voto. Então, para discutir a matéria, deputado Batista,

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, parabenizar o deputado Pedro Aihara, a deputada Duda Salabé... e o deputado Patrusa Ananias, por esse... projeto de grande importância. O projeto trata da formação de uma consciência crítica, na sociedade... sobre a crise climática. coincidentemente, Três deputados de Minas Gerais. Patrúzio Ananias, Pedro Ayala e Duda Salabete. Estado que sofreu agora uma... grande tragédia que entristeceu todo o Brasil, Tragédia fruto... da emergência climática, Tragédia fruto da crise climática que a cada momento... se expressa de forma mais violenta. A educação ambiental e climática... É um instrumento fundamental na formação dos agentes transformadores da sociedade. Agentes esses que com informação e ciência... vão ter uma consciência crítica. vão poder apontar e tomar soluções... Indicar soluções para a superação da crise. os tópicos relativos Ah... emergência climática tem que ser, e a crise climática devem ser inseridos na trajetória escolar desde o início, desde as crianças passando pelos jovens e chegando adultos. Toda trajetória escolar precisa da educação climática e ambiental. Por isso, quero aqui... me congratular com os ilustres parlamentares, dizer do meu apoio, da minha alegria, Esta que é uma das bandeiras do meu partido. e pedir que os colegas aprovem essa meritória proposta. Obrigado.

Exato deputado... Bacelar, deputado Carlos Jordi. O professor está inscrito. Obrigado. Boa tarde. Obrigado. Para discutir esse é o... Item 122, Projeto de Lei 1236, barra 2023. Abre mão. Eu vou passar a palavra ao deputado Sidney, depois que a vossa excelência quiser. Deputado Sidney, apesar de vossa excelência não estar inscrito, eu peço só para que a vossa excelência seja breve. Mas faço questão de ouvir, Vossa Excelência. Sr. Presidente, eu quero...

aos autores do projeto. e dizer o seguinte... Essa é uma medida importante. Porque essa questão das mudanças climáticas, linkado... A educação ambiental é transversal. Seja do ponto de vista do cotidiano, do comportamento, da questão econômica. Eu venho da Amazônia. e lá a gente convive com essas contradições do urbano, com a floresta do urbano com as populações tradicionais. Então, eu quero parabenizar o nosso relator. no sentido de encaminhar favorável à aprovação desse projeto, E que esta matéria, senhor presidente, serve de estímulo para que a gente possa também adotar... como educação financeira, educação tributária... que se faz necessário no cotidiano. E a escola cumpre esse papel importante nesse momento que a gente vive hoje. nessa sociedade dita moderna. Era isso. Parabenizar os autores do projeto mais uma vez. Eu que sou membro, deputada Sâmia, que eu vejo aqui também da Comissão de Educação. E ele é muito bem-vindo. Obrigado. Está em

Está errada... A discussão, como iniciou a ordem do dia... Nós vamos ter que encerrar, deputado Túlio, que iniciou a ordem do dia agora. E infelizmente nós temos que encerrar. A votação amanhã, a gente tem... Nada havendo mais a tratar, em virtude do início da ordem do dia no plenário da Câmara, encerro os trabalhos de convoco para amanhã, quarta-feira, dia 4 de março de 2026. Às 10 horas, reunião da Liberativa extraordinária. com pauta remanescente. E aproveito, antes de encerrar, nós temos os profissionais... de educação, hoje aprovamos a redação final do PL 2531. Então eu convido todos os membros da comissão para que a gente possa registrar e fazer uma foto. nesse dia tão importante e histórico para essa categoria de fundamental importância para o Brasil. Amém.