Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
10setembro2026
quinta-feira
2 projetos de lei
8setembro2026
terça-feira
6 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 3519/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicaç...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 2989/2026

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a publicidade, a propaganda, a promoção, o patrocínio e demais formas de comunicação comercial relativas às apostas de quota fixa, e dá...

CCOMApensação
Projeto de Lei

PL 2074/2026

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a cessão de direitos...

CCOMNotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 3450/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e coopera...

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

PL 6706/2025

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam...

CCJCRecebimento
Projeto de Lei

PL 3409/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional Meninas Fortes, destinada à prevenção da violência contra meninas e adolescentes, à promoção da autonomia feminina, à proteção em ambientes físicos e digitais, ao fortalec...

CERecebimento
4setembro2026
sexta-feira
1 projeto de lei
3setembro2026
quinta-feira
10 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 3275/2026

Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.

CPOVOSApensação
Projeto de Lei

PL 3655/2026

Aguardando Encaminhamento

Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3064/2026

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambient...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 369/2025

Aguardando Parecer

Institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência, abuso ou exploração sexual contra a criança e o adolescente no ambiente digital, e dá outras providências.

CPASFNotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 2439/2025

Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Prevenção aos Impactos das Apostas Online e de Combate à Ludopatia, no âmbito da política pública de saúde mental e proteção ao consumidor, e dá outras providências.

CSAUDENotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 3231/2026

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão...

CCOMApensação
Projeto de Lei

PL 3287/2026

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir integralmente a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e estabelecer...

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

PL 2036/2025

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção “outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônico...

CDCDevolução ao(à) Relator(a)
Projeto de Lei

PL 4635/2025

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento humano nos canais digitais de estabelecimentos públicos e comerciais, com vistas à inclusão de pessoas idosas e pessoas com deficiência ou l...

CDCNotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 3125/2026

Tramitando em Conjunto

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a proibição de utilização de redes sociais como efeito da condenação por crimes hediondos e equiparados...

CCPPublicação de Proposição
2setembro2026
quarta-feira
1 projeto de lei