Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
12novembro2026
quinta-feira
20 projetos de lei
Projeto de Lei

Regras de transparência em propagandas de apostas online

PL 3750/2026Tramitando em Conjunto

Estabelece deveres de transparência e informação em publicidade de apostas de quota fixa e conteúdos promocionais relacionados a apostas online.

CCOMApensação
Projeto de Lei

Fim da monetização de conteúdos digitais por ocupantes de cargos

PL 3742/2026Tramitando em Conjunto

Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou q...

CCOMApensação
Projeto de Lei

Proibição de propaganda de empresas de apostas em meios de comunicação

PL 3545/2026Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado,...

CCOMApensação
Projeto de Lei

Regras para publicidade de apostas esportivas no ambiente digital

PL 1172/2026Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

CCOMNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de lucros com contas de redes sociais de políticos

PL 915/2025Aguardando Parecer

Veda a monetização do uso de contas e perfis de Parlamentares de todos os níveis da Federação, onde sejam divulgados conteúdos próprios do mandato.

CCOMNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de apostas esportivas e sua publicidade no país

PL 3657/2026Tramitando em Conjunto

Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, d...

CCOMApensação
Projeto de Lei

Proibição de propaganda comercial de apostas esportivas

PL 3654/2026Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

CCOMApensação
Projeto de Lei

Proibição de apostas de quota fixa em todo o país

PL 87/2026Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras provid...

CCOMNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Regras para o uso compartilhado de postes de energia por telecomunicações

PL 2065/2025Aguardando Parecer

Disciplina o compartilhamento de postes das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica com as prestadoras de serviços de telecomunicações.

CCOMNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de propaganda e marketing de apostas esportivas

PL 3518/2024Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 2023.

CCOMNotificação de Apensação
Projeto de Lei

Proibição de pagamento por perdas de usuários em apostas e jogos

PL 3613/2026Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação de contratos de afiliação remunerados com base em perdas do usuário no âmbito de apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, sobre deveres de transparência na publicidade d...

CCOMApensação
Projeto de Lei

Regras para publicidade de atividades com potencial de vício

PL 3682/2026Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer normas de publicidade responsável aplicáveis às atividades econômicas com potencial de dependência comportamental e dá outras providênci...

CCOMApensação
Projeto de Lei

Restrição de uso de redes sociais a condenados por crimes de intimidade

PL 4813/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados p...

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

Selo de certificação para agências contra publicidade de apostas

PL 4171/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Institui selo de certificação para agências de influenciadores digitais que adotem política de não veiculação de publicidade de apostas e bebidas alcoólicas por seus agenciados.

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

Pena maior para crimes contra jornalistas e comunicadores sociais

PL 4114/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e s...

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

Regras para publicidade de remédios e punição de influenciadores

PL 4089/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regulamentar a publicidade de medicamentos de prescrição em meios digitais e estabelecer o regime de responsabilidade administrativa para a promoção...

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

Continuidade de internet em velocidade reduzida após fim da franquia

PL 3941/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqu...

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

Penas para criação e difusão de conteúdo sexual falso e assistencia

PL 3905/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para...

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

Prevenção à violência de gênero em programas de televisão

PL 3856/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência de Gênero em Ambientes Midiáticos de Entretenimento, aplicável a programas de televisão, reality shows e formatos similares, com foco na promoção...

CCOMRecebimento
Projeto de Lei

Regras para cobertura jornalística de violência contra a mulher

PL 1008/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a in...

CCOMRecebimento