COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Abertura de reunião com aprovação de ata e propostas de lei. Discussão sobre redações finais e emendas, incluindo itens relacionados à ANEEL e à profissão de técnica em nutrição. Anúncio de inversão de pauta e retirada de item. Utilização de tempo de líder por deputado.

Deputado propõe alteração constitucional para garantir acesso à internet como direito fundamental, impedindo interrupção de redes digitais sem ordem judicial. Contra ditaduras que fecham redes sociais, busca limitações ao poder do Estado. Aguarda votação em sessão e confia em aprovação.

Deputado pediu retirada de pauta sobre item 59 e 159.

O Deputado quer retirar do pedido de pauta um projeto que permite a penhora de bens intangíveis relacionados ao comércio eletrônico, alegando que isso traria insegurança jurídica e dificultaria o incentivo ao empreendedorismo e comércio eletrônico no país. Ele propõe discutir o assunto em um marco regulatório de internet mais amplo.

Deputado defende manter item na pauta, dá boas-vindas a vereador presente e cede a palavra a deputada Iandra Moura para leitura de parecer. Houve discussão sobre subemenda condicional relacionada à CPD.

Lei garante emissão de documentos acessíveis a deficiência visual, permitindo obter certidões de registro civil via RG, CPF, CNH e DNA em formato leve audível. Poder Executivo e Judiciário regulamentam. Em vigor na publicação.

Deputado propôs votação sobre relatório da relatora ausente, relacionado ao PL 272/2005 e 47/2020, que alteram artigos do Código de Processo Penal e do Código de Processo Penal Militar, abordando o caso de abandono do processo pelo defensor. Deputado Cobalchini leu o parecer do relator.

Deputado apoia projeto de lei, considerando-o constitucional, legal, técnico e adequado à competência da união. Ele defende a disciplina de abandono de processo e debate sobre a defesa por dever contra a defesa por advogado escolhido. Ele vota a favor do projeto de lei.

Deputado encerra discussão e aprova projeto que eximeadvogado de pagar custas em execução de honorários. Relator ausente,Vitor Linhares lerá parecer. Direto ao voto solicitado.

Deputado propõe aprovação do projeto de lei 4.538/202

Deputado propõe aprovação do relatório, não há inscritos para debater e pede apenas por registro rápido, agradecendo.

Deputado agradece à OAB pelo apoio e suporte ao projeto de lei sobre defensores públicos, permitindo sua aprovação na comissão.

Projeto de lei do deputado Rubens Pereira Junior: permite apreensão de CNH e suspensão do direito de dirigir em situações específicas. Deputado Alencar Santana ausente, palestra passada para o Deputado.

Deputado sugere aprovar projeto de lei com pequenas correções técnicas. Suporte nas ideias para aumentar penalização por uso de veículos em crimes de drogas, mas propõe mudar local das inserções no capítulo de bens do acusado. Aplaude projeto como benefício à saúde pública.

Deputado retira itens da votação, inclui projeto sobre cerimonialista, ninguém se inscreve para falar, aprova parecer da relatora e pede retirada de pauta do deputado Patrus Ananias sobre garantia de acesso à internet com votação nominal.

Deputado salienta projeto sobre garantias fundamentais, direitos individuais e coletivos, bem comum e proteção de dados pessoais digitais. Contra violação absoluta do sigilo de comunicações, que pode comprometer verdade, bem comum e direitos individuais. Pede retirada do projeto para melhor reflexão.

Deputado se opõe a retirada de pedido, pede apoio e respeito. Referencia história de CCJ.

Deputado propõe projeto para incluir acesso à internet como garantia fundamental e atualizar nossa constituição para proteger a inviolabilidade da comunicação online. Maior discussão e aperfeiçoamento acontecerão na comissão especial.

Deputado orienta votação nominal por sistema eletrônico, seguindo PL, à pedido de outro deputado. Todos, preparem-se.

Deputada se opõe à remoção do projeto sobre acesso à internet, debate inviolabilidade versus verdade/mentira, menciona dados bancários presidenciais tornados públicos, critica falta de inviolabilidade no país e questioning regulamentação de redes sociais.

Deputado sobre voto de diversos partidos: PP e PDT a favor da retirada, MDB não está ligado; PSB, PSOL e Rede podem favorecer retirada, indecisão do PSD e PV; PSDB e Cidadania não esclareceram posição.

Deputada alerta sobre riscos de projeto que pode proteger autores de crimes nas redes sociais, potencialmente prejudicando direitos de crianças, trabalhadores e exposição de ilícitos eleitorais, administrativos e de fake news.

Deputado propõe orientar para avanço solidário e patriótico, preocupado em proteger qualquer cidadão, criticando oposição por tratamento negativo do assunto.

Deputada defende direito à inviolabilidade no mundo digital, rejeitando criminalização de todos brasileiros e promovendo proteção ao cidadão. A oposição orienta, maioria vota sim.

O presidente lembrou à base do governo sobre acontecimentos antes do recesso.

Deputado refere acordo com líder governo: não obstruirá, modificou projeto cultura de Guimarães e espera apoio na aprovação desse projeto, pede manter acordo para continuar trabalhos.

Deputado propõe acordo com governo, nãoPT; PT tem objeções ao projeto; votação encerrada,empate beneficia projeto; pedido de adiamento da votaçãoconsiderado.

Deputado refere retirada de pauta até próxima sessão, espera-se acordo.

Deputado propõe acordo para votar sem obstrução projeto em discussão amanhã.

Deputado propõe avançar no debate, com acordo do PT e apoio do governo, mas mantendo o direito à discussão no futuro.

Deputado quer confirmação de acordo, colocará projeto à votação amanhã, independentemente de apoio do PT. Nenhuma obstrução planejada, apenas discussão de legalidade e constitucionalidade. Possível que PT libere posição e projeto será votado.

Deputado indica disposição a contribuir para o andamento do acordo, aclarando não ter participado do mesmo e ter uma posição delicada por isso.

Deputado sugeriu voto em admissibilidade, mantendo acordo de não obstrução e liberação da bancada do PT, permitindo voto simbólico.

Deputado propõe liberação de voto pessoal para cada parlamentar, indicando sua lealdade ao governo, mas não podendo votar a favor de acordo mencionado. Se houver votação simbólica, não há risco algum, segundo ele.

Deputado discute e reconhece retomada de coordenação da bancada com Patruz. Sugestão de votação simbólica dos dois projetos em questão.

Deputado propôs remover assunto do Ordem do Dia, permitir nova discussão amanhã sem obstruções ou pedido de verificação de votação.

Deputado concorda com projeto a ser votado amanhã, sem negociação tripla.

Deputado propõe liberdade de voto, sem influência externa, em nome de seu partido e do bloco, após consultar todos.

Deputado propõe acordo de adiar votação para amanhã, sem obstrução ou verificação de votação. PSOL é contra projeto, por questões constitucionais.

Deputado propõe votação nominal para registro de votos contra, mesmo com possível rejeição.

Deputado permite registro de objeção e discussão de projeto.

Ok, a gente nesse caso ok. E não sou eu que estou resguardando isso.

Deputado: Deseja que se esclareça outro projeto do deputado José Guimarães para acordo de amanhã.

Estabelece diretrizes para a política cultural e para garantir.

Deputado propõe que dois projetos culturais sejam discutidos com os mesmos critérios, com votação nominal e direito a declarar voto em ata. Diversos deputados estão inscritos para participar da discussão. Pedido de adiamento da discussão de outro projeto. Breve reflexão com deputado Alberto Neto.

Deputado valoriza reconhecimento de saberes, sejam eles acadêmicos ou populares, além de importância social da linguagem e cultura popular. Defende compreensão e reconhecimento da cultura do povo, exemplificando com cultura de bandas de Congo. Suporta voto a favor do projeto de lei.

Deputado concorda com argumentos de colega, solicita aprovação e pede para falar.

Deputado fala sobre importância de valorizar cultura e mestres do conhecimento, porém critica procedimento em lei dando poder a ministro escolher quem ganhar dois salários mínimos. Questiona se procedimento é melhor para cultura ou se beneficiará apenas amigos do poder, propõe retirar pauta para debate e aprofundamento.

Deputado propõe votação nominal sobre adiamento de discussão; pedido feito à presença de todas as deputadas e deputados; PL orienta a votar sim, enquanto PT, PCdoB e PV se referem à existência de um sistema nacional relacionado ao assunto.

Governo não criará novo cadastro, já existe regulação e sistema de dados; bolsas temporárias para mestres; cultura popular deve ser valorizada; oposição à adiamento da discussão.

Deputado: aqui para discutir união entre partidos, cultura é importante.

Deputada sugestiona votação para bolsa provisória de mechas, alinhada com orientação de partidos PSD e MDB.

Deputado diz: maioria vota não a proposta do governo, incluindo republicanos, PSDB, Cidadania, PDT, PSB, Federação PSOL REDE, Podemos, Avante, Solidariedade, Patriota, NOVO. minority supports government. Confusionem sobre resistência a valorização de professores.

A Deputada enfatizou a importância da cultura popular no reconhecimento e inclusão de diferentes territórios e comunidades no Brasil, bem como sua resistência ante esforços eurocêntricos de extermínio. Ela também mencionou que mestres e mestras da cultura popular muitas vezes são ignorados ou desprezados pelo poder público. Ela se referiu brevemente à importância do Ministério da Cultura.

Deputado se refere à necessidade de disponibilizar cadastro de educadores, com sistema e parâmetros desconhecidos; menciona bolsa temporária para educadores, com custo baixo e condicionada.

Deputada propõe discussão sobre bolsa de mestres e mestras, depende da aprovação orçamentária da Casa. Reconhecimento de importante para essas pessoas no Brasil. Retirada de especificidades para abranger genericamente mestres e mestras. Aprovação necessária para ajudar a comunidade e manter suas condições básicas de sobrevivência.

Deputado pede calma antes da votação, permitindo que a deputada Erika Kokai fale.

Deputada valoriza cultura popular como identidade nacional, expressão artística e mitologia regional, defendendo mestres e mestras dela. Ela destaca rica diversidade, oralidade, africanidade e condição indígena, exigindo respeito, reconhecimento e aceleração no processo de apreciação e valorização dela.

Deputado: Ausência de colegas, não discordou de discurso anterior.

Deputado está a favor de apoiar mestres da cultura, mas quer garantir escolha meritocrática, questiona se procedimentos de seleção estão corretos no projeto e propõe aprofundamento e aperfeiçoamento para premiar quem verdadeiramente trabalha na cultura.