COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Bom dia. Abertura da 27ª reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada a ata da 26ª reunião. Pauta é sobre PEC 45/2023, que altera artigo 5º da Constituição sobre mandado de criminalização para posse e porte de entorpecentes com distinção entre traficante e usuário. Deputada Fernanda Melchione, Célia e deputado Chico Ielder requereram retirada de pauta, sendo a palavra do deputado Chico.

Deputado sugere postergar deliberação sobre constitucionalização penalização usuário drogas, arguindo ser pesado e não o melhor caminho para tratar questão de saúde pública. Ele critica reação legislativa para combater ativismo judicial e questiona eficácia da criminalização, ressaltando questão é mais social do que criminal, se referindo aos usuários e não toda sociedade. Conclui dizendo sociedade livre de drogas é uma ilusão.

Presidente, colegas da CCJ, bom dia a todo mundo, dia do enamoramento, que é estar de bem com a vida, saber que o amor é fundamental pra orientála e dar sentido. E é nesse sentido que eu defendo que a gente postergue essa deliberação, amadureça mais a questão, não se trata ao contrário de algumas afirmações falaciosas de legalizar drogas ilícitas, isso é uma outra discussão, e sim constitucionalizar aí é que reside grande problema, a penalização do usuário, inclusive de consumo pessoal de drogas hoje proibidas, é claro que sabemos que há muitas drogas inclusive o cigarro, o tabaco, que são de livre circulação. E então colocar na constituição é algo muito pesado, muito forte. Existe uma lei de drogas desde dois mil e seis, a decisão do Senado Federal que aprovou essa inserção na constituição dessa criminalização de usuário, ela foi uma reação ao chamado ativismo judicial do Supremo, e não é bom caminho nós aqui no Poder Legislativo agirmos só como reação a outro poder, agirmos num espírito que eu não diria de vingança, mas de retaliação, de afirmação de quem seria o poder maior, e é claro que o poder legislativo pertence ao Poder Legislativo, agora, o Judiciário normatiza, ele define imprecisões e claro, eventualmente ocupa vazios. Não acreditamos que colocar na constituição em meio a outros artigos sobre direitos e garantias individuais da cidadania, seja de maneira alguma o melhor caminho pra gente tratar dessa questão que é uma questão de saúde pública, é uma questão social, é uma questão humana, muito mais do que uma questão criminal. Estou me referindo aos usuários de drogas e não se está pretendendo uma sociedade inteiramente. Pra encerrar presidente então é uma ilusão é uma utopia uma sociedade livre de qualquer droga né? Elas estão aí fazendo lucro de muita gente. Agora com esse caminho da criminalização é o caminho que já provou ser insuficiente e ineficaz. Obrigado. Obrigado deputado Chico.

Discurso do Deputado:

Deputada pede aos visitantes e assessorias diminuírem o volume das conversas, solicita aos deputados que tomem seus lugares para o início da votação eletrônica da retirada de pauta, e pergunta sobre a orientação de bancada do PL à presidente.

PL orienta contra a retirada de palco, pauta e é óbvio que aqui a gente está tratando da admissibilidade desta PEC

Deputada sugeriu ajustes textuais para PEC em comissão relevante, contra retirada de PL.

Deputada sugere retirada de pauta sobre tema delicado.

Deputado propõe cuidado em tratar assunto de saúde pública, especialmente sobre drogas, com rigor, sem criar ilusões ou penalizar aqueles que precisam de apoio. Contra o tráfico de drogas, não prorrogando prazo de orientação.

Deputada orienta seguir PP e votar contra retirada de pauta, posição também compartilhada por MDB, PSD e Republicanos.

Deputado menciona retirada de pauta, tráfico causado por consumidores.

PSDB, deputado Lucas. PSDB contra a retirada de

Deputado enfatiza urgência em debater PEC antes do julgamento do Supremo, procurando fornecer segurança jurídica a legisladores e garantir autonomia à casa na legislação desse tema em particular.

O deputado orienta sobre a situação atual e pede um momento para se organizar.

Deputado diz: nossa constituição proíbe porte e posse de drogas, preocupação em impedir drogas em escolas; questiona possibilidade de uso próprio levando a venda perto de escolas, menciona ministro e democracia.

Deputado Chico. Minoria viu senhor presidente. Nós,

O Deputado expressa que a proposta de inserir crime de tráfico de opinião é inconstitucional e agravaria a situação de pessoas que necessitam de cuidados de saúde pública e proteção social, sem proteger bem algum significativamente.

Discurso aborda orientações de partidos e temas de maioria e minoria na política.

Deputado contra retirada de pauta, critica ativismo judicial e proposta de legalizar drogas; defende pena de morte para traficantes.

Voto sim. Mai maioria sim. Oposição deputado Eli Borges.

Deputado se opõe a legalização de drogas em pequenas quantidades, argumentando que isso promoveria o tráfico de drogas e danificaria a juventude. Ele incentiva a casa a legislar para proteger a juventude brasileira e controlar o uso de drogas.

Ok como orienta o governo deputado Senhora presidente.

Deputado alerta: proposta ameaça artigos da constituição, especialmente artigo 4º e 5º; lei antidrogas atual retrógrada e deve ser modernizada, em vez disso, retrocedendo; PEC fortalecerá crime organizado e aumentará lucros; Legislativo desprezando Brasil, podendo causar crise institucional.

Essa proposta, nós orientamos sim, porque essa proposta afronta diversos artigos da constituição, cláusulas pétreas da constituição, especialmente aquelas consubstanciadas no artigo quarto e no artigo quinto, mas num mérito. Presidente, nós estamos brincando com fogo, nós estamos brincando com fogo, nós, essa política, a nossa lei antidrogas é uma lei retrógrada que precisava ser modernizada, mas não, nós estamos retroagindo. Essa política só tem colocado a juventude, a juventude preta, pobre, na na nas penitenciárias, essa PEC vem pra fortalecer o crime organizado, pra aumentar os lucros do crime organizado. O Legislativo está dando as costas ao Brasil, nós estamos, volto a dizer, criando a condição para a crise institucional a não ouvir a sociedade brasileira. O governo orienta assim.

Votação terminada com 25 a favor e 16 contra; assunto à discussão, deputado Lucas primeiro a falar.

Presidente, declina por favor quem são os próximos só pra gente ficar atento, os os dois próximos por favor?

Deputada enfatiza importância de discussão envolvendo vários parlamentares.

O Deputado expressa preocupação com a proposta de fixar na constituição a descriminalização de drogas, acreditando que isso aumentaria a demanda e o crime organizado, levando a "cracolândias" em todas as capitais e cidades brasileiras. Ele argumenta que a medida beneficiaria os traficantes, permitindo-lhes vender drogas impunemente. Em vez disso, ele favorece o endurecimento das penas contra o tráfico de drogas.

Promovem crimes organizados; contra família e saúde pública; não reduz criminalidade; exemplo em países que despenalizaram drogas; remova ativistas que defendem despenalização.

Deputada pede respeito ao tempo de cada orador e à presença de todos no parlamento, pedindo gentilmente à galeria que respeite os parlamentares com a palavra garantida.

Deputado defende que descriminalização de drogas sustenta tráfico e crimes, propõe manter punição e combater uso e tráfico de drogas, preservando família e comunidade.

Presidente, colegas e

Deputado critica PEC sobre descriminalização de drogas em Constituição, a considera inconstitucional e contraditória com direitos individuais; aponta violação de princípios jurídicos como proporcionalidade e lesividade; questiona eficácia da política de guerra à drogas.

Por gentileza a todos os parlamentares respeito mútuo como eu

Deputado discute problemas com guerra à drogas, propõe tratamento e atenção à saúde para usuários. Questiona eficácia de política atual e criticiza criminalização, especialmente de pobres. Menciona PEC, tráfico armado e racismo no encarceramento. Suporta política baseada em saúde pública e educação, segundo ONU e João Paulo II.

Liderança trocada entre deputados Eli Borges e Maurício Marco.

Deputado fala sobre conflito entre direitos individuais e sociedade em relação a uso de drogas em pequenas quantidades. Argumenta que usuário é vítima do grande traficante e que droga não tem cor ou classe social. Sua posição é contra legalização, advogando por esforços de restauração e combate a tráfico.

Deputada se opõe a legalização de drogas, argumentando que causam danos pessoais e familiares, aumentando número de usuários e beneficiando narcotraficantes. Ela also menciona posição anti-drogas do Papa João Paulo II e apoia relatório a favor da família e contra drogas.

Agora pelo tempo de liderança da oposição, deputado Maurício Marcon também. Bom, bom dia.

Deputado cita constituição com proibição do tráfico de drogas, critica ministros do STF por suposta usurpação de competência legislativa e defende reafirmação da lei atual; alerta por possível aumento de tráfico e impactos negativos à juventude com liberação de drogas; ressalta legitimidade do Congresso Nacional para legislar e critica propostas que supostamente defenderiam tráfico e favoreceriam aborto.

Deputada cede tempo de fala a deputados Flávio Nogueira e Fernanda Melchiona, em ordem.

Deputado fala sobre intromissão do Supremo em legislação sobre drogas, criticando PEC que criminaliza posse e porte, independentemente da quantidade. Sua proposta é tratar drogadição como problema de saúde pública, diferenciando usuários de traficantes e exigindo políticas de fronteira e de saúde efetivas. Se opõe à aprovação da PEC.

Deputada Fernanda Macchiona.

Deputada critica gravemente debates sobre política de drogas com minimização, tratamento punitivista atual causa criminalização juventude pobre negra e aumenta narcotráfico, propõe tratamento e debate redução danos, comparando com exemplos internacionais de despenalização.

Deputado Eder Mauro agradeceu à deputada Carol pela permuta.

Deputado fala contra legalização de drogas, argumentando que destruíam vidas e famílias, promovendo crimes e despesas públicas. Advoga por centros de recuperação e manutenção de criminalização. Critica supremo e parlamentares por supostamente negligenciarem a luta contra drogas e simpatizarem com seu uso.

Deputado fala sobre uso de cigarro e maconha de forma científica: destaca queda de fumantes com proibição em ambientes fechados; refere estudos sobre aumento de consumo e problemas mentais com maconha descriminalizada ou legalizada; argumenta a favor de restrições e proibições para proteger saúde pública.

Deputada cedeu tempo de fala do deputado Orlando ao deputado Ricardo Salles do partido PL, e depois se dirigiu à excelência.

Deputado fala sobre responsabilidade dos usuários no financiamento do tráfico e propõe responsabilização bilateral entre comprador e vendedor.

Deputado Orlando Silva, próximo escrito.

Deputado reflete sobre análise constitucional de lei de drogas na comissão, questionando falta de argumentos jurídicos e claridade na distinção entre usuário e traficante. Menciona discussão no Supremo Tribunal Federal sobre essa distinção e a necessidade de critérios objetivos. Critica posição do Congresso Nacional em relação à suprema corte e defende políticas públicas para combater dependência química, em vez de populismo penal.

Pra retirar pessoas que estão aqui dentro estão ofendendo de parlamentares. Presidente Pelo amor de Deus. Ofendendo.

Presidente insta a manter ordem e respeitar tempo de fala; adverti contra comentários ofensivos.

Deputada pede respeito ao tempo de fala de cada parlamentar.

Deputado pediu respeito à fala de colegas, criticou barulho no plenário.

Peço que os assessores visitantes colaborem com silêncio, pois todos os deputados estão aqui respeitando a fala do orador. Muito obrigado. Obrigado presidente.

Deputado propõe debater estratégias contra dependência química e crime organizado, favorecer ambiente saudável, e defende políticas públicas para superar dependência e garantir cidadania, escola de qualidade e trabalho. Critica atuação parlamentar voltada à fama virtual e se opõe à PEC que, segundo ele, pode restringir artigos constitucionais e levar a encarceramento de jovens pobres.

Palavra, questão de ordem Não pela ordem senhor presidente,

A orientação da bancada, como vossa excelência pretende Nós vamos fazer o intervalo à uma da

Deputada se oferece para almoço e cede lugar a outro deputado.