COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião. Obrigado. Ata! Em apreciação à ata da terceira reunião deliberativa realizada em 24 de fevereiro de 2026. Fica dispensada a leitura da ata nos termos do parágrafo 1 do artigo 5º. do ato da mesa de número 123 de 2020. Em votação a ata... Aqueles que aprovam permaneçam como se acham. Aprovada. Expediente. Informo que o expediente está disponível na página eletrônica da comissão. Extra pauta, consulta o plenário se podemos incluir na pauta por acordo. O projeto de lei número 480 de 2025, de autoria da deputada Rosângela Reis... que reconhece nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à a sua própria segurança... e defesa pessoal e da outras providências. Aqueles que os aprovam permaneçam como se acham. Aprovada. Parabéns. A deputada Rosângela Reis. A gente adotaria no final da pauta. Vamos colocar no final da pauta. e a gente vai fazer isso aqui. Obrigado. Vamos para os requerimentos. Acordo. A pedido dos relatores, retiro de pauta os itens. Número... de número 19, PL 4033, de 25. E o item 17, PL 2995 de 25. Estão retirados de pauta. Votação dos requerimentos em bloco. Consulto plenário sobre a possibilidade de votarmos os requerimentos em bloco. Dos itens 1 ao 10, itens 1 ao 10. Havendo acordo, submeto a votação em bloco dos requerimentos. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. Aprovados. Solicito aos deputados que utilizem brevemente o microfone para informar o nome do parlamentar e o número... do requerimento que desejam subscrever. Com a palavra os senhores deputados.

... subscrever todos os requerimentos. Capitão Alden. Senhor presidente. Rodrigo da Zé, gostaria de subscrever também todos os...

requerimentos. Rodrigo Dazaelle. Coronel Ulisses, subscrever todos. Coronel Ulisses. Saudade Noelle também, subscrever todos. Saudade Noelle. Sargento Portugal também. Sargento Portugal. Sargento Faúr, todos os requerimentos. Obrigado. Mais algum deputado?

Vielen Dank.

- Thank you. - Thank you. Junior Amaral, also subscribe. I want to thank our... Thank you. the board of the Commission, the public security, Every deputy who is here present will be with your name. right? in filmage, right? In networks. It's important a presence Além dos senhores aqui, o nome dos senhores estão vendo ali. Agora a gente falou. It's hard to know who it is in Brazil, but it's there. It's written by Sargent Faul. I think the only one that disputes with you is the hits. The rest... There are some doubts, including me. Let's go. -Pois não. -Deputado Ricardo Marcos.

subscrevo todos os requerimentos. Obrigado. Subscrito. O item treze, o relator não está, vamos

Não, o I13, o 14 aqui não está, né? O 11 e o 12 não estão. Então vamos pular para não... Se chegar, a gente coloca no final. Item 13, projeto de lei número 673-2025, do senhor José Guimarães. que acresce dispositivo à lei número 7.018. 116 de 29 de agosto de 1983, para determinar que o poder público assegure nos serviços competentes localizados em todo o território nacional... oferta de atendimento a todos os os interessados na emissão da carteira de identidade, inclusive da segunda via respectiva. de maneira a garantir a efetiva obtenção do referido documento em, no máximo, 30 dias contados a partir da data da solicitação. respectiva. Parecer pela aprovação. Como substitutivo... Para proferir parecer, concedo a palavra ao relator. O deputado Coronel Ulisses.

Senhor presidente, só confirmando qual é o projeto, que eu estou com três relatorias hoje aqui. Obrigado. É o projeto 670.

73 de 2025. Ok, vamos lá. Beleza. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. E aí

Direto ao voto, presidente. Obrigado. Obrigado. A proposição em análise se destina a acrescentar um artigo A lei número 7.116, de 29 de agosto de 83, a fim de determinar que o poder público assegure, nos serviços competentes localizados em todo o território nacional, oferta de atendimento a todos os interessados na emissão da carteira de identidade. inclusive da segunda via respectiva, de maneira a garantir a efetiva obtenção do alugio de documento em, no máximo, 30 dias, contados a partir da data da solicitação respectiva, independentemente de fruição de benefício de prioridade decorrente de lei. A proposição, em apreciação, possibilita a discussão de um tema importante para o exercício pleno da cidadania em face de tratar do estabelecimento de prazo para a prestação de serviço de expedição de identidade. Importante consignar que o governo federal, em 2022, lançou a carteira de identidade nacional, assim, passando mais de três anos... apenas 40 milhões de brasileiros possuem o novo documento de identificação. Frize-se que quando lançada a expectativa do Governo era que 130 milhões de pessoas tivessem o novo documento até 2026, pois a identidade que usa o número do CPF como referência será obrigatória para receber benefícios sociais. Entretanto, apesar da importância de garantir celeridade na prestação do serviço de emissão da carteira FG, de identidade nacional estabelecendo o prazo máximo de 30 dias. Consta-se que a proposta apresenta inviabilidades operacionais logísticas financeiras e jurídicas, especialmente para os institutos de identificação estaduais e distrital. Há de ressaltar que a emissão da carteira... Depende de diversas etapas técnicas, de captura biométrica, análise da abis, Impressão centralizada e logística de distribuição e o prazo fixo de 30 dias não considera Obrigado. Não considera. Muito importante a presença dos senhores, mas eu pedi a silêncio.

Quando... o deputado estiver fazendo a leitura, é muito importante a sua leitura. Adivinha saúde.

...notar que a emissão... Assim depende de diversas etapas. técnicas como captura biométrica, análise da bis, impressão centralizada e logística de distribuição e o prazo fixo de 30 dias, não considera. diferenças estruturais entre os estados, municípios remotos, especialmente da Amazônia Legal, problemas de conectividade e transporte, filas de produção nas gráficas contratadas e processos de divergências biométricas ou correções cadastrais. Ademais, a capacidade atual dos institutos é insuficiente para garantir prazo uniforme em todo o território nacional e para cumprir o prazo imposto necessitariam de forte expansão a fim de promover a contratação de novos papiloscopistas e servidores, servidores e insumos, bem como reforçar os sistemas, o suporte técnico e a logística de entrega. Não bastante, a presente proposição não estabelece fonte de custeio, gerando despesa obrigatória em compensação financeira, em desacordo com o artigo 113 do ADCT. Paradoxalmente, o presente projeto poderá acarretar o aumento das filas pela pressão para atender mais rápido, nos agendamentos especialmente dos grandes centros e consequentemente comprometer a segurança da identificação caso reduza tempo de análise biométrica. Reprise-se que em diversos municípios isolados, o fluviais, rurais ou de difícil acesso, somente o transporte da CIN até o cidadão pode durar até 10 a 30 dias. Nesse contexto, o prazo fixo de 30 dias é materialmente inexequível no contexto amazônico e em regiões sem infraestrutura adequada. Por derradeiro, apresento o substitutivo, considerando que é imprecedível salientar que, como efeitos da proposição nos termos constantes, inicializações por atraso, carecendo assim de ressalva por meio de substitutivo, a fim de minimizar os efeitos colaterais alencados acima. Conclusão, destarte pelos motivos acima expostos, votamos pela aprovação do projeto de lei nos termos do substitutivo.

Oh, wow. Congratulations, Coronel Ulisses. for discussion. I'll give the floor for three minutes. to the judges who like this. I have no one who discuss it, I declare in the end of the discussion. in approval of the parecer. Those who approve the permanent remain as they think. Aprovado. I will pass the presidency to the Sargent Portugal. because I'm the author of the next project of the law 4495, cujo relator é o delegado

Projeto de lei número 4495 de 2024 do senhor Coronel Meira, que altera a lei número 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas, o tráfico de produtos fumigênios e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos e adulterados sem autorização e registro na Anvisa e da Receita Federal, independente da sua quantidade e da outras providências. Aparecer pela aprovação, para proferir parecer, concedo a palavra ao relator, deputado, delegado, Paulo Binišek. Muito obrigado, presidente.

Autorização predireta ao voto. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado tem entre suas principais atribuições regimentais analisar proposições voltadas à prevenção e repressão da criminalidade e ao aperfeiçoamento das políticas de enfrentamento ao crime organizado. Nessa perspectiva, o projeto de lei 4995 de 2024 insere-se diretamente no escopo de atuação desse colegiado. pois trata de matéria que busca coibir uma das mais relevantes fontes de financiamento das organizações criminosas relacionadas ao contrabando, a falsificação e a comercialização ilícita de produtos fumígenos e derivados de tabaco, atividades que afetam simultaneamente a segurança pública, a economia nacional e a saúde coletiva. O projeto revela-se extremamente meritório, uma vez que incide diretamente sobre um dos principais fondos de arrecadação de recursos das organizações criminosas. O comércio ilícito de cigarros e derivados de tabaco. Ao atacar essa cadeia de financiamento, a proposição contribui de forma efetiva para o estrangulamento econômico das facções e demais grupos que sustentam, por meio do contrabando e da falsificação desses produtos, medidas que... Além de lesarem o erário alimentam a estrutura logística do crime organizada em todo o território nacional. De acordo com o Anuário de Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo, de 2024, publicado pela Federação de Indústrias do Estado de São Paulo, a Fiesp, o mercado ilegal de cigarros compreende produtos introduzidos nos circuitos comerciais em violação às normas fiscais e alfandegárias, oriundos de roubos, furtos, contrabando, descaminho, ou de fábricas clandestinas. Ainda segundo o levantamento, cerca de 30% dos cigarros consumidos no Brasil são falsificados ou contrabandeados. Conforme dados da Organização Mundial da Saúde e da Sociedade Brasileira de Pneumologia... e tisiologia. O documento destaca que a indústria nacional de tabaco, já onerada por elevada carga tributária, enfrenta concorrência desleal com o produto ilícito. de preço reduzido e de maior acesso à população, sobretudo em períodos de retração econômica, agravando a crise de competitividade e formalidade do setor. O estudo da Fiesp aponta ainda que o mercado ilegal de cigarros e tabacos movimenta ao menos 7,4 bilhões de reais somente no estado de São Paulo. Entre as externalidades negativas associadas, o relatório menciona o grave risco à saúde pública. visto que os produtos ilegais não passam por qualquer controle sanitário. podendo conter substâncias contaminantes e compostos tóxicos em desacordo com a legislação. Destaca-se também o impacto socioeconômico e criminal, pois o comércio ilícito atua como fonte alternativa de renda e de acumulação de riqueza para facções criminosas. complementando o tráfico de drogas e contribuindo diretamente para o aumento da violência e dos roubos de carga de pequeno e mede porte. Essas constatações reforçam o fundamento central do projeto, a necessidade de parar o tráfico de produtos fumígenos ilegais ao tráfico de drogas. Dada a magnitude dos danos causados à saúde pública, à ordem econômica e à segurança nacional. A experiência policial demonstra que o contrabando e a falsificação de cigarros constituem atividades estratégicas de sustentação logística do crime organizado, servindo como fonte-estava de financiamento e rota de lavagem de dinheiro. Nesse contexto, a equiparação penal ao tráfico de drogas é medida adequada e proporcional, pois ambos os fenômenos impactam severamente a saúde pública, a ordem econômica e a segurança nacional. As condutas abordadas pelo texto do projeto revelam grau de gravidade equiparável ao tráfico de drogas, não apenas pelos efeitos nocivos à saúde pública decorrentes da circulação de produtos sem controle sanitário, mas também pela estrutura criminosa estável e reiterada que sustenta esse comércio ilícito. Trata-se de uma atividade complexa, transnacional e fortemente organizada, que desafia os mecanismos transnacionales tradicionais de repressão penal e fiscalização de fronteiras. A proposta ao atender às Ao estender as infrações relacionadas ao cigarro ilegal, os instrumentos de perseguição e cooperação já previstos na lei de drogas, como a proteção de testemunhas, a colaboração permeada e a perda de bens, reforça de modo expressivo a política criminal de combate às organizações criminosas e supre lacuna histórica na repressão ao financiamento ilícito que sustenta o crime organizado no país. Anteexposto no mérito, voto pela aprovação do projeto de lei nº 4995 de 2024. Muito obrigado, presidente. Obrigado.

Conselho a palavra ao sargento Faúro. Tchau. Obrigado.

Obrigado, presidente. Parabenizar o autor e o relator do... do projeto importante Trabalhei em área de contrabando de cigarros, né? passava muito contrabando de cigarro, Fáu! Cepita? vai buscar uma vez só pra não ficar caindo toda a vida É... O problema é o seguinte, a gente tem informações de que grandes facções criminosas, grupos criminosos, eles estavam... migrando para o contrabando de cigarro, justamente pela lei ser mais frágil, até pela sociedade cobra menos, mas... É extremamente nocivo. Primeiro que não se tem nenhum controle sanitário. As empresas de cigarro que já causam grandes problemas, câncer e o diabo aquático, mas pagam pesados impostos, pelo menos ainda há uma contrapartida dessas empresas nacionais e, digamos, legais. Agora, o contrabando, uma porcaria misturada com fezes de rato, é uma desgraça. ela leva a outros crimes. Quando eu comecei a trabalhar na rodovia, usava muito aqueles veículos chamado finanzinho. O que que era? Veículos financiados, em nome de laranja, quando a polícia pegava, parava de pagar o financiamento. As financeiras começaram a tomar prejuízo, começaram a sentir, né? Caramba, eles facilitavam muito o financiamento. para poder fazer contrabando. O que que aconteceu? As financeiras endureceram o jogo. Começaram a pedir um monte de requisitos para você financiar um veículo. Aí o que começaram a fazer? Utilizar veículos furtados e roubados. Tinha até preço, tinha até preço, valia em torno de sete a dez mil reais. um veículo Vectra, que carrega 30, 32 caixas, uma caminhonete 12 mil, 15 mil. Aí um dia eu comecei a fiscalizar, nós fiscalizamos o delegado Bilinski. vindo do Paraguai. Um dia nós estávamos na pista, tranquilo, começamos a fiscalizar veículos que iam para o Paraguai. Já pegamos duas caminhonetes roubadas. doblezinho, eu liguei pro proprietário, falei: "tô com a sua caminhonete aqui", falou: "impossível, sargento, a minha caminhonete tá na garagem". Aí fui checar chassi e tal, e começaram a usar veículos roubados para fazer o transporte de cigarro. Então, o contrabando de cigarro gera inúmeros outros crimes... Parabéns pela iniciativa. Do relator, do... do autor do projeto e do relator. Tenho o meu voto favorável, pode ter certeza que é um crime pernicioso. precisa sim ser equiparado ao tráfico de drogas. Muito obrigado, força e honra.

Para discutir, deputado... Rodrigo Desaioli.

Presidente, No mesmo sentido do sargento Faúl, Esses contrabandos, eles vêm fomentando o crime organizado, eles que trazem recurso e do contrabando vem pro tráfico de armas, vem pro tráfico de drogas mais pesadas e começa por aí. nós temos realmente que... igualar essas penas qualquer tipo de contrabando, igual a lá como tráfico de drogas, inclusive também esses pendrives que a molecada vem fumando, que não tem controle sanitário nenhum. Ninguém sabe o que está ingerindo para o pulmão. É proibido aqui no nosso país, mas todo mundo, toda barraquinha de esquina aí... Camelô a gente acha para vender. então é importante endurecer isso porque nós temos grátis para a saúde pública Isso custa dinheiro. esses cigarros adulterados que ninguém sabe também o que está colocando o pulmão adentro e nós estamos vendo isso acontecer diariamente, ser vendido livremente aí, pelo menos se houver um endurecimento na pena quando pegar no transporte Pode ser que coloquem mais gente na cadeia e começa a diminuir. esse tráfico todo que nós temos aí, que só fortalece o crime organizado, que faz divisa fiscal no nosso país. Nós podemos estar... O Taxade vem querendo arrecadar tanto, arrecadar tanto, mas na hora de combater o crime organizado, combater o tráfico de droga e o... e também ou o escambo de mercadoria que vem de fora para dentro sem pagar nem imposto, aí eles não têm coragem de... enfrentar, né? Então, parabéns Coronel Meira pelo projeto e parabéns Paulo Bins pela relatoria. Obrigado.

discutir Deputado Rodolfo Nogueira. Obrigado.

Primeiramente, parabenizar o autor do projeto, presidente Coronel Meira, Parabenizar o relator, o delegado Bilinski, de São Paulo. que somados os esforços aqui, trazem uma punição, um aumento de punição... a esses contraventores hoje. Meu estado é um estado que faz fronteira com o Paraguai. São quase 1.500 quilômetros de fronteira com o Paraguai. dessa quilometragem, uma grande parte, fronteira seca, E o que a gente vê lá, Coronel Mira, realmente é o crime se organizando através do contrabando de cigarro. E não só isso, Coronel Meira, através do contrabando de cigarro, Vem a arma, vem a munição que vem do Paraguai e está vindo junto com o cigarro a droga. Então, é um crime... beneficiando outra prática criminosa. e trazer o enderecimento dessa pena para quem contrabandeia cigarro, é realmente um avanço ao combate da criminalidade, principalmente na fronteira do Brasil. É um avanço para colocar bandido... principalmente muitos deles que vêm do Paraguai, que atravessam o nosso estado, que atravessam o Brasil inteiro para levar cigarro para São Paulo, e para outros centros, e com certeza vai ser uma medida muito dura nos bolsos e na pena desses criminosos que usam cigarro para práticas ilícitas, somando a outras atividades. Parabéns, Coronel Meira, parabéns, Delegado Faú. Pratico de

Deputada... Antônia Lúcia Delegado... Bilinski. Belis, que é o

O delegado relatou... Senhor presidente, Força e honra, Belista. É uma honra, dupla honra. Pelo excelente projeto que Vossa Excelência nos apresenta a todo o Brasil, quero também parabenizar o nosso delegado que fez aqui uma relatoria excelente, o Belinsk de São Paulo, e eu ouvi aqui diversos colegas, deputados federais, que também são autoridades das nossas polícias, e eu também sou filha de polícia, tráfico de modo geral, oriundo das fronteiras abertas, da falta de fiscalização. Eu sou autora nessa casa desde o ano de 2010, da criação da Guarda de Fronteiras, e uma das minhas maiores preocupações sempre foi o contrabando dos bens, no caso, descaminhos e dos cigarros e de tudo aquilo que fere a Receita Federal, do bem-estar da família brasileira, mas especificamente a minha preocupação é com dano causado à saúde pública, que não existe nenhuma fiscalização, como bem disse o nobre colega, deputado Rodolfo Nogueira, que fez uso da palavra. Quero dizer à vossa excelência, coronel Meira, que é muito importante o nosso estado, o meu estado, o estado do deputado Ulisses, Nós estamos à frente de mais três fronteiras com o Brasil e nós conhecemos muito bem a dificuldade que nós temos da segurança pública de segurar esses milicianos que mandam na região norte, que governam a região norte, a floresta do nosso país, a famosa Amazônia que nós temos no nosso país, policiamento de fato e de direito que conduz a legalidade, da veracidade, da importância que existe dentro da Amazônia continental, da Amazônia legal, da Amazônia que protege... todo o país e é desejada por todo mundo. Falta de segurança pública. Quero parabenizá-lo pela iniciativa, porque sei que os maiores atingidos são os nossos jovens. que estão hoje, como bem disse o nosso colega aqui, usando cigarros eletrônicos, vendido em tudo que é esquina sem fiscalização, usando nas fronteiras, atravessando os rios com canoas e destruindo as famílias, as crianças que podem ser, o futuro da nossa nação aqui sentado nesta cadeira, como nosso presidente desta comissão, Coronel Meira, inaceitável que poderão não estar. porque poderão perder suas vidas, não só pelo uso, mas também pelo comandante do tráfico miliciano, que põe eles para executar a venda dessas mercadorias mal vistas na população. Então, quero deixar o meu repúdio e parabenizar a Vossa Excelência.

Thank you. for discussion the matter, Captain Alden. .

Presidente, em especial... Os nossos novos deputados Acerca desse projeto de lei... E... do coronel Meira... Eu vejo nesse projeto uma... relevância É impressionante. Primeiro porque hoje nós... temos uma tendência de olhar o crime apenas e tão somente para a maconha, para a heroína, para o crack e outras tantas drogas ilícitas. E esquecemos nós das chamadas drogas lícitas, dentre elas o tabaco. A grande questão não é se a gente vai aumentar a repressão e ou a fiscalização relacionado ao tabaco, mas... Se estamos falando aqui de combater o crime organizado, e por tabela a violência gerada por todos esses nefastos criminosos, nós temos que estrangular, sufocar os mecanismos que permitem o financiamento das organizações criminosas. E é através do tabaco, através do cigarro e de outras drogas lícitas. é que eles buscam financiamento para a compra de armas para a estruturação das suas organizações, para o pagamento de propinas, para agentes públicos, para a compra de materiais, não somente armas, de fogo, mas também equipamentos que irão subsidiar a atuação dessas organizações criminosas contra os agentes do Estado e contra a própria população. Então, eu acho relevante esse projeto, coronel. Parabéns pela propositura desse projeto e parabéns ao relator do projeto, porque nós precisamos ter uma visão sistêmica e não apenas enxergar o crime, apenas naquele viés como nós entendíamos... que era o crime organizado. Hoje o crime organizado, a gente sabe muito bem disso, ele opera dentro da lei. Ele se utiliza de postos de combustíveis, ele se utiliza de padarias, se utiliza de delicatessens, se utiliza de empreendimentos, de construção de imóveis. locadoras de veículos, enfim, umas... sem fim de mercados lícitos. pagando impostos, inclusive, contratando profissionais para serem gerentes daquele comércio. Tudo isso para lavar dinheiro. para no final das contas comprar mais armas, mais drogas e ajudar a financiar na corrupção direta e indireta, na compra de agentes públicos e até políticos, financiando campanhas desses políticos, muitas vezes, para poder manter o seu projeto de poder. Então, parabéns. Coronel... Meira, parabéns aos demais deputados vamos votar pela aprovação desse projeto que eu tenho certeza que vai fortalecer

Combate ao crime e à violência.

. for discussion, delegado Caveira. President of the Commission,

Oh Eh deputado federal. Coronel Meira for more than Propositora. the law 4495 of 2024, which equiped the drug and other products from other drugs that are being used to pirateados falsificados, corrompidos ou adulterados. I remember when I met the Sergeant Faul those first videos he made in the time in which he worked on the roadside Paraná with that black hat. He was the terror of those rodovias. and he received a call from a vehicle that had been incapotated. and a vehicle with If you have hundreds of cigarettes, cigarettes, and fumigenes, of products, imagine me, falsified or pirated, even without I think it was a good thing. this type of product. And if there was, at that time, a law With this envergadura I have certain that the work do Sargento Faúl e demais guerreiros da rodovia would significantly reduce, because they would have I'm afraid to go And back to the video I remember the sergeant combativo at that time he was a subject it's a little bit of a that said that all the cigar was for him to get the wine Ousado, debochado. without carter, asked if the sergeant It was also a good thing. the time of the video, because the sergeant knew that was being filmed, A mão na cara tinha comida ali imediatamente, que no mina, que isso aí era... or abuse of authority. Parabéns pelo projeto, senhor... coronel meira mas eu não poderia deixar ainda de falar que nesse restante de tempo the PEC 18 I know that was very well talked about I know that there are some... There are several transit agencies that are very anxious. that the security viary and also the public security that the gentlemen, We have to have much attention to vote. The number two is The approval of the amendment, the activity of the transit transit It's also a public security. In the place of a gun, it's in the cage or in the inferno. Thank you, Presidente. Thank you.

É discussão, né? No caso, passa a palavra do autor desse projeto. que vai trazer uma segurança jurídica para a gente. Seu presidente. Só antes aqui. Deixando bem claro... que todas as categorias importam para essa comissão aqui. A gente está discutindo uma PEC 18 e hoje foi objeto de uma reunião mais cedo. Ikea. Todos nós aqui, pelo menos, comprometidos com segurança pública, ninguém procura tirar ninguém. e sim ouvir todas as categorias. Cada categoria sabe aquilo que é fundamental para ela. como são várias. A nossa comissão... Até falado pelo nosso amigo Sanderson hoje, é mostrar para vocês que a comissão aqui está do lado dos operadores e vai ficar o tempo todo. Concordando ou discordando com o texto que está lá. Fiquem bem claros, nós estamos entregando para a população, mas também o melhor para os operadores nesse momento. melhor dos mundos Seria cada um vir com a sua cartilha e incluir ele dentro. Mas talvez a gente não consiga, nesse momento... entregar tudo aquilo que todo mundo espera. Mas não achem que aqui tem algum vilão, porque não? Porque todo mundo aqui sentou numa viatura, trabalhou no batalhão, trabalha no dia a dia, no asfalto. E olhem esses parlamentares aqui tentando fazer de tudo para agradar a todos os secretários da Igreja, porque não é nenhum privilégio. ser um servidor da segurança pública. Pelo contrário, isso aí para a gente é uma honra. A gente está ali e busca o quê? No mínimo garantir os direitos. Passa a palavra para o senhor. Minha fala é de agradecimento

Agradecimento, tá certo? A todo o apoiamento que tivemos. do nosso PL 4495 de 24. Quero também agradecer aqui a Rodrigo Pimentel, nosso... grande colaborador lá do Rio de Janeiro, ao Dárcio Bracarenzi que foi um dos temas que quando cheguei a essa casa... a gente começou a trabalhar numa perspectiva. Quero dizer a todos os senhores que com muita honra Hoje... Fizemos uma reunião sobre a PEC 18, é o segundo café da manhã. da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado, toda terça-feira, 10 horas da manhã, teremos. esse café da manhã. Quero mais uma vez convidar os parlamentares da comissão... a virem participar desse café da manhã para discutir, Tivemos hoje a presença do... do deputado federal Mendonça Filho, Aloysio Mendes, que é o presidente, e Mendonça Filho, que é o relator. Né? Procuramos exatamente... Inclusive de algumas categorias que estiveram presentes lá Tá certo? e tiveram a oportunidade de também falar... com o relator. E daqui a pouco a gente vai se ater sobre esse tema. Mais agradecimento... É fundamental para a gente porque... A gente consegue exatamente... salvar vidas. Isso é que é o grande... A grande sacada. O cigarro contrabandeado. Ele mata, matou... E se continuar, vai matar muitos jovens e muitos brasileiros. e a gente direto pegar no bolso, no dinheiro do crime organizado. Então, esse é o grande objetivo. Mas agradecer e peço aos senhores para a gente votar por unanimidade. essa aprovação e que a gente consiga dar o o caminhamento para poder entregar mais essa ferramenta para os operadores de segurança pública. onde a gente vai direto combater o crime organizado no Brasil. Muito obrigado. Em votação o parecer.

aqueles que aprovam permaneçam como se acham. Obrigado. Aprovado o parecer. Parabéns, comandante. Parabéns, delegado Paulo Bilinski.

Agradecer, excelente relatório e peço até desculpa não ter agradecido aqui na minha fala. Parabéns, Coronel Meira. Muito obrigado.

Colegas pela votação. Vamos seguir firme. Devolvo agora a presença ao Coronel Meira.

- Thank you.

Permita 30 segundos.

Para lhe cumprimentar essa... Este projeto... Há muito tempo já teria que ter sido objeto de discussão aqui

do Congresso Nacional. Então, parabéns pela iniciativa. Parabéns também ao relator, delegado Paulo Bilinski. e nós lá no Rio Grande do Sul Sofremos muito com a questão da pirataria, do contrabando, do descaminho, da falsificação de cigarros. Até pela fronteira, porque nós temos ali uma fronteira seca com o Uruguai, uma fronteira... que é de fácil transposição com a Argentina, Estamos próximos do Paraguai. E os prejuízos? que o comércio gaúcho em especial sofre, são muito grandes. Mais de 80% hoje... dos cigarros consumidos, vendidos. são produto de ou falsificação ou de contrabando. Obrigado. E eu, inclusive, Me lembro, em época de Polícia Federal... quando nós prendemos, por exemplo, Um caminhão carregado de cigarro contrabandeado, ou pirateado, ou falsificado. no Paraguai em especial. Os motoristas... Ou os delinquentes... Já saiu no caminhão ou da carreta ou da caminhoneta sorrindo. Porque sabiam que... Não ia dar nada, porque o contrabando, a pena é ínfima. Não fica uma hora na cadeia. Paga fiança e vai embora. É retida a mercadoria, e depois acontece... O perdimento. com a destruição do cigarro O caminhão também é prendido. Se o valor da mercadoria for maior do que o do caminhão, o caminhão também pode ser perdido, o caminhão ou o veículo, enfim. Mas... os delinquentes saiam a passo porque o crime era praticamente sem nenhuma relevância no aspecto criminal. Agora... Claro, é o primeiro passo que nós estamos dando. Tem outros passos que devem seguir até que esse projeto de lei se transforme em lei. Mas é importantíssimo que... haja um endurecimento desses contrabandistas que... afetam toda sorte de segmentos Dentro... seja do setor... de cigarros, fumageiros, E também, imagina, se o cigarro produzido com todas as inspeções e requisitos... próprios do Ministério da Saúde. já... causam problemas, imagina um cigarro consumido feito sabe-se lá de que maneira. Bom... nenhuma preocupação de higiene etc. Então, mais uma vez, parabéns pela iniciativa. Precisamos fazer com que esse projeto caminhe e siga adiante. E também, aproveitando, já que amanhã nós teremos um dia bastante intenso, PEC da Segurança Pública. Eu não consigo enxergar Eu não consigo enxergar dois mundos. Um mundo das instituições policiais e outro mundo dos profissionais policiais. Para mim é uma coisa só. Alguns acham que e vivem, talvez, num mundo de fantasia, que acha que a instituição policial existe por ela. Quando na verdade ela só existe... Em razão do trabalho e do esforço dos policiais, homens e mulheres policiais. Então, quando eu vejo aqui o próprio relator, que é um homem que eu respeito, um homem admirável, inclusive, de conduta ilibada, mas ele diz, não, não podemos tratar de questões relacionadas ao homem e à mulher policial. Então, vamos tratar do quê? Porque a atividade policial se faz com o homem e a mulher policial. Eu até citei hoje na nossa reunião. Uma atividade, por exemplo, de engenharia, tu consegue fazer com equipamentos. Até na medicina, consegue com uma ressonância, com raio-x, atividade policial... só acontece só tem êxito se o homem tiver homem e a mulher policial estiverem em condições de desempenhar sua função. motivados, com segurança jurídica, etc. então O relator vai apresentar amanhã o seu relatório. Muito provavelmente nós vamos votar favoravelmente o seu relatório, mas nós não abdicaremos dos destaques. são Objeto de construção demorada, feita com as categorias e por isso nós, e aqueles que... que se preocupam com a segurança pública de verdade, não do discurso. Porque discurso é fácil de fazer. aqueles que se preocupam lá na ponta com o policial que sofre todo tipo de dificuldade, Tem que estar atento aos destaques, são alguns destaques, vamos votar os destaques, quem tiver voto vai levar. Agora, nós não podemos aceitar a história de que estamos já com esse discurso. Não, abram mãos dos destaques, não vamos deliberar sobre destaques, não vamos discutir sobre destaques. Nós não aceitamos e, por isso, a discussão tem que ser feita em toda a sua extensão. Mérito, relatório e depois os destaques para que a matéria siga para o plenário de forma ultimada, de forma encerrada. Até para não trazermos dúvidas para os deputados lá do plenário. Obrigado, parabéns mais uma vez para o presidente Cornelmeira. Obrigada.

É, vou aproveitar, vou dar uma paradinha aqui nos projetos, porque o tema está sendo recorrente e nós estamos, graças a Deus, com a... Com o nosso plenário aqui lote cheio. exatamente com os deputados federais, é importante. Vou dar duas informações, está certo? Dois... duas solicitações... aqui para toda a comissão. A primeira é informar os senhores que o presidente da Casa Hugo Mota, concordou. E já fizemos consulta na toda a parte de advocacia da casa, não é isso? Não tem problema. na advocacia da casa e estamos criando a comissão está criando exatamente um conselho de segurança pública. Essa casa Só tem um conselho de... de comunicação, nunca teve um Conselho de Segurança Pública. Então, nós estamos criando esse Conselho de Segurança Pública, onde já acertamos com o nosso nobre deputado federal, Guilherme de Ritz. Ele vai começar exatamente a fazer esse trabalho, vamos dizer... outros nomes que queiram, e estamos trazendo, tá certo? Pessoas de fora. da sociedade civil para participar desse conselho. Exemplo, Rodrigo Pimentel. Exemplo, Jeff Schickini. Darcy Bracarenzi O comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, o Granja, enfim, outros nomes que tem, que estão sendo confirmados, esses eu já conversei pessoalmente. exatamente para que a gente consiga ter aqui um conselho para ajudar a gente a trabalhar. Segunda informação... Segundo comunicado. É quinta-feira. depois de amanhã, de 10 às 11 horas, nós estaremos visitando, tá certo, o ministro da Justiça, o Elton César Lima. Estamos com a pauta. que É procedente exatamente da primeira reunião... Primeiro café da manhã, que ele veio nos visitar aqui na casa. Tivemos a participação de 17 deputados federais. Quero agradecer a todos que compareceram. para esse encontro com o ministro, era um encontro de uma hora, passou de duas horas, está certo, de encontro, e aí estamos levando exatamente... Uma das que tiramos de pauta, que seria o banco de horas para o policial militar e bombeiro militar de 144 horas. Esse já aprovamos a urgência. E essa semana, se Deus quiser, no mais tardado na próxima semana, A gente está aprovando o relatório. É aqui na... na nossa Câmara Federal, tá certo? O outro ponto que amanhã iremos, exatamente... O... A PEC 57, que é piso salarial, tá certo? Tá bem ajustada já e a gente vai pra tentar uma finalização do piso salarial. Exatamente para os agentes que fazem a segurança pública estadual. Polícia Militar... Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica, Bombeiro Militar. É um dos pontos. O outro ponto, moradia segura. Inclusive, The Hits tem esse projeto, colocou esse projeto lá em São Paulo e nós fomos convidados pelo... ex-secretário de segurança pública, o Sarrubo, foi quem nos entregou esse pedido e um projeto que ele tem alinhado. Então a gente vai concluir, juntar com o seu de RITS, para a gente levar exatamente esse moradia segura. Temos também mais... os CACs, tá certo? A gente vai discutir pra resolver definitivamente a situação dos CACs, inclusive... A gente levando algum compromisso financeiro, emenda parlamentar, desta comissão, para que a gente possa agilizar. e possa dar condições para que a Polícia Federal, hoje é unanimidade, O Exército Brasileiro fazia esse serviço. Hoje está com a Polícia Federal e o que a gente recebe dos estados é que está melhorando muito. Mas a gente quer deixar 100%. E aí a gente tem recursos da comissão, das emendas da comissão. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado... trabalha com quarenta milhões. Soube disso agora, recentemente, tava verificando tudo que tem, né? Que eu vou ter que botar minha digital. nesses recursos da comissão. E aí a gente vai ver a melhor maneira possível e a gente entende que é exatamente resolver definitivamente, a nível da Polícia Federal... aqui em Brasília e nos estados para agilizar toda essa parte de armamento, de CACs, de clube de tiros, que é muito importante para todo o Brasil. Então a gente está convocando os senhores, quem quiser comparecer é só procurar a nossa comissão, a nossa secretária, a doutora Raquel. para colocar exatamente o deputado federal que queira visitar porque a gente tem que mandar antes, tá certo? Amanhã a gente tá mandando a relação dos deputados federais que irão visitar o ministro. na quinta-feira, a partir das 10 horas da manhã. Eu queria aqui ainda fazer uma leitura para deixar claro para todo o Brasil, a isenção, está certo? E, ao mesmo tempo, o compromisso da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Clima Organizado. Quanto a esta PEC 18? A Comissão de Segurança Pública participou ativamente e participa do debate da PEC 18, contribuindo com responsabilidade técnica e compromisso... Com a população. A gente tem que entender que essa PEC 18, se não for... para... melhoria da população, ela não... Ela não tem, vamos dizer assim, nenhuma eficácia. Porém, tem que se entender que para a melhoria da população, tem que se melhorar os entes que fazem a segurança pública. O homem e a mulher que faz segurança pública no Brasil tem que ser respeitado, independente da cor da sua fada. tem que ser respeitado, tá certo? Então a gente não abre mão disso. Não abrimos mão disso. No tema da audiência de custódia, por exemplo, defendemos ajustes necessários para corrigir distorções que vêm gerando insegurança. vai estar na PEC 18, essa famigerada audiência de custódia. Garantias individuais são importantes também, mas não podem ressuscitar em sensação permanente de impunidade, nem desautorizar o trabalho das forças de segurança. As suas seguranças têm que ser respeitadas. Da mesma forma, enfrentamos com seriedade o debate sobre a redução da maioridade penal. E aí eu quero elogiar, está certo, o relador Mendonça Filho. Ele sustentou exatamente a maioridade penal. A esquerda aqui na casa, os deputados de esquerda estão querendo tirar a maioridade penal. Não se trata de retórica... Punitivista. Trata-se de reconhecer uma realidade concreta. O crime organizado recruta adolescentes porque conhece as fragilidades da legislação vigente. A redução da maioridade penal para crimes graves busca restabelecer coerência entre responsabilidade e consequência. A sociedade não aceita mais que atos extremamente violentos recebam respostas incompatíveis Com a sua gravidade. A comissão atuou com equilíbrio, ouvindo diferentes... Posições mas sem perder de vista... Quem deve estar no centro da discussão? O cidadão que quer viver em segurança. Esse é o norte da nossa atuação. Quero pedir aqui de público ao relator Medonça Filho, que o referendo que ele está colocando para 2028... seja em 2026. Pelo amor de Deus, nobre deputado Menossa Filho, o Brasil não aguenta mais. Temos que fazer esse referendo. Temos que urgentemente resolver o problema de segurança pública. E esse item é fundamental. Então a gente tem que fazer esse referendo exatamente sobre a maioridade penal. Dando seguimento. Projeto de lei. Pois não. E também, quem foi que pediu aqui? Ok, eu vou te dar uma espécie. foi o Ulisses Presidente, eu só queria falar sobre...

Eu falei agora há pouco com o Portugal antes de começar a sessão, Tem um vídeo que foi gravado por um deputado há tempos atrás, um deputado que eu respeito muito, por sinal, mas estão mandando para mim várias vezes, voltou a circular. Eu queria falar para os operadores de segurança pública, para os policiais militares, senhor coronel, um sargento aí na mesa, aqui vários militares. Gente... A valorização das guardas municipais O avanço das guardas municipais como parceiras da segurança pública no Brasil não vai decretar o fim das polícias militares. As polícias militares não vão acabar. senhores soldados, cabos, sargentos, senhores oficiais, A polícia militar não vai acabar. A polícia militar é um dos elos de segurança do Brasil, é a linha que divide o caos. da paz É a linha de proteção, a polícia militar não vai acabar. Coloquem na cabeça de vocês, no Paraná, por sinal, o governador vai contratar milhares de policiais militares e bombeiros militares. Então, que polícia militar que está acabando? A polícia não vai acabar por questão do avanço das guardas municipais. É uma soma, as guardas municipais são peças importantes da engrenagem de segurança pública. uma engrenagem que também tem a polícia militar. A polícia militar não vai acabar sargentos, coronéis, capitães... que soldado que fazem parte desta comissão Estão trabalhando para o fortalecimento da segurança pública. Nós não estamos aqui para acabar com a polícia militar. O nosso sangue é da polícia militar. Muito obrigado. Força e honra! Polícia Militar! Guarda Municipal, futura Polícia Militar, estamos juntos! Futura Polícia Municipal, estamos juntos! Força e honra! Obrigado.

Parabéns, Faú. É importante você trazer, Faú. Exatamente esse desserviço. E aí, como eu já tenho um problema já, tá certo, pessoal... contra esse deputado federal, eu falo o nome dele em todo lugar. Capitão Augusto hoje... Presta um desserviço para a segurança pública do Brasil. Quem está dizendo é o Coronel Meira. Agora diga que eu estou mentindo. Está certo? Um desserviço. Porque a população que está necessitando na ponta, como eu já disse aqui, não quer saber cor de farda não. Que é exatamente uma polícia forte, é isso que a gente defende aqui, todos nós. Quer entes que trabalhem Exatamente pela segurança. E volta a colocar esse vídeo, nos colocando aqui numa situação de cobrança. Quando a gente entende... Que a polícia militar, eu sou polícia militar, terminei no último posto todos por merecimento. Tá certo? Quantos aqui não são policiais militares? Então vem com essa historinha, defendendo, eu sei o que é que ele defende, não vou dizer aqui porque não posso provar, tá certo? Mas comandante-gerais... Que querem ter o poder, exatamente não. Quem manda é a gente. Nunca! 31 anos e 6 meses de serviço. Nunca a Polícia Militar conseguiu, no meu estado de Pernambuco, fazer todo o serviço que a população merece. E muito pelo contrário, as guardas municipais sempre apoiaram. Sempre estiveram juntos. E a gente vê isso muito bem no estado de São Paulo. Fiz questão de pessoalmente visitar. Ela... Campinas, e viu que é um centro muito bem montado, onde todas as guardas municipais são 22 cidades. 22 guardas municipais Todos centralizados, com câmaras, com tudo que existe de bom, funcionando, em parceria com a Polícia Militar. Eu acho que o capitão Augusto não visita o estado dele. Ele não visita a Polícia Militar, que eu fiz questão de visitar em São Paulo. O soldado, o praça que está na ponta. Quem verdadeiramente faz segurança pública que é o da ponta Está aplaudindo. Em Pernambuco, quando eu passo, comandante, estamos com o senhor. O senhor conhece. O senhor sabe a situação como é. E a gente tem um exemplo de uma cidade, Santa Cruz do Capo Paribe. Onde na hora de folga o prefeito paga uma remuneração. E o que é que acontece? Está lá numa viatura sendo lançada extra o policial militar e o guarda municipal. Os dois juntos fazendo segurança pública e ganhando exatamente um recurso a mais, um dinheiro a mais, para poder honestamente botar o pão de cada dia na sua residência. Então é isso que a gente está defendendo aqui, é segurança pública. preservando. E aí, Sanderson, você está corretíssimo, meu amigo Sanderson. A gente não abre mão, não abre mão, está certo? De defender... Todos os entes que fazem a segurança pública. Todos os agentes de segurança pública. Agora também, a gente tem que entender que reserva de mercado de segurança pública, numa situação que está o Brasil, é uma vergonha quem defende isso. Tem muito bandido para prender e pouca segurança pública. Quem pediu a palavra? Muito obrigado. Júnior Amaral, depois o nosso Gilvanda Federal.

Presidente, boa fala. Lá no meu estado circulou um vídeo aí resgatado do ano passado. E eu compartilho da opinião do senhor Mas o que eu quero falar aqui, presidente, brevemente, ainda é sobre valorização. Nessa semana... Governador de Minas Gerais anunciou o reajuste lá de 5%. as forças de segurança. Numa defasagem salarial que supera 50% nos últimos oito anos. Isso é uma vergonha para a gente no Estado, presidente. É considerado por muitos especialistas, especialistas de verdade, com a melhor polícia militar do Brasil. Com todo respeito às demais... Mas não figura entre as dez, sequer as dez melhores. os melhores salários do Brasil. Isso é um desprezo e um descaso com esses profissionais, presidente? Por quê? se dedicam, se desdobram, E tem aquilo que se cobra tanto, né, que é o índice de letalidade. nem faz confronto irresponsável Está se desdobrando e se colocando em risco todos os dias. Obrigado. Profissionais extremamente qualificados e dedicados que... esperavam há muito tempo, nesses quase oito anos de governo Zema, Uma valorização agora, numa reta final, em que o governador quer fazer o seu sucessor. No meio do caminho, travamos uma batalha muito intensa, inclusive com um desgaste grande para mim, devido à insatisfação dos policiais da reserva. os reformados, porque nós lutamos e conseguimos alcançar o auxílio alimentação. que é uma realidade em diversas polícias, acho que a maioria... e nós não tínhamos em Minas Gerais e foi ali um... uma forma de socorrer imediatamente, principalmente os policiais da base, E com o compromisso nosso de continuar batalhando pela remuneração para todos, com o reajuste para todos. E agora, no que a gente achou que viria o mínimo de dignidade, vai se manter essa defasagem, nesse caso agora um pouquinho menos de 50%. Então, quero só para concluir, presidente, deixar um recado aos policiais. de Minas Gerais, não só os militares, né? que são meus irmãos. Se está ruim, e eu sei que está, a hora de mobilizar é agora. Não vai ser deputado federal como eu, não vai ser deputado estadual como o Sargento Rodrigues. que vai conseguir mudar a cabeça desse governo para ter o mínimo de respeito com as forças de segurança. E não adianta! o atual governador via público e dizer que os policiais estão satisfeitos. pra vender pra mídia algo que não tem conexão nenhuma com a realidade. Visite os batalhões! Saia do papel de governador para conversar como cidadão. com o policial militar, para poder analisar de verdade, de fato, A motivação desses profissionais hoje. que continuam empenhados no serviço. 24 horas. se dedicando e se sacrificando pela população mineira. Então... Se for para mudar, aos meus amigos profissionais de segurança pública de Minas Gerais, só vai mudar com mobilização, como já foi anteriormente. E esse é um momento sensível. Porque é só assim que a sociedade vai ouvir. As forças de segurança e o governo vai sentir. Infelizmente, não tem outro caminho. Chegou já no limite. E agora, nós estamos a poucos dias do que pode ser feito nessa reta final em relação... a eleição. Então fica esse meu registro, presidente. Não é deputado, não é associação que vai sensibilizar esse atual governo de Minas Gerais. É o policial militar, é o policial como um todo, né? Policial penal, policial civil. mobilizados, me refiro às forças de segurança do Estado, mobilizados, nas ruas, exigindo respeito. Eu não estou nem falando sobre dar uma recomposição inflacionária, perdas inflacionárias de 50% não. Estou falando para ter o mínimo de diálogo com esses profissionais. com as associações também, e com os parlamentares, que de certa forma também representam nesse momento de negociação. Que não acontece! Com o governo atual, infelizmente, não acontece. É só isso, presidente.

Por isso que a gente está com a PEC 57... cinco salários mínimos, o menor salário. Enquanto você está disputando em Minas Gerais, está entre os 10, o meu estado de Pernambuco é um dos piores do Brasil. A gente está disputando ser o pior do Brasil a nível salarial. Com a palavra, Gilvanda Federal. pediria uma rapidez, Gilvão, e quem foi que pediu mais aí pra poder a gente tocar a pauta. Vamos lá. Monteiro.

Eu gostaria de me posicionar porque eu trabalhei tanto na Polícia Rodoviária Federal quanto na Polícia Federal. E na Polícia Federal... Há 20 anos atrás existia isso que a PRF tomaria o lugar da Polícia Federal. Pois bem. A Polícia Rodoviária Federal cresceu. Hoje é uma extraordinária polícia. com exceção... desse governo, desse desgoverno do PT agora que está aparelhando em sua cúpula as polícias, colocando dois petistas nas cúpulas da Polícia Federal e da PRF. mas não houve qualquer prejuízo pela Polícia Federal. Então, eu vou ser sempre um defensor aqui, das guardas municipais, dos agentes de trânsito, dos vigilantes... Para mim, eu luto para que todos tenham o seu porte de arma. E para terminar, que eu não vou me alongar, eu gostaria aqui bem rapidinho de comentar uma fala... do pai da mentira do ex-presidiário, do descondenado, do canalha de Luiz Inácio Lula da Silva. que devia estar preso. Disse o descondenado. Não tem videogame falando de amor. Não tem videogame falando de educação. Videogame ensina a molecada a matar. dizer para esse canalha do Lula que o meu filho, Joga Fortnite e eu garanto a vocês que não vai virar bandido. Muito menos vai matar ninguém. Já o filho do Lula, com certeza, quando era criança, devia jogar videogame para aprender como se roubar aposentado. Tenho certeza que o filho do Lula jogava videogame aprendendo a como desviar milhões da saúde, da educação. Você é um canalha, Lula. Pai da mentira! A molecada tem sim que jogar videogame, qual o problema? Quer dizer que agora... um bandido, um ladrão. A culpa é do videogame? Deixa de ser burro. Além de ignorante, é burro um presidente desse. É uma vergonha nós temos um presidente desse da República. Uma vergonha, cara. Só fala merda. Mas nós vamos derrotar em outubro de dois mil e vinte e seis. Quem chiou aí, se não quiser ver palavrão, pode sair. Quiser ver roubalheira, atravessa a rua, vai lá no planarço do Planal defender teu bandido. Obrigado.

Com a palavra... nosso grande deputado do Rio de Janeiro, Roberto Monteiro. Obrigado. Obrigado.

Nobre presidente, a todos que se encontram, nesta comissão. Boa tarde. Mas só resumindo dizer o seguinte... A partir do momento que eu coloquei os pés aqui na Câmara Federal, E logo a seguir, quando eu tive a oportunidade de fazer a minha primeira destinação de emenda... e fortemente na bancada do Estado do Rio de Janeiro, Eu destinei 100%. para a área de segurança pública e assim venho fazendo, não fiz só naquela ocasião. naquela oportunidade, venham fazendo. Então, independente de eu destinar, eu também visito A polícia militar... A Polícia Civil... Polícia Penal... Begazi Defesa Civil Bombeiro Militar. Obrigado. Polícia Rodoviária Federal. e Polícia Federal. Então, eu venho destinando, e dói meu coração, porque quando eu faço as minhas visitas, eu vejo um cenário que pouco a sociedade está preocupada. E são bravos heróis anônimos que precisam infinitamente muito mais. E eu já ouvi mais de uma vez... colegas meus dizerem, você é um babá porque isso não te dá retorno, não vai te dar voto, mas o meu papel... fortemente ajudar a área de segurança pública, mas não no caixotinho. Eu, além de investir, eu também vou nas unidades... Porque... Nem todos conhecem o que é o cenário do Rio de Janeiro, as condições de lá. Agora, em tempo recente, eu fui visitar uma delegacia aqui, a 5ª Delegacia aqui em Brasília, e eu fiquei apaixonado com a estrutura da delegacia, inclusive... aonde ficam as pessoas detidas, presas por um período Ali dá para comer até uma feijoada. tamanha estrutura da delegacia local, que é similar, é igual às demais outras aqui. Então, finalizando. Agora, eu tenho recebido aqui no meu celular... dezenas de mensagens a respeito da PEC 18, que eu sou parte integrante, sou membro, e eu torço que sejamos... ou venhamos a estar... coeso de poder fazermos a melhor posição favorável a todo mundo, que seja bom para todo mundo, porque a segurança pública é o carro central que vai decidir a eleição deste ano. Nobre presidente, obrigado. Deus continue te iluminando, que você verdadeiramente está no lugar certo, na hora certa, para ajudar a história dessa nação.

Obrigado, presidente. Nobre delegado. Vamos seguir. Projeto de lei número 3813 de 24 do delegado Caveira, que dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Edondos. Explicação da emenda. Altera a lei número 8.072 de 1990. Parecer pela aprovação. Para proferir parecer, concedo a palavra ao relator. Deputado Paulo Bilinski. Obrigado.

Autorização para ir direto ao voto, presidente. A matéria objeto do projeto 383 de 2024 insere-se de forma direta e inequívoca no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. ao tratar de instrumentos voltados à prevenção, à repressão da criminalidade, ao perfeiçoamento dos mecanismos de localização e captura de foragidos e ao fortalecimento da atuação estatal frente a crimes de elevada gravidade. A proposta enfrenta a questão concreta relacionada à segurança pública e à proteção da sociedade, razão pela qual a análise de seu mérito por esse colegiado revela-se não apenas adequada, mas necessária. A proposição em exame dialoga diretamente com a realidade concreta enfrentada diariamente pelo sistema de segurança pública brasileiro. A evasão de presos, inclusive de indivíduos condenados por crimes de extrema gravidade, é um fenômeno recorrente que expõe falhas estruturais do sistema penitenciário. e impõe riscos reais à sociedade. não se ignora no contexto fático que inspira essa proposição, o cenário alarmante dos mandados de prisão em aberto no país. Segundo dados divulgados, o Brasil acumula quase 300 mil ordens de prisão não cumpridas, muitas pendentes há décadas e cerca de metade referentes a crimes graves. como roubo, homicídio e tráfico de drogas, evidenciando graves lacunas de integração e atuação da Justiça e das Forças de Segurança no momento de localizar e capturar furagidos. Essa realidade demonstra a urgência de instrumentos legais mais eficazes como o Cadastro Nacional proposto por esse projeto, para unificar informações e apoiar operações de captura, reforçando a necessidade de superação de fragmentação dos bancos de dados existentes e de ações coordenadas entre entes federativos e agentes de execução penal. A proposta parte de um diagnóstico correto. A fragmentação... e a precariedade das bases de dados. dificultam a atuação coordenada das forças de segurança e retardam a recaptura de criminosos de alta preclusividade. Ao propor a criação de um cadastro nacional específico, O texto contribui para organizar informações sensíveis de maneira padronizada, integrada e acessível às autoridades competentes. A utilização da infraestrutura das operadoras de telefonia móvel como meio de divulgação de informações oficiais representa a solução pragmática e compatível com os hábitos contemporâneos da população. Em um país de dimensões continentais, no qual o telefone celular se consolidou como principal canal de comunicação e acesso à informação, ampliar o alcance dos alertas oficiais significa potencializar a capacidade de resposta do Estado. Do ponto de vista jurídico, a proposta observa limites claros. A divulgação restringe a presos, condenados e foragidos, não se confundindo com exposição arbitrária ou sensacionalista. Trata-se de medida funcional voltada à proteção da coletividade e à restauração da ordem pública, em consonância com o papel constitucional atribuído à segurança pública. O projeto... Obrigado. Obrigado. O projeto ainda acerta ao prever mecanismo de cooperação federativa, definição de responsabilidades quanto à atualização das informações e custeio por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública... conferindo viabilidade administrativa à medida e evitando a criação de obrigações inexecuíveis. Sob a ótica da Comissão de Segurança Pública que combate ao crime organizado, a proposição revela... alinhada às necessidades reais do sistema. Reforce instrumentos de repressão qualificada ao crime e amplie a capacidade estatal de resposta frente à criminalidade. apresentando méritos suficientes para prosperar e contribuir de forma concreta para o fortalecimento da segurança pública nacional. Presidente, Projeto de autoria do delegado Caveira, nosso relator apresentado, conto com o voto dos nossos colegas.

Para discutir, pedir vista, presidente. Deputado Guilherme de Ritz. Pedir vista, presidente.

Vista, presidente. Vista concedida.

MBC 뉴스 김성현입니다. MBC 뉴스 김성현입니다. 1.038.2025 -더 전. Dr. Fernando Máximo. 그에 대해 아는 10.826에서 22.0923에서 2003. 더 이상의 3년간의 수정도로서, 그리고 다른 다른 부산에 대한 제한이의 수정도로서, 플러스의 대답을 드립니다. -

Esse é um tema que agora, em dois mil e vinte e seis, volta a ser Discutido. Direito de defesa do cidadão. o direito Direito básico de preservação da vida. Tem um raciocínio jurídico que a gente faz de forma bem simples... que é o seguinte: Obrigado. Todo direito tem uma garantia. todo direito tem uma garantia. Então, o Sargento Faúro foi almoçar, pagou com cartão de crédito. Qual é a garantia de que A operadora vai pagar. é o nome, é a conta, é o CPF atrelado. Se a operadora de cartão não pagar, Existe uma cobrança, é a garantia do direito. O direito de cobrar é a garantia do direito de pagamento. Obrigado. Qual é a garantia do direito à vida? Está na Constituição Federal, nós temos direito à vida. Qual é a garantia do direito à vida? Um raciocínio simples, básico. A garantia do direito à vida é a garantia do direito de defesa da vida. Se eu tenho direito a viveira, eu tenho que ter direito... a garantir, a minha vida, a minha sobrevivência. E esse é o direito de defesa do cidadão. Qual é a forma mais eficiente de defesa do direito da vida. As próprias mãos? É uma garantia eficiente? Não é. Uma pedra? Não é. É uma arma de fogo, é um instrumento mais moderno que existe... de garantia de direito à vida. É um raciocínio tão simples, tão básico, a mente esquerdista é tão limitada e tão fraca, o QI é tão baixo, que eles não conseguem compreender isso. É uma questão de burrice. Sistêmica diagnosticável. Se aplicar o teste quino-esquerdista, você vai ver, vai dar menos de 80. É óbvio. Vou rapidamente ao voto. Possivelmente. A Comissão de Segurança Pública combate ao crime organizado nos termos do artigo 32 do Regimento Interno é competente para apreciar matérias relacionadas ao controle de armas, à prevenção de ilícitos e ao fortalecimento dos mecanismos de proteção... da sociedade. O projeto de lei 1038 de 2025, ao propor a inclusão de uma nova hipótese de porte de arma no artigo 6º da 10.826, apresenta mérito inegável ao reconhecer que os atiradores constituem categoria capacitada, submetida a rígida fiscalização estatal e detentora de proficiência técnica, fatores que justificam o regime jurídico diferenciado em relação à média da população civil. Conforme exposto pelo autor, os atiradores demonstram o domínio do manuseio de armas de fogo, cumprem requisitos objetivos de treinamento e habitualidade e se submetem à rastreabilidade integral de armas e munições. Trata-se, portanto, de grupo que reúne condições práticas e jurídicas para, mediante autorização e fiscalização, exercer o porte com segurança e responsabilidade. Não se pode ignorar que o Brasil convive com elevados índices de violência, com ataques frequentes a cidadãos que transportam bens de valor. especialmente armas e munições, alvo preferencial de... grupos criminosos. A legislação atual cria um paradoxo evidente. autoriza que o atirador adquira, mantenha, transporte armas de fogo, mas o impede de se defender justamente nos momentos de vulnerabilidade. Quando se coloca com o seu equipamento esportivo e se torna alvo fácil para criminosos fortemente armados. Esta lacuna normativa expõe o atirador e sua família a riscos reais e desnecessários, revelando uma incoerência que precisa ser corrigida. O projeto, portanto, ajusta a legislação à realidade concreta do país, garantindo razoabilidade, proteção da vida e coerência ao sistema de controle de armas, sem fragilizar a segurança pública. Não obstante o mérito da proposta original, entende-se que a disciplina normativa pode ser aperfeiçoada, de modo a garantir maior clareza, segurança jurídica e proporcionalidade, preservando a intenção central do autor, mas adotando critério mais objetivo, mais abrangente e menos suscetível de variação administrativa. Obrigado. Não obstante... O mérito. Nesse sentido, a Relatoria considera adequado que o porte previsto no artigo 6º da 10.826 seja destinado a todos os atiradores que possuam mais de um ano de concessão de certificado de registro, respeitadas as disposições do Regulamento. em requisitos gerais previstos no Estatuto. O critério temporal de um ano de certificado de registro é simples, objetivo, e elimina disputas interpretativas, alcançando o atirador que já demonstrou responsabilidade contínua, Conformidade regulatória. e proficiência habitual sob fiscalização. permanente da Polícia Federal e rígido controle de rastreabilidade. Trata-se de grupo que, não raras vezes, fica exposto a risco concreto de violência patrimonial no deslocamento de armas e munições. Situação ainda desprotegida pela legislação vigente. Era protegida no governo Bolsonaro, tornou-se desprotegida no governo Lula. Desse modo, a apresentação de substitutivo não altera a finalidade essencial do projeto, mas aperfeiçoa a técnica legislativa. fortalece sua proporcionalidade e amplia sua compatibilidade com a sistemática do Estatuto do Desarmamento, sem fragilizar os mecanismos de controle exercidos pelo Estado. A realidade recente reforça. Ainda, o risco inerente à atividade. Multiplicam-se em diversas regiões do país episódios de invasão à residência, simulação de operações policiais, roubos de acervos completos e abordagens criminosas contra atiradores e colecionadores que transportam ou armazenam armas e munições em conformidade com a legislação. em ocorrências amplamente registradas pela imprensa demonstram que o atirador regular embora rigidamente controlado pelo estado permanece desprotegido nos momentos de maior vulnerabilidade revelando uma incoerência normativa que precisa ser corrigida para a preservação de sua integridade física e de sua família assim voto pela aprovação presidente do projeto de lei 1038 de 2025 na forma do substitutivo para

Conselho da palavra ao capitão Alden. Pede vista, presidente.

Meu Deus do céu. O senhor me olhou, presidente, alguma questão? Predido de vista a conselhamento.

Obrigado, presidente. Está olhando, presidente? Pode olhar não, senão só toma um susto. Obrigado. Eu não entendi, olhou, não entendi. Obrigado. Deputada. Eu não entendi, olhou o quê? O senhor ficou olhando e o senhor fica achando

Vamos ver se eu tenho alguma dúvida. Eu pedi vista. Certo, eu dei a vista, você dei a vista.

Obrigado, presidente. Projeto de lei número 1100. do senhor defensor Estélio Denner, que altera a lei número 13.756 de 12 de dezembro de 2018. a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante. no Brasil. como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Pode ser pela aprovação deste com substitutivo para proceder Concedo a palavra ao relator... No lugar do coronel Ulisses, o deputado... Soldado Noeli. Presidente, e por isso é um

Пэллиу. Директор, voto. Вопросы предоставлены. Продолжение следует... и цитадания. Продолжение следует... Субтитры создавал DimaTorzok Аб... и нитро. Ратификаху, что материя и анализы, что это значительно meritория и contribует Продолжение следует... в специальном случае которые получили граждане на политике и университете в Венео. на фундаментации, стремя отору, А имиграция срочная может вызвать делиться, дистрибции социальных и обезвечить на общественных средствах. Продолжение следует... которые используют ситуацию из-за fragильности, Материя журналística, publicada на сайте Нотица Метрополис, в 8.12.2024, рассказывает о количестве венезуэзо-звенезу в Рораиме, в 500% в 6 лет. и что около 9% отстанцев в стране, которые венезуальны. Моя часть остается в одной одной алиной, в Боя Вистан. В этом видео, в описании, предоставлено, что, между пресами венезуэлянного, в северном центре сября и в северном центре северного центра Время, которое было вредно, вредно, вредно, вредно, вредно, вредно. 24% по трактору и 12% по мислиям, в данном случае информации по МПР. В этом случае, в том числе и в последние годы, в том числе и в последние годы, в том числе и вредных границах, в том числе и вредных границах. Морки-вотов, которые были вверху 64,9% в этом периоде. Примеси-вотовщик и ступрами, которые были вверху 100% в обеих случаях. Рубки-вотов и футки-вотов, которые были вверху 1.306%. Сомненько в 2015 году А-2020. Продолжение следует... Antes da имigração venezuelana, o Estado de Roraima contava com... В этом году мы получили 636.000 habitantes. Семь, что на capital Боа Виста, в более 430 миллилитров. У нас есть виски. Девятый экземпляр, который в последние годы в последние годы. Субтитры создавал DimaTorzok В этом случае, А simples председательный аументы, процентуал, резервado к финаламидам в дистакте, Продолжение следует... Время. Субтитры создавал DimaTorzok В conclusão. Достать pelos motivos acima expostos, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1100-2025, nos termos do substitutivo.

Thank you.

Para discutir, conceda a palavra ao deputado federal... Pede vista, presidente. Quem? Que divisa, presidente. Obrigado. Vista concedida. Obrigado, obrigado. Item 16, projeto de lei número 2971 de 25, do senhor Duda Ramos. que estabelece critérios mínimos de cobertura. Qualidade e prioridade de investimentos em iluminação pública para municípios com baixa cobertura. visando segurança e redução da violência urbana. pela aprovação deste consubstitutivo. Para proferir parecer. Concedo a palavra ao relator, como está faltando o coronel Ulisses... O soldado Noélio. Obrigado. Direto a voto, presidente. Nos termos do disposto do artigo 32, inciso 26, a linha G, regimento dessa casa...

conferir aqui, acerto. Nessa casa, compete a Comissão de Segurança Pública a combater o crime... ao crime organizado, analisar o mérito de proposições que o objetivo é instituir políticas públicas de segurança Entre tanto a arguição quanto a constitucionalidade e a juridicidade técnica... pertence à alçada da Comissão de Justiça. A proposição Enaz, o objetivo é estabelecer diretrizes para garantir padrão mínimo de iluminação pública em regiões com cobertura insuficiente, conforme indicadores sociais... e Segurança Pública... utilizando... recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública... e do Fundo de Desenvolvimento Urbano para Municípios da Amazônia, em especial no estado de Roraima, com população de até 50 mil habitantes. É importante ressaltar que a presente proposição traz à baila um tema deveras importante, pois a qualidade da iluminação pública pode efetivamente influenciar na maior incidência de delitos em uma região, razão pela qual integra o cenário de avaliação de análises criminais, que o objetivo é influenciar estruturalmente o ambiente comunitário, por meio de intervenções urbanísticas, que comprovam um ambiente seguro. Nesse contexto, destaco que a prevenção situacional do crime envolve a modificação de ambientes, de modo que o crime exija mais esforço, mais risco e menores recompensas. Outro sim, a relação entre visibilidade, vigilância social e oportunidades criminais é um tema recorrente na literatura. Uma premissa central... tanto dos modelos de prevenção baseado em oportunidades, quanto nos modelos de controle social, informal e privado. é que as oportunidades e os riscos criminais são influenciados pelas condições ambientais e interação com as... características dos moradores e dos infratores. Melhoria da iluminação pública constitui uma alteração tangível do ambiente construído. Porém, não representa uma barreira física ao crime. No entanto... pode atuar. como um catalisador para estimular a redução da criminalidade por meio de uma mudança nas percepções. atitude e comportamentos de moradores potenciais e potenciais infratores. nessa esteira. A iluminação pública beneficia toda a vizinhança e não apenas indivíduos ou famílias específicas. Repiso que não constitui uma barreira física contra o crime. Não acarreta implicações negativas... para as liberdades civis e pode aumentar a segurança pública e o uso eficiente das ruas e de uma localidade no período noturno. Frise-se ainda que o interesse contemporâneo no efeito da melhoria da iluminação pública sobre a criminalidade começou nos Estados Unidos durante o aumento dramático da criminalidade na década de 60. Muitas cidades Embarcaram em grandes programas de eliminação pública como forma de reduzir a criminalidade e os resultados iniciais foram encorajadores. Por outro lado, a probabilidade de a melhoria da eliminação pública ser eficaz na redução da criminalidade dependerá das características das situações e das outras intervenções situacionais. Concomitantes, os esforços para reduzir a criminalidade devem levar em consideração o fato de que o crime tende a se concentrar em certas pessoas e em certos locais, em vez de ser distribuído uniformemente por toda a comunidade. e substitutivo. O autor prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança para a melhoria da iluminação. Quanto a essa possibilidade, faz-se necessário uma ressalva à parte, pois, apesar dos efeitos da iluminação pública deficitária potencializarem a possibilidade do aumento da criminalidade, não podemos banalizar a utilização do frágil e incipiente Fundo Nacional de Segurança Pública para tal finalidade, sob o risco de esvaziá-lo e, consequentemente, fragmentar demasiadamente os ínfimos recursos que atualmente financiam os órgãos do sistema de segurança pública, do país. Não obstante, é de bom ouvir, tem de destacar que para fortalecer a iluminação pública, existem diversas linhas de crédito e financiamento, não sendo prudente, irracional destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para suprir tal lacuna. Dentre as principais linhas de crédito, financiamento e aporte de recursos públicos que podem socorrer a essa demanda, destaco as seguintes, BNDES, FININ. Linhas para infraestrutura, incluindo modernização da iluminação pública, com foco em eficiência energética e sustentabilidade, podendo financiar até 100% do projeto. com apoio e projetos com foco ambiental, mediante instituições financeiras credenciadas, Finami, programas específicos, Apoio a municípios via programas com Procel, Reluz... e chamadas públicas Bancos de desenvolvimento regionais, linhas específicas para projetos de desenvolvimento regional, incluindo PPPs e iluminação, como visto no sul do Brasil. Debêntures incentivadas, títulos de dívida com benefícios fiscais para projetos de infraestrutura prioritário, saneamento, mobilidade urbana, incluindo LED e tecnologia de cidades inteligentes, sensores 5G, com o retorno vindo da economia gerada e da COSIP... cobrada de todos os consumidores. de energia elétrica, financiamento verde, ESG... projetos de iluminação que comprovam benefícios ambientais e sociais. ESG atrai empréstimos e linhas de financiamento verde. Outro ponto a ser destacado é que a proposição... ao estabelecer os critérios, prioriza investimentos em iluminação pública em municípios amazônicos, em especial no estado de Roraima. Não me parece conveniente tal limitação... pois a má qualidade ou a ausência de iluminação pública impacta qualquer região ou localidade. Conclusão deste tarde, pelos motivos acima expostos, votamos pela aprovação do projeto de lei número 27971 de 2025, nos termos do substitutivo. Para de escuta