PLENÁRIO
Sobre o Evento
19/05/2026
Deputado
O Deputado iniciou a sessão legislativa, registrou o quórum de 237 parlamentares e anunciou a dispensa da leitura da ata anterior.
Deputada
A Deputada discute o combate ao abuso infantil, destacando a necessidade de vigilância constante em lares e escolas, e alerta prefeitos sobre a obrigatoriedade de investimento de recursos do FUNDEB em educação integral para evitar suspensão de verbas.
Deputado
O Deputado convida o colega parlamentar a fazer uso da palavra na Tribuna após a condução da Deputada Soraya Santos.
Deputado
O Deputado celebra o aniversário de 186 anos de emancipação política do município de Palmas de Monte Alto, na Bahia. O parlamentar, que é cidadão honorário da cidade, destaca sua trajetória de apoio ao desenvolvimento local, sua atuação junto à administração pública municipal e o compromisso em destinar recursos, especialmente para a saúde e a agricultura familiar.
Deputado
O Deputado procede à chamada do Deputado Valmir Assunção para utilizar a tribuna, conforme a ordem estabelecida na lista regimental.
Deputado
O Deputado destaca ações de fortalecimento da agricultura familiar na Bahia, mencionando parcerias entre o Governo do Estado e o Governo Federal. Ressalta a entrega de resfriadores de leite e investimentos em programas como o PAA (Leite, Resex, Quilombola e Indígena). Além disso, celebra o anúncio da pavimentação da estrada que liga a sede do município de Uruçuca ao distrito de Serra Grande, obra reivindicada pela ex-prefeita local, destacando o impacto positivo no turismo e na infraestrutura da região.
Deputado
O Deputado cede a palavra ao Deputado Bibo Nunes por um minuto enquanto aguarda a subida do Deputado Ricardo Ayres à tribuna.
Deputado
O Deputado critica estratégias políticas da esquerda, acusando-a de projetar em seus adversários comportamentos e práticas que ela própria exerce. O orador defende que essa tática é utilizada constantemente contra o Senador Flávio Bolsonaro, mencionando escândalos históricos de corrupção, como o petrolão e o mensalão, para reforçar seu argumento de que a sociedade brasileira já identifica tais manobras.
Deputado
O Deputado faz um agradecimento ao colega de parlamento e concede a palavra ao Deputado Ricardo Ayres.
Deputado
O Deputado manifesta indignação com a má qualidade e a falta de manutenção de infraestruturas rodoviárias, destacando a queda de uma ponte entre Estreito e Aguiarnópolis e os problemas estruturais em pontes sobre os rios Araguaia e Tocantins, em Pedro Afonso. O parlamentar elogia a atuação do DNIT na reconstrução da primeira obra, mas cobra maior rigor dos órgãos de controle, como o TCU, sobre a construção e o investimento público em obras que apresentam falhas precoces, apesar dos vultosos recursos aplicados.
Deputado
O Deputado cumprimenta seu colega Ricardo Ayres, convida o Deputado Flávio Nogueira para a tribuna e elogia o desempenho esportivo do Deputado Helder Salomão, que completou uma corrida de dez quilômetros em 58 minutos.
Deputado
O Deputado discute a importância de uma nova encíclica papal sobre inteligência artificial, enfatizando a necessidade de preservar a dignidade humana e o talento individual frente às inovações tecnológicas. O parlamentar relaciona as preocupações sociais históricas da Igreja, como a encíclica Rerum Novarum, com a legislação trabalhista brasileira (CLT), defendendo a soberania da voz humana na era da automação.
Deputado
O Deputado cede a palavra a outro parlamentar para o próximo pronunciamento.
Deputado
O Deputado parabeniza a Câmara dos Deputados pela organização da corrida comemorativa de seus 200 anos e defende a obrigatoriedade da participação dos parlamentares no evento como forma de promover a saúde. Em seguida, saúda os participantes da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, destacando a importância dessas esferas governamentais na prestação de serviços à população e reconhecendo o trabalho ético dos gestores municipais do Espírito Santo. Por fim, o parlamentar critica o senador Flávio Bolsonaro, acusando-o de mentir sobre contatos com o banqueiro Daniel Vorcaro e de envolvimento em práticas de corrupção, mencionando a inverdade sobre o financiamento de um filme.
Deputado
O Deputado solicita a palavra para chamar outros parlamentares à tribuna e requer tempo regimental para um colega.
Deputado
O Deputado critica a relação do PT com o setor bancário, mencionando encontros entre o ex-presidente Lula e o empresário Vorcaro, além de intervenções em negociações do Banco Central. O parlamentar questiona a narrativa sobre propinas envolvendo o caso do Banco Master e contesta acusações contra o filho de Bolsonaro, alegando que o PT utiliza táticas de enlameamento por estar mal posicionado nas pesquisas eleitorais.
Deputado
O Deputado cede a palavra ao parlamentar Pompeo de Mattos.
Deputado
O Deputado defende a necessidade de financiamento e suporte aos agricultores para evitar a venda de terras e a inviabilização da atividade agrícola.
Deputado
O Deputado agradece ao parlamentar e concede a palavra a outro colega que já se encontra na tribuna.
Deputado
O Deputado denuncia uma emenda apresentada pela oposição a um projeto que visa o fim da escala de trabalho 6x1. Segundo o parlamentar, a referida emenda é prejudicial aos trabalhadores, pois permitiria jornadas de até 52 horas semanais, postergaria a implementação da medida em uma década, removeria pausas e intervalos do cálculo da jornada e transferiria custos ao Estado, privilegiando o lucro dos patrões em detrimento dos direitos laborais. O parlamentar defende uma jornada de 40 horas, com a escala 5x2, sem redução salarial e com aplicação imediata, destacando o apoio a projetos alinhados a essa visão, inclusive os defendidos pelo governo Lula.
Deputado
O Deputado solicita a palavra e faz menções a outros parlamentares em sessão plenária.
Deputado
O Deputado celebra a chegada de um navio da China com equipamentos para a construção de uma plataforma marítima, destacando a importância da tecnologia inédita no país. Ressalta o trabalho do governo estadual e o início das obras da ponte que ligará Salvador a Itaparica, enfatizando o impacto positivo desse projeto logístico para o desenvolvimento de diversas regiões da Bahia.
Deputado
O Deputado cede o tempo de fala ao colega.
Deputado
O Deputado denuncia um suposto esquema de corrupção envolvendo o Banco Master e o BRB, atribuindo a responsabilidade ao ex-governador Ibaneis Rocha. Critica a impunidade do ex-governador, menciona desvios bilionários que teriam fragilizado as finanças do Distrito Federal e cobra providências da Justiça e do Ministro André Mendonça para a execução de mandados de prisão.
Deputado
O Deputado solicita autorização ao Deputado João Daniel para que o Deputado Júlio Cesar possa utilizar a palavra por um minuto, a fim de apresentar prefeitos que visitam a Câmara dos Deputados.
Deputado
O Deputado destaca a recepção em Brasília de 120 prefeitos do Piauí, ressaltando a unidade e o compromisso dos gestores municipais e parlamentares em prol dos interesses da população, durante a realização da Marcha dos Prefeitos organizada pela CNM.
Deputado
O Deputado cumprimenta autoridades municipais, como prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, expressa votos de bênçãos e reforça o compromisso de trabalhar por um Brasil melhor. Em seguida, o parlamentar cede a palavra ao Deputado João Daniel, representante do estado de Sergipe.
Deputado
O Deputado discute questões voltadas à agricultura familiar e à reforma agrária, destacando a necessidade de investimentos e ações governamentais para o desenvolvimento regional de municípios do Alto Sertão.
Deputado
O Deputado organiza o tempo de palavra e a ordem de fala dos parlamentares no plenário, mencionando a divulgação dos pronunciamentos nos meios de comunicação oficiais da Casa.
Deputado
O Deputado relata sua participação nas celebrações de 165 anos de emancipação política do município de Condeúba, na Bahia, no último fim de semana. Ele destaca a recepção pelo prefeito local, ressalta a organização da cavalgada realizada no evento e reitera seu compromisso como parceiro da gestão municipal, mencionando o envio de recursos para as áreas de saúde e infraestrutura, além de parabenizar o prefeito pelo trabalho desenvolvido.
Deputado
O Deputado anuncia a fala da Deputada Ana Paula Lima na tribuna.
Deputada
A Deputada denuncia o envolvimento da família Bolsonaro em um suposto esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro. Critica a contradição entre as declarações públicas de membros da família, que negavam proximidade com o empresário, e as evidências de áudios que indicam cobranças de valores milionários para financiar um filme sobre o ex-Presidente, além de supostos repasses para o exterior.
Deputado
O Deputado cedeu a palavra na tribuna para outros parlamentares durante a sessão.
Deputada
A Deputada destacou o andamento da obra do trevo de acesso ao Pico Agudo, em Sapopema (PR), agradecendo o apoio da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná. Além disso, celebrou a Marcha dos Prefeitos, reforçando a importância dos municípios para o desenvolvimento do Brasil e defendendo a necessidade de políticas públicas eficazes na ponta. Por fim, a parlamentar abordou o combate ao abuso e à exploração sexual infantil, defendendo leis mais rígidas, o endurecimento de penas para crimes contra a infância e a redução da maioridade penal para casos de crimes hediondos.
Deputado
O Deputado solicita a fala na tribuna e organiza a ordem de intervenção dos demais parlamentares.
Deputada
A Deputada manifesta seus sentimentos e presta homenagem ao falecido ex-vereador Volmir Peracchi, de Veranópolis (RS). O discurso destaca a trajetória do homenageado, reconhecido por sua forte atuação comunitária no Bairro Renovação e na comunidade rural de Nossa Senhora da Saúde, além de seu voluntariado escolar e longa carreira como servidor dos Correios.
Deputado
O Deputado solicita a palavra e o Presidente concede um minuto para sua fala.
Deputado
O Deputado relata reunião com o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, para a assinatura de convênios voltados à educação e infraestrutura urbana no município de Nova Redenção. O parlamentar resgata o histórico político local, mencionando a formação de uma chapa em 2020 com o prefeito Ademar e o vice-prefeito Ariston, e destaca a parceria atual para o desenvolvimento do município.
Deputado
O Deputado reconhece a presença do Deputado Cobalchini na tribuna, cumprimentando o parlamentar que representa o estado de Santa Catarina pelo MDB.
Deputado
O Deputado defende o setor agropecuário, pleiteando apoio legislativo, respeito e liberdade para os produtores rurais, além de destacar a necessidade de aprovação de projetos de lei voltados ao desenvolvimento do agronegócio e melhoria da segurança no campo.
Deputado
O Deputado conduz os trabalhos na tribuna, convidando a Deputada Maria do Rosário para se pronunciar e concedendo um minuto de fala ao Deputado Otoni de Paula.
Deputado
O Deputado critica a conduta do Senador Flávio Bolsonaro, acusando-o de mitomania e de mentir sobre sua fé e crenças religiosas. O parlamentar questiona a origem do dinheiro do Senador, sugerindo que não seria santo, e utiliza referências bíblicas, especificamente do livro de João, para condenar a mentira e exortar o colega ao arrependimento, alertando sobre consequências espirituais.
Deputado
O Deputado cede a palavra à Deputada Maria do Rosário para que ela faça seu pronunciamento na tribuna.
Deputada
A Deputada critica a gestão e o comportamento do clã Bolsonaro, apontando a corrupção e a desonestidade como marcas do grupo. Argumenta que o povo brasileiro está percebendo essas mentiras e que tal comportamento é incompatível com a Presidência da República. Além disso, critica as condições de trabalho, defende a redução da jornada de trabalho e alerta para os impactos das mudanças climáticas, reafirmando seu compromisso com uma agenda de desenvolvimento, soberania e qualidade de vida.
Deputado
O deputado agradece pela menção a Rosário e Alfredinho.
Deputado
O Deputado critica a postura de Flávio Bolsonaro, classificando-o como um mentiroso contumaz. O parlamentar questiona a veracidade de declarações do político sobre sua relação com o dono do Banco Master e contesta a narrativa construída sobre a trajetória política da família Bolsonaro, mencionando ainda supostas irregularidades no financiamento de um filme e a atuação de bolsonaristas na Câmara.
Deputado
O Deputado cede um minuto de seu tempo ao Deputado Pompeu de Março enquanto outro parlamentar se prepara para o uso da tribuna.
Deputado
O Deputado realiza um registro de presença de visitantes de Arambaré (RS) no Parlamento, destacando o trabalho do Prefeito Iago Kielermann e das Vereadoras Cris Silva e Elisa Biasibetti. Ressalta a importância da participação feminina na política local e reafirma seu compromisso de continuar destinando recursos e apoio parlamentar ao município.
Deputado
O Deputado dá as boas-vindas aos visitantes, elogia o trabalho do colega Pompeo de Mattos e concede a palavra ao Deputado Waldenor Pereira por um minuto.
Deputado
O Deputado registrou a presença do prefeito de Planalto (BA), Cloves Andrade, em Brasília para a Marcha dos Prefeitos. O parlamentar destacou o trabalho de gestão do prefeito e mencionou a destinação de emendas parlamentares que, em 2026, somam 6 milhões de reais para o município.
Deputado
O Deputado dá as boas-vindas a um prefeito do município de Planalto, destaca a presença de parlamentares baianos e menciona sua origem sergipana, reforçando a proximidade regional com os presentes.
Deputado
O Deputado critica severamente a gestão do Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, qualificando-a como a pior da história do estado. O parlamentar cita supostas declarações do governador sobre eleitores de Bolsonaro e relata uma situação crítica na rede de saúde estadual, especificamente no Hospital Clériston Andrade, em Feira de Santana, onde pacientes estariam sendo negligenciados em corredores. Além das críticas à saúde, aponta índices negativos nas áreas de educação, segurança pública e desemprego, reforçando sua postura de oposição.
Deputado
Marcelo Nilo chama a tribuna o deputado Aloysio Mendes. Quando o deputado vai à tribuna, um minuto para o deputado Luciano Vieira.
Deputado
O Deputado agradece a visita do vereador de Mangaratiba, Daniel Vasconcellos, que esteve na Câmara dos Deputados em busca de recursos para a área da saúde do município, acompanhado do prefeito e do secretário de saúde da cidade. O parlamentar reafirma o compromisso de apoiar as demandas da população local.
Deputado
O deputado cede o tempo de fala ao parlamentar Antônio de Paula.
Deputado
O Deputado defende a redução da maioridade penal para crimes hediondos, argumentando que menores de idade que cometem atos violentos, como homicídio e estupro, devem ser responsabilizados como adultos. O parlamentar sustenta que a medida é necessária para combater a atuação de facções criminosas que utilizam jovens para a prática de delitos.
Deputado
O Deputado cede a palavra ao parlamentar que já se encontra na tribuna para fazer seu pronunciamento.
Deputado
O Deputado manifesta solidariedade à população de Lajeado Novo pela morte brutal de uma moradora local, elogia a ação rápida das forças de segurança do Maranhão na prisão do suspeito e defende a necessidade de aprovação da PEC da Maioridade Penal. Ele critica a impunidade de menores infratores, citando caso recente de violência contra uma jovem no estado, e apela à Câmara para que dê celeridade à tramitação da proposta de redução da maioridade penal, confrontando a resistência de parlamentares ao tema.
Deputado
O Deputado comunica que o pronunciamento de outro parlamentar será veiculado no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação da Casa, além de conceder o tempo de um minuto a outro parlamentar para o uso da palavra.
Deputado
O Deputado recebe sua irmã, vereadora da cidade do Rio de Janeiro e presidente da Comissão da Mulher, para discutir um projeto em defesa das mulheres elaborado em seu gabinete. O parlamentar elogia o trabalho desenvolvido por ela na Câmara Municipal e reitera a disposição da Casa em apoiar os vereadores cariocas.
Deputado
O Deputado concede a palavra ao Deputado Bebeto por um minuto.
Deputado
O deputado registra a presença de autoridades do município de Casimiro de Abreu, incluindo o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara municipal, que participam da Marcha dos Prefeitos em Brasília. Ele elogia a gestão da cidade e parabeniza a administração local.
Deputado
O Deputado anuncia a presença do Deputado Pompeo de Mattos na tribuna.
Deputado
O deputado defende a continuidade das obras de duplicação da BR-386 no Rio Grande do Sul, conhecida como Estrada da Produção. Ele critica a concessionária CCR ViaSul por solicitar novos prazos, o que poderia adiar a conclusão de trechos essenciais por até uma década. O parlamentar reconhece a necessidade de revisões de engenharia devido às mudanças climáticas no trecho da serra, mas contesta a demora no trecho entre Tio Hugo e Carazinho, exigindo explicações e transparência da ANTT para garantir a segurança dos usuários.
Deputado
O Deputado subiu à tribuna para saudar os presentes durante a sessão plenária.
Deputado
O Deputado critica a postura do Senador Flávio Bolsonaro, argumentando que a idolatria cega à sua figura prejudica a direita brasileira. O orador aponta que as mentiras e a suposta falta de estatura moral do Senador favorecem o cenário eleitoral para Lula, mencionando também denúncias envolvendo o uso de recursos públicos em fundos e instituições do Rio de Janeiro, como o Banco Master e a Cedae, para beneficiar aliados políticos.
Deputado
O Deputado convida o Deputado Waldenor Pereira para fazer uso da tribuna.
Deputado
O Deputado destaca o sucesso do projeto político do Partido dos Trabalhadores no estado da Bahia, iniciado com a eleição de Jaques Wagner, seguido por Rui Costa e, atualmente, sob a gestão do Governador Jerônimo Rodrigues. Ressalta a aprovação popular das políticas públicas implementadas, contrastando com a baixa adesão à oposição no estado, conforme apontado por recente pesquisa Datafolha. O parlamentar reafirma o compromisso com as candidaturas alinhadas ao projeto, destacando a importância dos dados positivos, embora pregue cautela e respeito aos adversários políticos antes do pleito.
Deputado
O Deputado procede à chamada nominal de diversos parlamentares para o uso da tribuna e concede um minuto de tempo regimental a um dos parlamentares presentes.
Deputado
O Deputado manifesta apoio ao Vereador Fernando Mistura, de São Pedro da Aldeia, comprometendo-se a destinar recursos parlamentares para a reforma de uma praça no bairro de Poço Fundo, localizado no referido município.
Deputado
O Deputado agradece aos colegas presentes na sessão, mencionando parlamentares do Rio de Janeiro.
Deputado
O Deputado agradece a presença de vereadores dos municípios citados e do presidente da câmara local.
Deputado
O Deputado dá as boas-vindas a autoridades municipais, como prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, durante sessão na Câmara dos Deputados.
Deputado
O Deputado critica a prevalência de narrativas e versões distorcidas da realidade no cenário atual do país, apontando a injustiça e a atuação de poderosos que, com suas decisões, prejudicam cidadãos e desviam recursos da saúde. Defende a necessidade de uma rediscussão do Brasil, baseada na verdade e na observância dos preceitos constitucionais, clamando pelo exercício do poder democrático e pela análise criteriosa da vida pregressa de candidatos, a fim de que a escolha eleitoral seja consciente e fundamentada em fatos.
Deputado
O Deputado agradece ao presidente ao ocupar a tribuna.
Deputado
O Deputado destaca a relevância da 27ª Marcha dos Prefeitos em Brasília, sublinhando o papel fundamental dos prefeitos e vereadores na resolução de demandas locais. Defende a redistribuição do bolo tributário nacional para assegurar mais recursos aos municípios e rebate críticas às emendas parlamentares, enfatizando que esses investimentos são essenciais para viabilizar melhorias em saúde, educação, infraestrutura rural e assistência social nas pontas, onde as necessidades da população são imediatas.
Deputado
O Deputado informa que o pronunciamento de outro parlamentar será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa, e anuncia a presença do Deputado Nelson Barbudo na tribuna.
Deputado
O Deputado subiu à tribuna para abordar pautas do agronegócio e criticar a hipocrisia de parlamentares de oposição. Ele questionou as acusações feitas contra Flávio Bolsonaro, comparando a postura dos críticos com escândalos de corrupção de governos anteriores, como o mensalão e o petrolão. O parlamentar denunciou a má gestão das estatais, citando especificamente a situação dos Correios, e expressou preocupação com a situação econômica do País, projetando que o próximo governo enfrentará grandes desafios na reconstrução nacional.
Deputado
O Deputado cede o tempo de fala ao Deputado Icaro de Valmir e ao Deputado Luiz Lima.
Deputado
O Deputado presta homenagem ao policial civil e piloto Felipe Monteiro, que faleceu após ser atingido por um disparo durante uma operação policial no Rio de Janeiro devido à falta de blindagem no helicóptero. O parlamentar manifesta solidariedade à família e critica a situação de insegurança no Rio de Janeiro, defendendo a necessidade de uma atuação mais firme do governo federal no combate ao crime.
Deputado
O Deputado organiza a ordem de fala dos oradores Luiz Lima, Icaro de Valmir e Capitão Alberto Neto na tribuna.
Deputado
O Deputado presta homenagem à TV Atalaia pelos seus 51 anos de fundação. Destaca a importância da emissora na valorização da cultura, do esporte e das tradições do estado, além de reconhecer o trabalho de sua direção e colaboradores na manutenção de um jornalismo comprometido com a verdade e com a identidade do povo sergipano.
Deputado
O Deputado encerra um pronunciamento e convoca o próximo orador, Deputado Capitão Alberto Neto, para discursar por um tempo de até três minutos.
Deputado
O Deputado critica a gestão energética do atual governo federal, apontando a ineficiência e o uso de termelétricas como responsáveis pelo aumento da conta de luz, o que prejudica a economia nacional e o agronegócio.
Deputado
O Deputado conduz a sessão parlamentar, concedendo tempo de fala a outros parlamentares enquanto aguarda o deslocamento da Deputada Socorro Neri à tribuna.
Deputado
O Deputado cumprimenta os gestores municipais que participam da Marcha dos Prefeitos em Brasília, destacando a presença de representantes do sudoeste do Paraná. O parlamentar ressalta a atenção do governo estadual à região de fronteira, enfatizando os investimentos realizados na área da saúde e dando as boas-vindas aos prefeitos presentes na Câmara dos Deputados.
Deputado
O Deputado agradece ao colega Beto Preto, do Paraná, e recepciona prefeitos em visita à Capital Federal, concedendo, em seguida, a palavra ao Deputado Zezinho Barbary, do Acre, pelo tempo de um minuto.
Deputado
O Deputado registrou a presença de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores do Acre em Brasília, que visitam gabinetes parlamentares em busca de recursos para investimentos em seus respectivos municípios e no estado.
Deputado
O Deputado agradece a presença de autoridades municipais, como o prefeito e a primeira-dama, bem como de vereadores que acompanham o Deputado Zezinho Barbary, do Acre, durante sua visita à capital federal.
Deputada
A Deputada manifesta sua indignação diante dos ataques proferidos por um vereador de São Paulo contra professores em greve, classificando a conduta como assédio moral e não como liberdade de expressão. A parlamentar destaca a importância da valorização do magistério, defende a legitimidade das greves de educadores em São Paulo e Rio Branco, e informa que apresentou um requerimento de moção de repúdio na Comissão de Educação em resposta ao ocorrido, reafirmando seu compromisso com a categoria.
Deputado
O Deputado atende a um pedido da Deputada Socorro Neri e, enquanto aguarda a subida de outra parlamentar à tribuna, concede um minuto ao Deputado Sanderson para falar.
Deputado
O Deputado recebe lideranças municipais, prefeitos e vereadores em visita à Câmara Federal durante a Marcha dos Prefeitos, destacando a importância do diálogo entre o poder legislativo e as gestões locais.
Deputado
O Deputado agradece a presença de autoridades municipais e cumprimenta o Deputado Sanderson pela representação do Rio Grande do Sul. O parlamentar também anuncia a concessão de tempo de palavra a outro colega.
Deputado
O Deputado enaltece a gestão inovadora do município de Santa Teresa, destacando o fortalecimento do turismo, a preservação cultural da imigração italiana e os avanços em áreas como saúde, educação e assistência social.
Deputado
O Deputado discute as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos no exercício de seus mandatos, destacando a vulnerabilidade pessoal dos gestores diante dos órgãos de controle. Ele critica a postura punitivista dos Tribunais de Contas e parabeniza o trabalho realizado por um prefeito no município de Santa Teresa.
Deputada
A Deputada destaca a criação de um programa federal que disponibiliza até 30 bilhões de reais em crédito para que motoristas de aplicativos e taxistas financiem veículos novos com juros reduzidos. Ela critica a precarização das condições de trabalho no setor e elogia as ações do Governo Federal e do Governo da Bahia, citando especificamente o programa Condução Decente e o trabalho do Sindicato dos Motoristas por Aplicativo de Salvador em defesa da categoria.
Deputado
O Deputado dá as boas-vindas a um grupo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento presente nas galerias da Câmara dos Deputados e organiza a ordem de falas dos parlamentares, convidando a Deputada Carla Dickson para o uso da tribuna e anunciando o Deputado Nilto Tatto como o próximo orador.
Deputada
A Deputada critica a gestão da governadora do Rio Grande do Norte, o governo federal sob a administração de Lula, gastos com viagens internacionais, a gestão da saúde, além de pontuar denúncias de corrupção envolvendo o atual governo, o INSS e aliados políticos, defendendo uma postura ética coerente com a ideologia de direita.
Deputado
Um minuto, deputado Gilson Daniel. Mais uma vez, senhor presidente.
Deputado
O Deputado recebe vereadores e o vice-prefeito de Viana em Brasília, que buscam recursos para o município. O parlamentar destaca o trabalho desenvolvido pelos vereadores nas áreas de assistência social, com foco em crianças com deficiência, e no esporte. Além disso, menciona a participação em uma agenda de trabalho voltada à discussão sobre a Ferrovia Leopoldina.
Deputado
O Deputado agradece a presença de diversos vereadores, secretários e prefeitos que vieram do Espírito Santo à capital federal para acompanhar os trabalhos parlamentares, e cede a palavra a outro parlamentar.
Deputado
O Deputado critica a postura de defesa em relação a Flávio Bolsonaro, questionando a lógica de que apontar erros do parlamentar signifique apoiar figuras políticas de oposição. O Deputado ironiza o argumento de defesa baseado na comparação de erros com outros políticos e cobra que Flávio Bolsonaro assine a CPI do Banco Master, ressaltando que, embora o parlamentar defenda a investigação, ele ainda não formalizou seu apoio.
Deputado
O Deputado cede a palavra a outro parlamentar para o uso da tribuna pelo tempo de três minutos.
Deputado
O Deputado critica a postura da Frente Parlamentar da Agropecuária, acusando-a de promover um discurso de ódio e de priorizar projetos de lei que prejudicam o meio ambiente, como a tentativa de reduzir a unidade de conservação do Jamanxim e fragilizar a fiscalização do Ibama. O parlamentar defende que tais ações prejudicam a imagem do Brasil e do setor agropecuário como um todo, contrastando essa conduta com as políticas de expansão de mercado adotadas pelo atual governo federal.
Deputado
O Deputado solicita o uso da palavra por um minuto.
Deputado
O Deputado defende medidas de apoio aos produtores rurais do Rio Grande do Sul afetados pela crise climática por meio de um projeto no Fundo Social e destaca o envio de recursos parlamentares para a saúde no município de Aceguá.
Deputado
Allez, l'oumenoute. Deptats-le.
Deputado
O Deputado critica recorrentes escândalos no governo federal, citando o mensalão, o petrolão e questões envolvendo aposentados. O parlamentar questiona gastos da atual primeira-dama em viagens, alegando que teriam superado em 87 vezes os gastos da gestão anterior, e cobra transparência sobre essas despesas.
Deputado
O Deputado anuncia a ordem dos próximos oradores, que incluem Paulo Marinho Jr., Bebeto e Leonardo Monteiro.
Deputado
O Deputado denuncia o avanço do crime organizado e da facção PCC no município de Caxias, no Maranhão, destacando o uso de emendas parlamentares para o pagamento de propina a gestores públicos. O parlamentar questiona a ineficiência das forças de segurança estaduais diante da violência local, citando a atuação de órgãos de outros estados, como Piauí e Goiás, em investigações e apreensões na região. Por fim, cobra providências das autoridades e transparência sobre o envolvimento de agentes políticos nas denúncias mencionadas.
Deputado
O Deputado cede tempo regimental para a fala de outros parlamentares durante a sessão.
Deputado
O Deputado registra em plenário a presença do prefeito e do vice-prefeito de Ipueiras (CE), acompanhados da primeira-dama. Destaca a relevância do município, menciona a realização de um festival de inverno na região serrana local e resgata laços políticos históricos entre as famílias das autoridades presentes.
Deputado
O Deputado organiza a ordem de fala dos parlamentares durante a sessão, concedendo a palavra aos colegas.
Deputado
O Deputado denuncia supostas ligações entre o atual governo do Rio de Janeiro e Ricardo Magro, a quem acusa de indicar secretários estaduais e procuradores. Afirma que o governador Cláudio Castro será preso e questiona a permanência do apoio político da família Bolsonaro ao gestor, sugerindo a existência de uma sociedade que obriga os envolvidos a manterem a aliança para evitar delações premiadas. Por fim, critica a falta de pedido de desculpas da família Bolsonaro ao estado pela indicação de nomes ligados a supostas irregularidades.
Deputado
O deputado menciona a ordem de oradores na tribuna, citando os deputados Bebeto e Leonardo Monteiro.
Deputado
O Deputado cobra celeridade da concessionária Light na remoção de uma torre elétrica que impede a conclusão de um viaduto e de uma alça de acesso à Rodovia Presidente Dutra, na Baixada Fluminense. O parlamentar ressalta que a empresa Ecovias Rio Minas já se dispôs a arcar com os custos da operação, mas a Light mantém um prazo excessivo de 24 meses para a execução, prejudicando a mobilidade urbana de milhões de cidadãos. O orador também destaca obras em curso de viaduto na Avenida Automóvel Clube, em São João de Meriti, e solicita apoio dos demais parlamentares e do governo estadual para solucionar os problemas de tráfego na região.
Deputado
O Deputado organiza a ordem de fala dos parlamentares Leonardo Monteiro e Alice Portugal na tribuna.
Deputado
O Deputado comunica a cassação do prefeito de Governador Valadares, Coronel Sandro (PL), por denúncias de corrupção envolvendo o sistema de educação, especificamente o superfaturamento de kits escolares e transporte escolar. O parlamentar parabeniza a Câmara Municipal, destacando a atuação das vereadoras Gilsa Santos e Sandra Perpétuo, bem como a liderança de Edson Soares (PT) no processo de combate à corrupção na administração municipal.
Deputado
O Deputado concede a palavra ao Deputado Hildo Rocha para um pronunciamento de até três minutos na tribuna.
Deputado
O Deputado destaca a trajetória administrativa da ex-governadora Roseana Sarney no Maranhão, enfatizando o desafio que ela enfrentou ao instalar 81 novos municípios no estado em 1996, conforme estabelecido pela Constituição estadual. O orador elenca as diversas infraestruturas e políticas públicas implementadas na época, como a construção de centros administrativos, hospitais, escolas e estradas, além de mencionar o desenvolvimento econômico observado em municípios como Buriticupu e a relevância de Ribeirãozinho como polo produtor.
Deputado
O Deputado anuncia a ordem dos próximos parlamentares que farão uso da tribuna, sendo eles a Deputada Alice Portugal, o Deputado Jorge Araújo e a Deputada Clarissa Tércio.
Deputada
A Deputada celebra a aprovação, na Comissão Mista do Congresso Nacional, do relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra que regulamenta a atualização do piso salarial dos professores da educação básica. Ela destaca a importância da valorização docente e detalha que o novo valor do piso passará de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, com critérios de reajuste definidos em lei para garantir a previsibilidade e evitar contestações judiciais.
Deputado
O Deputado concedeu a palavra ao Deputado Jorge Araújo para um pronunciamento com duração de até 3 minutos.
Deputado
O Deputado critica a falta de entrega da promessa de construção de uma ponte na Bahia, citando gestões sucessivas que mantêm o projeto parado há 20 anos. Além disso, denuncia as graves falhas no sistema de saúde estadual, especificamente na central de regulação, que classifica como uma "fila da morte", e comenta sobre o cenário político eleitoral no estado.
Deputado
O Deputado anuncia a ordem de fala das deputadas Jandira Feghali, Clarissa Tércio, Benedita da Silva e Célia Xakriabá, concedendo a palavra a Jandira Feghali.
Deputada
A Deputada critica a falta de defensores da extrema direita no plenário diante das denúncias envolvendo o clã Bolsonaro e o empresário Daniel Vorcaro. Ela denuncia uma suposta aliança entre as famílias Bolsonaro e Vorcaro, acusando-as de corrupção sob uma falsa fachada de moralidade. A parlamentar defende a instalação urgente da CPI do Banco Master para investigar fraudes no sistema financeiro. Além disso, aponta irregularidades na gestão de Cláudio Castro no Rio de Janeiro e ressalta que as pesquisas de opinião atuais refletem o descontentamento da população com a referida gestão e o apoio ao Presidente Lula.
Deputado
O Deputado concede a palavra à Deputada Clarissa Tércio.
Deputada
A Deputada critica a condenação judicial de um casal do interior de São Paulo por exercer o ensino domiciliar (homeschooling). Argumenta que a decisão judicial é ideológica, destacando que as crianças possuem excelente desempenho acadêmico, e defende o direito dos pais à educação domiciliar, mencionando também sua preocupação com o uso de linguagem neutra e discussões sobre identidade de gênero em escolas públicas de Pernambuco. Por fim, apela pela aprovação do projeto de ensino domiciliar que tramita no Senado.
Deputado
O Deputado deu início à Ordem do Dia, anunciando o comparecimento de parlamentares e a apreciação de um requerimento de urgência referente ao Projeto de Lei nº 5.900/2025, que trata de competências do órgão federal de agricultura na análise de atos normativos.
Deputado
O Deputado defende um projeto de lei que transfere ao Ministério da Agricultura a competência para regular o cultivo, criação, manejo e comercialização de espécies utilizadas na atividade produtiva. O parlamentar critica o uso de pareceres técnicos do Ibama sobre espécies exóticas ou invasoras como instrumento de proibição de atividades econômicas, citando como exemplos negativos as restrições impostas à produção de tambaqui e tilápia. Ele argumenta que essa postura do Governo Federal prejudica o setor agropecuário, gera atraso econômico e coloca o Brasil em desvantagem competitiva frente a países asiáticos, além de afetar pequenos produtores rurais.
Deputado
O Deputado conduz os trabalhos parlamentares durante a sessão, abrindo a palavra para que diversos parlamentares encaminhem a votação contrariamente à matéria em discussão, solicitando em seguida que os deputados registrem seus votos e consultando a orientação das bancadas partidárias.
Deputado
O Deputado orienta voto contrário à urgência de um projeto de lei sobre a produção de tilápia, apontando a existência de vícios de iniciativa e inconstitucionalidade formal na proposta, defendendo um diálogo com o Executivo para encontrar uma solução consensual.
Deputado
O Deputado solicita a orientação de voto do bloco parlamentar sobre a matéria em discussão.
Deputado
O Deputado defende o PL 5.900, que visa evitar a excessiva ideologização na regulação de espécies exóticas pela Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio). O parlamentar argumenta que portarias normativas atuais têm restringido indevidamente a produção de tilápia, pinus, eucalipto, braquiária e diversas frutas, prejudicando a produtividade agrícola nacional. O objetivo é garantir que os Ministérios da Agricultura e da Pesca tenham voz ativa para assegurar a continuidade de atividades comerciais relevantes para a segurança alimentar e a economia do país.
Deputado
O Deputado solicita brevidade na fala do colega parlamentar.
Deputado
O Deputado defende que determinadas orientações ou práticas não podem ser proibidas por motivações de natureza ideológica.
Deputado
O Deputado solicita esclarecimentos sobre o posicionamento do Partido Liberal, alinhando-o à orientação do PSB, e faz referência à Deputada Lídice da Mata.
Deputada
A Deputada orienta o voto contrário do seu partido a uma matéria por considerar haver invasão de atribuições entre ministérios, defendendo a necessidade de um acordo prévio. Na mesma ocasião, a parlamentar registra a presença de diversos prefeitos baianos no plenário, que vieram à Câmara dos Deputados para participar da Marcha dos Prefeitos.
Deputado
O Deputado questiona o posicionamento da Federação PSOL REDE direcionando a pergunta à Deputada Célia Xakriabá.
Deputada
A Deputada posiciona-se contrária ao projeto de lei que, sob a justificativa de tratar de espécies como tambaqui e tilápia, promove na verdade a invasão de competências entre Poderes e órgãos de controle, como o Ibama e o Ministério da Agricultura. A parlamentar critica a tentativa de utilizar votações virtuais para esconder matérias relacionadas a agrotóxicos e permitir o desmatamento, afirmando que a legislação ambiental deve ser uma política de Estado e não pautada apenas por interesses governamentais.
Deputado
O Deputado procede com a chamada para orientação dos partidos políticos presentes na sessão quanto à votação em curso.
Deputada
A Deputada comunica a orientação contrária do Governo ao projeto de lei em análise, fundamentando-se no parecer da Consultoria Legislativa da Casa. O posicionamento baseia-se na constatação de que a matéria inconstitucionalmente intervém nas competências do Poder Executivo ao alterar a estrutura administrativa de órgãos fiscalizadores e remover atribuições de órgãos ambientais.
Deputado
O Deputado cede a palavra por um minuto ao parlamentar Dr. Flávio, do PL do Rio de Janeiro, e questiona se este deseja fazer uso da fala naquele momento.
Deputado
O deputado homenageia o parlamentar Odair Cunha pela trajetória no legislativo e parabeniza sua nomeação como ministro do Tribunal de Contas da União.
Deputado
O Deputado cedeu a palavra ao Deputado Odair Cunha, que foi eleito para o Tribunal de Contas da União, para que ele realizasse seu último comunicado na Câmara dos Deputados antes de sua posse.
Deputado
O Deputado encerra um ciclo de seis mandatos e quase 24 anos na Câmara dos Deputados, refletindo sobre sua trajetória política pautada pela doutrina social da Igreja Católica e o combate às desigualdades. Agradece a Deus, a seus familiares, colegas parlamentares, ao Partido dos Trabalhadores e ao Presidente da Câmara pela confiança em sua nova missão junto ao Tribunal de Contas da União. Finaliza reafirmando seu compromisso de continuar servindo ao país com dedicação.
Deputado
O Deputado encerra seis mandatos consecutivos expressando gratidão, destacando sua trajetória política pautada na justiça social, combate à miséria e diálogo republicano. Ele agradece aos colegas, familiares e eleitores por sua trajetória, celebrando sua nova missão no Tribunal de Contas da União.
Deputado
O Deputado cumprimenta o colega Odair Cunha por sua trajetória de seis mandatos no Parlamento e parabeniza-o pela indicação e posse como Ministro do Tribunal de Contas da União. O orador destaca a construção política que viabilizou a indicação e celebra o fato de a bancada do Partido dos Trabalhadores ter, pela primeira vez, um membro do partido ocupando o cargo de Ministro naquela corte.
Deputado
O Deputado manifesta votos de sucesso e serenidade ao parlamentar que se despede da Câmara para assumir o cargo de Ministro no Tribunal de Contas da União. O orador destaca a trajetória do colega, ressaltando sua humildade, firmeza e compromisso com o Brasil, além de confirmar presença na cerimônia de posse.
Deputado
O Deputado manifesta contrariedade a um projeto de lei que equipara, para fins de benefícios tributários, o produtor agrícola ao arrendatário de terras. O parlamentar argumenta que o texto confunde renda do patrimônio imobiliário com a produção agrícola propriamente dita. Critica a ampliação de isenções fiscais para o setor agropecuário, citando o alto montante de renúncia tributária já existente, e defende que casos específicos mencionados pela Frente Parlamentar da Agropecuária não deveriam ser resolvidos por uma regra geral que considera injusta.
Deputado
O Deputado solicita a palavra para orientar a votação em nome de seu partido.
Deputado
O Deputado argumenta contra a realização de desonerações tributárias que não sejam acompanhadas pela devida compensação por meio de cortes de gastos. Defende que a falta de previsão de impacto e fonte de receita em projetos de redução de impostos resulta, inevitavelmente, no aumento da carga tributária sobre outros setores, na elevação da alíquota da CBS e do IVA ou no crescimento da dívida e da inflação. Destaca que o tributo sobre o consumo é o mais prejudicial, pois encarece produtos e penaliza os mais pobres, que comprometem quase toda a renda com o consumo básico.
Deputado
O Deputado conduz votações de requerimentos de urgência para projetos de lei relacionados ao setor agropecuário, gestão de risco de crédito rural e acesso de cooperativas a fundos de desenvolvimento regional.
Deputado
O Deputado defende a inclusão das cooperativas, de todos os ramos, no acesso aos fundos constitucionais, destacando ser um pleito antigo e justo, já contemplado com diferenciação tributária na reforma tributária. O orador solicita que o Deputado Arnaldo Jardim, presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, oriente favoravelmente o projeto de autoria do Senador Flávio Arns, por deter maior conhecimento sobre o tema.
Deputado
Thank you. Thank you. Mr. President, just to reiterate
Deputado
O Deputado destaca a importância da matéria em votação para o cooperativismo, agradece a sensibilidade do Presidente e dos líderes da Casa ao tema e manifesta o desejo de aprovar o mérito do projeto com a maior brevidade possível.
Deputado
O Deputado manifesta apoio a projeto que estende repasses de recursos a cooperativas, destacando a relevância dos projetos contemplados.
Deputado
O Deputado submeteu à votação e obteve a aprovação de requerimento de urgência para o projeto de lei que trata do compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia elétrica e operadoras de telecomunicações.
Deputado
O Deputado defende a aprovação de um projeto de lei que estabelece um marco normativo para o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia e operadoras de telecomunicações. O objetivo é solucionar um impasse de duas décadas sobre o uso de postes, reduzindo custos de rede, combatendo a irregularidade no setor e trazendo mais eficiência, o que pode resultar em benefícios tarifários para o consumidor final.
Deputado
O Deputado manifesta apoio ao requerimento apresentado em nome da Federação.
Deputado
O Deputado declara voto favorável ao requerimento de urgência, mas faz uma ressalva quanto ao mérito da proposta. Defende que recursos provenientes do compartilhamento de cabeamento e posteamento para uso coletivo devem ser prioritariamente destinados a áreas sociais, expressando preocupação de que o Governo direcione tais valores para outras infraestruturas. O parlamentar ressalta a necessidade de adequação no texto e propõe discussões futuras sobre o tema.
Deputado
O Deputado conduz a votação e aprovação de um requerimento de urgência referente ao Projeto de Lei nº 2.143/2025, que propõe alterações na Lei de Proteção de Cultivares para ampliar o prazo de vigência de proteção de novas cultivares.
Deputado
O Deputado agradece a aquiescência obtida no Colégio de Líderes em relação a temas prioritários da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Informa que está em pleno processo de construção de mérito para que essas pautas possam tramitar e se desenvolver com rapidez.
Deputado
O Deputado solicita orientações regimentais e partidárias durante a condução de uma votação em plenário.
Deputado
O Deputado discute a necessidade de um debate político sobre os rumos da agricultura brasileira. Defende que a pauta legislativa não deve focar apenas na ampliação de privilégios tributários ao agronegócio exportador ou no enfraquecimento da legislação ambiental, mas sim na segurança alimentar e no apoio à pequena agricultura. Critica projeto de lei que, segundo o parlamentar, impõe limitações à prática de reutilização de sementes por pequenos e médios produtores, aumentando a dependência destas categorias frente às grandes indústrias do setor. Por discordar do mérito e da urgência da proposição, o Deputado encaminha o voto contrário.
Deputado
O deputado solicita a votação simbólica de um projeto de lei após consulta ao plenário e orientação de outro parlamentar.
Deputado
O Deputado manifesta apoio ao acordo para votação de requerimentos, mas faz uma ressalva importante quanto à Lei de Proteção de Cultivares. O parlamentar defende que pequenos e médios agricultores devem manter o direito de produzir e utilizar suas próprias sementes e mudas, sem prejuízos em suas propriedades.
Deputado
O Deputado solicita a aprovação de requerimentos de urgência legislativa durante o processo de votação.
Deputado
O Deputado esclarece que o projeto em discussão trata exclusivamente da modernização de cultivares de cana-de-açúcar e silvicultura. Ressalta que as questões relacionadas à proteção de cultivares de soja, milho e outros grãos foram retiradas da proposta devido à falta de consenso entre os setores envolvidos.
Deputado
O Deputado solicita a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1.122/2024, que propõe alterações na Lei nº 8.213/1991. O objetivo da matéria é tratar do cadastro do segurado especial junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Deputada
A Deputada manifesta desconhecimento sobre o conteúdo de um novo projeto em votação e, por não ter segurança sobre o que está sendo deliberado, declara que seu voto será contrário ao requerimento apresentado.
Deputado
O Deputado solicita e o Plenário aprova um requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4.822/2025. A proposição visa individualizar a responsabilidade de cada órgão dos partidos políticos pelo pagamento de sanções pecuniárias e vedar o desconto de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, estabelecendo regras para o cumprimento, parcelamento e fiscalização das obrigações, conforme as normas legais vigentes.
Deputada
A Deputada solicita a realização de votação nominal para a matéria em regime de urgência.
Deputado
O Deputado solicita o registro em ata e propõe um momento de homenagem durante a sessão.
Deputado
O Deputado solicita a inclusão, na pauta da sessão, de um requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que trata da regulação do mercado de resseguros. A proposta visa corrigir distorções históricas causadas por medidas adotadas durante uma crise anterior no setor, alinhando-se a outras pautas ligadas ao agronegócio já em discussão na Casa.
Deputado
O Deputado propõe priorizar a votação de um item na pauta do dia seguinte, permitindo que a liderança parlamentar dialogue sobre o assunto antes de deliberar sobre a urgência e o mérito da matéria.
Deputada
A Deputada critica a falta de transparência e o rito processual na apreciação de um projeto de minirreforma eleitoral, cujo texto final não foi disponibilizado aos parlamentares antes da votação de urgência. Ela alerta para pontos graves da proposta, especificamente sobre o uso de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para o pagamento de multas e sanções por irregularidades cometidas pelos partidos políticos, classificando a medida como uma irresponsabilidade com o dinheiro do cidadão.
Deputado
O Deputado solicita que os parlamentares realizem o registro de seus votos durante a sessão de votação.
Deputada
A Deputada manifesta apoio à proposta em discussão, argumentando que a medida amplia a segurança jurídica ao delimitar as responsabilidades financeiras de cada ente partidário. A oradora destaca sua experiência pessoal como presidente de um diretório regional, relatando dificuldades enfrentadas com o pagamento de dívidas decorrentes de irregularidades cometidas em instâncias municipais, e defende que o projeto soluciona esse impasse.
Deputado
O Deputado questiona o encaminhamento da parlamentar sobre a orientação de votação da federação.
Deputada
A Deputada manifesta o voto favorável à urgência de uma matéria, ressaltando a importância da participação política feminina. Defende que os investimentos das cotas destinadas às mulheres no Fundo Partidário sejam ampliados de 5% para 30%, visando maior equidade na formação política de dirigentes. Reforça a necessidade de não retroceder nas políticas de cotas para mulheres e pessoas negras, destacando que a verdadeira democracia exige a participação de todos.
Deputado
O Deputado manifesta o posicionamento do PSB, orientando o voto favorável à matéria, em consonância com a orientação da Federação PSOL REDE.
Deputado
Sr. Presidente, nós avaliamos que há pontos positivos aqui apresentados, mas, com todo o respeito à orientação dos partidos aliados à base do nosso Governo, há pontos que nos causam muita preocupação, e, por isso, nós nos posicionamos contra a urgência. Pelo projeto apresentado, há a possibilidade de os recursos das fundações partidárias serem usados como instituições de ensino superior e formação profissional, algo que foge ao escopo dos recursos do Fundo Partidário e abre espaço para outras coisas, como o dinheiro dos 5% da cota feminina ser utilizado até para a remuneração dos dirigentes da Bancada Feminina, de presidente do setorial feminino. Há elementos absolutamente delicados neste projeto, o que, na verdade, ensejaria a necessidade de um pouco mais de cuidado. A Federação PSOL REDE orienta "não".
Deputado
O Deputado solicita as orientações de voto das lideranças partidárias PDT, Solidariedade, Avante, PRD e Partido Novo.
Deputada
A Deputada manifestou o seu repúdio à votação de uma matéria de alta relevância diretamente no plenário, sem a devida discussão em comissões temáticas. Criticou duramente a permissividade para que partidos políticos utilizem recursos públicos sem os devidos controles, classificando a proposta de ajuste de última hora como uma falta de respeito com o povo brasileiro.
Deputado
O Deputado solicita orientações do Partido Missão acerca de um determinado posicionamento.
Deputado
O Deputado critica um projeto de lei que permite aos partidos políticos parcelarem suas dívidas em 15 anos e iniciarem o pagamento apenas um ano após o trânsito em julgado da sentença. O parlamentar argumenta que tal medida concede privilégios desproporcionais aos partidos em comparação a cidadãos comuns e empresas, utilizando dinheiro público dos fundos eleitoral e partidário. Além disso, manifesta contrariedade ao fato de que partidos não poderão ser impedidos de disputar eleições mesmo após irregularidades graves, como o uso de recursos públicos para fins pessoais, orientando o voto contrário ao projeto.
Deputado
O Deputado solicita orientações de voto por parte da liderança do governo e da oposição, mencionando especificamente a Deputada Julia Zanatta.
Deputada
A Deputada critica a falta de transparência e o atropelo no processo legislativo, relatando que está sendo exigida a votação de um parecer que sequer foi disponibilizado no sistema eletrônico. Argumenta que tal postura, vinda de quem frequentemente invoca a defesa da democracia, caracteriza um ato antidemocrático, defendendo que o texto seja subido ao sistema com tempo hábil para análise parlamentar.
Deputado
O Deputado verifica a votação em plenário, confirmando que uma parlamentar ainda não votou e concede a palavra a outro deputado.
Deputado
O Deputado destaca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, reforçando a necessidade de mobilização social e fortalecimento da rede de proteção para enfrentar os altos índices de violência contra menores no Brasil.
Deputado
O Deputado anuncia o encerramento de uma votação parlamentar.
Deputado
O Deputado defende a retirada de pauta de um projeto de lei que, embora inicialmente restrito aos Campos de Cima da Serra (RS), foi ampliado de forma a ameaçar a legislação ambiental e a Mata Atlântica. O parlamentar alerta para inconstitucionalidades no texto, sugerindo a retomada dos debates para encontrar uma solução equilibrada e evitar futuras intervenções do STF.
Deputado
O Deputado conduz a votação nominal de um requerimento para retirada de pauta, solicitando o registro dos votos aos demais parlamentares.
Deputado
O Deputado criticou a alteração do texto original de um projeto de lei que tramitou na CCJ. O acordo inicial visava garantir o uso comum de áreas por agricultores nos Campos de Altitude do Sul do país, mas o projeto final foi deturpado, ampliando a possibilidade de desmatamento em biomas como Amazônia, Cerrado, Pantanal e Mata Atlântica, razão pela qual manifestou-se contra a votação do relatório aprovado.
Deputado
O Deputado solicita calma e orienta os partidos PSB e a Federação Psol-Rede em relação a um requerimento de retirada de pauta apresentado pelo parlamentar citado.
Deputado
O Deputado defende que projetos que tratam de questões ambientais e impactos em territórios devem ser deliberados diretamente pelo Plenário, não podendo ter tramitação terminativa em comissões. Por essa razão, solicitou a retirada de pauta de uma votação, argumentando a necessidade de um debate mais aprofundado para evitar medidas que prejudiquem o meio ambiente.
Deputado
O Deputado procede com a orientação de voto das diversas bancadas partidárias e blocos parlamentares durante a sessão legislativa.
Deputado
O Deputado, em nome da oposição, orienta o voto contrário a uma pauta específica, defendendo o setor do agronegócio. Ele critica duramente o Presidente da República e o PT, afirmando que suas gestões, ao longo de quase duas décadas, não trouxeram resultados positivos para a população ou para o setor produtivo, e elogia a atuação da FPA e do Deputado Pedro Lupion na defesa do agro frente aos ataques governamentais.
Deputado
O deputado defende a posição do governo e da maioria parlamentar sobre matéria em debate.
Deputado
O Deputado critica um texto legislativo por reduzir o nível de proteção dos Campos de Altitude ao facilitar a regularização de usos em áreas ambientais sensíveis. Ele argumenta que, embora o objetivo declarado seja garantir segurança jurídica, o projeto pode incentivar ocupações ambientalmente prejudiciais e causar danos irreparáveis ao meio ambiente, posicionando-se contrariamente à sua aprovação.
Deputado
O Deputado concede a palavra ao autor da matéria, o Deputado Alceu Moreira, em meio a uma sessão legislativa.
Deputado
O Deputado critica a fiscalização ambiental que impede produtores rurais de utilizar áreas nos Campos de Cima da Serra, no Rio Grande do Sul. O parlamentar defende a aprovação de projeto que estabelece corte de altitude para áreas antropizadas, alegando que produtores são multados indevidamente por cultivarem em terras com histórico de uso agrícola, sob o pretexto da legislação da Mata Atlântica. Segundo o Deputado, a restrição ao manejo de vegetação nativa impede o uso produtivo do solo e força produtores a removerem mudas de araucária para evitar sanções, caracterizando a situação como um contrassenso técnico e um prejuízo aos pequenos agricultores.
Deputado
O deputado posiciona-se contrário a projeto de lei, argumentando que a proposta enfraquece a proteção ambiental de campos de altitude e incentiva ocupações irregulares, gerando prejuízos irreversíveis ao meio ambiente.
Deputada
A Deputada manifesta a orientação da Minoria contrária à retirada de pauta de um recurso. Defende que o projeto já foi amplamente debatido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e que o objetivo é preservar o texto aprovado anteriormente naquele colegiado, motivo pelo qual se posiciona a favor do seguimento da matéria.
Deputado
O Deputado encerra o procedimento de votação após a confirmação da participação de todos os parlamentares.
Deputado
O Deputado presta uma homenagem póstuma ao seu tio, o ex-Deputado Federal Oscar Andrade, destacando sua trajetória política em Rondônia, sua atuação como Secretário da Casa Civil e sua influência pessoal na formação do parlamentar, incluindo o incentivo ao ingresso na vida pública.
Deputado
O Deputado conduz a votação do Recurso nº 5 de 2024, solicitando a orientação das bancadas e instruindo os parlamentares sobre o procedimento regimental para a manifestação de voto.
Deputada
A Deputada critica a desproteção de áreas de campos de altitude, alertando que a classificação como áreas antropizadas facilita a devastação ambiental, contrariando recomendações de movimentos socioambientais.
Deputado
O Deputado conduz a votação de um recurso e anuncia a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 715 de 2023, que trata da compatibilidade entre contratos de trabalho temporário por safra e a manutenção de benefícios sociais.
Deputado
O Deputado defende que a regulamentação do Programa Bolsa Família seja aprimorada para garantir a manutenção de trabalhadores safristas no programa, mesmo quando houver oscilação de renda devido à natureza sazonal do contrato de safra. Critica o texto do Senado, argumentando que a proposta atual não resolve o impedimento de permanência dessas famílias no auxílio social, impactando negativamente o setor agropecuário e a segurança alimentar.
Deputada
A Deputada conduz os ritos regimentais da sessão, agradecendo ao Relator e dando prosseguimento à discussão e votação do art. 14-B da Lei nº 5.889, de 1973.
Deputado
O deputado critica a falta de transparência do Governo da Paraíba na condução de uma parceria público-privada (PPP) envolvendo a Cagepa e uma empresa espanhola acusada de ilícitos. Defende o modelo de PPP, mencionando exemplos do governo anterior, mas cobra esclarecimentos sobre o processo, realizado sem discussão prévia ou audiência pública.
Deputada
A Deputada agradece a um colega parlamentar e questiona o plenário sobre a existência de orientações de bancada, em seguida, concede a palavra a outro deputado.
Deputado
O Deputado manifesta a posição de seu partido pela rejeição da emenda do Senado ao projeto em discussão. O parlamentar argumenta que a exigência de registro no eSocial não comprometeria os objetivos positivos da proposta, tratando-se, em seu entendimento, de uma questão formal que não deveria gerar impedimentos. O orador alinha-se ao Relator na rejeição das emendas, indicando um voto contrário de caráter simbólico.
Deputada
Deputado Tarcísio Mota, pelo PL, pelo PL. O PL orienta sim, senhora Presidente. Eu vou
Deputado
O Deputado solicita ao Senado Federal a aprovação urgente de um projeto de lei, já aprovado na Câmara dos Deputados, que altera as regras de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares. O objetivo é permitir que a cobrança previdenciária incida apenas sobre o valor que ultrapassa o teto do INSS, restabelecendo o modelo anterior. Além disso, o parlamentar defende a aprovação do piso nacional para todos os profissionais da segurança pública, conforme previsto na Constituição.
Deputada
A Deputada manifesta posicionamento contrário às restrições do Senado que dificultariam o acesso ao Bolsa Família por trabalhadores safristas, defendendo a manutenção do benefício como ferramenta essencial de combate à fome e assistência social no país.
Deputado
O Deputado defende a manutenção do Bolsa Família para trabalhadores temporários rurais, criticando condicionantes do Senado que dificultam o acesso ao benefício e reforçando a importância de políticas sociais para retirar o país do mapa da fome.
Deputada
A Deputada solicita a votação de uma proposição, indicando a orientação da minoria parlamentar.
Deputado
O Deputado lamenta o falecimento de um piloto de helicóptero da Polícia Civil do Rio de Janeiro, vítima de um tiro de fuzil disparado por traficantes. Ele ressalta a vulnerabilidade dos agentes devido à falta de blindagem nas aeronaves e destaca que o Brasil é um dos países que mais matam policiais. Defende que o Congresso Nacional tome medidas enérgicas contra o crime organizado em solidariedade à corporação e à família do policial.
Deputada
A Deputada discorre sobre procedimentos regimentais e posições políticas em plenário.
Deputado
Tudo é o mesmo, é o item 14. É item... Sim. Deputado Pedro Lupion, Bloco. Presidente, finalmente a possibilidade de
Deputada
A Deputada enfatiza a relevância de determinadas ações para o alcance de objetivos estratégicos.
Deputado
O Deputado defende a aprovação de uma matéria que visa facilitar o acesso à mão de obra, assegurando direitos trabalhistas e benefícios sociais para trabalhadores rurais temporários. O parlamentar ressalta que o relatório do Deputado Evair é fundamental para corrigir alterações prejudiciais feitas pelo Senado Federal ao projeto, reafirmando o texto original da Câmara dos Deputados.
Deputada
A Deputada participa da condução dos trabalhos legislativos, onde é realizada a votação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 715/2023. O referido projeto, com parecer pela rejeição, teve votação específica sobre dispositivos da Lei nº 5.889/1973, culminando na rejeição da proposta pela Casa. Na sequência, a matéria seguiu para redação final e sanção.
Deputado
O Deputado critica duramente o Senador Flávio Bolsonaro, acusando-o de mentir reiteradamente sobre suas relações com o banqueiro Vorcaro. O parlamentar aborda o envolvimento de verbas do Banco Master em esquemas de desvio de dinheiro de aposentados do INSS, sustentando que parte desses valores foi enviada aos Estados Unidos para financiar atividades de Eduardo Bolsonaro. O orador ainda manifesta desprezo pela postura dos parlamentares que apareceram em uma entrevista coletiva ao lado de Flávio Bolsonaro, comparando a cena a um velório e aconselhando-os a se afastarem antes que o senador seja preso.
Deputada
A Deputada conduz a sessão plenária, concedendo a palavra a diversos parlamentares para discussão de projetos e cumprimentando o autor de uma proposta recém-aprovada.
Deputado
O Deputado celebrou a aprovação de uma legislação voltada para o setor agropecuário, destacando a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o trabalho do Deputado Evair. O parlamentar ressaltou que a medida promove a inclusão produtiva ao permitir que beneficiários do Bolsa Família realizem trabalhos temporários no campo sem perderem o benefício, criando uma dinâmica de "ganha-ganha" que favorece tanto os produtores rurais quanto a economia do País.
Deputada
A Deputada conduz a sessão parlamentar, passando a palavra à Deputada Célia Xakriabá após ter realizado outras chamadas na organização do debate.
Deputada
A Deputada discute a urgência de medidas legislativas para enfrentar o aumento da pornografia infantil e o uso de inteligência artificial na criação de imagens falsas (deepnude), destacando os graves impactos na saúde mental e na vida social de adolescentes, como casos de evasão escolar e tentativas de suicídio, citando estatísticas preocupantes ocorridas em Minas Gerais.
Deputada
A Deputada cedeu a palavra e encaminhou votações em nome de outros parlamentares durante a sessão.
Deputado
O Deputado defende a análise de projetos pelo conteúdo e mérito, independentemente da autoria ou partido. Elogia a trajetória do Deputado Osmar Terra e destaca o mérito do substitutivo da Deputada Rogéria Santos, construído após diversas audiências públicas. Enfatiza a atualização terminológica no Estatuto da Criança e do Adolescente, a criação da Ronda Virtual para investigação, o atendimento psicológico às vítimas pelo SUS, a responsabilização do agressor pelos custos do tratamento e a criminalização da omissão de comunicação de crimes.
Deputado
O Deputado solicita a palavra em capa.
Deputado
O Deputado defende a implementação de uma regulação democrática para o ambiente digital, visando combater a disseminação de violência e mentiras que ameaçam crianças e adolescentes.
Deputado
O Deputado encerra a discussão de um projeto de lei após a fala de diversos parlamentares, mencionando a tramitação pelas comissões de mérito e de Constituição e Justiça.
Deputada
A Deputada destacou a importância da luta pela proteção de crianças e adolescentes, mencionando o Maio Laranja. Ressaltou a relevância do Projeto de Lei nº 3.066/2025, focado na segurança de menores no ambiente virtual, e agradeceu o trabalho do Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, bem como o apoio do Deputado Osmar Terra e de diversos entes na rede de combate aos crimes contra esse público.
Deputada
A Deputada solicita ao governador da Paraíba a resolução de um problema antigo relacionado aos licenciados da Polícia Militar do estado, visando atender demandas urgentes de segurança pública e desses profissionais.
Deputado
O Deputado solicita que o Governo do Estado da Paraíba resolva um problema antigo relacionado aos policiais militares licenciados. Destaca que os profissionais aguardam há anos por uma solução e que a situação envolve pais de família que necessitam de uma resposta urgente do atual governo.
Deputada
A Deputada solicita orientações do Deputado Bohn Gass sobre o posicionamento do Partido dos Trabalhadores em relação à matéria em votação.
Deputado
O Deputado parabeniza os envolvidos na criação de um projeto voltado ao combate à pedofilia, destacando a importância da regulamentação do ECA Digital proposta pelo governo. O parlamentar ressalta as ações da Polícia Federal e do Ministério da Justiça no enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, reforçando seu apoio unânime à votação do projeto em pauta.
Deputada
A Deputada concede a palavra ao Deputado Neto Carletto para que este realize a orientação de bancada pelo partido Avante.
Deputado
O Deputado utiliza seu tempo para saudar comitivas de vereadores dos municípios baianos de Araci e Itajuípe. Ele destaca a atuação política em parceria com lideranças locais, como a prefeita de Araci, Keinha, e o prefeito de Itajuípe, Léo da Capoeira. O parlamentar ressalta a importância da Marcha dos Prefeitos para receber demandas de investimentos para infraestrutura, pavimentação e melhorias urbanas e rurais, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento dessas cidades e do Brasil.
Deputada
A Deputada agradece a um colega, cumprimenta os vereadores e vereadoras presentes na Marcha dos Prefeitos organizada pela CNM em Brasília e deseja sucesso na busca por recursos para seus municípios. O trecho final indica o início de um processo de votação parlamentar.
Deputado
O Deputado destaca a gravidade da rede de pedofilia no Brasil, enfatizando que o sistema virtual facilita tais práticas. Defende a necessidade da castração química para pedófilos e recorda que, durante as discussões sobre o cadastro nacional, propôs essa medida, mencionando a existência de uma lista daqueles que votaram contra. Por fim, orienta o voto favorável à matéria, ressaltando a importância de fortalecer a proteção às crianças no ordenamento jurídico brasileiro.
Deputada
A Deputada cede a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva, representando o bloco da oposição.
Deputado
O Deputado cobra do governo estadual melhorias salariais e estruturais para as forças de segurança, incluindo Polícia Penal, agentes socioeducativos e Polícia Civil, além da convocação de novos policiais e bombeiros militares para combater o aumento da criminalidade.
Deputada
A Deputada utiliza o tempo regimental para realizar sua fala em nome de seu Bloco parlamentar.
Deputada
A Deputada defende a pauta de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual. Ela parabeniza os parlamentares que lideram a Comissão Especial da PEC da Primeira Infância e destaca o compromisso de seus mandatos em proteger os mais vulneráveis que não possuem meios de defesa próprios.
Deputada
A Deputada cede a palavra ao parlamentar para que ele possa realizar a orientação de sua bancada referente à questão da missão.
Deputado
O Deputado manifesta apoio ao projeto do Deputado Osmar Terra voltado ao combate à pedofilia e ao endurecimento de penas para crimes sexuais, destacando a relação entre o consumo de pornografia infantil e a prática de abusos. O orador critica a base do Governo Lula por impedir a votação de um aumento no tempo de internação para adolescentes autores de estupros, reafirmando seu compromisso com medidas mais severas contra criminosos, independentemente da idade.
Deputada
A Deputada agradece a intervenção e concede a palavra ao Deputado para orientar a bancada do Governo.
Deputado
O Deputado destaca a importância de uma política transversal que combine punição e educação para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. O parlamentar critica condutas misóginas que induzem à violência e exalta a Operação Caminhos Seguros, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em âmbito nacional, defendendo o fortalecimento da estrutura estatal para prevenir tais crimes.
Deputada
A Deputada responde a uma solicitação de fala, reconhecendo a parlamentar que interpelou o processo de votação.
Deputada
A Deputada manifesta o voto favorável da Federação PSOL REDE a um projeto de lei de proteção a meninas e crianças. A parlamentar destaca que o Brasil não pode se consolidar como uma democracia enquanto for marcado pela violência estrutural do estupro, que remonta à história das mulheres indígenas. Além disso, critica a priorização da chamada 'PEC do patrão' pelo Congresso Nacional e defende, como um projeto recivilizatório, a urgência para o fim da escala de trabalho 6x1.
Deputada
A Deputada parabeniza a relatora e o autor de um projeto de lei focado em aumentar as penas para crimes de abuso contra crianças e adolescentes, destacando a necessidade de enfrentar os riscos trazidos pelas novas tecnologias e inteligência artificial.
Deputada
A Deputada parabeniza a Deputada Rogéria Santos pela elaboração de um relatório cuidadoso, que equilibrou questões de segurança e proteção. A parlamentar também estende os cumprimentos ao Deputado Osmar Terra.
Deputada
A Deputada conduz a aprovação de uma matéria legislativa, que seguirá para o Senado Federal, e concede a palavra ao Deputado Osmar Terra, reconhecido por sua atuação na área da primeira infância.
Deputado
O Deputado destaca a aprovação de um projeto de lei crucial para o combate à violência sexual contra crianças, especialmente no ambiente digital. Ele ressalta a importância da atuação da Comissão Externa criada pelo Presidente da Câmara e agradece o empenho de diversos parlamentares e técnicos na construção da proposta, enfatizando que o tema transcende divergências ideológicas. O parlamentar pontua que o projeto amplia a capacidade de investigação e a punição aos criminosos, mencionando a relevância da data de ontem como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Deputada
A Deputada parabeniza o parlamentar pela autoria de um projeto voltado às crianças e adolescentes e dá início à discussão do Projeto de Lei nº 4.822/2025, que trata da responsabilidade de órgãos partidários em sanções pecuniárias.
Deputado
O Deputado apresenta relatório favorável ao Projeto de Lei nº 4.822/2025, que visa alterar a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). A proposta busca individualizar a responsabilidade de cada órgão partidário sobre sanções pecuniárias, vedando descontos de cotas do Fundo Partidário entre órgãos distintos, em conformidade com o entendimento do STF na ADC 31 sobre a autonomia administrativa e financeira dos diretórios. O projeto foi aprovado quanto à adequação orçamentária e constitucional, recebendo parecer favorável no mérito.
Deputada
A Deputada conduz os trâmites regimentais da sessão, anunciando a discussão de uma matéria e concedendo a palavra à Deputada Adriana Ventura para se manifestar contra a proposta, seguida pelo Deputado Kim Kataguiri, do partido MISSÃO.
Deputada
A Deputada critica a tramitação e o conteúdo de um projeto que trata de regras para partidos políticos. Aponta que o rito de tramitação em grupo de líderes é irregular e carece de debate público. Embora reconheça que o texto traz pontos positivos para a segurança jurídica e desburocratização, a Deputada condena dispositivos que, segundo ela, promovem a blindagem de partidos em processos de fusão e aquisição, eximindo-os de responsabilidades sobre irregularidades cometidas e facilitando o uso indevido de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral.
Deputada
A Deputada agradece à Presidência e cede o tempo de fala ao parlamentar citado.
Deputado
O deputado critica projeto de lei que concede privilégios fiscais a partidos políticos, permitindo o não pagamento de encargos trabalhistas, a proteção de patrimônio de dirigentes em caso de dívidas e a utilização de recursos públicos para a criação de faculdades privadas mantidas por legendas.
Deputada
A Deputada organiza a ordem de fala dos deputados Tarcísio Motta, Fernanda Melchionna e Talíria Petrone durante a sessão.
Deputada
A Deputada critica veementemente a proposta que permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multas, juros e dívidas de legendas políticas. Ela argumenta que essa medida favorece a má gestão e atos ilícitos com dinheiro público, contrastando o privilégio concedido aos partidos, que terão prazo de 15 anos para quitar débitos, com a realidade do cidadão comum. Além disso, questiona a falta de transparência e o debate apressado sobre fusões e federações partidárias, que podem resultar no perdão ou na não responsabilização por dívidas de siglas de aluguel.
Deputada
A Deputada concede a palavra aos parlamentares Talíria Petrone e Chico Alencar.
Deputado
O Deputado critica um projeto de lei que, embora apresentado como uma mudança estrutural nos partidos políticos, na verdade atua como um facilitário que promove a autoproteção dessas legendas. Ele destaca pontos negativos como a impenhorabilidade de fundos eleitorais e partidários, a proibição de juízos de valor por técnicos da Justiça Eleitoral, a anistia para falhas em prestações de contas de até 10%, o aumento do prazo de parcelamento de débitos para 15 anos e a vedação de bloqueios financeiros durante períodos eleitorais, culminando em uma crítica à baixa credibilidade do sistema partidário.
Deputada
A Deputada conduz o processo de votação no plenário, chamando a Deputada Adriana Ventura e o Deputado Kim Kataguiri para encaminharem a matéria em discussão.
Deputada
A Deputada critica um projeto de lei que facilita a fusão de partidos políticos, isentando as legendas resultantes de sanções, bloqueios de repasses ou suspensões devido a irregularidades em prestações de contas anteriores. Argumenta que a medida cria um cenário de impunidade, comparando desfavoravelmente a situação das empresas privadas, que assumem passivos em fusões, com a dos partidos. Manifesta indignação com a tramitação de urgência da matéria e com o silêncio de seus pares, defendendo a votação nominal para que os parlamentares assumam a responsabilidade por seus votos.
Deputada
A Deputada profere o voto favorável ao substitutivo do projeto de lei 4822 de 2025 durante a votação de mérito.
Deputado
O Deputado orienta o voto favorável ao substitutivo do relator da CCJ referente ao projeto de lei 4822 de 2025.
Deputada
A Deputada conduz o processo de votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.822/2025, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, ressalvados os destaques, e solicita a orientação das bancadas.
Deputada
A Deputada manifesta orientação favorável ao mérito do substitutivo ao projeto de lei 4822/2025 durante votação em plenário.
Deputada
O parlamentar indaga se algum líder deseja orientar a votação.
Deputado
O Deputado manifesta a orientação contrária da Federação PSOL-REDE ao projeto de lei que considera casuístico e de autoproteção partidária. O parlamentar critica a criação de mecanismos de intocabilidade para fundos eleitorais, o parcelamento de dívidas partidárias e a anistia, argumentando que tais medidas reforçam a descrença da população no sistema político e violam o princípio da anualidade eleitoral.
Deputada
Deputado Kim, para encaminhar...
Deputado
O Deputado critica o silêncio da base governista e do PT no plenário frente à condução de uma votação, classificando-a como uma safadeza. Ele aponta uma suposta incoerência dos parlamentares da base do governo, mencionando que eles se esquivaram de debates sobre direitos trabalhistas, impostos, desvio de verbas públicas e privatizações. O parlamentar questiona a hipocrisia sobre a proposta de cobrança de mensalidades em universidades públicas, argumentando que a medida foi anteriormente atacada pelo grupo que agora a defende.
Deputada
A Deputada, na condução de um processo de votação, solicita a manifestação dos partidos, encaminha a aprovação de uma proposição e registra o posicionamento contrário da federação partidária e da minoria.
Deputado
O Deputado solicita a liberação da bancada e menciona requerimentos de votação apresentados pelo professor.
Deputada
A Deputada solicita a votação nominal de um destaque apresentado ao Projeto de Lei 4.822/2025, dando a palavra aos deputados para o devido encaminhamento do requerimento.
Deputada
A Deputada critica a votação de um projeto de lei incluído na pauta sem aviso prévio e sem debate adequado. Ela denuncia a falta de coragem dos parlamentares em defender a proposta, caracterizando a medida como uma tentativa de blindagem de partidos políticos e de auxílio à prescrição de multas milionárias, em vez de um benefício para o país. A parlamentar defende a votação nominal como forma de tornar público o posicionamento de cada um sobre a matéria.
Deputada
A Deputada encaminha a votação orientando o posicionamento do seu partido, o NOVO.
Deputada
A Deputada defende a realização de votação nominal para um projeto de lei, criticando a preferência por votações simbólicas e a falta de transparência e debate público sobre o tema, especificamente no que tange a fusões e aquisições.
Deputada
A Deputada questiona se algum parlamentar deseja realizar uma orientação e concede a palavra ao Deputado Kim Kataguiri.
Deputado
O Deputado defende que as votações na Câmara dos Deputados sejam sempre nominais, argumentando que parlamentares devem assumir a responsabilidade por suas posições, especialmente em projetos impopulares ou prejudiciais à sociedade, evitando a omissão em votações de interesse público.
Deputada
A Deputada solicita a orientação de voto do Deputado Chico Alencar em relação ao requerimento em pauta.
Deputado
O Deputado critica duramente um projeto de lei que considera voltado aos interesses próprios dos partidos, apontando falhas como a concessão de anistia e a limitação da fiscalização pela Justiça Eleitoral, classificando a medida como uma forma de legislação em causa própria.
Deputada
A Deputada solicita a votação em separado para supressão de dispositivo legal em projeto de lei, discutindo o encaminhamento de requerimento parlamentar.
Deputada
A Deputada critica fortemente um destaque ao artigo 29 de um projeto, que propõe a blindagem de partidos políticos em processos de fusão e incorporação. A parlamentar argumenta que a proposta impede a aplicação de sanções financeiras e transfere o passivo dos partidos, criando uma situação de privilégio injustificado onde o novo partido assume apenas os bônus. Ela ressalta que essa regra difere da lógica do mercado, onde empresas incorporadoras assumem os passivos, e denuncia o uso indevido de recursos públicos e a criação de uma nova categoria de "intocáveis" na política brasileira, que contam com prazos de prescrição extensos para suas dívidas.
Deputada
A Deputada conduz a orientação de bancadas sobre a votação e concede a palavra ao Deputado Chico Alencar.
Deputado
O Deputado critica a postura dos parlamentares diante de uma proposta de reforma política que beneficia os partidos, classificando-a como uma legislação em causa própria. Ele questiona a falta de transparência e o debate oculto do projeto, além de criticar a ausência do Presidente da casa na condução da sessão, o que ele considera uma postura covarde que transfere a responsabilidade para a Deputada Geovania de Sá. Por fim, manifesta-se contra um adendo que isenta os partidos de multas em anos eleitorais.
Deputada
A Deputada manifesta prontidão e respeito ao presidir as matérias apresentadas à Mesa da Câmara.
Deputada
A Deputada critica a aprovação de projetos de lei direcionados, comparando o comportamento de seus colegas parlamentares ao de gado indo ao abate. Ela argumenta que muitos votam por orientação partidária sem reflexão, e denuncia uma prática de blindagem de partidos, conclamando o Congresso a agir com responsabilidade e honrar o voto dos eleitores diante de práticas que envergonham o parlamento.
Deputada
A Deputada questiona o parlamentar sobre a orientação de voto, recebendo a confirmação.
Deputado
O Deputado critica a postura de parlamentares do PT, classificando-os como acovardados pelo silêncio em relação a um projeto de lei em votação. Em contrapartida, elogia parlamentares que, mesmo possuindo posições ideológicas divergentes das suas, como Chico Alencar e Adriana Ventura, possuem a coragem de assumir e defender suas convicções na tribuna. O parlamentar condena aqueles que não honram seus mandatos e se escondem perante seus eleitores.
Deputada
A Deputada discute a votação de projeto de lei que visa incluir cooperativas como beneficiárias de fundos de desenvolvimento regional.
Deputada
A Deputada manifesta seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 4.822/2025 e critica duramente a aprovação da matéria de forma simbólica. Defende que os parlamentares devem registrar seus votos nominalmente, permitindo transparência perante o país, especialmente em pautas que envolvem benefícios e privilégios da classe política.
Deputada
A Deputada conduz os trâmites regimentais de uma sessão parlamentar, gerenciando o tempo de fala de outros deputados, a discussão de matérias e o processo de votação do Projeto de Lei Complementar 262 de 2019.
Deputado
O Deputado manifesta seu voto contrário a um projeto de lei inserido na pauta de votações de última hora. Critica a ausência de tempo hábil para que os parlamentares analisem o texto da proposta, classificando a manobra como um atentado à democracia e defendendo a necessidade de conhecimento prévio das matérias em votação.
Deputada
Deputado..., Sargento, por favor. Presidente, só quero...
Deputado
O Deputado manifesta seu voto contrário ao projeto de lei discutido na sessão, reafirmando sua posição após ouvir os debates realizados no plenário.
Deputada
A Deputada solicita orientações de liderança sobre procedimentos de votação em plenário.
Deputado
O Deputado solicita que o Congresso Nacional aprove a redução da maioridade penal, argumentando que a sociedade cobra urgência em relação aos casos de crimes graves cometidos por menores, citando episódios recentes de estupros coletivos que chocaram a população.
Deputada
A Deputada apela ao Congresso Nacional pela urgência na aprovação da redução da maioridade penal em resposta à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes.
Deputado
O Deputado discute a importância e as fragilidades do modelo cooperativo no Brasil, apontando que, apesar de eficiente para a redução de custos, o sistema é frequentemente prejudicado pela falta de honestidade. O parlamentar defende a inclusão de cooperativas como beneficiárias de recursos dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia e do Centro-Oeste, visando fomentar o desenvolvimento e reduzir custos para a sociedade.
Deputada
O PT como vota? (Pausa.) PSB, como vota? (Pausa.) PDT, como vota? (Pausa.) Solidariedade, como vota? (Pausa.) Avante, como vota? (Pausa.) PRD, como vota? (Pausa.) NOVO, como vota?
Deputado
O Deputado, em nome da minoria, orienta o voto favorável a um projeto importante para o agronegócio. Destaca que a Frente Parlamentar da Agropecuária solicitou apoio da oposição para agilizar a aprovação, criticando a postura do Presidente da República em relação ao setor e defendendo a relevância econômica do agro, especialmente durante a pandemia.
Deputada
A Deputada comunica o voto favorável da Federação do PT em relação à matéria em votação.
Deputado
O Deputado critica a postura de parlamentares da extrema direita, acusando-os de realizar discursos sem nexo apenas para produzir conteúdo para redes sociais e atacar o Presidente Lula. Defende a política de investimentos do governo federal no agronegócio e no Plano Safra voltado aos pequenos produtores, além de ironizar a proximidade entre outros parlamentares e a família Bolsonaro.
Deputada
A Deputada solicita a orientação dos líderes da maioria durante a sessão parlamentar.
Deputado
O Deputado defende a gestão do governo federal no setor do agronegócio, destacando investimentos em crédito e a abertura de novos mercados internacionais. O parlamentar critica ataques da oposição, afirmando que o governo atual promove ações concretas para o setor, em contraste com a gestão anterior, que, segundo ele, gerou resultados negativos como o aumento da fome.
Deputada
A Deputada interage com um interlocutor, repetindo a forma de tratamento durante a fala.
Deputado
O Deputado confronta a gestão anterior do governo federal em relação às políticas para o setor agrícola e ao combate à fome no Brasil.
Deputado
O Deputado solicita o uso da palavra em nome da Federação PSOL REDE e pede a incorporação do seu tempo ao tempo de Líder.
Deputada
A Deputada anuncia a ida do Deputado Cabo Gilberto Silva à tribuna para fazer uso da palavra.
Deputado
O Deputado defende o seu direito regimental e constitucional de escolher o tema de suas falas durante o encaminhamento ou discussão em plenário, rebatendo críticas sobre suas declarações. Além disso, reafirma sua posição de que o atual Presidente da República teria classificado o agronegócio como fascista.
Deputada
A Deputada cede a palavra ao Deputado Cabo Gilberto.
Deputado
O deputado, na qualidade de líder da oposição, critica declarações do Presidente da República sobre o setor do agronegócio e defende sua conduta parlamentar em relação aos demais colegas de plenário.
Deputada
A Deputada cede o tempo de liderança ao parlamentar mencionado.
Deputado
O Deputado critica a aprovação de um projeto de lei que concede amplas facilidades aos partidos políticos, classificando-o como uma forma de anistia disfarçada e uma agressão ao Brasil. Entre os pontos contestados, destacam-se a impenhorabilidade de fundos partidários e eleitorais milionários, a imposição de prazos prescricionais curtos para processos contra legendas, a proibição de juízos de valor por técnicos da Justiça Federal e a permissão para que falhas de até 10% nas prestações de contas não resultem em desaprovação. O parlamentar ressalta que tais medidas privilegiam a manutenção de irregularidades no uso do dinheiro público em campanhas.
Deputada
A Deputada realiza orientação de liderança referente ao posicionamento do governo durante a sessão.
Deputado
O Deputado afirma que, embora defenda a proteção de todas as regiões do país, compreende o desespero de bolsonaristas ao criticarem o Presidente Lula. O parlamentar faz acusações sobre relações financeiras envolvendo Flávio Bolsonaro e Vorcaro, além de mencionar nomes da oposição como Eduardo Bolsonaro, Alexandre Ramagem e Mário Frias, prevendo uma debandada do grupo.
Deputada
A Deputada cedeu seu tempo de liderança para o pronunciamento do Deputado Pedro Kizay.
Deputado
O Deputado denuncia a conduta de Flávio Bolsonaro, acusando-o de mentir reiteradamente sobre seu envolvimento com Daniel Vorcaro. O parlamentar cita o vazamento de mensagens, a negativa inicial do envolvimento com Vorcaro, e a subsequente admissão de pedidos de recursos financeiros, além de questionar a atuação do referido político em relação a investigações, classificando suas ações como corruptas e contraditórias frente à moralidade que defende.
Deputada
A Deputada agradece aos presentes e encerra a votação.
Deputado
O Deputado criticou duramente o Governo Lula, utilizando termos como "descondenado" e associando o ex-presidente e membros de seu partido a escândalos de corrupção. Defendeu a trajetória e a conduta do Senador Flávio Bolsonaro, questionou a transparência dos ministros da Suprema Corte e reiterou a necessidade de uma investigação isenta sobre o caso envolvendo o Banco Master, enfatizando a postura da oposição em defesa do devido processo legal e o combate à corrupção.
Deputada
A Deputada cede a palavra ao parlamentar Beto Preto.
Deputado
O Deputado cumprimentou a parlamentar que preside a sessão e destacou a presença do Prefeito de Campo Magro durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília. Ressaltou a relevância histórica da Rodovia do Cerne para o Paraná e elogiou o trabalho realizado pelo prefeito municipal, especialmente na área da saúde, estendendo seu reconhecimento a todos os gestores paranaenses.
Deputada
A Deputada discursa sobre os desafios diários enfrentados pelos prefeitos, que são responsáveis pela execução das políticas públicas nas cidades, mas dispõem de poucos recursos, tendo que buscar verbas junto ao Governo Federal e aos governos estaduais. Ela parabeniza os gestores pelo trabalho e coordena a ordem de fala dos deputados na sessão.
Deputado
O Deputado denuncia a conduta de parlamentares da extrema-direita, focando em críticas ao comportamento de Flávio Bolsonaro, especialmente em suas visitas a figuras públicas envolvidas em escândalos, como Adriano da Nóbrega, Queiroz e Vorcaro. O parlamentar ressalta que o atual governo federal, sob a gestão de Lula, tem adotado políticas de recuperação social e econômica, em contraste com a atuação da oposição, e solicita à Procuradoria-Geral da República a cassação do passaporte do mencionado senador para evitar uma possível evasão do país.
Deputada
A Deputada solicita a palavra em plenário para registrar autorização concedida por um colega parlamentar durante a sessão.
Deputado
O Deputado critica as declarações do Presidente Lula a respeito do agronegócio, mencionando episódios da campanha de 2022 e do evento Agrishow em 2023. O parlamentar acusa o chefe do Executivo de desrespeito ao setor e ao povo brasileiro, além de criticar a postura de outros parlamentares que, segundo ele, interrompem os discursos da oposição na tribuna por desespero.
Deputada
A Deputada organiza a ordem de fala dos parlamentares durante a sessão, mencionando que após o Deputado Sargento Gonçalves, falarão o Deputado Coronel Chrisóstomo e o Deputado Beto Preto.
Deputado
O Deputado critica duramente o Partido dos Trabalhadores, acusando-o de corrupção e de ser uma organização criminosa envolvida em diversos escândalos nacionais. Defende o parlamentar Flávio Bolsonaro, alegando que não há ilegalidade em tratativas de patrocínio para um filme biográfico do ex-presidente Jair Bolsonaro. O Deputado afirma que a esquerda utiliza narrativas falsas para desviar a atenção de questões reais, como casos de corrupção envolvendo a previdência, e conclui manifestando confiança na resposta que o eleitorado dará nas urnas contra o partido que critica.
Deputada
A Deputada cede tempo de palavra e saúda parlamentares em breve comunicado.
Deputado
O deputado manifesta apoio ao ex-presidente e ao senador Flávio Bolsonaro, critica a esquerda e defende a atuação política da direita conservadora no Brasil.
Deputada
A Deputada convida o Presidente Coronel Crisóstomos para visitar as cidades de Lages e Criciúma, em Santa Catarina.
Deputado
O Deputado defende a implantação de um campus avançado do Instituto Federal do Paraná (IFPR) no município de Apucarana. O parlamentar destaca que o projeto é fruto da articulação entre a sociedade civil, o setor produtivo, a comunidade acadêmica e a reitoria da instituição, visando ampliar o acesso dos jovens ao ensino técnico e tecnológico de qualidade. O Deputado ressalta que essa iniciativa, iniciada durante sua gestão como prefeito da cidade, é estratégica para o desenvolvimento regional e para a qualificação profissional da juventude.
Deputada
A Deputada realiza a convocação de outros parlamentares para discursar na tribuna em ordem sucessiva.
Deputado
O deputado critica a atuação do governo Lula, acusando-o de hipocrisia em relação à instalação de uma CPMI. Argumenta que a base governista não apoiou a iniciativa da oposição e que, posteriormente, tentou promover uma CPI falsa, sem intenção de investigar, apenas para obstruir o processo legislativo.
Deputada
A Deputada conduz a ordem de fala dos parlamentares durante a sessão.
Deputado
O Deputado destaca a importância do agronegócio para o Brasil e critica a falta de efetividade dos recursos anunciados pelo Governo Federal para o Plano Safra, mencionando que os bancos têm operado majoritariamente com recursos próprios. O parlamentar ressalta o sucesso da feira Agrotins, realizada no Tocantins, e aponta a insegurança jurídica no campo, causada por invasões de propriedades, como um entrave ao desenvolvimento do setor, que considera fundamental para a economia nacional.
Deputada
A Deputada organiza a ordem de fala dos deputados e comunica que encerrará a sessão após as participações.
Deputado
O Deputado criticou duramente o Senador Flávio Bolsonaro, acusando-o de envolvimento em irregularidades, incluindo o caso da refinaria Refit e supostos esquemas financeiros. O parlamentar também comentou sobre a queda do senador nas pesquisas, a tentativa de desviar o foco da opinião pública com propostas de redução da maioridade penal e a criação de CPMIs. Além disso, mencionou o constrangimento do Senador Sergio Moro em relação ao cenário político atual e finalizou apontando o isolamento do Partido Liberal.
Deputada
Um minuto, deputado Sargento Gonçalves, um deputado, por favor. Primeiramente, pedir que
Deputado
O Deputado defende a instalação urgente de uma CPMI para investigar o Banco Master, criticando a falta de apoio do PT à iniciativa. O parlamentar questiona os motivos de resistência do partido e destaca que, ao contrário de iniciativas que considera "fake", a CPMI possui instalação obrigatória, apelando ao Presidente do Congresso para que proceda com a abertura da investigação.
Deputada
A Deputada solicita o uso da palavra por um minuto.
Deputado
O Deputado defende a instalação da CPMI do Banco Master pelo Presidente do Congresso, alegando a necessidade de esclarecer fatos e separar culpados de inocentes. Ele expressa a convicção de que as investigações atingirão o Partido dos Trabalhadores e o Presidente da República.
Deputada
A Deputada encerra os trabalhos da sessão deliberativa, convocando uma nova sessão extraordinária para o dia seguinte, às 13h55, com pauta composta por proposições remanescentes e itens específicos, incluindo projetos de lei e medida provisória.




