PLENÁRIO

O Deputado procede com a abertura dos trabalhos legislativos, a dispensa da leitura da ata da sessão anterior e o início do período de comunicações.

A Deputada celebra a realização do VI Seminário Nacional e I Seminário Internacional Pretas Acadêmicas em Curitiba, ressaltando o investimento público no evento e a participação de Conceição Evaristo. Também destaca o lançamento do Museu de Territórios Afroparanaenses (Mafro-PR) na Universidade Federal do Paraná. O discurso defende a urgência da votação do PL 896/2023, que visa criminalizar a misoginia, apresentando-a como uma forma de violência estrutural que alimenta o feminicídio e a violência política de gênero, e reforça o compromisso com a construção de uma sociedade democrática e antirracista.

O Deputado conduz os trabalhos da Mesa, realizando a chamada de parlamentares inscritos para o uso da palavra e concedendo tempo regimental para um orador antes do prosseguimento das falas.

O Deputado registra a presença do jornalista Sérgio Botelho Junior, editor-chefe da revista Imagine Acredite, e celebra o aniversário de sete anos da publicação, destacando sua relevância no Congresso Nacional e sua função social no país. Na ocasião, o parlamentar também mencionou a capa da revista, que homenageia uma jornalista da Câmara dos Deputados.

O Deputado cede o tempo de cinco minutos para o pronunciamento do Deputado Marangoni, após registrar a presença dos parlamentares Luiz Lima e Aluisio Mendes no plenário.

O Deputado denuncia a omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) diante de irregularidades no setor de saúde suplementar, especificamente envolvendo a empresa AdviceHealth. O orador critica o modelo de auditoria médica que prioriza o lucro em detrimento da vida dos pacientes, mencionando o silêncio da agência reguladora e cobrando medidas concretas, como a interdição das atividades da referida empresa e a responsabilização administrativa pela falha na fiscalização.

O deputado agradece ao colega pelo pronunciamento proferido e informa que o registro do discurso será devidamente encaminhado aos meios de comunicação da Casa.

A Deputada discursa sobre a importância da Copa do Mundo como um evento de integração dos povos, mas critica episódios de xenofobia, racismo e tratamento desigual contra jogadores, árbitros e delegações estrangeiras durante o torneio. A parlamentar cita casos de restrições enfrentados por integrantes das seleções da Somália, Iraque e Irã, além da delegação de Senegal, nos Estados Unidos, e um episódio envolvendo uma jornalista brasileira. Por fim, cobra um posicionamento da FIFA frente a essas violações, reafirmando que o esporte deve ser um instrumento de união e não de perseguição.

O Deputado, na qualidade de integrante da Mesa Diretora, atende a uma solicitação de colega, comunica a organização da tribuna, chama a Deputada Erika Kokay, constata sua ausência no Plenário e concede um minuto de tempo ao Deputado Glauber Braga.

O Deputado questiona a origem de valores encontrados com o líder do PL, apontando inconsistências em suposta transação imobiliária e cobrando explicações sobre a movimentação financeira.

O Deputado preside os trabalhos legislativos, concedendo a palavra ao Deputado Luiz Lima, que dispõe de cinco minutos. Em seguida, anuncia as falas dos deputados Bohn Gass e Aluisio Mendes, além de informar a recuperação do tempo de fala do Deputado Ilacir Bicalho.

O Deputado discute a perda do poder aquisitivo dos brasileiros, exemplificando com dificuldades enfrentadas pela população para comprar alimentos básicos e o alto custo em rodovias, como a Via Dutra. Apresenta dados sobre a desigualdade patrimonial no Brasil em comparação com outros países e critica a política econômica atual, a gestão do salário mínimo e propostas que, segundo ele, prejudicariam a flexibilidade do trabalho, defendendo uma agenda liberal e de controle das contas públicas.

O Deputado cedeu tempo regimental para outro parlamentar durante a sessão, sem realizar pronunciamento temático.

O Deputado manifesta satisfação com o acordo entre as lideranças partidárias para votar o Projeto de Lei nº 5.122/2023. A proposta trata da renegociação das dívidas de agricultores afetados por estiagens e calamidades, especialmente na região Sul. O parlamentar destaca a importância da medida para fortalecer o Plano Safra e apoiar os produtores rurais que garantem a segurança alimentar do país, declarando seu voto favorável.

O Deputado organiza a ordem de fala dos parlamentares na sessão, informando a substituição na pauta de oradores e concedendo o tempo de palavra aos deputados listados.

O Deputado criticou duramente Flávio Bolsonaro por declarações sobre a transição de governo com os Estados Unidos, classificando o ato como uma traição à soberania nacional e um gesto de submissão a potências estrangeiras. Além disso, o parlamentar defendeu o fim da escala de trabalho 6 por 1, argumentando que a redução da jornada sem perda salarial melhora a produtividade, a saúde dos trabalhadores e a convivência familiar, citando como exemplo o debate em curso no Senado sobre a importância da valorização do tempo livre.

O deputado cede a palavra a outra parlamentar após trâmite regimental na sessão.

O Deputado manifestou solidariedade ao pré-candidato a deputado federal Calvet Filho, denunciando uma suposta perseguição política realizada pelo atual prefeito do município de Rosário (MA). O parlamentar criticou a celeridade de uma ação judicial contra o ex-prefeito, atribuindo-a à influência de um magistrado que seria pai do atual gestor municipal, e garantiu que recorrerá às instâncias superiores e ao Conselho Nacional de Justiça, reafirmando a viabilidade da candidatura de Calvet Filho.

O Deputado denuncia a privatização do acesso à Ilha Grande, criticando a Prefeitura de Angra dos Reis por implementar uma taxa abusiva e sem licitação em parceria com empresa privada. O parlamentar apoia as reivindicações dos moradores da região de Angra dos Reis e Mangaratiba pelo fim imediato dessa medida, classificando a cobrança como arbitrária e sem cabimento.

O Deputado cede a palavra a outro parlamentar, informando a disponibilidade de cinco minutos para o uso da tribuna.

O Deputado destaca a importância de Santa Luzia, Minas Gerais, enfatizando seu papel regional e desafios sociais. Ressalta a necessidade de investimentos em infraestrutura e atenção governamental para a cidade. Além disso, celebra a força das mulheres brasileiras, mencionando conquistas recentes como a nomeação da Coronel Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues ao comando da Polícia Militar mineira e a liderança de outras mulheres em forças de segurança, defendendo uma sociedade mais justa e segura.

O Deputado preside a sessão e convida a Deputada Tabata Amaral para discursar na tribuna, garantindo a ela um tempo de 15 minutos.

Muito obrigada, Presidente, querido amigo. Boa tarde a todos e a todas. Agora, neste exato momento, vários celulares nesta Casa estão vibrando para noticiar alguma polêmica nova do dia. Amanhã, vai ser outra; depois, outra. A política brasileira virou uma máquina de fazer a gente olhar para o lado errado. Todo dia, ela aponta para um escândalo novo, um inimigo novo, uma polêmica nova, qualquer coisa que tome a sua atenção, enquanto a vida, a sua vida, aquela que é de verdade, acontece longe dali, sem ninguém olhando para os seus maiores problemas, os maiores problemas de quem acorda às 4 horas da manhã para pegar dois ônibus lotados para ir trabalhar; de quem passa o mês fazendo contas de matemática no supermercado para ver se o salário vai dar para comprar o arroz, o feijão, o leite das crianças; da mãe que espera meses por uma consulta médica, por um diagnóstico ou por uma vaga na creche para poder voltar a trabalhar. Essas vidas reais não ganham a atenção que deveriam. É por isso que o cansaço do povo com a política é tão real e também tão legítimo. Então, eu vim hoje pedir que a gente tente olhar para esse lugar, para o lugar certo em que a vida está acontecendo. O lugar certo às vezes não está no palco, às vezes não viraliza e, com toda certeza, não dá manchete. O lugar certo, na maioria das vezes, tem o rosto de gente comum do nosso povo, é uma jovem de 17 anos da periferia que ia largar a escola, mas ficou. Ficou por conta do Pé-de-Meia, que hoje vem derrubando a evasão escolar no Brasil e segurando milhões de estudantes dentro da sala de aula, a partir de uma ideia que deveria ser óbvia: nenhum jovem de baixa renda deveria abandonar o futuro por falta de dinheiro no presente. Ainda assim, há gente que escolhe ignorar não só as evidências científicas e os números dos quais tanto falam, mas também todas as benevolências que são dadas diariamente para as elites deste País, estejam elas no serviço público ou no setor privado, sem dar retorno nenhum para ninguém.

O Deputado organiza a ordem de fala dos parlamentares inscritos para o pronunciamento, estabelecendo a sequência entre os Deputados presentes na lista, e anuncia que fará sua própria fala após a participação de outro parlamentar.

O Deputado critica a postura do Senador Flávio Bolsonaro, questionando suas negativas sobre a participação em uma festa de um indivíduo identificado como Vorcaro. O parlamentar ressalta as contradições do Senador, comparando a situação com um episódio anterior em que foi questionado por um jornalista sobre uma suposta solicitação de dinheiro à mesma pessoa, e reafirma que as relações entre ambos vêm sendo expostas.

O parlamentar é informado pelo presidente da sessão de que dispõe de um tempo de cinco minutos para sua fala.

O Deputado debate o Projeto de Lei nº 896/2023, que trata da misoginia. Ao expressar preocupações sobre a clareza dos tipos penais e a proteção das liberdades individuais (expressão, religiosa, de consciência e de cátedra), o parlamentar defende que a legislação deve focar no fortalecimento da rede de proteção, no acolhimento de vítimas e na produção de dados confiáveis, visando um consenso que garanta a segurança efetiva das mulheres brasileiras sem comprometer garantias constitucionais.

O Deputado organiza a ordem dos oradores que farão uso da palavra na sessão, incluindo a Deputada Benedita da Silva, o Deputado Raniery Paulino, o Deputado Paulo Soares e o Deputado Messias Donato, a quem cede a presidência temporária da sessão.

A Deputada defende a valorização do trabalho e o debate sobre a redução da jornada laboral, atualmente baseada no regime 6 por 1. Argumenta que garantir melhores condições e tempo para o descanso, lazer e família dos trabalhadores não impede o desenvolvimento econômico, mas gera aumento de produtividade. Defende que o Congresso Nacional deve aprovar uma jornada mais humana e moderna, reconhecendo o valor da classe trabalhadora para a construção da riqueza do país.

O Deputado organiza a ordem de falas na tribuna, atendendo à solicitação da Deputada Benedita, convidando o Deputado Raniery Paulino e concedendo um minuto de tempo ao Deputado Otoni de Paula.

O Deputado apresenta seu pré-candidato a deputado estadual pelo Rio de Janeiro, Luiz Filho, destacando seu trabalho social desenvolvido por meio do projeto Bolsão Social RJ. Ressalta que a iniciativa já recuperou mais de 10 mil jovens do mundo do crime e os capacitou para o mercado de trabalho, sem utilizar recursos públicos, através de parcerias com o setor privado. O parlamentar manifesta apoio à candidatura e expressa a expectativa de que o povo fluminense eleja Luiz Filho para atuar na Alerj em prol da juventude.

O Deputado cedeu parte de seu tempo regimental na tribuna para que a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Helder Salomão pudessem realizar suas falas, prosseguindo com a sessão legislativa.

A Deputada defende a aprovação urgente de um projeto de lei que criminaliza a misoginia no Brasil. Ela argumenta que a violência contra as mulheres e os feminicídios, frequentemente estimulados por discursos de ódio em redes sociais, exigem uma resposta legislativa imediata, cumprindo um compromisso assumido pela presidência da Casa com a bancada feminina antes do período eleitoral.

O parlamentar concede a palavra ao Deputado Helder Salomão e comunica que o Deputado Raniery Paulino se encontra na tribuna para o próximo pronunciamento.

O Deputado celebra a aprovação, na Câmara dos Deputados, da redação final do PL 1.214/2019, que estabelece jornada de trabalho de até 30 horas semanais para psicólogos e psicólogas. Ele destaca o papel fundamental da categoria na sociedade, reconhece o empenho das entidades representativas, como conselhos e sindicatos, e reforça a mobilização pela aprovação da matéria no Senado Federal.

O Deputado cede a palavra ao Deputado Raniery Paulino, agradecendo pela gentileza em aguardar.

O Deputado defende a instalação da Universidade Federal do Brejo, na cidade de Guarabira (PB), com foco na área de saúde. O parlamentar propõe utilizar o Hospital Regional de Guarabira Antônio Paulino Filho, atualmente em reforma, como suporte acadêmico para a futura instituição, visando ampliar o ensino superior e suprir a carência de cursos de medicina e enfermagem na região.

O Deputado atende a uma solicitação e cede a palavra ao parlamentar Otoni de Paula para tratar de assuntos relacionados ao Rio de Janeiro, após menção ao Deputado Raniery Paulino, da Paraíba.

O Deputado defende a lisura das investigações sobre o financiamento de um filme do ex-Presidente Jair Bolsonaro e a atuação do Ministro André Mendonça no caso. Criticou a postura da família Bolsonaro em relação à ex-primeira-dama, sugerindo um boicote de aliados internos para preservar espaços políticos.

O Deputado convida o Deputado Paulo Soares para se dirigir à tribuna e faz menção ao também Deputado Helder Salomão, encerrando sua fala com agradecimentos.

O Deputado discute o combate à corrupção sistêmica e destaca a apresentação de um projeto de lei de sua autoria que prevê a responsabilização de agentes públicos e privados, com penalidades severas, incluindo penas de até 20 anos de reclusão. Além disso, o parlamentar menciona a protocolização de um segundo projeto voltado para a sustentabilidade e a compensação ambiental, com foco especial na despoluição do Rio Tietê, em São Paulo, e na necessidade de garantir dignidade e respeito à população.

O Deputado destaca a presença no plenário do Deputado Federal Helder Salomão, parlamentar capixaba de Cariacica, ressaltando que o município conta com 20% de representatividade na bancada federal presente no momento.

O Deputado defende a proibição das apostas online no Brasil, alertando para os impactos negativos na saúde mental, o aumento da ludopatia, o endividamento familiar e a exploração de jovens e crianças. Ele critica a ausência de regulamentação rigorosa e defende a punição de crimes praticados no ambiente virtual.

O Deputado convida uma parlamentar para discursar, concede um minuto de fala a outro deputado e solicita a presença de um terceiro para presidir a sessão.

O Deputado destaca a abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar o uso indevido de verba pública em filme de propaganda de Jair Bolsonaro. O parlamentar ressalta que o uso de emendas parlamentares para promoção pessoal configura crime e reforça a gravidade de utilizar recursos públicos com esse fim.

O Deputado expressa satisfação ao presidir a sessão, agradecendo ao parlamentar Messias Donato pela representatividade do interior de São Paulo. Reforça o compromisso de atuar com dedicação em prol da população brasileira e concede a palavra à Deputada Carla Dickson.

A Deputada defende a aprovação do Projeto de Lei que cria o Auxílio Mãe Atípica, destacando a necessidade de suporte financeiro para mães de pessoas com deficiência, autismo ou doenças graves, que frequentemente abandonam suas carreiras e enfrentam vulnerabilidade social. Ela relata sua visita ao Instituto Dente de Leão em Curitiba e solicita apoio para que a proposta seja votada com urgência pela Câmara dos Deputados.

O Deputado cede a palavra ao Deputado Sargento Fahur, após atender a uma solicitação anterior.

O Deputado critica a legalização das apostas online (bets) no Brasil, destacando que o projeto foi enviado pelo governo federal sob a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva e apoiado pela esquerda. O parlamentar afirma ter votado contra a matéria e relata ter recusado uma oferta de 500 mil reais para promover jogos em suas redes sociais, reiterando que seu espaço na internet é dedicado à direita e a Jair Bolsonaro. O orador alerta a população sobre os riscos do vício em jogos, enfatizando que a prática destrói o patrimônio familiar, e aconselha que aqueles que não possuem controle busquem ajuda profissional, comparando o vício à dependência de drogas como o crack.

Presidente,

A Deputada critica a incoerência de parlamentares de esquerda que, após viabilizarem a regulamentação das apostas esportivas (bets) pelo Governo Federal com o objetivo de arrecadar recursos, agora se posicionam contrários ao tema em pleno ano eleitoral. A oradora destaca que tais parlamentares não compareceram à votação do projeto na Câmara, enquanto o PT votou a favor, e reforça que ela e o Deputado Sargento Fahur mantiveram um posicionamento contrário à medida desde o início.

Obrigado um minuto, deputado.

O Deputado esclarece que a autorização para o funcionamento das casas de apostas (bets) no Brasil ocorreu durante o governo Michel Temer e critica a omissão de Bolsonaro sobre o tema. Defende que o governo Lula buscou regulamentar o setor e ampliar a taxação para 18% para garantir arrecadação, ressaltando que a oposição parlamentar barrou essa medida. O Deputado contesta a postura da oposição em relação às bets e apela pela veracidade no debate público.

O Deputado anuncia a ordem dos oradores que farão uso da palavra, mencionando a sequência prevista para as próximas intervenções.

O Deputado discute a regularização das casas de apostas (bets) pelo Governo Federal, destacando a necessidade de apoio parlamentar para a aprovação da medida. O parlamentar manifesta preocupação com o impacto social dos jogos de azar, especialmente sobre famílias de baixa renda e assalariados, argumentando que a perda financeira causada pelo vício em jogos compromete o sustento básico e o orçamento dessas famílias.

O Deputado concede a palavra ao Deputado Chico Alencar para o uso da tribuna.

O Deputado condena declarações machistas proferidas por Paulo Figueiredo sobre o voto feminino, classificando-as como arcaicas e contrárias ao protagonismo das mulheres. Em seguida, critica a recorrência de apreensões de dinheiro em espécie em operações da Polícia Federal envolvendo agentes públicos, citando exemplos de parlamentares e a recente descoberta de valores escondidos em livros falsos. O parlamentar defende maior rigor legislativo contra o acúmulo de dinheiro vivo sem origem comprovada, repudiando tais práticas como formas de corrupção.

O deputado cede a palavra ao deputado Messias Donato para sua fala.

O Deputado critica a postura do atual governo federal frente às organizações criminosas PCC e Comando Vermelho. O parlamentar defende a necessidade de tipificar essas facções como grupos terroristas, alinhando-se a decisões tomadas pelo governo dos Estados Unidos, que sancionou membros e empresas ligadas a essas organizações. O discurso aponta que tal medida é fundamental para sufocar financeiramente as atividades criminosas e que houve uma oportunidade perdida de incluir essa tipificação na PEC da Segurança Pública devido à oposição do governo, que o deputado associa a uma suposta proximidade entre facções criminosas e o atual cenário político.

O Deputado cede a palavra ao Deputado Ottoni de Paula para que este realize seu pronunciamento.