COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PL 396/2007 · em pauta

Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final.

PL 5755/2013 · em pauta

Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final.

PL 6207/2013 · em pauta

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.9...

Aprovada a Redação Final.

PL 956/2015 · em pauta

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final.

PL 8332/2015 · em pauta

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final.

PL 5717/2016 · em pauta

Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem...

Aprovada a Redação Final.

PL 48/2019 · em pauta

Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.

Aprovada a Redação Final.

PL 244/2019 · em pauta

Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final, com uma Emenda.

PL 364/2019 · em pauta

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

Aprovada a Redação Final.

PL 1883/2019 · em pauta

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em...

Aprovada a Redação Final.

PL 3025/2019 · em pauta

Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e priv...

Aprovada a Redação Final.

PL 5816/2019 · em pauta

Denomina "Tácito Roberto de Jesus", a passarela para pedestres sobre a BR-153, no km 62, no Município de São José do Rio Preto/SP.

Aprovada a Redação Final.

PL 1231/2020 · em pauta

Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saud...

Aprovada a Redação Final.

PL 143/2021 · em pauta

Cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica.

Aprovada a Redação Final.

PL 407/2021 · em pauta

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.

Aprovada a Redação Final.

PL 1055/2021 · em pauta

Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo.

Aprovada a Redação Final.

PL 2902/2021 · em pauta

Dispõe sobre o acesso e a utilização de direção bióptica (bioptic driving) no Brasil, alterando o inciso XV do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final.

PL 1299/2022 · em pauta

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção s...

Aprovada a Redação Final.

PL 1921/2022 · em pauta

Inclui no calendário turístico oficial a Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Aprovada a Redação Final.

PL 2145/2022 · em pauta

Declara a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil.

Aprovada a Redação Final.

PL 272/2023 · em pauta

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos caso...

Aprovada a Redação Final.

PL 1476/2023 · em pauta

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.

Aprovada a Redação Final.

PL 1978/2023 · em pauta

Inscreve o nome do biólogo Paulo César Vinha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Aprovada a Redação Final.

PL 2228/2023 · em pauta

Declara a Festa Maranhense do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Aprovada a Redação Final.

PL 2500/2023 · em pauta

Inscreve o nome de Bernardo José dos Santos - Caboclo Bernardo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Aprovada a Redação Final.

PL 3351/2023 · em pauta

Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”.

Aprovada a Redação Final.

PL 3400/2023 · em pauta

Denomina "José Acácio Carneiro" a área de escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade de Belo Horizonte/MG.

Aprovada a Redação Final.

PL 3969/2023 · em pauta

Declara a festa junina “São João de Caruaru”, conhecido como "O Maior São João do Mundo", como Manifestação da Cultura Nacional

Aprovada a Redação Final.

PL 3970/2023 · em pauta

Declara “Bandas de Pífanos de Pernambuco”, como Manifestação da Cultura Nacional

Aprovada a Redação Final.

PL 3974/2023 · em pauta

Declara a “Ciranda”, como Manifestação da Cultura Nacional

Aprovada a Redação Final.

PL 4239/2023 · em pauta

Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Aprovada a Redação Final.

PL 5943/2023 · em pauta

Altera a Lei 14.718, de 1º de novembro de 2023, que “Erige em monumento nacional a Rota do Café”, para incluir os municípios de Araguari, Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapuá, Campo do Me...

Aprovada a Redação Final.

PL 6076/2023 · em pauta

Declara a Festa do Morro da Conceição como Manifestação da Cultura Nacional

Aprovada a Redação Final.

PL 6120/2023 · em pauta

Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal.

Aprovada a Redação Final.

PL 195/2024 · em pauta

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a nulidade do casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do mesmo diploma legal.

Aprovada a Redação Final.

PL 1117/2024 · em pauta

Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final.

PL 1247/2024 · em pauta

Declara a Capitiana, rede de dormir típica do Estado de Roraima, em patrimônio cultural imaterial dos roraimenses.

Aprovada a Redação Final.

PL 1283/2024 · em pauta

Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico...

Aprovada a Redação Final.

PL 1378/2024 · em pauta

Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final.

PL 1607/2024 · em pauta

Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”.

Aprovada a Redação Final.

PL 2039/2024 · em pauta

Confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas.

Aprovada a Redação Final.

PL 2507/2024 · em pauta

Reconhece como patrimônio histórico-cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado de São Paulo.

Aprovada a Redação Final.

PL 2659/2024 · em pauta

Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar.

Aprovada a Redação Final.

PL 3104/2024 · em pauta

Confere o título de “Capital Nacional do Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.

Aprovada a Redação Final.

PL 3119/2024 · em pauta

Confere ao Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Banana.

Aprovada a Redação Final.

PL 3124/2024 · em pauta

Declara a Igreja de São Benedito, localizada em Teresina, Estado do Piauí, e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasi...

Aprovada a Redação Final.

PL 4255/2024 · em pauta

Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Sorgo e dá outras providências

Aprovada a Redação Final.

PL 4332/2024 · em pauta

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica

Aprovada a Redação Final.

PL 4345/2024 · em pauta

Reconhece a obra do artista indígena Jaider Esbell como manifestação da cultura nacional.

Aprovada a Redação Final.

PL 4354/2024 · em pauta

Reconhece o rock nacional como manifestação da cultura nacional.

Aprovada a Redação Final.

PL 318/2025 · em pauta

Reconhece a Axé Music como manifestação da cultura nacional.

Aprovada a Redação Final.

PL 319/2025 · em pauta

Reconhecida a Romaria de Todos os Santos, que se realiza anualmente no município de Monte Santo, no estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional.

Aprovada a Redação Final.

PL 938/2025 · em pauta

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com...

Aprovada a Redação Final.

PL 1061/2025 · em pauta

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR Código dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com deficiências ocultas.

Aprovada a Redação Final.

PL 1084/2025 · em pauta

Altera as Leis nºs 10.741, de 1° de outubro de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa e estabelecer a sua utilização nos casos específicos.

Aprovada a Redação Final.

PL 1667/2025 · em pauta

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Alagille, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de janeiro, e dá outras providências.

Aprovada a Redação Final.

PL 2123/2025 · em pauta

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decr...

Aprovada a Redação Final.

PL 2458/2025 · em pauta

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança...

Aprovada a Redação Final.

PL 3620/2025 · em pauta

Declara o município de Timbó Grande, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Guerra do Contestado".

Aprovada a Redação Final.

PL 4085/2025 · em pauta

Institui o Dia Nacional do Atletismo

Aprovada a Redação Final.

PL 4325/2025 · em pauta

Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e...

Aprovada a Redação Final.

PL 334/2026 · em pauta

Altera a Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, para instituir o cordão de fita roxa como símbolo da doença de Alzheimer

Aprovada a Redação Final.

PL 1137/2026 · em pauta

Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário.

Aprovada a Redação Final.

PL 944/2019 · em pauta

Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil.

Aprovado o Parecer.

PL 5374/2019 · em pauta

Declara "O Jiu Jitsu Brasileiro" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.

Aprovado o Parecer.

PL 1752/2022 · em pauta

PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da L...

Aprovado o Parecer.

PL 6019/2023 · em pauta

Institui o dia 6 de março como o Dia Nacional de Conscientização do Linfedema.

Aprovado o Parecer.

PL 1309/2024 · em pauta

Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas...

Aprovado o Parecer.

PL 2680/2024 · em pauta

Altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o...

Não deliberado.

PL 4632/2024 · em pauta

Institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências.

Aprovado o Parecer.

PL 3017/2025 · em pauta

Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

PL 3688/2025 · em pauta

Confere o título de Capital Nacional da Longevidade ao Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul.

Aprovado o Parecer.

PL 3847/2025 · em pauta

Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.

Não deliberado.

PL 4282/2025 · em pauta

Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União.

Aprovado o Parecer.

PL 4418/2025 · em pauta

Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho.

Aprovado o Parecer.