COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O deputado, na qualidade de presidente de comissão, conduziu os trabalhos de votação, organizando a pauta, acordando inclusões de projetos e deliberando sobre requerimentos de inversão da ordem dos itens.

O presente projeto de lei de autoria do deputado Vicentinho Júnior, Prestam a justa homenagem a doutor Moisés Avelino, que foi prefeito, deputado federal, governador de estado. falecido recentemente. A rodovia dois quatro dois... de alta relevância para a integração nacional, corta o Estado de Tocantins no sentido leste-oeste. sendo bastante relevante a homenagem que se presta, de maneira que sem demora... Eu manifesto pela aprovação do presente projeto, quanto ao mérito, na forma que apresentado. É esse o parecer, Sr. Presidente. Em discussão... Não havendo quem queira discutir em votação, aqueles que forem favorar permaneçam como se encontram. Aprovado. Próximo item... Obrigado.

Espera aí. Item 4 da pauta. Projeto de lei número 5.730, de 2025, do senhor Roberto Monteiro Pai, que altera a lei número 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar. a realização de bloqueio viário mediante simulação de fiscalização de trânsito ou operação policial. relator, deputado Ricardo Aires, o parecer pela aprovação. Tem vossa excelência a palavra, deputado Ricardo Aires. Senhor presidente, o Código de Transmissão

já prescreve multa em decorrência... do bloqueio de vias urbanas por qualquer veículo que não seja de autoridade constituída. Portanto, existe uma previsão no Código de Trânsito... brasileiro. no sentido de haver uma infração de trânsito. prevista para esse tipo de ato, fato. de maneira que o presente projeto de lei, de muita relevância, para além de constituir Uma simples infração de trânsito busca tipificar como crime referida à conduta. de maneira que inclui o artigo 311-A, para tipificar como crime a realização do bloqueio viário mediante simulação de fiscalização de trânsito ou operação policial. Nós sabemos, e isso é bastante... comum a ocorrência de ilícitos de natureza criminal... onde determinadas pessoas simulam serem autoridades para interromper determinado tráfego. E assim... É... praticar delitos que devam e precisam serem evitados. De maneira que é de bastante relevância que, para além de uma simples multa em decorrência de uma infração, possa se tipificar como crime esta conduta. De maneira que, ao final do meu parecer, Sr. Presidente, sem... mais demoras, eu apresento a minha manifestação... pela aprovação do presente projeto quanto ao mérito na forma que apresentado. Obrigado.

Discussão, parecer... Não havendo o que querer discutir, declaro encerrada a discussão e votação, aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. Próximo item da pauta. Item 12. Projeto de lei nº 720, 2023, do Sr. Guilherme Uchoa, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, CTP, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, PMF. para estabelecer a previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros. Relator, nobre deputado Ricardo Ares, para ser pela aprovação, tem vossa excelência a palavra, deputado. Sr. Presidente, as faixas...

As exclusivas são utilizadas... deliberadamente isso já ocorre por interveniência dos órgãos municipais competentes... para o transporte de passageiros de caráter público, de maneira que a maioria das cidades já permitem a utilização de veículos de transporte. de natureza privada, Uber, táxis... de maneira que o presente projeto de lei... visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro e a lei que institui a diretriz de Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a utilização dessas faixas exclusivas para além do transporte. público. para veículos do serviço privado coletivo de passageiros. De maneira que, assim sendo... pela mesma inteligência que a norma prevê o deslocamento mais facilitado de quem utiliza... meio de transporte coletivo. deva fazermos também em relação a esses veículos de... natureza privada, equiparando assim Esses veículos que prestam serviço de transporte privado coletivo de passageiros, aqueles de transporte público coletivo. no que tange a utilização das faixas exclusivas de trânsito. Isso tudo também como forma de incentivar o uso de transporte coletivo em relação ao transporte individual. Todos nós sabemos o caos que vivem as grandes metrópoles em decorrência... do excesso de veículos de maneira que a presente alteração do Código de Trânsito e dessa lei que institui... A política nacional de mobilidade é absolutamente relevante, de forma que, sem demoras... Eu sou pela aprovação do presente projeto de lei da forma que apresentado. É em discussão?

O Chi... Pretendo pedir vistas ao projeto,

Apesar da iniciativa ser num primeiro momento, por isso eu quero conhecer em detalhe o relatório, positiva, no intuito de... mais pessoas utilizarem, o que fica... Eu quero entender como nós vamos bloquear o transporte clandestino. que hoje ele é criminoso E ele é muito problemático nas capitais, porque se a pista exclusiva foi feita justamente para o transporte regular. para a gente tentar ter celeridade no transporte regular. e aí as pessoas passarem a utilizar, e isso ainda é um problema, são poucas pistas exclusivas, se a gente abre Para o transporte privado, como que nós vamos identificar se é um privado... ou se é um pirueiro clandestino. Então essa preocupação é grave, por isso eu queria pedir vistas para eu ter conhecimento detalhado do relatório e conversar com o autor e com o relator a respeito. Sr. Presidente.

Senhor relator. Senhor presidente, apenas para esclarecer que a mudança...

Composta. Ela... indica uma providência que deva ser exercida pelo município na fiscalização. Todos nós sabemos, a despeito de hoje... essas faixas exclusivas se dedicarem a transporte de natureza pública Os transportes coletivos de passageiros de natureza privada já fazem uso. e até mesmo o transporte de natureza individual que utiliza de maneira irregular essa faixa exclusiva, de maneira que... Cabe à Câmara Federal disciplinar a matéria no sentido amplíssimo. restando ao município a fiscalização que devo exercer em função da sua competência e atribuição. É importante ressaltar que nós não estamos falando aqui só de Uber, táxi. que se enquadra dentro desse hall... de Transporte Coletivo. Nós estamos falando de... transporte escolar e outros tipos de modalidades de transporte que precisam ser... beneficiados para garantir o trânsito seguro, deslocamento rápido a essas pessoas. e a melhoria das condições de tráfego nas grandes cidades. São apenas esses esclarecimentos para que V. Exª possa às vezes... se conformar. Muito embora... É absolutamente relevante o pedido de vista para a gente aperfeiçoar o projeto. Muito obrigado. Obrigado. Deixa... A presidência solicita...

Dita a assistência que por gentileza não façam... Um aumento da voz para transformar essa comissão quase que inaudível. Eu estou observando aqui, existe uma assistência grande hoje, agradeço a presença, fico feliz... inclusive com os próprios deputados na comissão, nunca antes tinha visto tantos parlamentares presentes, Fico feliz por isso também, não sei qual foi o fato. Foi a trégua, foi a trégua ao cessar fogo do... É isso, foi isso. Por muito? Fiquei feliz em ver aqui o plenário. Agora eu peço a assistência, que por gentileza, se tiver de conversar, converse com voz baixa. Senão, eu vou ter que pedir a retirada e fechar as portas para podermos continuar a nossa sessão. Peço a compreensão de todos. Com a palavra, o novo deputado Leal, candidato ao TCU. Obrigado, senhor presidente.

Sr. Presidente. Na mesma linha aqui que o deputado Diego Andrade... manifesta. Eu quero pedir vênios aqui ao deputado Ricardo Aires que eu tenha compreensão absoluta da necessidade. Mas se... A faixa exclusiva, o nome já diz... exclusiva. Qual é o ponto... Essa conversa paralela aqui hoje está animada por o Merckx. Tá em uma. Está animado, está animado aqui. O... Presidente, então... Eu vou também militar nessa linha da vista conjunta, porque, por exemplo, acho que esse tema aí... das faixas exclusivas. para os transportes de passageiros, ela é uma competência... Municipal Por isso o plano de mobilidade urbana municipal, ela define onde são as faixas exclusivas... o que lá no Rio de Janeiro denominou... É... BRT E o que isso impacta no dia a dia. Por exemplo... lá no meu estado, no município do Rio de Janeiro... é permitido os táxis, desde que devidamente cadastrados e registrados. Os demais veículos, eu acho que dificilmente, até porque... você consegue fazer o registro deles como transporte alternativo. Então, eu acho que isso não é... a proposta é muito boa, o mérito parece ser interessante. mas eu acho que extrapola um pouco da competência nossa aqui, mas... Eu acho que pelo amor que nós temos ao debate aqui, nós vamos também pedir vista conjunta para poder tentar fazer esse aprimoramento. Pedindo venas aqui ao deputado Ricardo Ares. A mesa agradece. Concede a palavra o deputado Zé Truvão.

Presidente, eu quero primeiramente saudar essa comissão, saudar o senhor...

do trabalho, eu fico muito feliz porque eu estou aqui nessa comissão desde o início do meu mandato Enquanto eu for deputado, eu estarei aqui, porque defender... O transporte rodoviário de cargas, os nossos transportes aéreos, os nossos transportes aquáticos, os nossos rodovias é muito importante para o Brasil. infelizmente eu acabei chegando logo depois do acordo, mas foi firmado um acordo que na próxima sessão o senhor pautará o PDL... 304. e também o projeto de lei 31/28, correto? Eu quero falar duas coisas, eu vou falar sobre o projeto de lei 31... 28... do nosso relator Afonso Rã. esse projeto ele é extremamente importante Porque hoje, só para o senhor ter uma ideia... O Judiciário... multou em mais de 10 bilhões de reais os caminhoneiros. Ontem, nós passamos o dia recebendo as multas. Caminhoneiro que tem um caminhão recebeu R$ 6,6 milhões de multa, outro R$ 4,4 milhões, outro R$ 3 milhões e assim sucessivamente. O absurdo é muito grande. É inconstitucional e é incabível a gente aceitar isso. E claro, que nós estamos tratando da MP 1343... que também vai tratar sobre essas anistias e essas multas. E o mais importante, a gente não pode continuar esticando essa corda. Eu vou dizer para o senhor, eu estou há dois anos segurando e conversando e lidando com as lideranças que estão na estrada e pedindo. Gente, A gente não pode parar o Brasil. Porque o povo brasileiro já está sofrendo com esse desgoverno. Está tudo difícil. Se parar o Brasil, a gente arrebenta com a família brasileira. Mas se isso aqui continuar, essa perseguição do judiciário, e nós aqui como parlamento não tomarmos uma posição... Infelizmente, Nós faremos obrigados a parar o Brasil. E dessa vez... será muito maior do que 2018. 2018 eu estava em cima da pista como caminhoneiro, agora estou como parlamentar. O que eu peço hoje a essa casa é que a gente trate o caminhoneiro com o devido respeito. Semana passada eu me desloquei 700 km para uma reunião que durou mais de 2 horas e meia no Porto Santos. para tratar exatamente sobre tudo isso. E esta comissão sobre o seu cajado, eu tenho certeza que vai trazer justiça ao transporte. Nós queremos acabar com essa guerra. Caminhoneiro precisa ser tratado e valorizado como o homem que transporta o Brasil sobre seus ombros. A gente não pode mais permitir essas coisas. Então, agradecer ao senhor... por ter feito esse acordo E eu peço ao senhor que semana que vem a gente possa votar Tanto esse PDL, que é muito importante, que susta uma parte muito importante da questão da NTT. E também esse projeto para a gente colocar fim a toda essa perseguição. Que Deus abençoe essa comissão e aos nobres pares.

Agradece, deputado Zé Truvão, e deixa claro duas coisas. O acordo foi para... Eu pedi ao deputado Luiz Fernandes que apresentasse o relatório dele, ele ficou de apresentar na semana que vem. Logo depois nós pautaremos o PDL. Com relação a esse projeto... O... Obrigado. Vamos lá. da multa ficou certo da próxima sessão, quarta-feira que vem, de hoje a oito. Então, eu não estarei presente... porque eu vou fazer uma missão oficial, sou um dos diretores mundiais da UIP, União Interparlamentar, que é a entidade que congrega todos os deputados. federais, deputadas federais, senadores e senadoras dos países que integram a Organização das Nações Unidas. E nós teremos a Assembleia Geral em Istambul, na Turquia. E como diretor do grupo geopolítico do Grula, que eu tenho que estar presente, mas está aqui a nossa vice, Rosana, E o nosso primeiro vice-geraldo, se sua excelência, o deputado Geraldo, como primeiro vice, não estiver presente, a deputada Rosana vai presidir a sessão. ou ele, e já está determinada a inclusão dessa pauta. Tenha a minha total solidariedade a este projeto... Nós vamos fazer um encaminhamento... Depois de votado ao presidente da Câmara dos deputados, deputado Guglomota, para que vote em plenário, falarei diretamente com o meu líder, deputado Luizinho, porque nós temos consciência que uma multa de 10 bilhões de reais para os caminhoneiros do Brasil, ela é insustentável. Então, que depender dessa presidência e especialmente desse parlamentar, meu total apoio a essa sua bandeira. Bom, então, defiro o pedido de vistas que é regimental, por duas sessões, pelos deputados solicitantes Diego Andrade e Hugo Leal. Próximo item da pauta, item 3. Obrigado. Obrigado. Projeto de decreto... não. Item 3. É, projeto de decreto legislativo número 10.020 de 2025. da comissão de relações exteriores e defesa nacional que aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do Referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015. O relator é o nobre deputado Júlio Lopes, nosso companheiro do Partido Progressistas. E o parecer pela aprovação, V. Exª tem a palavra, deputado Júlio. Muito obrigado, presidente Cajado. Uma honra estar sendo presidido por V. Exª. Peço licença.

Essa é para ir direto ao voto, relator. O projeto de decreto legislativo de número 1020 de 25 tem por objetivo... aprovar o acordo sobre comércio de aeronaves civis. No âmbito da Organização Mundial do Comércio, instrumento esse que visa a liberação e a previsibilidade... do comércio internacional no setor aeronáutico. Trata-se de iniciativa alinhada ao interesse público, especialmente do que se refere ao fortalecimento da aviação civil. como componente estratégico da infraestrutura de transportes. O acordo promove a eliminação de tarifas sobre aeronaves, peças, componentes e serviços correlados, além de disciplinar práticas comerciais, subsídios e barreiras técnicas, assegurando maior transparência e... e co... concorrência no mercado global. Para o Centro de Transportes, os efeitos são diretos: redução de custos operacionais para as companhias aéreas, facilitação do acesso a insumos e tecnologias, estímulo à modernização e à expansão da frota nacional. com impactos positivos na conectividade e na qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, A adesão do Brasil ao acordo consolida práticas já adotadas internamente, amplia a segurança jurídica para investimentos e insere o país de forma mais ativa nas decisões internacionais sobre a aviação civil. De fato... De fato, como apontado na mensagem de número 1.253, de 2004, Tal inserção, o Brasil passará também a participar plenamente e em igualdade de condições junto a outros grandes produtores mundiais na aviação, como Canadá, Estados Unidos e União Europeia, das deliberações do Comitê do TCA. que trata de temas relevantes para aviação civil em âmbito global. inclusive quanto à aplicação do acordo a novos produtos do setor. Em suma, o acordo favorece não apenas a indústria aeronáutica, mas todo o sistema de transporte aéreo essencial, para a imigração territorial e para o desenvolvimento econômico. O voto, portanto, é pela aprovação do projeto do Decreto Legislativo de número 1020-2025. É essa a relatoria, senhor presidente. Obrigado. Mês agradece a vossa.

Excelência em discussão. não havendo quem queira discutir em votação aqueles que forem favoráveis ao parecer proferido pelo novo deputado Júlio López Perronesco como se encontram Aprovado. Obrigado. Votação em bloco dos requerimentos pautados. Algum parlamentar deseja encaminhar? Obrigado. Não havendo quem queira encaminhar, Os requerimentos de número 42 de 2026, da senhora deputada Grécia Elias, que requer a criação de uma subcomissão especial para discutir a proteção patrimonial mutualista destinada exclusivamente ao transporte de carga. E o requerimento número 43 de 2026, do senhor Paulo Alexandre Barbosa, que requer a realização de audiência pública para debater a repactuação da concessão da BR-116, Regis Bittencourt, sobretudo no trecho que envolve o Vale do Ribeiro em São Paulo. Obrigado. Em votação, aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovados. Apoio. Próximo item da pauta, item 5... Projeto de Lei nº 3.201 de 2019, do Senado Federal... Sr. Jorginho Melo, que altera a lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação e da outras providências. para estabelecer critério de designação de nome de pessoa... a trecho de via apensado ao PL 3471 de 2023, relator nobre deputado Zé Truvão, parecer pela aprovação com substitutivo... e do PL 3471 de 2023, apensado. Vossa Excelência, tenho a palavra, deputado Zé Tua.

É o teu voto, seu presidente. Obrigado. É corriqueiro que temos nessa comissão projetos que tratam de denominação supletiva de rodovias, pontes, viadutos, passarelas, que estão sob o domínio da União. Todos esses projetos, a partir dos quais se pretende homenagear grandes personagens, da nossa história. devem estar de acordo com uma norma específica, lei 6.000... 682 de 27 de agosto de 1979. que dispõe sobre a denominação de vias, estações, terminais de plano nacional, viação e outras providências. o texto de seu artigo segundo é frequentemente encontrado em pareceres aqui analisados, assim dispõem. vê-se que a designação deve... se referir a um fato histórico ou a pessoa falecida que haja representado o relevado serviço à nação ou a humanidade. Repito, nação ou humanidade. Embora o texto... seja claro a respeito da magnitude da relevância requerida, a preocupação dos autores das propostas sobre análise em relação ao mérito da homenagem, que na prática parece estar aquém do preconizado. Assim, o projeto oriundo do Senado Federal... Intenta incluir dois aspectos na citada lei. O primeiro consiste em restrição da apresentação da proposição ao levar em continuidade. Parece-me que a exigência de consultas de audiências públicas constitui importante instrumento para incremento da participação popular em decisões políticas. Interessante notar que não existe qualquer tipo de aprovação, mas sim a discussão do registro. tem importância na medida em que a documentação resultante pode servir como base para a tomada de decisão dos parlamentares ao discutir a matéria neste Congresso Nacional. Os prós E contras registrados deverão ser... suspensados na análise da pertinência do fato histórico ou da relevância do serviço prestado à ação ou à humanidade pelo homenageado. Diante do exposto, no que cabe a esta comissão analisar, somos pela aprovação do projeto de lei 3201 de 19... e do projeto de lei 3471 de 2023, na forma de substitutivo em anexo. Obrigado. Obrigado. Obrigado.

Thank you. The mesa is very much appreciated. In discussion, the panelist, I don't want to ask I agree with whom I want to discuss, I declare in the discussion and in the vote, those who are favorably remain as they are. Aprovado. Thank you. Next item 6, the law number 3214-2023, the Federal Senate. The author and senator will ask me that alter the Ley nº 9.513, 23 de setembro de 1997, the Código de Trânsito Brasileiro, to ensure that the Placas Vehicles inform the municipality and the State of the City. the vehicle is registered, as well as the flag of the respective unit of the Federation. The report is the new dep. Hugo Leal. Parecer pela aprovação, tem vossa excelência. A palavra deputado Leal, candidato ao TCU. Thank you.

Vossa Excelência, porque eu fiquei sabendo que vai viajar semana que vem. A eleição será terça-feira. Bom, Sr. Presidente, o projeto é muito simples. do nosso senador que já foi dessa comissão também como parlamentar. É só a inclusão do nome do município. que hoje nós já temos... nas bandeiras dos estados E... nas placas hoje, isso é comum também em outros países do Mercosul. Mas o mais importante de frisar, senhor presidente, que essa medida não acarretará nenhum custo aos proprietários. dos veículos já emplacados. Ninguém vai ter obrigação de trocar a placa, não prever, a obrigatoriedade só irá ser prevista depois de 365 dias da publicação da lei, ou seja, então será de uma forma... paulatina sem obrigatoriedade de troca de placa. Então, não irá gerar nenhum custo. E, obviamente, foi uma das... os pedidos especiais aqui do nosso senador, que eu tenho um grande carinho e atenção por ele, é... Mas também não impede que aqueles que desejarem trocar a placa e inserir no município poderão fazê-lo. Então, esse é o projeto, a alteração pura e simples do município. parágrafo 11 do artigo 115 do Código de Trânsito, e assim peço a aprovação dos nobres pares. Obrigado, senhor presidente. A mesa que está aqui

Dessa vossa excelência em discussão. Parecedo, nobre relator leal. Não havendo quem queira discutir em votação, aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontra. Aprovado. Próximo item da pauta, item 7... Projeto de lei número 182, 2021, do senhor Juninho do Pneu. que dispõe da vedação de mais de uma concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia. Relator, o novo deputado Gugliel, parecer pela aprovação com substitutivo. Tem vossa excelência a palavra, deputado Gugliel. Vou direto.

O voto, Sr. Presidente. Verificamos que a motivação central... do pedido do novo parlamentar, é evitar que o motorista seja surpreendido por diferenças abruptas na experiência de circulação ao longo de um mesmo corredor rodoviário. É legítimo, enquanto respondem princípios consolidados na engenharia de tráfego, e da sinalização viária. A proposta original buscava impedir que mais de uma concessionária administrasse trechos contíguos de uma mesma rodovia federal. Entretanto, essa vedação é uma... Entretanto, a vedação absoluta é e a divisão de trechos não se mostra compatível com a modelagem técnica, econômica e financeira das concessões rodoviárias, tampouco com a prática regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Assim, O objetivo essencial do autor é garantir continuidade perceptiva ao usuário e evitar discrepantes que possam gerar confusão e risco. E é plenamente pertinente pelas razões a seguir. conforme o Código de Trânsito Brasileiro e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, CONTRAN, deve obedecer seguintes princípios. continuidade. padronização. previsibilidade. Da mesma forma, as obras de engenharia viária devem observar as diretrizes, coerência geométrica. entre segmentos contínuos, manutenção de padrões de segurança, dispositivos de proteção, transições suaves entre trechos com diferentes características operacionais. Quando... Quando trechos adjacentes são administrados por concessionárias distintas, Diferências marcantes de sinalização, dispositivos de segurança, pavimentação, obras podem comprometer a percepção de continuidade, induzir interpretações equivocadas e aumentar o risco de acidentes exatamente do problema apontado pelo autor. Assim, entendemos que o caminho adequado é preservar a possibilidade de múltiplas concessões, mas impor... a obrigatoriedade e uniformidade visual e operacional entre trechos contíguos, ressalvados os casos em que normas técnicas ou regulamentações específicas exijam tratamento diferenciado. Nesse contexto, estamos apresentando um substitutivo que mantém o espírito da proposta original, mas ajusta as práticas regulatórias e aos princípios técnicos de engenharia de tráfico. Então, de antispostos, estamos pela aprovação do projeto 182-2021, na forma do substitutivo que está apresentado em anexo. Esse é o voto e peço a aprovação dos demais pares. Agradeço a V. Exª. Em discussão, deputado Diego Andrade.

Presidente, nós temos um exemplo concreto que é...

Rodovia 262 em Minas Gerais, que era uma única concessionária, e por o trecho ser muito longo e a concessão mal planejada, nós ficamos por décadas em Minas Gerais sem ver melhorias. A solução apresentada pela NTT foi dividir os trechos... em trechos importantes, o primeiro trecho ali, a Rota Zebu, que pega de BH Uberaba, a nova concessão já foi feita, e está todo o povo mineiro apreensivo para ver as obras de duplicação, mas a gente já pode perceber lá a instalação de passarelas e melhorias. Então, muitas vezes, a solução... é talvez fracionar, mas importante... a perspicácia do deputado... Hugo Leal, vamos dizer assim, de garantir a padronização para todos os trechos. Mas isso não significa que tenha que ser a mesma concessionária. Vai depender aí do melhor arranjo para poder fazer a concessão. Então, portanto, o meu apoio integral ao relatório do deputado Hugo, que aprova com substitutivo. Me desagradeço, V. Exª.

Uh, not having one who wants to discuss the matter, but I declare in the end of the discussion, in the vote, those who are favorable, remain as follows. Aprovado. The board asks to the deputado Hugo Leal and Diego Andrade that remain in the plenary, because there are other projects that are in the Senate and the deputado Zé Truvão. I will mark the presence in other committee. I also ask the deputy that I would like to ask your Exª that you remain, that you have at least five projects in the Relatorian Exª. Deputado, Deputado quer falar agora? I'm going to go on another issue, I don't want to get to the issue, but I wanted to... We did yesterday

- President, a public audience on the Ferrovia region. A Rita, inclusive, nos acompanhou. brilliantly in the following and a audience that had a significant presence from the NTT, the Ministry of Transport, the Public Ministry, and we see that there is a big discussion. on the issue of these highways. In February, of the year, the president of the year, the contract of 30 years these cars, which unfortunately, over 30 years, were being dismantled. So we approved here on 25th of 2, the creation of a special commission to treat Yeah. of the national system. So I would like to be able to authorize the creation and the sub-commission special, this is for us... We are talking about this issue that is urgent in terms of the time that is now at the beginning of the year, the contract and we have to take some attitude. Thank you.

Tem várias solicitações de subcomissões, vou me dedicar a isso. Eu entendo, presidente, mas é que essa tem... Pra ver se nós conseguimos, que todas estão aprovadas e só tem mais uma vaga. Certo. É que essa tem uma característica que vem

O contrato agora é início do ano e nós precisamos até lá... dá uma solução. E está havendo uma discussão muito grande. Ministério Público... e usuários contra a concessionária. Perfeito. E aí Próximo item da pauta...

Deputado Guleal, projeto de lei número três mil seiscentos noventa e dois do mil vinte e um. que... Altera a lei número 12.587, 3 de janeiro de 2012, que institui a diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana para Tratado Serviço de Transporte Privado Coletivo. Relatou o novo deputado Diego Andrade, parecer pela aprovação. Tem Vossa Excelência a palavra, deputado Evo. Ok, presidente, eu vou

Direto ao voto? A Lei nº 12.587, de 2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, tem desempenhado papel relevante no aprimoramento das políticas de deslocamento nas cidades brasileiras, ao consolidar princípios, objetivos e instrumentos de planejamento. A norma contribui para tornar a mobilidade urbana mais organizada e eficiente, com reflexos positivos na segurança viária. no conforto dos usuários e na qualidade do espaço urbano, favorecendo cidades mais acessíveis e com melhor integração entre os diferentes modos de transporte. Nesse cenário, merece destaque o avanço representado... pela disciplina conferida no serviço de transporte privado coletivo, previsto no inciso VI do art. 4º e regulamentado no art. 11º da referida lei, ao reconhecer esse tipo de serviço e atribuir... ao poder público competente, a responsabilidade por sua autorização, organização e fiscalização. O marco legal da PNMU fortalece a segurança jurídica do setor e estabelece. Bases para uma prestação mais regular, transparente e compatível com os objetivos da mobilidade urbana. Trata-se, portanto, de um dispositivo importante para manter um sistema de transporte mais equilibrado, confiável e seguro para os seus usuários. Segundo a justificativa do projeto de lei 2587-2012... Ao tratar do transporte privado coletivo, no artigo 4º, inciso 7º, Descreve-o como serviço de transporte de passageiros não aberto ao público. destinado à realização de viagens com características operacionais específicas para cada demanda. Nesse sentido, o PL nº 3.692, 2021... propõe aperfeiçoar a redação do dispositivo para explicitar a vedação à cobrança individualizada de passagem, medida que busca evitar distorções na operação do serviço e impedir que ele seja utilizado como forma indireta de oferta de transporte regular ao público. Serviço esse de essencialidade... com regras específicas para o seu funcionamento. O projeto de lei 3692-2021, portanto, promove ajustes pontuais e importantes... na Política Nacional de Mobilidade Urbana, ao precisar conceitos e organizar diretrizes para a regulação do transporte privado coletivo, sobretudo... diante do crescimento desse serviço e sua comercialização nos meios digitais. evitando assim distorções e a utilizações distorcidas das ferramentas digitais. No mérito, a proposição contribui para reduzir ambiguidades regulatórias e reforçar a natureza privada e contratada desse tipo de transporte, deixando claro que se trata... serviço restrito a grupo determinado e não a alternativa informal. ao transporte coletivo público aberto ao público. Além disso, o texto aprimora o artigo 11 do PNMU ao estabelecer parâmetros objetivos para atuação do poder público na autorização. disciplina e fiscalização do serviço. Entre as medidas destacam-se: a previsão de comercialização por plataformas digitais, conforme regulamentação do ente competente, A exigência de observância da Lei 12.974-2014, quanto a comercialização for realizada, por empresa que não seja transportadora, a proibição de práticas que desvirtuem o Instituto, como o seccionamento de viagens, o embarque e desembarque ao longo do trajeto e o transporte de mercadorias. o reconhecimento de que a exploração do serviço em desconformidade com os requisitos legais... e regulatórios, caracteriza transporte legal de passageiros. Em conjunto, essas providências fortalecem a segurança jurídica, Organizam o mercado, ampliam a proteção dos usuários e tornam efetiva a fiscalização, em consonância com os objetivos do PNMU, de qualificar a mobilidade urbana. Diante do exposto por se tratar de iniciativa que aprimora a política nacional de mobilidade urbana e confere maior clareza... normativa regulação do transporte privado coletivo, somos pela aprovação do projeto de lei 3.692. de 2021, presidente. É separar o que é o transporte regulado e o que é o transporte clandestino. A lei, na nossa avaliação, ela vem... É... Sou nascido e criado nesse segmento, conheço bem desse segmento. E... Posso dizer aqui com toda clareza que o... O deputado Hugo Leal apresentou de forma muito objetiva para deixar claro no Brasil o que é clandestino e o que é regular. A mesa agradece a sua excelência e parabeniza essa dobradinha do PSD aí, Rio de Janeiro e Minas Gerais, em benefício...

do país. Em discussão... Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação, aqueles que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado. Item 9, ProRé de Lei nº 3.742, 2021, do senhor Haroldo Catedral, que altera a lei número 9.503 de 23 de setembro de 1997, a vinda instituir a vaga preferencial... Vaga de estacionamento destinada aos idosos, aos gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada sem qualquer decisão entre os usuários. Apensado ao PL número 4248 de 2021. Parecer pela aprovação deste e do PL 4248-2021, apensado com substitutivo. Porém, há uma solicitação de retirada de pauta Vamos ouvir as razões do relator, deputado Guleal. Exatamente, senhor presidente.

Eu gostaria muito de votar essa matéria hoje, me parece que tiveram procurado o gabinete para alguns ajustes. eu tenho total ingerência, eu acho que a gente tem que ouvir sempre. Então, tem talvez três, quatro pontos que precisam ser só feitos esses ajustes, eu... me comprometo a trazer, porque eu não gosto de atrasar, de postergar, na semana que vem, já com esses ajustes, apresentando um novo relatório dentro do prazo regimental para poder ser apreciado na próxima sessão. Obrigado. Então, para mesmo entender, V. Exª apresenta...

apresentará o novo relatório essa semana ainda ou na próxima semana? Vou tentar apresentar nessa semana para que possa estar disponível. Entrar na próxima quarta-feira. Então, se chegar até... Sexta-feira, pela manhã, eu consigo... Pautar. para quarta-feira da próxima semana. É um projeto que consideramos importante, com a excelência de exata ótima. Então, fica retirado de pauta. com a possibilidade da entrega do novo relatório até sexta-feira, e sendo determinada a pauta, se o relatório tiver entrega até quarta-feira dessa semana, pelo novo deputado Gugliel, que já esteja inserido na pauta da semana seguinte, da quarta-feira, dia... Próxima quarta, dia 15. Portanto, fica retirado de pauta o item 9, vamos ao próximo item 9. Item 10... Projeto de lei número quatro mil oitocentos. quatro mil quinhentas e oitenta e seis dois mil e vinte e um da senhora Érica Cocay, que denomina Ponte... Onestino Guimarães, a ponte que liga a estrada Parque Dom Bosco, na altura da QL10, da região administrativa do Lago Sul, a via L4 Sul, na altura do trecho 1 do setor de clubes esportivos sul em Brasília e Instituto Federal. Relator, o novo deputado Rubens Altoni, parecer pela aprovação com substitutivo, estando ausente sua excelência, consulta a deputada Alzana se deseja proferir o relatório em nome do relator Rubens Altoni. Obrigada, presidente.

지금 - 감사합니다. 그리고 바로 보도입니다. 네. QL10, da Região Administrativa do Lago Sul. 아기아리 4 수호는 아우라 도 3 수 1 감사합니다. 한글자막 by 김태운입니다. 브라질이의 대회에 그는 피해서도, 피해서도, 피해서도, 그리고 전국의 전국의 정책을 통해 주신 것입니다. 이 시각의 homenagem은 언estino Guimarães의 인스파라인입니다. 그리고 모든 역사와 함께하는 우리의 나이. 인사하여 제 기억에 대한 경험이 있습니다. 이 문제를 제공하는 것입니다. 12.379, 6 de janeiro de 2011. 아님의 일정도는 2.020의 일정도를 통해 보았습니다. 682 de agosto de 79, que dispõe-se sob a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação. 제공의 주장은 2.8802의 주장입니다. 79, 그는 전환의 전환의 위에서의 Terminais. 그는 그의 홈의 주인공사에 대한 수행을 보았을 받을 수행할 수 있습니다. 국가의 정보를 통해 보존�니다. 정치권의 정치권의 정치권의 정치권의 정치권의 정치권의 정치권을 통해 주신 것입니다. 전해드렸습니다. 4.586, 2021, na forma do substitutivo em anexo. 매사각

Vossa Excelência em discussão... Não havendo quem queira discutir, declaro encerrado a discussão e a votação. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. Próximo item da pauta, item 11... Projeto de Lei nº 2.161 de 2022, do Sr. Ney Leprevosti. que dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de pontos de parada e descanso, PPD, para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica. A pensada é o PL 2521/2022, PL 1703/2023 e PL 10.079/2024. e ainda a UPL 638-2025. O relator é o nobre deputado Diego Andrade. parecer é pela rejeição deste do PL 2522/22 do PL 1703-2023, do PL 1079-2024 e do PL 631-2025 apensados. Tenho vossa excelência a palavra, deputado Diego. Presidente Cláudio, primeiro...

Quer dizer que a iniciativa é nobre, né? É claro que eu sou favorável à implementação de pontos de descanso, acho que é... nós já discutimos aqui na comissão, eu estou aqui há quatro legislaturas, e já aprimoramos a lei. Fato é que a legislação atual já prevê esses mecanismos para a implementação dos pontos de descanso e os contratos firmados, eu acabei de citar aqui a 262, que acabou de ter um contrato firmado, Todos eles têm essa previsão. É claro que dentro de uma viabilidade econômica, porque é preciso fazer, mas é preciso ter o dinheiro para fazer. Então, portanto, alterar a legislação com o jogo andando, nesse exato momento, é temerário, pode fazer com que os atuais contratos... eles sejam questionados, e nós tivemos em Minas Gerais. É justamente por... contratos mal feitos ou regras que mudam do mesmo caminho, concessões interrompidas. Eu cito a 040, a 381 sequer apresentavam ganhadores e a 262. Então é preciso a gente trazer a necessidade... e ter ela junto com a realidade e com a viabilidade, para que as coisas aconteçam. É por isso... que eu apresentei O voto, e vou direto aqui ao voto. Obrigado. Que a Lei nº 13.103, de 2015, estabelece no seu artigo 10 a obrigação de incluir cláusulas sobre pontos de parágio e descanso. em contratos de concessões futuros ou renovados, além de prever a revisão dos contratos em vigor para adequação a essa exigência, respeitando o equilíbrio econômico e financeiro, como eu disse. O Decreto nº 8.433, de 2025... De 2015, delega ao Ministério do Trabalho a competência para regulamentar condições sanitárias... e de segurança nesses locais. o que foi concretizado por meio da portaria 672 de 2021, portanto, a legislação existente. A proposta... atual da SPL 2161 de 2022, repete dispositivos já vizientes. sem apresentar mecanismos novos para superar desafios de implementação. A exigência de termos aditivos em 180 dias ignora a complexidade de renegociações contratuais, que demandam análises técnicas e financeiras detalhadas para preservar a sustentabilidade das concessões. A ausência de estudos de impacto regulatório... No projeto é crítica. A NTT. Em deliberações recentes, enfatizou a necessidade de equilíbrio tarifário. e preservação de cláusulas contratuais, como demonstrado na deliberação... número 216, 2022, que ajustou tarifas de pedágio na BR-101, no Rio de Janeiro. considerando índices macroeconômicos e variáveis técnicas. A imposição unilateral de prazos curtos para revisão de contratos... sem avaliação de custos ou compensações, pode gerar litígios e desincentivar investimentos no setor. Além disso, a resolução... número 6054/2024 da NTT, já detalha requisitos para pontos de parada e descanso em rodovias concedidas, incluindo localização, tamanho e infraestrutura mínima. o que torna redundante a proposição legislativa. A criação de novas obrigações legais... sem diálogo com a cabouça regulatória existente... fragmentará a governança do setor e dificultaria a fiscalização. Diante do exposto, conclui-se que o PL 2161 de 2022 é redundante por repetir comandos legais já existentes na Lei 13.103 de 2015 e em normas infralegais. Adicionalmente, a iniciativa desconsidera impactos econômicos. ao impor prazos exíguos para revisão contratual, negligenciando... a importância da manutenção do equilíbrio financeiro das concessões, que prevê esses investimentos naturalmente. ao longo do prazo E isso tudo é montado para que tenha uma tarifa mais justa para o usuário. Portanto, negligenciando a importância da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro das concessões, conforme apontado pelo NTT. a sobreposições normativas propostas fragilizar a segurança jurídica, podendo gerar conflitos de inspeção entre dispositivos legais e reglamentares. Por isso, o nosso voto... é pela rejeição do projeto 2161 de 2022 e de seus apensados. 2521 de 2022... 17.03.23, 10.79.24 e o projeto 618.25, por contrariedade ao interesse público na adequação técnica. É o relatório. Obrigado.

Sra. Exª. Declaro aberta a discussão. Não havendo o que querer discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação, aqueles que forem favoráveis a aparecer... Permaneça como se encontra. Aprovado para ser deputado... Diego Andrade. Bom, próximo item da pauta seria o item 13. Só que como estão presentes relatores de projetos que estão... para serem discutidas e votados, eu... Sugiro que possamos aqui... dar a palavra aos relatores presentes para irmos respeitando os nobres pares que aqui estão. Tem anuência do plenário para essa decisão da mesa? Pronto. Muito obrigado, então. Fica... Nesse sentido, vamos para o item 14. Projeto de lei número 1223 de 2023 do senhor José Neuto, que torna-se... que torna-se obrigatório o uso da placa de recém-habilitado durante período de quatro meses. Relatou o novo deputado Diego Andrade parecer pela rejeição. Eu mesmo não entendi bem esse projeto. Vou selecionar a palavra.

Presidente, a gente respeita todas as iniciativas, naturalmente ele tem um ponto de vista, mas hoje já é opcional. Se você quiser botar um adesivo no carro, recém-habilitado, para que as pessoas tenham atenção, isso você já pode fazer. O problema é sem imputar... que o motorista habilitado, tenha tirado a habilitação ali de forma recente, eu mesmo, presidente, nasci, nasci, literalmente, dentro da garagem de ônibus. A casa dos meus pais era lá dentro. Então, eu nasci e fui criado dirigindo. E sonhava fazer 18 anos e depois 21 para tirar a carteira B e tirar a carteira, né? Dê e poder dirigir. Então, assim, eu... Me preparei bastante e me tornei um bom condutor. Até percorro Minas Gerais e gosto muito de ir dirigindo, sabe? Coloco o motorista do lado e vou dirigindo. Porque gosto muito de dirigir. Então, eu acredito que tem condutores e condutores. E se já é opcional, para quem imputar essa obrigatoriedade, do cara que tirou, que passou em tudo, que é um condutor, dele andar ali com a placa de condutor. novato basicamente por isso é que eu apresento, e que pode ser opcional, a pessoa, se quiser botar um adesivo no carro, ele pode colocar no vidro do carro, olha, condutor recém... Mas não sei, talvez, qual a vantagem disso, mas... Eu, portanto, apresentei aqui, vou direto ao voto, no projeto de lei 12, 23, 2023, pela rejeição. Aí, direto ao voto aqui, apesar da intenção positiva, repito aqui, de promover a segurança no trânsito, capacitação dos novos motoristas, entendo que o projeto Aprenda Problemas justifica uma análise cautelosa e posicionamento contrário por partes da comissão, considerando os aspectos práticos e econômicos da proposta. A exigência gera uma despesa extra para os novos habilitados, que, direta ou indiretamente, implicará em um aumento de custos financeiros para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Diversos estudos apontam que os fatores de maior impacto na segurança do trânsito estão associados à fiscalização, manutenção de infraestrutura viária e campanhas educativas. Não possui evidências concretas de que uma placa no veículo teria um impacto relevante na redução de acidentes, podendo ser um encargo adicional para os condutores sem garantia de benefícios proporcionais. A CNH é muitas vezes um requisito... para a inserção do mercado de trabalho, especialmente em áreas onde o transporte público é limitado. E a gente vem discutindo aqui a redução do custo da CNH sem desqualificar, né? o condutor então O aumento de custos para habilitação pode restringir o acesso à CNH, prejudicando cidadãos que dependem da habilitação. para exercer atividades profissionais como motorista de aplicativo, entregador, trabalhador, setor de logística. Diante do exposto, esse parecer é contrário à aprovação do projeto de lei 12.23.2023, Embora o aprimoramento da segurança no trânsito seja essencial. o projeto em questão representa o custo adicional para os novos habilitados sem garantir efetividade proporcional no aumento da segurança. Eu voto, presidente. Obrigado. Amém.

Vossa Excelência... E declaro aberta a discussão. Não havendo quem queira discutir, é claro, encerra a discussão, em votação, parecer aqueles que forem... favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. Próximo. Próximo item de relatoria do deputado... Diego, não tem mais. Vossa Excelência... Não, exatamente. brindar com sua permanência agradece, mas vamos, portanto, ao item 15, De Relatoria do nobre deputado Zé Turvão, Projeto de Lei nº 2.105 de 2003, do Sr. Jorge Goten. que denomina elevado prefeito Arthur Claudino dos Santos, a interseção em dois níveis situados em quilômetro 175,8 metros da rodovia BR-430 em Poço Redondo, Estado de Santa Catarina. Relator, nobre deputado Zé Truvão, parecer pela aprovação, tem a vossa excelência a palavra. Direto ao voto, seu presidente.

Por meio do projeto em análise, o deputado Jorge Guetta pretende... prestar homenagem ao senhor Arthur Claudino dos Santos, primeiro prefeito de Pouso Redondo, pela... a posição em seu nome e interseção dos dois níveis situados no quilômetro 175.8 da Rodovia Federal BR-470, situado na área central da cidade, que passaria a ser denominada como elevado prefeito Arthur, Cláudio Santos. Ahem. A rodovia de ligação 470 é integrada do Sistema Federal de Viação, subestema 470, de rodovias federais, no termo do artigo 12 da lei de 12... 379 de 6 de janeiro 2011. Assim, nos aspectos que cabem a essa comissão analisar a análise dessa comissão a iniciativa em questão é amparada pelo artigo 2 da lei 6.682 de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias, obras e artes, estações e terminais do Plano Nacional de Viação. Por esse aspecto exposto... O que cabe a esta comissão, nosso voto é quanto ao mérito pela aprovação do projeto de lei 2115 de 2023. Obrigado.

Deus agradece a V. Exª, declaro aberta... Há discussão. Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão e votação àqueles que forem favoráveis permaneçam com esse encontro. Aprovado. Próximo item de relatoria do deputado Zé Truvão. Item... Obrigado. Obrigado. 16. Não sei. Obrigada. Perfeito. Projeto de lei número 2917, de 2023, do senhor Juninho do Pneu, que dispõe sobre a implantação de... pedagiómetros, nas praças de pedágio. Relatou o nobre deputado Zé Truvão, parecer pela aprovação deste com substitutivo. Tem vossa excelência a palavra, deputado Zé Truvão. Obrigado. projeto de lei dois mil novecentos e sete, dois mil e vinte e três em exame, pretende obrigar a

Concessionárias de Rodovia Federal a instalar... E manter... e atualizar. em cada praça de pedágio, o painel de informações a respeito. de arrecadação total da praça de pedágio discriminando o valor arrecadado no período atual do acumulado. no ano. Obrigado. estimado para a conclusão de obras em andamento ou futuros projetos nas rodovias. Obrigado. Pretende-se, enfim, que esta proposta incorpore o sistema de concessões, ferramente a prestação de contas, em tempo real. Basta... bastante valiosa para o usuário que paga o pedágio e quer saber o que está recebendo em contrapartida adequado pelo valor investido. O voto é pela aprovação do projeto de lei 2.917-2026 na forma de substitutivo em anexo. Presidente, antes só, esse é um projeto aqui que realmente eu acho muito interessante, porque hoje nós temos as rodovias que recebem... São bilhões de reais e a gente simplesmente não sabe onde eles estão colocando, porque eles não têm essa obrigação de deixar uma placa informando. Como são as obras nos nossos estados, obras federais, que você tem a obrigação de colocar o tempo estimado de obra, quanto ela custou e qual benefício ela traz. Então é por isso que nós estamos pela aprovação desse projeto. Muito importante saber o dinheiro do povo onde está indo. A mesa agradece a V. Exª. Declaro aberta a discussão.

Com a palavra o deputado Diego Andrade. É transparência, né?

Essa transparência mesmo, a sugestão até, deputado Zé Trovão, que esteja disponível também no site da concessionária, né? Se você quiser entrar lá e estudar, né? todos os detalhamentos de obras, o custo de cada obra, a comprovação ali do cronograma, do cumprimento do cronograma, e seria importante que se estivesse de forma pública. para qualquer cidadão fiscalizar, assim como a NTT fiscaliza. A gente vê o não cumprimento em contrapartida da arrecadação. essa informação no site da concessionária de forma transparente, Nada mais é do que um acompanhamento do contrato. Acho que seria muito positivo, porque talvez só o valor disponibilizado ali fique um valor e você não sabe para onde... Talvez ela seria... Fica essa sugestão de aprimoramento aí no relatório, para poder... ter a discriminação completa, a arrecadação no tempo exato. e os investimentos com o seu respectivo cronograma, para a gente ir acompanhando qualquer cidadão. poder acompanhar no site da concessionária, disponível para todos. que usam a rodovia. A mesa agradece a V. Exª. Declaro...

aberta a discussão ainda, deputado Hugo Leal. Só pra reforçar o tema aqui...

Presidente, nós estamos falando, deputado Zé Trovão, Diego, É transparência e sim, é concessão, é uma concessionária pública. Então ela tem que obedecer as regras e os princípios condicionais da publicidade. Então, assim, eu entendo que esse projeto não tem absolutamente nada que possa gerar um perfil, ah, isso é inconstitucional, não, não, não estamos gerando despesa, não estamos gerando informação. Então, esse princípio é totalmente, exatamente, totalmente... É razoável importante, porque mesmo que a concessionária seja, mesmo que a empresa seja uma empresa privada, ela pode querer, ah, não posso fazer a divulgação por completo, mas ali é uma concessionária pública. Então, Entendo que isso é extremamente razoável, numa linha que nós trabalhamos aqui sempre, né? de busca de informações, acho que isso ajuda inclusive a própria Agência Nacional de Transportes Terretórios. Então, parabenizar tanto o autor, o deputado Juninho do Pneu, quanto o relator, o deputado Zé Trovão. Obrigado. Um relato. Sim.

Tá? declaro encerrada a discussão Em votação, aqueles que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado. Vou dar sequência à relatoria do deputado Zé Truvão, pedindo aí... ao deputado Danley, que pacientemente está aqui conosco para poder relatar o item 18. Mas o deputado Zé Truvão tem mais dois vídeos da relatoria, 20 e 21. E o Hugo também. Então... Obrigado. Eu, na verdade, presidente... É... o...

O item... O item 21, que é o do Maurício Neves, o 4527, eu vou retirar a pedido dele. tá? E eu só vou relatar mais um, que é o item... Vinte. que é o 4177. Se o deputado não se importar, a gente já mato tudo aqui. Só que Mais um, né?

Zé Trovão, o item 21, então, fica retirado de pauta. Uma única vez. para que possa estar incluído na próxima pauta e nós possamos votar. Perfeito. Mas avisa a sua excelência que foi retirada uma vez, a mesa não vai ficar retirando de pauta. Eu já reincluso na próxima sessão. A próxima quarta-feira. Muito bem? Então... Item 20. Projeto de lei número 4.177. do deputado Gilmar Tato, que altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a cobrança pelo uso excessivo do sistema viário pelos velitos de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros... e pelos veículos de transporte individual motorizado, para financiar a implantação de tarifa zero no transporte público coletivo e passageiro. Relatou ao deputado Zé Truvão o parecer pela rejeição. A sobre a mesa, requerimento de retirada da matéria de pauta. pela deputada Denise Pessoa, que está prejudicada pela ausência de sua excelência. Então, como sua excelência não está presente, o requerimento fica retirado, E passamos, portanto, a discussão do projeto com a palavra do deputado Zé Truvão para proferir o seu parecer.

Presidente, eu tento ser o mais gentil com todos os partidos, até aqueles que eu tenho aversão. Mas esse projeto, Nilton Tato, ele é tão ruim, mas tão ruim, que não deveria nem estar nessa casa. Nós tínhamos que criar um projeto de lei no Congresso Nacional que proíba projetos de leis ruins dessa maneira. Olha só a mentalidade do deputado. Ele quer criar um projeto que cobre de pessoas que trabalham Uber, taxista. motociclista, cobrar mais caro dessas pessoas... para simplesmente dar tarifa gratuita para outras. Quer dizer, é aquela coisa o seguinte, deputado, O governo chega na sua casa, bate na porta e fala assim, ó, hoje, a partir de hoje, você vai pagar a conta de água e de luz dos seus cinco vizinhos do lado. Porque eles vão ser beneficiados com benefício do governo. Então o benefício é do governo, é teu. É o que ele está querendo o projeto. Mas, presidente, eu vou direto ao voto. porque cabe a esta Comissão de Viação e Transporte manifestar-se quanto ao mérito da proposição, nos termos do artigo 32. Inciso 20. 20º, no regimento interno da Câmara dos Deputados, a proposição de lei 12.587 de 1902, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para autorizar os municípios e o Instituto Federal a instituir cobrança pelo uso... do... intensivo no sistema viário por veículos de serviços de transporte remunerado. privado e individual de passageiros por veículo de transporte individual. Obrigado. As demais da localidade em que o transporte público coletivo é insuficiente ou inexistente, a população pode vir a ser prejudicada pelo eventual encarecimento dessas alternativas de deslocamento. Diante do exposto, embora meritória, a preocupação do autor com o financiamento de transporte público coletivo, com a promoção dos modelos mais sustentáveis de mobilidade urbana, entende-se que a proposição não apresenta soluções normativas e adequadas para enfrentar os desafios identificados. Pelo exposto, voto pela rejeição do projeto de lei 4.177 de 2025. e solicita a sua comissão que aprove a nossa rejeição. Em discussão...

Deputado Diego Andrade. Não, sim.

E de acordo com o que está colocando o deputado Zé Trovão, apesar de ser meritório você querer buscar redução de tarifa de transporte coletivo e tarifa zero... Nós temos outras formas de fazer isso, né? Já podemos usar o recurso das multas que já são aplicadas, porque quem... roda mais com o veículo, acho que ele acaba estando propenso, por mais que anda certinho, a cometer uma falha, tomar uma multa. E isso faz com que a arrecadação... esteja... entrando aí nos cofres do município, enfim, ou do Estado, da União. Então, essas multas já podem ser utilizadas no tarifa zero. E outra coisa também, uma importante... Colocar aqui, fica a sugestão aí para o deputado Gilmar e para os outros deputados. Na Comissão de Minas e Energia, que eu presidi o ano passado, a gente vê que, na conta de luz, nós temos a taxa de iluminação pública. que já está lá constante. E ali é um valor que já é arrecadado, Zé Trovão. e a cada ano ele tem... Sido assim... A arrecadação é a mesma. E o valor vem reduzindo, porque com os LEDs, com a implementação das modernidades, o custo... para as cidades ofertarem iluminação pública, o presidente Cajado tem reduzido. Então, poderia ser taxa de iluminação pública e transporte coletivo, para subsidiar aí o metrô e o transporte, enfim, para a gente poder ter uma oferta aí. até obras de faixas exclusivas... para os prefeitos poderem utilizar também esse recurso para isso. Fica essa sugestão aí. de proposta, para não ter que criar mais multas para quem está trabalhando. Se o cara trabalha e roda muito é porque ele é batalhador, ele tinha que ser premiado, parabéns. E me preocupa, está, presidente Cajado, quando a gente amplia aqui no Congresso Nacional, discussão de escala 6x1, discussão de redução de jornada, porque nós estamos sempre focando o seguinte, olha, gente, tem que trabalhar menos. Outro dia eu vi um vídeo de um chinês que eu fiquei envergonhado. Eu recebi na internet um vídeo que eu fiquei envergonhado, o chinesinho falando assim: "Não, o brasileiro está certo, não tem que trabalhar não". Deixa para o chinês trabalhar, deixa o chinês comprar a mansãozinha dele, montar as empresas dele. Não existe uma pessoa, uma nação que honestamente prospere sem trabalhar, presidente Cajada. E nós temos que ter cuidado, que a gente está dizendo para o povo brasileiro o tempo inteiro, não trabalhe. Trabalhe menos. A gente não. A gente que eu digo, a gente que eu digo, a maioria com as propostas que estão sendo pautadas nessa casa. Quando, na verdade, o próprio brasileiro, às vezes, vai para os Estados Unidos para trabalhar 7 por 7, 24. dias da semana. Então nós temos que estimular o trabalho. Eu mesmo tenho um projeto de lei, presidente, para o sujeito poder trabalhar a partir dos 14 anos, desde que não seja trabalho insalubre ou pesado. ao lado do pai. Isso aconteceu comigo. E olha que foi serviço pesado. Trabalhei com o meu pai, me ensinou a soldar, me ensinou a trabalhar com a motosserra e fazer... Tirar a árvore, fazer um curral se precisar. Então, não me diminuiu em nada eu saber dirigir, eu saber mexer com mecânica, sou administrador de empresas, sou empresário, estou deputado federal... E isso não me diminuiu em nada. Então, o nosso tema é que valorizar quem trabalha, né, Zé Trovão? Por isso, eu estou de acordo com o seu relatório. Não tem que penalizar quem trabalha, não. Tem que premiar. O trabalhador é que merece ser bem remunerado. Não é reduzir no jornal. é tirando encargo de governo para o salário dele ficar na mão dele. Porque o salário hoje é baixo para quem recebe, mas ele é caro para quem paga. Porque quase a outra metade vai para o governo desviar no INSS, enfiar no... Fio a foda esse povo do Banco Master. Desculpa aqui a palavra. Mas é o que nós estamos vendo acontecer nesse país. Não é isso? Muito bem. Obrigado.

Vossa Excelência declara encerrada a discussão e votação. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. Os de polícia, os de guarda municipal e os do corpo de bombeiro. Relator nobre deputado Hugo Leal, parecer pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Tem vossa excelência a palavra, deputado Hugo.

mais que meritória propósito do meu caríssimo amigo Reino Stefani e a preocupação dele... É compreensível, mas a gente tem que deixar claro uma circunstância. Realmente, esses veículos que são veículos de socorro, veículos de segurança, eles têm identificação. E hoje, todos, vamos deixar claro aqui, todos os veículos têm que ser emplacados. O que retira a possibilidade? da inflação ou não, é o emplacamento do veículo. É esse que retira. Não é se está sinalizado, se ele está com... um xeroflex, o que for Então, a lógica de você implementar, talvez até o custo, talvez não justifique essa proposta. O artigo 280 do Código do Pave Tc diz, não há infração de circulação parada ou estacionamento relativo aos veículos destinados a socorro de incêndio, salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificado ostensivamente. E aí E eu imagino que nesse contexto parece dispensável qualquer medida que vise caracterizar externamente os veículos. Até porque nós já temos essa oportunidade. disposição preservada. Tudo isso posto, voto pela rejeição do projeto 2902 de 2024 e emenda adotada pela Comissão Federal. de segurança pública e combate ao crime organizado, porque efetivamente nós já temos essa situação. verificação. E esse é o voto, senhor presidente. A mesa agradece a sua excelência.

Declaro aberta a discussão. Não havendo o que querer discutir, declaro em ser a discussão e votação, aqueles que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado. Deputado Luel, seu colega Danley está... Agora, com um projeto para relatar, então se vossa excelência permitir, vamos na sequência para o item 18, projeto de lei número 2945-24, senhor Domingos Neto, que dá nome de Luiz Menezes à travessia urbana do município de Tianguá, no Ceará. Relatou o novo deputado Danlei de Deus, parecer pela aprovação, tem vossa excelência palavra, deputado. Obrigado, presidente.

Eh... I can vote. The proposal is to be an exam and reverse the symbolic and material. in which it associates the importance of an important work of infrastructure roadside urban, to the memory of political agent that effectively contributed to its conception and development of the municipality benefit. um The practice of denominations, tunnels, urban structures and other public structures in honor to personal communities that have been given relevant services to the collective community is in the context of the National Congress and is fully accepted by the Brazilian Order of the Juridic Brasile. In the concrete case, the urban road of Tianguá, in BR-222, Ceará, between km 309,25 and 315,8, Constituir trecho estratégico para a mobilidade regional, por concentrar intenso fluxo de veículos, integrar o acesso a equipamentos urbanos relevantes e servir de corredor logístico para o escoamento da produção e o turismo na região de Ibiapaba. A homenage à Luiz Menezes de Lima apresenta evidente pertinência... as its trajectory has been confused with the modernization of urban infrastructure in Tianguá, especially in which Tange has been a project of this proposal. Its action in front of the Municipal Executive, along with five months, legates to the city a set of investments in public works that currently currently have in the development of local socioeconomic work, justifying the public recognition by the name of the Travessia. Thank you. . The initiative does not carry out any additional time to be treated by a measure of a symbolical nature that does not alter the destination. The initiative does not interfere with the operational operational BR-222-Ceará. by the Rd. from the point of view jurídico, not to see the conflict with the Constitution Federal or with the infrastructure infrastructure applicable, and the matter in conformance with the competencies of the Unions to dispor on the denominated trechos of the federal's drooliers, in the exposition and considering the importance of the work for the mobility and security in Tianguá, as well as the service provided by Luiz Menezes de Lima to the municipality and the region, we manifest ourselves by approval of the Projet of Lei n. 2945/2024. Thank you. Thank you.

A mesa agradece a Vossa Excelência. declara aberta a discussão, não haveram quem querem discutir. Declaro encerrada a discussão e votação. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. Obrigado, deputado Danley. Dando sequência... Vamos para o item 19. Projeto de lei número 146 de 2025 do senhor Lúcio Moschini, que altera o artigo 230 da lei número 9.503 de 23 de setembro de 97, Código de Trânsito Brasileiro, Para transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do Arla 32, ao proprietário do veículo e da outras providências. Relatou o novo deputado Hugo Leal, parecer pela rejeição. Tem vossa nessa palavra, deputado. Sr. Presidente, a preocupação do autor... É...

...suável, mas sim que pese... e a século. tentativo de garantir maior justiça na aplicação de penalidades, estimular as empresas proprietárias de veículos a diesel, adotar em prática mais responsável quanto à utilização do ARLA 32, entendemos que a proposta não merece prosperar, pois as infrações que se refere à proposta estão tipificadas no inciso 9 e 12 do artigo 230 do Código de Trânsito do CTB. Por sua vez, a regulamentação quanto ao uso do ARLA é objeto da Resolução 958, 17 de maio de 22, editada pelo CONTRAN. O artigo dezesseis dessa resolução podem observar incisos três e quatro situações de irregularidades enquadradas nas infrações previstas no artigo duzentos e trinta. Em seu turno, a aplicação das penalidades e medidas administrativas relativas a essas infrações é disciplinada pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado na resolução CONTRAN nove oito e cinco de quinze de dezembro de vinte e dois. a esse manual constam fichas de fiscalização para cada tipo de infração de trânsito, detalhando todas as informações relativas. a infração, tipificação, código, enquadramento, amparo legal, gravidade, penalidade, medida administrativa, quando atuar, quando não atuar, entre outros. Inclusive, quem é infrator, ou seja, a quem atribuir a responsabilidade pelo cometimento da infração. Ao observar as fichas de fiscalização do Código 66372 e 663, traço zero, parte cinco do anexo, relativos, respectivamente, às infrações enquadradas nos incisos nove e doze, duzentos e trinta do CTB, nota-se que E claramente que o infrator em ambas as situações é o proprietário do veículo e não o condutor, como presume o projeto. Logo, entendemos que a medida legislativa proposta é inoca e, portanto, pela economia do processo legislativo, votamos pela rejeição do projeto 146 de 2025 e esse é o voto. Peço aprovação dos demais. A mesa...

Agradeço a V. Exª, declaro aberta a discussão. não havendo quem queira discutir, em votação. Declaro encerrada a discussão e em votação aqueles que forem favoráveis pelo menos como se encontram. Aprovado. Vamos para o próximo item da pauta, o Projeto de Lei nº 5.562.025, do Sr. José Neuto. que donomina viaduto vereador Itelvino João Inácio, viaduto situado na interseção da Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, com a rodovia 050, no município de Catalão, Estado de Goiás. Relator, a nova deputada Leda Bois, parecer pela aprovação. Não estando sua excelência presente, solicito à deputada Rosana que possa ler o parecer em nome da deputada Leda.

Direto ao voto. O projeto de lei... Em exame de autoria do deputado José Neto, pretende denominar viaduto vereador... Teovino João Inácio, viaduto localizado na... entre a Avenida Corte, Doutor Lamartine Pinto de Avelar com a rodovia BR 050. no município de Catalão, estado de Goiás. O viaduto que se pretende denominar... integra a rodovia BR 050. componente do subsistema rodoviário federal do Sistema Federal de Viação nos termos do artigo... 12 da Lei 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Nos aspectos em que cabe a análise... Perdão me fugiu aqui. Rita. É o item... 22. Caiu. É isso. Amém. Amém. Estava aqui já no... Nos aspectos que cabem à análise dessa comissão, a iniciativa é amparada pelo artigo 2º da Lei nº 6.030, nº 682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias, obras de arte e estações terminais do Plano Nacional de Viação, cuja disposição é a seguinte. Artigo 2º. Mediante lei especial observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal, obra de arte ou trecho de via poderá ter... supletivamente a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à nação ou à humanidade. O projeto de lei em questão atende, portanto, aos aspectos de natureza técnica relacionados ao sistema federal de viação, tema ou objeto de análise dessa subcomissão. Reiteramos que o mérito da homenagem cívica deverá ser avaliado também na Comissão de Cultura, entretanto... Importante deixar consignado que o homenageado foi vereador de Catalão. onde se destacou pela atuação ética e comprometida e também dedicada à causa pública, exercendo seu mandato com um zelo exemplar. A homenagem, portanto, é de reconhecimento... popular ao trabalho de um cidadão que contribuiu de forma efetiva para o desenvolvimento da cidade. Diante do exposto naquilo que cabe a esta comissão analisar, votamos pela aprovação do Projeto de Lei 5.680, de 2025. A deputada que assina é a relatora Leda Borges. É esse o voto. A mesa agradece a nossa