COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Okay. 23rd, the Liberative Extraordinator, Commission of Constitutes, Justiça e Cidadania, 6/05/2026, 10:00. Having a number regimental, I declare open a present meeting. Ah, I have a appreciation to the ATA, the 22nd meeting of the Liberative Extraordinaries, made on 5/05/2026, according to the ATA, Article 123, 2020, Article 5, is dispensable for the reading of the Act. In votation, the act of the parliamentary parliament that approve will remain as follows. I will be approved by the approval of the PDL 451-125, in the date of yesterday, included by the error material. Passos a ordem do dia, item de serviço de radiofusão, apreciação ao projeto de decreto legislativo que trata de concessão e renovação. of service of radiofusion, item 9 of the pout of Ah, sobre a mesa. the following list of inversions of pauta. with three votes of nominal vote. The authority of the deputies. Zé Medeiros, Ana Paula Lima, Rubens Pereira Juno. It is affected due to the absence I'm going to take a look at the nominal. Thank you. item 1, Carlos Jordi Item 3, PL 4322/2024. Item 5, Julia Zanatta. Item 3, PL 401/2020. That's right. Item 6, Coronel Assis. Item 1, requerimento... 23, barra 1, 26... There's seven. Sidney Leite, item 16, PL4476-123. 8. Rubens Pereira Jr., item 19, PL12. 83, barra 124, 89. 9. Paulo Abiaco, item 11, PL 6207, 2013, 10. Alecar Santana, item 15, PL 1868, barra 2021, 11. Ilícito da Mata, item 7, PL 2513, 2013. Bairro 2025, 2012, Delegado Paulo Bilice, que tem 13. PL401-2014, Zé Medeiros. There are 13... PL 4322, barra 2024, 15, Tabata Amaral, 82, PL 3514, barra 2019, 16, Samen Bonfim, Item 12, PL 3514, barra 2019, 17, Helder Salomão. Item 15, PL 13. 1868, 2021 18, Patrus Ananias, item 17. PL 5622/2023 19, Erika Cocay tem 2, PL 3071-2015. Thank you. Thank you. 20, Ana Paula Lima, item 2, PL 3071-2015. 21 Maria do Rosario, tem 19 PL 12 8-3, 2024, 2022, Capitão Alberto Neto, item 5, PL... 8346-2017-23, Laura Carneiro, item 4, PL 3244-2020. 24, Toninho Wandscher. and has 20 PL 1111/2025 25 Luiz Couto IT8 PL 4220/2025 26 Zé Trovão IT20 PL 1111/2025 Submeta a voto sem inversão proposta.

...dentro dessa dessa comissão aqui, nós temos um requerimento aqui que é uma basicamente uma audiência pública pra discutir um assunto que infelizmente volta a voga dentro do nosso país e eu queria pedir a compreensão dos pares aqui, falar aqui com o governo, com a maioria aqui, nós da oposição também, pra que a gente pudesse aprovar essa audiência pública mesmo porque é uma discussão e eu acho que é uma discussão muito válida pra que a gente possa estar, né, perdendo um tempo precioso do trabalho da nossa sessão em relação a isso. O senhor puder autorizar. Consulta ao plenário se podemos fazer a votação do requerimento de audiência. Não, vamos manter a pausa, presidente. O

Tem um primeiro, é o terceiro ponto a ser discutido aqui, vai. Vamos manter a pauta. Vamos manter a pauta. Se não tem acordo, vamos manter a pauta. Mas deputado Patrúcio, só pela ordem aqui, é só uma audiência pública.

Pública, eu acho assim que Vossa Excelência é uma pessoa que sempre compreendeu as coisas aqui, eu acho que é uma discussão que nós podemos... Coronel Liss, é o terceiro item também, como não há acordo, vamos seguir com a pauta. Assista.

Ah sim, desculpa. É que esse coronel é coronelado lá no União Brasil. É, é muito coronel, é muito coronel pra pouco deputado. Tá bom, obrigado. Obrigado pela compreensão, deputado Patrício. Item 3, PL 4322, barra 2024. Projeto de lei número 4322, barra 2024. O senhor é Vaiveira de Melo. que dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas. Há requerimento... de retirada de pauta com verificação nominal. Deputada Samer Bofim. ausente Deputado da Sama e Bonfim, ausente. Deputado Helder Salomão, ausente. Rubem Pereira Júnior, ausente. Subesquê é o outro, presidente. Pois não, deputado Patrúcio. Agora... O Renato Turma está presente. Só reiterando que a inversão de pauta foi aprovada, que eu não tinha feito anteriormente. Pois não, deputado.

porque a... Eu também vou... assinar o requerimento... de retirada de pauta desse projeto... E... E merece realmente uma reflexão bem especial. E... Eu refleti bem sobre esse projeto, presidente, estou acompanhando. É... Vamos pedir a retirada de pauta por mais tempo, se não passar a retirada de pauta vamos discutir. Obrigado. Alguém para encabear? Alguém para encarar...

caminhar contrário a... Obrigado. Muito obrigado. Senhor presidente, nós encaminhamos ao contrário.

Sim, com certeza. Eu acho que... Uma pauta que nós... entendemos como extremamente necessário, uma vez que o direito de livre expressão no Brasil, ele encontra-se deveras prejudicado, senhor presidente. E, na verdade, aqui, nós sempre tratamos... esse direito como uma coisa inalienável dentro do processo legislativo, mesmo porque, por muitas vezes, já houveram situações em que parlamentares aqui foram impedidos de falar, mesmo tendo as prerrogativas e garantias constitucionais, que o cidadão lá da ponta tem também. discutir isso, colocar em votação e não retirar de pauta. Por que retirar de pauta? Qual é o medo que a esquerda brasileira tem de poder discutir a liberdade de expressão? Onde as pessoas possam, lógico, dentro de suas regras, ali do seu ambiente de trabalho, discutir situações que são realmente plausíveis e necessárias ao Brasil. Nós precisamos fazer isso, senhor presidente. Por isso, nós encaminhamos, contrário a essa retirada de pauta, que entendemos que isso é só procrastinação e com certeza não vai trazer nada de benefício ao povo brasileiro. A presidente

Eu solicito a senhora deputada e aos senhores deputados que tomem seus lugares a fim de ter início... a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação. Orientação dos partidos, como orienta o PL. Senhor presidente, o PL orienta não a retirada de pauta, nós entendemos que é importante discutir isso e lógico que a ideia nossa no parlamento aqui

E principalmente nesta comissão é buscar junto das questões constitucionais entregar algo que seja relevante ao povo brasileiro. E direito de expressão, direito de discutir assuntos relevantes dentro do nosso país tem que ser garantido e mesmo que se isso talvez não esteja sendo respeitado pelo princípio constitucional da liberdade de expressão, nós precisamos ter que colocar isso em letras da legalidade, em leis aqui, para podermos fazê-lo. Como orienta a Federação.

O PT, PCdoB, PV... Federação... orienta-se em ao requerimento de retirada

...de pauta... Esse projeto é um projeto invertido. aparentemente ele está apontando a perspectiva da liberdade de expressão, da liberdade política. Mas um exame mais cuidadoso e criterioso do projeto... Fica claro... que é um projeto para direcionar o voto das trabalhadoras e dos trabalhadores. É um projeto impositivo, não é um projeto comprometido com a democracia, com a liberdade de expressão, com o debate democrático, não. Eu conheci experiências como essa em Minas Gerais, denunciadas. das empresas reunirem os seus trabalhadores para impor as suas candidaturas. para impor os seus nomes. O debate democrático deve ser travado nos espaços públicos, nas ruas, democraticamente. Empresa local de trabalho é local para... Atenção. Muito obrigado, presidente.

Orienta União Brasil. Como orienta a PP... PSD PP, presidente. Pelo PP. PP orienta não. Liberdade de expressão sempre. E à esquerda, e me admiro aqui, O deputado que me antecedeu.

Hello. subestima the intelligence and freedom of the same workers So... Progressistas Orienta não. to the requirement. PSD.

Republicanos. O republicano orienta não, presidente. MDB. Federação PSDB Cidadania. PDT. PSB Podemos... Pessoal rede. Avante! E aí Solidariedade. PRD. A maioria Cachem. Obrigado. Presidente, a maioria orienta sim. Na verdade... se pretende Fica bastante nítido aqui.

a institucionalização do voto de cabresto, né? Nós precisamos que as eleições sejam livres, que as pessoas possam escolher livremente os seus representantes, me parece que se quer dar aqui um passo atrás. E nós precisamos avançar tornando... os processos mais transparentes. mais democráticos E... Cada vez mais as pessoas precisam ter liberdade... para exercer a sua cidadania. Nós orientamos sim. E aí Cachoe Minoria.

Presidente, a minoria orienta não a retirada de pauta e é curioso ver aqui o PT, a esquerda, falando em voto.

de cabresto Mas isso é o que acontece muitas vezes nos sindicatos, é engraçado. Virou na última eleição uma febre denunciar os empresários que se manifestam publicamente Em quem vão votar? Por que é proibido o empresário manifestar em quem vai votar. Por que é proibido um empresário chegar lá na sua empresa e dizer assim: "Olha, meus amigos, meus funcionários, Os meus candidatos são esses aqui. Ninguém aqui defende voto de Cabresto, isso é uma mentira. Quem defende voto de Cabresto é o PT. Agora, o que o PT quer fazer... é proibir os empresários de dizerem e mostrarem quem são seus candidatos. Porque como eles não defendem ninguém que produz... ninguém que trabalha Por isso que eles querem ser contra-presidente. Esse PL aqui, projeto de lei do deputado Evair de Mello, é para fazer justiça. Igualdade, paridade de... Obrigado. que é o princípio do direito eleitoral. Enquanto eles fazem isso nos sindicatos, os empresários têm que ficar quietos. Não pode expor em quem vai votar. Um absurdo, um projeto de lei de extrema importância. Obrigado. Obrigado.

...posição... Senhor presidente... Senhor... não, eu... Por favor. Obrigado. Deputado Eder Mauro. Senhor Presidente, Eu fico estarrecido.

O que é o sentido de ouvir essa esquerda extremista? falar em voto de cabrecho, estarem preocupados... de ser até antidemocrático. as empresas a questão da liberdade política ser tratada dentro das empresas. É engraçado vocês, ouviu? Porque quando é dentro das universidades, vocês sabem ter lá a posição de cabrecho de vocês, que coloca os nossos universitários, muitas das vezes, pregando apenas um lado da moeda e proibindo qualquer outra pessoa falar. de qualquer outro assunto que seja contrário ao que vocês querem. Porque senão vocês dão porrada, vocês quebram, vocês enxotam da universidade, vocês põem fogo, vocês fazem o cacete em cima de qualquer pessoa que faça isso. Mas quando é Liberdade e democracia vocês não querem. Por isso, nós vamos votar não, porque a democracia certamente é a que vocês têm junto. Com o senhor Alexandre de Mora... É hoje que a gente vai sentar para ver o relato. Tudo de ver. Viu? que é a democracia do senhor Alexandre de Moraes que é uma democracia... simplesmente onde a ditadura judicial é o que ele quer, para que ele quer e acabou. É isso que vocês querem. Vocês querem ter o domínio para que vocês não tenham oposição as aberrações e as roubalheiras que a esquerda faz dentro do país. Obrigado, senhor presidente. Obrigado.

Eu queria fazer uma breve reflexão aqui.

A diferença fundamental... entre quem paga o salário Portanto, se paga o salário, tem poder de coação. com a ação psicológica, constrangimento assédio moral, Condenações pesadas. demissões E nós sabemos que em várias eleições anteriores, especialmente nas últimas... Inc... empresários foram condenados... por coagirem Eleitores... empregados da sua empresa a votar em um determinado candidato. É muito diferente. Uma organização social não paga salário aos seus filiados, portanto, ela não pode coagir. Ela não pode intimidar Ela não pode demitir é a garantia da livre associação que a Constituição permite. Obrigado. Não. Sim. não ou sim, deputado? sim, claro é porque é porque ao final eu conclui mas é sim Porque nós não queremos reinstitucionalizar no Brasil o voto de cabreço. O governo é assim.

Thank you. Thank you.

Presidente, peço permissão para ir direto ao voto do relator. E aí De início, pontu o que incumbe a essa comissão a análise da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, ainda, quanto ao mérito da proposição, em cumprimento... ao artigo 32. uma vez que se trata de assunto atinente ao direito e garantia fundamental, qual seja a liberdade de manifestação e de expressão política. passo na sequência ao exame de cada um deles. Quanto à constitucionalidade, há três aspectos centrais a serem satisfeitos, competência legislativa, a legitimidade da iniciativa, a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza... Obrigado. a Constituição. Quanto ao primeiro deles, a proposição expõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas, conteúdo que se insere no rol de competências legislativas privativas da União, a teor do artigo 22 da Constituição. Além disso, a matéria não se situa entre as iniciativas reservadas aos demais poderes. circunstância que habilita a deflagração do processo legislativo por congressista. Por fim, a Constituição de 88 não gravou a matéria sub-examine... com cláusula de reserva de lei complementar. de modo que é plenamente válida a sua formalização por lei ordinária. Apreciada sob ângulo material, o conteúdo do PELIN não traja parâmetros constitucionais específicos e imediatos que sejam aptos a invalidar a atividade... Legiferente para disciplinar a temática Situa-se assim dentro do amplo espaço de conformação legislativa constitucionalmente confiado ao Parlamento Brasileiro. A proposição revela esse compatível formato e materialmente com a Constituição de 88. no tocante à Juricidade... qualifica-se como autêntica norma jurídica. No que respeita a técnica legislativa, existem reparos a serem feitos. É... E no mérito PL 4.322, do deputado que acabou de chegar, Evair de Mello, inclusive uma excelente... projeto de lei, também é oportuno e conveniente. Com efeito, a liberdade de expressão em geral e política em particular são direitos morais dos cidadãos. Existe um inato direito de expor livremente suas ideias e de convirem Tão somente as informações e ideias que quiserem. Cuida-se de reconhecer a liberdade de expressão como a própria expressão do homem. Enquanto ensina Paulo Murilo Calazans, dotado de direitos naturais. íncitos à existência humana. Ademais, o discurso e as manifestações devem ser, de igual modo, protegidos a fim de salvaguardar O próprio ideário democrático, de sorte a fomentar na sociedade o livre mercado de ideias. na linha do que preconiza... do que preconiza... Precolizada pelo... Justis Oliver Wendell Holmes, em seu voto dissidente proferido em Abram, versus United States, julgado pela Suprema Corte americana em 1919. Por isso, reputo meritória a iniciativa parlamentar que elide quaisquer dúvidas acerca da possibilidade pública de manifestação política em empresas privadas, densificando no plano legal o conteúdo jurídico da liberdade de manifestação e de expressão política. em face do exposto... Exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, e técnica legislativa, o PL 4.322 de 2024. de autoria. do deputado Evair de Mello. Senhor presidente, eu quero pedir vista, por favor. Eu quero pedir vista, senhor presidente. Obrigado. Pedido.

Questão de ordem, presidente. Precede. Pois não, deputado. Eu quero apresentar uma questão de ordem.

A ordem aqui, eu já tinha pedido vista já. Foi depois do quê? Foi antes ou foi antes dele, presidente? Como precede o pedido de vista? No artigo 57. A questão de ordem foi depois. Não, pediu vista... Éder, não...

Uma questão de ordem referente ao projeto, deputado Helder, então já perdeu o objeto. Perdeu o objeto, acabou. Perdeu o objeto, pelo amor de Deus. Vamos ouvir a questão de ordem, deputado Helder. Mas foi depois, presidente. A questão de ordem precede, deputado. Mas se foi em relação, não. Vamos ouvir a questão de ordem, deputado Helder. Deputado Helder, questão de ordem, vossa excelência. Olha, as questões de ordem têm...

de preferência de acordo com o nosso regimento. Obrigado. no artigo 57. Obrigado. Inciso... 11... A questão de ordem... - S... 688, que foi apresentada em 2006. Não será possível apreciar e votar uma proposição sem a presença do relator. nomeado ou do relator substituto, devido ao fato do mesmo ter a necessidade de apreciar as sugestões de alterações... suscitadas a proposição. O presidente da comissão, na sua ausência do relator, deverá designar outro relator... ou ele mesmo poderá funcionar como relator ou relator substitutivo. Se não houver nomeação de relatoria, a votação da matéria terá que ser feita. adiada. Lembrando, calma, mas só pode ser o procedimento inscrito no regimento da casa e no acordo de procedimentos... Poderá ser lido, mas não apreciado na sessão... em que o relator estará, está ausente. Se o relator tivesse presente, a matéria... seguiria para ser apreciada aqui. Na ausência, inclusive, presidente, vossa excelência... outros presidentes em anos anteriores já adotaram a mesma o mesmo entendimento, ou seja, nós precisamos... É... retirar de pauta pela ausência do relator, porque... Na verdade, ele não está presente e a matéria exige, segundo o acordo de procedimentos, eu estou olhando aqui, É? No artigo 10... Na ocorrência da hipótese do inciso segundo deste artigo, caso existam sugestões ou questionamentos após a leitura do parecer concreto, por outro membro, A matéria será retirada de pauta de ofício pelo presidente. Está aqui. Está aqui no capítulo 2 da apreciação das matérias. no inciso segundo, que foi o caso aqui da indicação de outro membro da comissão. para... ser justo E nós agirmos como agimos nas reuniões anteriores em que isso aconteceu. Então eu peço a vossa excelência... que a matéria seja retirada de pauta. Daí a necessidade... de nós apreciarmos essa questão de ordem que eu apresentei.

A gente está... Deputado Coronel... Assis.

Eu gostaria de contraditar, sim, com certeza, eu acho que nós estamos na Casa da Democracia e esta comissão sendo uma das principais, se não, a principal comissão desta nossa... Câmara dos Deputados, uma vez que aqui nós nos atentamos muito às questões constitucionais de todas as matérias que são apreciadas por esta comissão. E, claro, aqui nesta comissão sempre se respeitou também o nosso regimento interno aqui. no uso da palavra, e vou mais além, senhor presidente, nós só estaremos usando a precedência da questão de ordem em relação à discussão da matéria e não à leitura de uma questão de um relatório. A presença física do relator, ela só é exigida para fins de discussão e votação. Sempre foi uma praxe nesta comissão e em outras comissões dessa casa, que quando sim, é direcionado, determinado um relator ad hoc, e este faz a leitura do relatório em comum acordo com todos os parlamentares presentes na sessão. E vou mais além, se o meu antecessor quisesse contestar algo ou pedisse essa questão de ordem, que o fizesse antes da leitura do relatório e também antes de eu ter pedido vistas do projeto. vez que a vista foi... é... É... posterior à leitura e antecede toda e qualquer discussão. Vista, senhor presidente, é um direito do membro dessa comissão. E como membro titular, não requer a presença do relator e eu exijo que seja respeitada o meu pedido de vista também, lógico, com muito respeito em relação ao nosso colega parlamentar aqui, que... no meu entendimento está tentando é somente procrastinar e tumultuar a leitura desse relatório que como eu disse é uma praxe vossa excelência tem aqui toda a sabedoria e prerrogativa para poder decidir sobre o assunto. Presidente, eu só peço que o acordo de procedimento seja respeitado. O acordo de procedimento é claro, deputado. Não é permitido...

A continuidade da discussão da matéria, mas eu posso conceder vista... ao projeto do deputado coronel Cis. Então, eu concordo, acolho a questão de vossa excelência, não para retirada do projeto de pauta para discussão, mas concedo vista ao deputado... Não, presidente, só uma questão, presidente, só uma questão. Coronel Lins. Matéria vencida, próximo item da... O presidente, a vista é fácil... Deputado, já deliberei sobre esse assunto. Agradeço a vossa excelência. Item 13, PL401-2020, Projeto de Lei nº 401-2020, do senhor Gilson Marques, que altera a lei número 9532. de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal, e da outras providências para expor sobre os vencidos alfandegados. Ah, é tudo. Há requerimento de retirada de pauta. Deputado Rubens Pereira Júnior, ausente. Prejudicado. Concedo a palavra à relatora do projeto, deputada Júlia Zanatta. para proferir para o IC. Obrigada.

Obrigada, presidente. Espero que o... Que o PT não tumultue dessa vez. É... Como é que é? Obrigado. O é o dele? Ô, Helder. Deputada Júlia. Deputada Júlia. E sem o microfone... O sindicato pode, o PT pode. Então, deputado, há uma empresa... Olha, vamos seguir com a tranquilidade.

O capo não paga salário. Deputado Helder, vamos dar continuidade à nossa reunião. O seu governo, deputado, o seu governo que... Vamos ouvir a deputada Júlia Zanatta. Deputada Júlia. Deputado Evair, pedi a vossa excelência, não leva... Essa discussão não vai levar nada nem a lugar nenhum. Então, vamos... Vamos tratar aqui da pauta, vamos seguir a pauta. Deputada Júlia, V. Exª tem a palavra. Obrigado.

Os meninos já acabaram a discussão, né? Vamos continuar aqui. Mas o deputado Evair tem razão. O PT não quer que os empresários tenham livre manifestação de pensamento e digam em quem vão votar. Bom, vou pedir licença para ir direto ao voto. Presidente, Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A União tem competência dividida concorrente com os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre direito tributário. na forma do artigo 24, inciso 1º da Constituição. A proposição é, assim, materialmente constitucional. Quanto à constitucionalidade formal... constata-se que não há óbice a iniciativa de parlamentar de parlamentar na matéria. No que toca a juridicidade, observa-se que a matéria do projeto em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico patro. No que concerne a técnica e a redação legislativa, conclui-se que a proposição observa, em linhas gerais, as disposições da Lei Complementar nº 95 de 98. Todavia... mostram, se necessários, ajustes formais para o aperfeiçoamento da redação, Tanto para evitar a repetição do verbo alterar na emenda, quanto para explicitar que a modificação promovida incide exclusivamente sobre o parágrafo 2º do artigo 39 da Lei nº 9.532, de 97. afastando qualquer interpretação que possa sugerir alteração de outros dispositivos no referido artigo. Para esse fim, apresentam-se as emendas de redação número 1 e número 2, que aprimoram a técnica legislativa sem implicar alteração de mérito, da Proposição. Haja visto que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade... e boa técnica legislativa. Obrigado. Presidente. Obrigado. Porém, não, da placa. Esse projeto Posso fazer um breve comentário junto com... o relatório, esse projeto é o seguinte, meus colegas, imagina que alguém compra um produto no exterior, naqueles sites famosos, Shen ou Shopee, O produto chega ao Brasil e em vez de poder ir para um armazém comum... mais barato e eficiente o governo obrigasse ele a ficar apenas em um local específico mais caro e com fila, ou seja, mais demorado. Quem que vai pagar essa conta? O consumidor, obviamente... passando esse preço para o consumidor. É exatamente essa lógica burocrática que esse projeto combate nas exportações brasileiras. Hoje, empresas são obrigadas a usar recintos alfandegados... mesmo quando existem armazéns comuns disponíveis e mais baratos. Mas é o governo que vai escolher Onde vai ficar esse produto? Qualquer produto. Isso aumenta custo, gera atraso e reduz a competitividade do Brasil. É isso, presidente. Presidente, eu peço vista. O governo... Obrigado.

Nós da bancada temos certo acordo com a matéria, mas o governo ainda quer discutir melhor. E acho que é justo dar esse tempo ao governo para... debater melhor matéria, embora nós tenhamos o entendimento, deputada, que... A matéria... pode prosperar nesta comissão. Mas em virtude dessas... Então deixa eu prosperar hoje. Não, não, deste tempo que o governo precisa para analisar melhor a matéria, eu peço vista. Vista concedida, deputado Helder.

Item 1, requerimento 23, barra 2026. Requerimento número 23, barra 2026. do senhor Coronel Assis, que requer a realização de audiência pública. para debater a proposta de redução da maioridade penal no âmbito da PEC nº 32 de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça. e de cidadania. Para encaminhar a favor... Do requerimento, concedo a palavra por três minutos o deputado Coronel Assis. Só

Presidente, é... Eu quero aqui trazer uma reflexão muito séria sobre esse assunto. o assunto da redução da maioridade penal. O Congresso Nacional, ele voltou a discutir esse tema porque a sociedade brasileira, ela está cobrando isso, senhor presidente, e cobrando isso de maneira muito incisiva. As pessoas já estão cansadas de ver crimes bárbaros sendo cometidos por jovens de 16, 17 anos, sem uma resposta proporcional do Estado em relação a essas situações. Senhor presidente, o artigo 228 diz que menores de 18 anos são plenamente iniputáveis. Mas isso, é bom que fique claro, não significa impunidade. Significa que eles respondem por um regime especial previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. O problema aqui, senhores e senhoras parlamentares e quem está nos assistindo, hoje no Brasil, é completamente diferente do modelo desenhado lá em 1988. E aqui eu quero dizer uma coisa muito séria, trazer um questionamento do povo brasileiro. Esse modelo lá de 1988 ainda responde ao que acontece hoje, em 2026? E eu gostaria de trazer aqui mais um dado importante e interessante também aqui aos nobres colegas, para que a gente possa aprovar esse requerimento de audiência pública. Ontem, no dia 5 de 5 de 2026, saiu uma pesquisa realizada pelo Instituto Big Data, onde o título é o seguinte... 90%... da população brasileira defendem a redução da maioridade penal para 16 anos. De acordo com esse mesmo levantamento, senhor presidente, 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8%, veja bem o percentual aqui, senhores, somente 8% são contrários e 2% não responderam ouvidas, senhor presidente, em todo canto do país, entre os dias 2 e 4 de maio, então é uma pesquisa recente, é a vontade do povo, e eu vou trazer um dado aqui, né, para os nossos colegas do governo e da maioria, entre os eleitores do presidente Lula, do PT, 81% apoiam a redução, enquanto 16 são contrários, e 3 não responderam e não souberam responder, e aqui, presidente, peço aos... O nosso... Obrigado. Só para concluir, senhor presidente, eu peço aos eminentes pares que nós aprovemos nessa audiência pública. A audiência pública é justamente para isso, para saber quem é a favor, quem é contra, quem não tem opinião nenhuma a respeito disso, mas esta Casa, esta Comissão, precisa se debruçar em relação a esse tema, pois é um tema extremamente importante e que merece todas as atenções desta Casa. E, sem dúvida, que nós, a partir dessa audiência pública, senhor presidente, iremos construir um texto que seja, com certeza, coerente e que entregue uma resposta proporcional, aceitável e legal, principalmente respeitando os princípios constitucionais e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Muito obrigado e peço aprovação. Obrigado. Agradeço, deputado.

Coronel Assis, para encaminhar contra o requerimento, concedo a palavra por três minutos, deputada Sâmia Bonfim.

Obrigada, presidente. É evidente que há um direito de todos os parlamentares aqui da comissão propor e realizar audiências públicas sobre os temas que aqui tramitam. Mas esse não é um tema secundário, não é um tema menor, sobretudo em ano eleitoral. E nós não somos idiotas, nós sabemos qual é o objetivo daqueles que propõem a realização de uma audiência pública com um tema que ele próprio denomina como polêmico. Que disse, quero ver quem é a favor, quero ver quem é contra. Claro, vésperas de eleição, para muitas pessoas, ao invés de ser prestar contas do próprio trabalho, que não é o caso do colega que aqui falou. Não! Não serve para isso, para ele, o processo eleitoral, debater ideias e poder angariar os seus votos para dar confiança para a continuidade do mandato. Para uns e para outros, é momento de criar espantalhos, jogar temas que sejam os mais polêmicos possíveis para lidar com o pânico moral da sociedade. Porque não tem o que apresentar para resolver os problemas ou para convencer a população brasileira de que deve apostar num projeto que foi derrotado nas urnas das últimas eleições. através do candidato Flávio, que esquece que é Bolsonaro e que se apresenta somente como Flávio. É isso que eles querem. Presidente e colegas, já há... Previsão de punição para menores infratores, inclusive com internação para os crimes que são mais graves. medidas socioeducativas e internação para aqueles que cometem crimes que são graves. Então, não é verdade que existe uma lógica de impunidade. O que há é uma falha, inclusive, do modelo socioeducativo, de, de fato, reintegrar esses jovens à sociedade. E é claro que eu sou contra a redução da maioridade penal. É, sim, óbvio que eu não tenho o menor medo de defender a minha posição e nenhuma das minhas posições. Tenho orgulho, inclusive, delas e venho à tribuna sempre que necessário para defendê-las, polêmico, espantalho, para mim não é um tema... É uma posição correta e com a cara limpa defendo esse tema. Porque o sistema penitenciário é uma máquina de formar e escolarizar no crime organizado. As cadeias brasileiras estão abarrotadas, cada dia mais abarrotadas. As pessoas passam lá por muito tempo e cada vez mais. O crime vem acontecendo na sociedade brasileira. A gente tem que se debruçar com medidas para evitar que crianças e jovens entrem no crime. se faz isso, porque aqui se propõe o quê? Que criança estuprada tem que ser mãe. O Zema, num debate esses dias, diz que criança tem que trabalhar, que ele defende o trabalho infantil na sociedade brasileira, se corta cada dia mais recursos para a educação, não dá oportunidades para os nossos jovens, e aqui vem dizer o quê? Tem que empreender todo mundo porque não funciona, e vai para a cadeia, que é a escola do crime organizado, ao invés de investir em escola, de fato, para esses jovens. Alguém? Caminhar a favor, seu presidente, ainda pode? Peço para orientar.

Então... Deputado Patruz. Vou pedir também aqui, presidente, o...

... de liderança... Federação PT, PCdoB. É, vou pedir o tempo de liderança também, não vou me alongar muito, mas quero me colocar... É... Esse é um tema... que está muito presente Não. Nas minhas reflexões... A questão da segurança pública cidadã diz respeito à vida. Nós queremos uma sociedade... que tenha na vida humana o seu valor supremo. Claro que nós queremos confrontar a violência... confrontar o crime Mas nós devemos refletir um pouco sobre isso. Não vou votar contra a comissão. Vou pedir à vossa excelência, inclusive, que nos dê aí um tempo maior para indicação de nomes. Mas quero fazer aqui, com devido respeito, Algumas reflexões. Quando eu vejo a direita... Obrigado. aqui presente defender esse projeto, eu fico me perguntando. Por que defendem tanto a liberação de armas para a sociedade? Porque... Liderança, presidente, o tempo da liderança do Partido dos Trabalhadores, aqui presente.

A designação, assim que chegar eu concedo. Aí a V. Exª faz a orientação, depois eu concedo a... Então já chegou. É isso aí. Obrigada. Sim. Pois não, deputado. Pode continuar. Dizia então

Como? É orientação, né? Por que é extrema? Por que a extrema-direita... defende com tanta veemência esse projeto, redução da menoridade, é um tema sem refletir mesmo, queremos debater, refletir, queremos segurança pública. Eu pedi ao meu partido, inclusive, para integrar a comissão especial que aqui debateu a segurança pública, aqui com a presença do nosso então presidente, Esse é um tema presente, queremos vida, mas queremos vida mesmo. Então... Não é? defender a vida liberando armas para a sociedade. defendendo que todas as pessoas podem se defender. Se a pessoa pode se defender, pode matar também. Nós queremos, sim, segurança através de... Através do Estado, através... dos espaços garantidos pela nossa Constituição para garantir a segurança pública. Isso nós queremos e defendemos. Queremos discutir também, é importante, a questão mencionada aqui do sistema penitenciário, Nós estamos, de fato, cuidando... da reformulação, ajudando as pessoas a reencontrarem o caminho do bem, E aí Eu defendo uma sociedade comprometida com a vida e comprometida com a justiça. É claro que pessoas que cometem crimes... devem ter o recolhimento devido... Mas precisamos também considerar que nós estamos vivendo um tempo... No Brasil e em outros países em que os setores liderados pela extrema-direita estão sempre alimentando o caminho do ódio. O caminho da violência... o caminho da intolerância, se temos que punir rigorosamente pessoas que cometem os crimes, nós temos também que construir uma sociedade fraterna. Uma sociedade que priorize as políticas públicas. Ainda ontem, lá no plenário da Câmara, eu lembrava. Há um projeto de lei aqui nesta casa, feita por representantes... do PL, que aqui expressam a extrema-direita golpista, Lembrava que é um projeto de lei que estabelece o homeschooling, a educação dos meninos ricos em casa. Para nós confrontarmos a violência, temos que ter vigorosas políticas públicas, de segurança pública sim, mas também integradas com a educação. A defesa de uma escola pública que vá da educação infantil à universidade pública, passando pelo ensino fundamental, pelo ensino básico, para garantir às crianças pobres os mesmos direitos e oportunidades das crianças ricas. o que foi feito no governo passado, no desgoverno passado do PL, quando Quatro anos, cinco pessoas completamente despreparadas ocuparam o Ministério da Educação. Esse é o debate que nós precisamos fazer aqui nesta casa. O debate de confrontarmos sim a violência, mas colocando a vida humana como valor maior. E a vida humana pressupõe políticas públicas vigorosas. Pressuponha a segurança alimentar, onde tem a minha história inserida. Quando fui ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e muito contribuímos, para erradicar a fome no Brasil... A segurança pressupõe políticas públicas que estimulem a convivência. A segurança pressupõe o Estado democrático de direito. E nós sabemos que no Brasil a direita tem uma triste tradição golpista. Obrigado. A direita, não vou mergulhar muito longe no passado, vou só lembrar que o passado da direita, hoje presente aqui, levaram ao suicídio de Vargas, tentaram impedir a posse de Juscelino Kubitschek, tentaram dar o golpe em 1961 na renúncia de Jânio, e foi a direita que deu o golpe em 1964, deu apoio incondicional ao ato institucional número 5. que que eu que nos levou à barbárie, à tortura, à morte, ao desaparecimento. Por isso, quero deixar claro aqui, vamos votar a favor do requerimento. Deixe! Obrigado. Esse debate, mas queremos também que esse debate se faça considerando um projeto de país que nós queremos. Obrigado, presidente, para a sua tolerância aí de poucos segundos. Vale.

PL. Senhor presidente... Deputado Patruz, a Federação PT, sim, né? PL. Senhor presidente, a gente vê a a esquerda extremista se posicionar em relação à questão da redução da maior

Eu estou há 12 anos aqui e a gente luta por isso o tempo todo. Recentemente tivemos um caso... emblemático aí Jic Três menores junto com o maior, entre 16 e 17 anos, cometeram estupro em duas crianças de 9 e 11 anos. Esses absurdos que a esquerda põe às vendas e não consegue enxergar, é o que está levando a nossa população hoje... Está com 90% de aprovação da redução da maioridade penal, inclusive a própria esquerda. Eles, o povo esquerda, lá fora, quer a redução da maioridade penal e só os ativistas daqui de dentro que não. Então, nós vamos ser a favor porque nós não vamos aceitar de que ainda no Brasil que se vive nos dias de hoje, o menor de 16 anos até 17 anos que vota que acompanha, que tem uma amplitude nas redes sociais, uma internet que mostra o mundo para ele, que conhece tudo, tenha que ter direitos e não tenha dever e nem seja... nem seja punido pelo que faz errado. O ECA veio para proteger, mas também para punir aqueles que cometem crime. E nós somos a favor da redução da maioridade penal. Obrigado. PSD.

Pippi Prodenta. Presidente, Poi non, PP. PP orienta sim. La strumentazione di riscaldi

E sempre a obtusa lição do Lênin. acuse-os do que você faz. Chame-os do que você é. Uma deputada me fala que essa... É uma matéria, o melhor... um requerimento de audiência, que está sendo proposto no ano eleitoral. Logo a esquerda que propõe uma discussão tão importante para o Brasil. como o fim da escala 6x1 Tem que ser debatido. com atenção... vendo todos os prejuízos que pode causar ser aprovado num ano eleitoral, falar que essa é uma matéria que está atrasada nessa Câmara para ser aprovada. a redução da maioridade penal, é uma pauta nacional. que há quase que unanimidade nesse sentido. Portanto, presidente, Progressista, PP orienta sim. Bandido bom é bandido preso. da etapa Obrigado. União Brasil.

Republicanos. Foi não, deputado Aloysio. Alô, o republicano orienta sim, presidente?

E é importante frisar que essa casa em 2015 já aprovou uma PEC da maioridade penal, da redução da maioridade penal. E esse projeto ficou 11 anos no Senado Federal. e chegou a ser arquivado agora esse ano. É importante que a sociedade volte a discutir esse tema, que como disseram alguns colegas que me antecederam, tem mais de 90% de aprovação da sociedade brasileira. Sei que V. Exª também pensa dessa forma e que está botando esse projeto para ser votado, porque a sociedade está cobrando de nós uma responsabilidade desses fascínoras, desses assassinos maiores de 16 anos, que têm repetidamente cometido crimes bárbaros no país. Instale de forma imediata a comissão especial que vai debater a maioridade penal. E eu não tenho dúvida nenhuma que essa casa não vai ser eximida da sua responsabilidade de aprová-la com uma votação mais expressiva do que foi em 2015. Nós votamos sim. Adeus deputado

Aloysio MDB. Podemos, PSDB, Cidadania... Pessoal Rede, PSB... Pessoal rede, deputada Sâmia. Obrigada, presidente.

Sabe que se a gente não conhece as pessoas, a gente até acredita quando ouve o discurso, né? Eu vejo aqui o deputado Bradando que bandido bom é bandido preso porque o crime tem que ser combatido... Aí eu fui dar uma olhada para ver qual foi o posicionamento desses parlamentares na mal fadada, na famigerada PEC da bandidagem. Vejam só. Estavam lá a favor. a favor de parlamentar que comete crime e ser blindado pelo próprio Congresso Nacional. Fui ver se tem alguma relação com o orçamento secreto pra caramba. Muito dinheiro público, sem transparência, ser investido em sabe-se lá onde, provavelmente na própria campanha. E aí vim aqui dizer que bandido tem que ser punido. Bom, pelo visto, quando o crime acontece dentro da própria casa, dentro do próprio partido, ou dentro do próprio mandato, aí pode ser perdoado. Agora, quando se trata do restante da sociedade, não. Aqui a gente precisa lidar com a verdade dos fatos e com qual é o objetivo dessa... ...maioridade penal, que é para poder tentar lavar a cara na véspera das eleições, para ver se convence alguém de que é ilibado, de que tem moral. O inferno são sempre os outros, sempre. E aí você cria um pânico moral para tentar se justificar socialmente, mas com a gente não cola. Obrigado. Pessoal, sim?

Não... A orientação, Samir? Não. PSB. PDT. Avante! Solidariedade, PRD, maioria. Obrigado. Minoria. Senhor presidente, a minoria orienta assim, e aqui é bom que se diga sempre que nós respeitamos todas as opiniões de parlamentares que

aqui falam aqui esbravejam as vezes aqui mas dizer que essa matéria é uma prática eleitoreira ou eleitoral, isso é uma grande mentira e uma grande narrativa. Vira aqui, senhor presidente, falar, esbravejar, falar um monte de coisa aqui para a sua bolha eleitoral, isso sim é uma prática eleitoral, sem trazer estatísticas, sem trazer dados jurídicos, nada, isso para mim é uma situação eleitoral. E vou mais além, viu, senhor presidente? Pegue, se for comparar a votação aqui, pegue a votação da esquerda aqui quando nós aprovamos, no regime fechado para estupradores e quem comete crime de hondo. Todos eles votaram contra. Por quê? Porque são pró-bandido, são pró-vagabundo. E nós estamos aqui discutindo um assunto sério, um assunto que, como a própria pesquisa disse aqui, Mais de 90% da população brasileira... Ah! Cachem. Obrigado. Tá bom. Para concluir, senhor presidente, mais de 90% dos brasileiros entendem que essa matéria tem que se discutir. Eu vou mais além, entendem não, são a favor de que isso seja revisto dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Cachem. oposição

Senhor presidente... Conferência sua. Sim, eu sei que é minha. Deputada Júlia.

Foi ele que pegou a tua vez, ó. Não, tem problema. Presidente, bom... É curioso ver aqui uma deputada do PSOL falar que é pânico moral. Algo que é um anseio da sociedade. Não me surpreende porque esse é o mesmo partido... que em temas que... Não interessam... e nada a população, quando a gente ganha aqui na Câmara dos Deputados, eles vão lá no Supremo Tribunal Federal E judicializa. Bom, mas... 90% da população, isso aqui é um tema, a redução da maioridade penal, que conseguiu unir Todo mundo! Superou inclusive! Aquela pesquisa que mostra que 84% da população é contra a Erika Hilton, que é do partido da deputada que estava falando, ocupar a cadeira na comissão da mulher. 90% quer ver bandido na cadeia. E falando aqui em blindagem, a gente não vê Eles falarem quando o governo Lula blindou... ...presidente, blindou os seus amigos lá na CPMI do INSS. Daí é a blindagem bela e moral para eles. Então isso aqui é uma necessidade urgente e não é nenhum parlamentar que está falando isso aqui. é a população brasileira. Mas tem uns ungidos, como diria Thomas pessoal que acham que podem e devem falar com o povo, mesmo contrariando o povo. Obrigado. Obrigado. Falta alguém? Tem pedido... Obrigado.

É não né? Sim, presidente. Governo, sim. Fala pela maioria, presidente. Não, eu sou... Maioria. Obrigado. Também. Ainda. Nós votaríamos sim. Nós queremos o debate, queremos ampliar

...desse debate. para que a sociedade brasileira se informe bem. sobre o que nós devemos fazer de forma coletiva aqui nesta Câmara dos Deputados. para combatermos a violência, para garantirmos em todo o território nacional uma segurança pública cidadã. O nosso compromisso, presidente, é com a vida... com a segurança das pessoas. dentro dos marcos do Estado Democrático de Direito. Por isso é assim, e nós pedimos à vossa excelência que garanta um prazo para indicarmos nomes. para participarmos desse debate. Com certeza, deputado Patrus. Senhor presidente,

O tempo de liderança da oposição... Pois não. Quer deixar aprovar logo e depois eu concedo, abro o prazo de liderança? Não tem problema. Vamos... Em votação, requerimento... Obrigado. Os senhores parlamentares que eu aprovam, permaneço como se conta. Tempo de liderança da oposição, deputado Eder Mauro. Obrigado. Obrigado. E aí

Senhores Deputados... O tema que é trazido aqui... sobre a questão da redução da maioridade penal, que já foi inclusive falado por colega, que desde 2015, quando nós estivemos aqui no primeiro mandato, foi uma luta ferrenha. onde o povo já clamava por esse posicionamento dos legisladores, porque não aguentava mais viver a situação que vive como está até hoje. E o Senado simplesmente arquivou, deixando o povo agora mostrando 90% querendo a redução financeira. da maioridade penal. Quando eu vejo... Deputados da extrema esquerda, quererem achar que ainda nós queremos fazer palanque, Palanque de voto. num tema tão sério, onde o povo mostra a sua necessidade de querer que aqueles que cometem crime, como os três menores entre 16 e 17, que estupraram criança de 8 e 11 anos, Sete. E aí 7, 10 anos! que é o absurdo que se está vivendo, mas que eles, simplesmente, para querer fazer palanque, realmente São contrários. Eles deveriam estar preocupados quando falam de que a gente deveria trabalhar na educação. Que educação este governo de esquerda dá para a nossa juventude, com as escolas completamente abandonadas? Que educação este governo dá, que inclusive esses parlamentares de esquerda que estão aqui, quando querem levar para as escolas e para as universidades, teatro, onde criança de seis anos passa a mão em um homem nu deitado em nome de arte. destruindo a família e destruindo os valores que uma criança tem que absorver na sua cabeça, para não se tornar exatamente um maior um adulto perdido. Que valores esse pessoal da extrema esquerda Quer dar para que a nossa juventude não se envolva em crime? quando eles estão a favor da droga. Quando eles, muitos deles usam droga diretamente. Que valores eles querem? Eles lutam como eu lutei na época em que estava aqui deputado Jean Wyllys. Que inclusive responde processo no Supremo, que tudo eles correm para o Supremo lá para o Papai Alexandre. Porque ele queria simplesmente... que as drogas fossem liberadas para que as crianças... Os adolescentes que estavam vendendo droga no morro, não fosse importunado pela polícia. para que eles pudessem vender droga com carteira assinada, e o traficante fosse empresário. O que é que vocês querem esperar da cabeça dos nossos pré-adolescentes e adolescentes? quando vocês só querem o mal deles. Então, senhor presidente... Não posso aceitar... Quando vem deputados aqui querer fazer... simplesmente palanque Pensando! contrariamente do que o povo está pensando lá fora. Inclusive, a pesquisa mostra que 81% de pessoas que se intitulam de esquerda na rua são a favor da redução da maioridade penal. Só os ativistas! cavalo de instâncias que estão aqui dentro, é que são contra. é que são contra então nós não podemos aceitar que hoje Um Brasil onde o cidadão de bem, onde a mulher de bem, onde a nossa juventude de bem, que muitas das vezes muitos... Acordam cedo para ir para a escola, para ir para o seu cursinho e até para trabalhar. Seja o os punidos! pela questão... de um sistema em que se vive hoje em que qualquer um, de qualquer idade, pode cometer o crime que quiser. Vim na rede social ontem Um garoto de 13 anos... ... Obrigado. que se utilizando de uma arma, matou duas pessoas dentro de uma escola. E ele assume, eu matei. Eu quis fazer isso. E aí? Nós vamos proteger? O que é que nós vamos fazer? Eu quero aqui parabenizar um deputado da esquerda que quer sim a discussão. Quer que venha audiência pública para que nós possamos discutir o assunto, para que a gente possa mostrar para o povo brasileiro o que está acontecendo aqui dentro. Obrigado, senhor presidente. Agradeço.

Deputado... Próximo item da pauta. Presidente, eu queria o meu tempo de líder também. Ah, pois não. Deputada Júlia... Amém. Obrigado. Do PL. Pelo PL. Obrigado. Obrigado. Presidente,