Projeto de Lei

PL 1576/2024

Fica estabelecida a prorrogação do vencimento de boletos bancários emitidos por empresas sediadas nas cidades atingidas pelas fortes chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, por um período adicional de 30 (trinta) dias, em razão do estado de calamidade pública declarado na região.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 06 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

ProrrogaçãoPrazo de vencimentoPagamentoBoleto bancárioEmpresaRio Grande do SulvigênciaCalamidade públicaDesastre ambientalEnchenteInundaçãoSituação de emergência.

Tramitação 2 andamentos

  1. 27 de mai, 18:21MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1799/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024".

    Documento
  2. 06 de mai, 20:25MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1576/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Fica estabelecida a prorrogação do vencimento de boletos bancários emitidos por empresas sediadas nas cidades atingidas pelas fortes chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, por um período adicional de 30 (trinta) dias, em razão do estado de calamidade pública declarado na região. ".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 27 de mai de 2024REQ 1799/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

    Gisela Simona (UNIÃO)·Elmar Nascimento (UNIÃO)·Yandra Moura (UNIÃO)·Maria Arraes (PSB)·Duarte Jr. (AVANTE)·Rosangela Moro (PL)·Vitor Lippi (PSD)·Iza Arruda (MDB)·Duda Ramos (PODE)·Cristiane Lopes (PODE)·Coronel Chrisóstomo (PL)·Raimundo Santos (PSD)·Laura Carneiro (PSD)·Jandira Feghali (PCdoB)·Carlos Chiodini (MDB)·Flávia Morais (MDB)·Daiana Santos (PCdoB)·Raimundo Costa (PSD)·Silvye Alves (UNIÃO)·Cleber Verde (MDB)·Geraldo Resende (UNIÃO)·Renata Abreu (PODE)·Glaustin da Fokus (PODE)·Abilio Brunini (PL)·Celso Russomanno (REPUBLICANOS)·Maria do Rosário (PT)·Delegado Paulo Bilynskyj (PL)·Dandara (PT)·Márcio Honaiser (SOLIDARIEDADE)·Saulo Pedroso (PSD)·Merlong Solano (PT)·Henderson Pinto (UNIÃO)·Alfredo Gaspar (PL)·Delegada Ione (PL)·Danilo Forte (PP)·Lídice da Mata (PSB)·Giovani Cherini (PL)·Ricardo Silva (PSD)·Zé Trovão (PL)·Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE)·Da Vitoria (PP)·Pezenti (MDB)·Saullo Vianna (MDB)·Ismael (PL)·Julio Lopes (PP)·Thiago Flores (UNIÃO)·Zezinho Barbary (PP)·Luiz Carlos Busato (UNIÃO)·Luciano Alves (PSD)·Covatti Filho (PP)·Romero Rodrigues (PODE)·Murillo Gouvea (PSDB)·Gabriel Mota (UNIÃO)·Zé Vitor (PL)·Ruy Carneiro (PODE)·Antônia Lúcia (MDB)·Cobalchini (MDB)·Pastor Gil (PL)·Erika Kokay (PT)·Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)·Tiririca (PSD)·Luiz Lima (NOVO)·Jadyel Alencar (REPUBLICANOS)·Franciane Bayer (REPUBLICANOS)·Meire Serafim (UNIÃO)·Wilson Santiago (REPUBLICANOS)·Leo Prates (REPUBLICANOS)·Dorinaldo Malafaia (PDT)·Lázaro Botelho (PP)·Chris Tonietto (PL)·Paulinho Freire (UNIÃO)·Bruno Ganem (PODE)·Eduardo Bismarck (PV)·Alexandre Leite (UNIÃO)·Coronel Ulysses (UNIÃO)·Bibo Nunes (PL)·Marcelo Moraes (PL)·Alexandre Lindenmeyer (PT)·Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)·Odair Cunha (PT)·Denise Pessôa (PT)·Rodrigo de Castro (UNIÃO)·Altineu Côrtes (PL)

    Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
27 de mai, 18:21 · Apresentação de Requerimento