COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Thank you. Thank you. Good morning. to all the fifth meeting of the Liberative Extraordinary Committee Constitution, Justiça e Cidadania. 4/03/2026 Having a number regimental, I declare open... A present reunião. Ata. in appreciation to the act of 4th meeting deliberative *ahem* Okay. the fourth meeting of the Liberative Extraordinary, held on 3rd of March of 2026. according to the Act 1, 2, 3, 2020. Article 5. that is dispensed by the reading of the act. In vote. The act of the Senate, the Senate, that the Senate, remain as follows. Retiro de ofício item 2 da pauta PL 4776/2023 A pedido da relatora deputada Laura Carneiro. - Pass the salary. Passa-se a ordem do dia Before entering the order of the day, I consult to the gentlemen, that there is a requirement on the table of the sir paulo asia that require the realization of public audiences for debate on PEC number 221. And I consult the gentlemen, if I can... See? we can deliver this requirement as already been done in this commission? I'm a total support, President. I would like to introduce another person.

Thank you. Thank you. Good morning. to all the fifth meeting of the Liberative Extraordinary Committee Constitution, Justiça e Cidadania. 4/03/2026 Having a number regimental, I declare open... A present reunião. Ata. in appreciation to the act of 4th meeting deliberative *ahem* Okay. the fourth meeting of the Liberative Extraordinary, held on 3rd of March of 2026. according to the Act 1, 2, 3, 2020. Article 5. that is dispensed by the reading of the act. In vote. The act of the Senate, the Senate, that the Senate, remain as follows. Retiro de ofício item 2 da pauta PL 4776/2023 A pedido da relatora deputada Laura Carneiro. - Pass the salary. Passa-se a ordem do dia Before entering the order of the day, I consult to the gentlemen, that there is a requirement on the table of the sir paulo asia that require the realization of public audiences for debate on PEC number 221. And I consult the gentlemen, if I can... See? we can deliver this requirement as already been done in this commission? I'm a total support, President. I would like to introduce another person.

Quando eu ler o requerimento, nós vamos... colocar em deliberação, depois eu vou consultar o relator e autor do requerimento, que é ele... na verdade que pode fazer mas eu não vejo nenhum problema importante a gente já deixar de forma bastante clara que é interesse dessa comissão nós realizarmos esse debate, como já tinha dito... anteriormente, através dessas audiências públicas. Depois desse debate irá ser aprofundado na comissão especial que terá a oportunidade de fazer as avaliações de mérito. desse projeto mas acho de suma importância que essa comissão também dê a sua contribuição, realizando um amplo debate com todas as os setores envolvidos, com a classe trabalhadora, enfim, para que a gente possa... também contribuir. nesse tema que sem sombra de dúvida tem um impacto muito grande na população brasileira. Então passamos a deliberar depois Eu ouço, faço questão de ouvir o proponente, o deputado Paulo Asi. E... E passamos então ao... ao requerimento. Número 6, do 26 do Sr. Paulo Ares, que requer a realização de audiências públicas para debater... a PEC número 221. de 2019. que altera o artigo 7, inciso... 12 da Constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. e a PEC nº 8, 2025, que dá nova redação... Há um inciso... 13 do artigo 7º da Constituição Federal para dispôr sobre redução... da jornada de trabalho para quatro dias por semana, para encaminhar Concedo a palavra ao deputado... Paulo Azri. Obrigado.

Presidente Leu Lomanto, senhoras e senhores parlamentares, Na verdade... esse requerimento da nossa autoria. propõe o início exatamente da discussão dessa matéria que todos nós sabemos. a importância que é para o país, para os trabalhadores e para todo o setor produtivo. A nossa intenção é exatamente tentar... ter uma visão geral... da questão, das suas repercussões... É claro que Ah... obrigação e a finalidade maior dessa comissão é avaliar as questões técnicas, jurídicas e constitucionais, mas... é inevitável que essa comissão também possa participar do debate, da discussão e da proposição de E aí informações para que caso essa matéria avance, vá à comissão especial... nós já contribuiremos com diversas sugestões para que essa proposta efetivamente possa... avançar. Esse deputado, então, propõe que seja inicialmente ouvido representantes do governo federal, para que a gente possa... entender exatamente Qual é o pensamento do governo, qual é a proposta que efetivamente o governo... está a defender e qual a contribuição que ele pode dar nesse debate. Por isso, que nós Inicialmente solicitamos o convite ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e posteriormente ao ministro da Fazenda. senhor Fernando Ardardi. É claro, presidente Leu, que é indispensável que nós possamos ouvi também todos os setores aqueles que representam os trabalhadores do nosso país, através das principais centrais sindicais e também os setores produtivos através das confederações. Eu desde já quero solicitar para que seja incluído no meu requerimento. a oitiva de um representante da Confederação Nacional dos Transportes, que não está... no meu requerimento inicial, mas que também, por solicitação de alguns parlamentares, nós sugerimos e solicitamos essa inclusão. A gente sabe que tem aí diversos setores diversas entidades que também desejam vir a essa comissão trazer... as suas contribuições. mas sem prejuízo dos requerimentos e das solicitações, eu acho que seria... Interessante que essas entidades pudessem ficar para um segundo momento, caso esse relator e essa comissão achasse necessária... o aprofundamento do debate em relação a questões de setores. específicos da nossa sociedade. Portanto, E é por isso que eu encaminho e peço apoio. dos nobres parlamentares para aprovação desse requerimento da nossa autoria.

Прикамьятся близнею. Продолжение следует... Депутат Павловази, по словам, вы каминете на противоположном? Фавораvelmente. Субтитры сделал DimaTorzok Первый, я хочу плачать.

O ilustre relator, o deputado Paulo Oasi. de maneira muito serena, muito sensata... está conduzindo todo esse processo, que é algo... ...importantíssimo para o Brasil... Mas é muito importante. E daí a necessidade dessa audiência pública. Nós precisamos verificar com muita clareza a repercussão dessa PEC... nos diferentes segmentos do setor produtivo. Qual vai ser a repercussão na indústria, a repercussão nos hospitais, nos serviços, nos trabalhadores. Isso tudo precisa ser dito, mostrado com muita clareza, para podermos finalmente analisar e votarmos um projeto que seja a altura... daquilo que o Brasil precisa. Eu gostaria, Sr. Presidente, aproveitando o ensejo, de subscrever aqui e solicitar... que sejam contemplados como convidados. Os convidados do requerimento número 3, do deputado Domingos Ságio. Os convidados do requerimento número 5 da deputada Júlia Zanatta... os convidados do requerimento número 4 do deputado Maurício Marcon, e além disso... Convidar também... O senhor Paulo Silkovski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios. O senhor... Flávio Roscoi, presidente da Federação da Indústria do Estado de Minas Gerais. e o presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos. depois eu passarei o nome exato dele, acrescentar esses três, além dos requerimentos... Requerimento número 3, número 4 e número 5. anteriormente apresentados. Sr. Presidente, então eram essas as nossas palavras. Mais uma vez, complementar a V. Exª pela condução aqui na Comissão de Constituição e Justiça e complementar o iminente relator, deputado Paulo Aziz. Agradeço, deputado...

Aete! Passo a palavra... pela liderança, deputada Sâmia, depois a gente volta a ouvir o relator com relação... Ô, Fernanda, desculpa, desculpa. Depois, deputado Patruz também... E é só a título de esclarecimento, a vossas excelências, Nós recebemos aqui... inúmeros requerimentos, desde o PSOL, a UPL, a diversos partidos políticos. que tem nos solicitado realização de audiências públicas e conversando e dialogando com o relator, nesse primeiro momento, Até porque... a Comissão de Constituição e Justiça, ela vai avaliar sua constitucionalidade. Terão outros momentos dentro da própria Comissão Especial, que será o momento adequado para você fazer o debate. Obviamente não deixando claro, como eu disse desde o início, que a Comissão de Constituição e Justiça quer também dar sua contribuição... nesse debate importante. Então, A ideia dessa presidência foi conceder as audiências públicas sugeridas pelo relator. Num segundo momento... nós faríamos uma avaliação se há ainda necessidade de deliberarmos sobre outros requerimentos e novas audiências públicas, se o assunto ainda... Assim, exigir algum tipo de esclarecimento... para os membros. da Comissão de Constituição e Justiça. Então, passa a palavra à deputada Fernanda. Presidente, em primeiro lugar, lhe dizer que, para mim, é um orgulho ser confundida com a minha colega.

Deputada, essa é o meu bom fim. que é referência em combatividade, nossa titular aqui na comissão. lhe cumprimentar, cumprimentar os pares, cumprimentar o relator, deputado Paulo Aze, ex-presidente dessa comissão, E dizer que nós estamos muito preocupados... com o tempo de tramitação. Nós sabemos que a PEC recém chegou aqui, Presidente Leoro. Mas ela ficou o ano passado inteiro. na gaveta do presidente que, enfim, encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça. E Nós temos o requerimento 9 da deputada Samia Bonfim, que pelo menos o movimento VAT, Vida Além do Trabalho, que deu origem a essa luta, Seria importante incluir nas audiências públicas e outras sugestões que ela faz. Evidentemente... Os trabalhadores têm que ser ouvidos nesse processo. Eu vejo uma tentativa de obstrução da pauta para os setores. não aqui da comissão, não estou falando agora, neste momento, estou falando das entrevistas públicas, que lideranças políticas de forma... muito... pejorativa e descansopeitosa aos trabalhadores, deram no sentido de obstruir a celeridade dessa pauta, porque é uma pauta de maioria. A maior parte do povo brasileiro aprova. a redução da jornada de trabalho para que as pessoas tenham o mínimo de dignidade de lazer. para que uma trabalhadora da farmácia possa estar... no aniversário da sua filha, para que um balconista do supermercado possa ir ao médico durante a semana, porque essa escala 6x1 condiciona os trabalhadores a trabalhar numa jornada extremamente danosa. a sua saúde mental, a sua convivência, a uma vida, além do trabalho, como o movimento coloca. E a nossa preocupação, presidente, por isso eu pedi o tempo de liderança aqui, é justamente dessa tramitação ser celere aqui na CCJ, analisando as questões de constitucionalidade. Isso não quer... somos a favor de audiência pública. mas que, a partir dessas inclusões, claro, Se faça blocos das audiências públicas ou um cronograma, que eu sugiro à Vossa Excelência, que coloque uma audiência por semana... ao final desse mês de março, para que a gente possa ter essa discussão aqui na Comissão de Justiça. que é uma comissão muito importante da Casa, e o restante, das demandas a gente se debruce na comissão especial porque é isso o mérito Nós vamos discutir na comissão especial. E essa comissão especial também tem que ter um trabalho célebre, para que a gente possa, ainda no primeiro semestre, aprovar essa PEC e garantir direito aos trabalhadores e às trabalhadoras brasileiras. Nós estaremos empenhados... e aprovar a PEC da nossa colega deputada Erika Hilton e ao mesmo tempo garantir que seja rápido, como muitas matérias antipopulares são na Câmara dos Deputados, lamentavelmente. A gente quer que a PEC seja rápida. rápida, como não foi o ano passado, e que esse ano a gente consiga... Então, colocar ele em votação. Muito obrigada, Leor. Agradeço.

Deputada Fernanda, como tive a oportunidade anteriormente de falar, a Comissão de Constituição e Justiça tem o compromisso de dar início a esse debate. como foi dito anteriormente, e por sugestão do relator, ele traz aqui no seu requerimento uma série de audiências públicas, são quatro ou cinco audiências públicas, para poder subsidiar os parlamentares da Comissão de Justiça, já que esse debate... tem um impacto muito grande no setor produtivo, na classe trabalhadora. Enfim, então é necessário, obviamente, a Comissão de Constituição e Justiça não pode se furtar de fazer esse debate. de fundamental importância para o nosso país. Obviamente, o mérito vai ser discutido na comissão especial, mas acredito que, por isso que eu disse que tem... requerimentos desde o pessoal ao PL. São diversos requerimentos Que se nós formos deliberar e realizar audiências públicas, a gente vai findar o ano e a gente não vai... votar esse tema aqui na Comissão de Justiça. Se ao final das audiências... Os membros da comissão... acharem importante e necessário incluirmos uma nova audiência pública de algum setor que não foi ouvido. Obviamente, a gente faz aqui a deliberação e a prova para que esse debate se estenda e a gente saia daqui com a segurança absoluta e, quem sabe, construir um grande consenso. em torno desse tema que eu acho... que é importante, é válida essa discussão, o povo brasileiro, o povo trabalhador. o setor produtivo tem uma grande expectativa, há uma grande ansiedade por parte de todo o povo brasileiro e precisa ser discutido amplamente. não é pressa, mas é necessário sim que haja esse debate aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Eu passo. Como há algumas... Presidente. solicitações de... Pois não, deputado Ajusta. Só um minuto. Deputado... Gastão é para incluir item nos requerimentos também. Então, eu vou fazer uma leva e depois vou passar... para o relator, para que ele possa... fazer a sua deliberação com relação se aceita sugestões das inclusões das audiências. Deputada Júlia. Obrigada, presidente.

Gente, é super necessário esse debate. Porque, até agora, o que a gente vê sendo debatido sobre o fim da escala 6x1 é um mundo de fantasias que criaram... e que estão vendendo para o trabalhador brasileiro, que isso vai ser a salvação deles mas nós precisamos fazer quantas audiências públicas forem necessárias para debater esse tema. para mostrar a verdade para o trabalhador brasileiro. que em ano eleitoral querem dizer que vão resolver a vida do trabalhador brasileiro, sendo que defender o aumento de impostos... defender um monitoramento até do quanto o cidadão, o pequeno empreendedor, movimenta no seu PIX... E isso não pode ficar assim, isso tem que ser debatido porque tem consequências para o trabalhador brasileiro e para o setor produtivo. Deputado Gastão

Presidente, senhores deputados, primeiro eu queria parabenizar o deputado Paulo pela relatoria, e contrastar com o que a deputada colocou Porque esse projeto não está parado e engavetado, muito pelo contrário. Foi criada uma subcomissão na Comissão do Trabalho, onde realizou-se várias audiências e se discutiu. E é importante que a gente coloque o seguinte... Eu, inclusive, fui relator na subcomissão e a deputada Érica está muito preocupada em fazer discurso. mas não participar da discussão do que é jornada de trabalho e escala de trabalho. Então o relatório não foi votado. as audiências públicas são fundamentais para esclarecer a diferença entre jornada e trabalho, e escala de trabalho. Até porque o relatório apresentado acaba com a escala 6 por 1, para quem trabalha oito horas por dia. Mas não extingue para quem trabalha apenas 4 horas no meio de expediente ou 6 horas corridas. que daria 36 horas com a carga horária menor. Então, as aulas... Obrigado. Para concluir, presidente, então, a discussão e as audiências públicas para o esclarecimento real do mercado de trabalho e da necessidade do trabalho são fundamentais para que os deputados e deputadas... possam fazer o juízo e buscar sim benefício aos trabalhadores, mas equilíbrio junto aos empresários com esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado.

Eu passo a palavra ao nobre relator, deputado Paulo Aziz, que é um pedido do deputado Lafayette de subscrever... Presidente... Ô deputado, desculpe, deputado patroa, desculpe. Não, nenhum problema. Pois não, V. Exª tem a palavra. Aqui ele é um bom trabalho.

So First, I want to make some conclusions, very concise. but initially I want to solicitar que seja incluído between the participants of the public audience Central of Sindicatos Brasileiros. in the person of your president Antonio Fernandes. do Santos Neto. I consider... - We are facing a debate of greater relevance. And I speak about this topic with a heart very warm. because during 40 years. Professor na Faculdade de Direito the Pontifícia University Católica de Minas Gerais I was learning with a lot of effort. Thank you. in the permanent learning of the law of the right to work. in the dimension of the individual's right and also the right collective do trabalho. I think we should do the debates, do the audience. But it's important to consider what was also said here by the deputada Fernanda that audiences have a limited time. so that we can discuss this project. We know that historically... everything that is respect to the rights of the workers, It's been treated here in Brazil with a lot of love. Always in a conservative view. So, for example, the right to work began to be discussed, debated, at the end of the 19th century. Yeah, I'll watch it. - Thank you. Concluindo, e nós ouviremos... We just came to conclude it. precariamente de forma incompleta in 1943 with the consolidation of the work laws. that exclude as workers and rural workers. as well as "trabalhadores, trabalhadoras, chamados trabalhadores, trabalhadoras domésticos." those who work directly in the residence people and families more protected. I think this is a fundamental project for our country. I'm not forgetting, President and colleagues, that one of the five or six biggest economies of the world. We are still between three, four countries the world's unjust and inequality. And this has a lot to do with the world of work and the rights of the workers. Thank you very much. Thank you.

Agradeço o deputado Patruz. E passo agora a palavra ao... Ilustre relator e autor do requerimento, deputado Paulo Azzi. Obrigado. Presidente do

A minha sugestão é que O requerimento abrace... aquela solicitação inicial do representante da... Confederação Nacional do Turismo e essa solicitação do deputado Patruz. para trazer um representante do sindicato, deputado Patruz. Sindicato central dos sindicatos brasileiros, sem prejuízo, senhor presidente, das outras solicitações. Aqui tem solicitações que eu acho pertinentes da deputada... que a deputada Fernanda defendeu, da mesma forma... a deputada Júlia, nós não estamos aqui prejudicando... nenhum desses requerimentos, mas eu acho que nós poderíamos iniciar por essas indicações que nós fizemos e caso avaliamos conjuntamente a necessidade de outras audiências, a gente submete aqui a votação. do plenário. Apenas aí é um encaminhamento inicial de como nós devemos tratar. Ao final dessas audiências, nós... imaginamos já ter uma visão geral... de toda essa repercussão dessa importante proposta para o país e para os trabalhadores em especial. Então, A minha sugestão é essa, que aprovemos esse requerimento, iniciemos as audiências públicas. E... durante esse essa tramitação a gente conjuntamente avali a necessidade... e a pertinência de ouvir outros setores... sejam representantes dos trabalhadores, sejam... representantes do setor desprodutivo do país. Agradeço a vossa excelência até porque eu tive o cuide...

cuidado de... de ler todos os requerimentos e o requerimento de vossa excelência já contempla diversos outros requerimentos de vários parlamentares que assim o fizeram, desde o PSOL... a UPL. Então, eu concordo com a Vossa Excelência, com a inclusão do CNT, da Confederação Nacional dos Transportes, e a inclusão do deputado Patrulhano Aníbal, central dos sindicatos. brasileiros. E passamos... A votação, em votação, requerimentos, deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram. Presidente, só um pouquinho, presidente. Bom adicamento. Aprovado com aditamento.

Tem bastante pedido aqui que ficou de fora, né? Eu queria saber da possibilidade, depois de se aprovar mais audiências públicas. É isso que o relator colocou? A gente vai avançando...

Se for o entendimento de todos, a gente não tem problema nenhum a gente aprovar demais requerimentos se for o desejo dos parlamentares. A respeito do que disse a deputada Júlia Zanatta, eu queria que seja melhor a gente hoje...

G. within the possible "Já Defini" how many public audiences are, what the time we have, if not, we will give the impression that more debate has a goal of protelatory. Because as you said earlier, who will discuss the merit the details, the perfection of the text is a special commission. Here are only the juridical aspects. So I believe that the four public audiences that we have already pacted, ... the recommendations of members who will do the debate, put their ideas. It's not that it's not that it's not that it will have a debate, a character protelatory, and it reveals, in fact, what Mr. Valdemar da Costa Neto said, Tarciso de Freitas said, and many others, that they have to be in the CCJ to push it with a belly, because they have a shame to put their hands on their hands. I'm sorry, I'm sorry. I'm sorry, I'm sorry.

Não tenho vergonha não, deputada Sâmia, está aprovado o requerimento... Eu não tenho vergonha não, mas eu acho que a gente deve debater o Brasil. Deputada Sâmia, a senhora quer impedir de debater um tema importante para o Brasil. E só para a títula de esclarecimento... A senhora quer impedir de debater porque a senhora sabe que se for exposto, o brasileiro vai entender o que vocês querem fazer, enganar eles. Só a títula de esclarecimento sobre esse tema, já para a gente encerrar esse assunto. ao compromisso dessa presidência, Obviamente que um assunto dessa importância... e do impacto que gera para o povo brasileiro, A Comissão de Constituição e Justiça não pode... Inclusive, eu conversei isso com o presidente Hugo Mota, com o relator deputado Paulo Aziz. Não pode exercer... a sua função também de iniciar esse debate. Isso é de forma bem clara, transparente, a gente tem colocado isso de forma... Mas isso não quer dizer que essa comissão vai agir de forma protelatória para barrigar qualquer tipo de assunto. Não só esse, ou qualquer tipo de assunto que venha para essa comissão, porque nós temos responsabilidade... com o país e com esse parlamento. Então nós vamos sim fazer as audiências públicas, debater esse assunto. porque é muito importante, os parlamentares têm todo o direito de fazer esse debate dentro da Comissão de Constituição e Justiça, devido à seriedade que esse tema tem, o impacto que esse tema tem para a sociedade brasileira. Presidente, passamos... Presidente, presidente... Posso fazer o aditamento de, ainda mesmo após aprovação de...

três entidades aqui Deputado Lucas... Eu já apresentei o requerimento de qualquer forma. Vamos deixar para avaliar para a próxima... Agradeço.

Sou a vossa lixa. Passa-se a ordem do dia, inversões, há sobre a mesa a seguinte lixa de inversão de pauta. Número 1, Patrúzio Ananias. Item 3, PL1236, barra 2023. Item 2, Gisela Simona. Item 1, requerimento 6, barra 2026. Item 3, Ricardo Aires. Item 14... PL 173, barra 2025. Quarto, Rubem Pereira Júnior. Item 7, PL 3990, barra 2020. Ah! 5. Rafael Simões, item 1, requerimento 6, barra 26, CCJ. 6, Laura Carneiro, item 14, PL 173, barra 2025. Tem sete, Lídice da Mata, tem quatro, PL3056, Barra 2011, Alfredo Gaspar. e tem 12 PL 1872 barra 2023. Noves, Zé Rocha, item 1. Requerimento 6, barra 2026. 10, Marangoni, item 1. Requerimento 6, 2026, 11, Helder Salomão, item 9. PL1995. 12, Alencar Santana e tem 3, PL1236. 13, Paulo Oase, que tem um repetido, requerimento 6, 2026. 14, Diego Coronel, que tem 14... PL 173 Barra 2,25, 15, Maria do Rosário, item 14, PL 173 Barra 2,25. 16, José Guimarães, item 4, PL 3056. Barra 2011. Submeta a votos a inversão proposta. Os senhores parlamentares que aprovam, permaneça como se encontra aprovado. A inversão, item 3, PL1236, barra 2023. Projeto de lei número 1236, barra do ministério do senhor Pedro Ayara. que altera a lei número 9795, de 27 de abril de 99... para prevenção e atenção às mudanças climáticas. na Política Nacional de Educação Ambiental. Há requerimento de retirada de pauta, deputada Cristonieto, ausente, está prejudicada. Obrigado. Já foi lido o parecer, passamos a votação. Há requerimento de adiamento de votação. Obrigado. Está prejudicado o deputado Zé Trovão, ausente. Deputado Paulo Beliski, ausente. Em votação, o Parecedo relatou. Senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Parabéns, deputado Patrúcio. Com a palavra... Deputado Pedro Ayara como autor. Tem a palavra.

Sr. Presidente, gostaria primeiramente de agradecer aqui o nosso relator pelo excelente relatório, gostaria de agradecer aos colegas também pela aprovação. e dizer o seguinte: Esse projeto é um projeto de lei muito importante, senhor presidente, porque ele fala justamente... sobre a importância de a gente colocar a nossa política de educação ambiental, sobretudo naquilo que tange a prevenção e a atenção às mudanças climáticas. Perceba, Sr. Presidente, que esse é um projeto de 2023 e, coincidentemente, está sendo avaliado agora, aqui nesta casa, na semana que sucedem os eventos tão lastimáveis que aconteceram tanto em Juiz de Fora e o Bá, coincidentemente, o meu estado, o estado do autor desse projeto, o estado também do nosso relator, Patrus, e de tantos outros deputados. que contribuíram para a aprovação desse projeto. Quando a gente fala de prevenção, quando a gente fala do paradigma de proteção e defesa civil, muitas pessoas não percebem que de nada adianta a gente ficar, durante esse período, batendo essa tecla, se de fato a gente não incluir essa situação na nossa educação, para a gente preparar as nossas crianças, os nossos adolescentes, para que eles possam contribuir para a discussão de uso e ocupação do solo, das questões das nossas vulnerabilidades, de todas as questões relacionadas ao nosso sistema de proteção e defesa civil. Então, gostaria de agradecer mais uma vez a todos os colegas pela aprovação, dizer que esse projeto de lei é um projeto de lei extremamente importante para que ele se transforme em realidade, sobretudo, que é como eu disse. O projeto, ele seja de 2023, ele está sendo aprovado agora, né? Essa comissão mostra que o compromisso deste, de alguns outros parlamentares... parlamentares com a situação de desastre, não é um compromisso de ocasião, é um compromisso permanente, porque nós precisamos... proteger Minas Gerais e precisamos fazer com que tudo aquilo que aconteceu em Uba e Juiz Fora na semana passada não seja uma realidade, que é o que infelizmente tem acontecido no nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente, parabéns ao relator, parabéns aos colegas. Obrigado.

Deputado Pedro. Pois não, deputada Bia.

Um comentário aqui, presidente, cumprimento o autor, o relator do projeto, é um projeto importante... Mas eu quero só dizer que não adianta só a educação climática, é preciso ter gestão. No caso de Minas, fica muito claro... que houve uma gestão ineficiente, se você não tem escoamento, se você não tem uma administração que permita você prevenir... ter um cuidado com a cidade, o desastre se torna muito mais grave. Então, nós somos favoráveis, sim, ao projeto, mas queremos chamar atenção para a falta de gestão, a gestão ineficiente, no caso... Ah, da cidade, não de Ubar, me refiro aqui a juiz de fora.

Passamos ao item 14. PL 173-2025, projeto de lei número 173-2025, da senhora Laura Carneiro. que dispõe sobre a criação do sistema nacional... de informação para proteção integral à infância e adolescência. e da outras providências. Concedo a palavra à relatora do projeto. Deputada Maria Raiz para proferir parecer. Bom dia, senhor presidente. Primeiro, gostaria de parabenizar...

자 아토로 도 프로젝트, 아답도 Laura Carneiro, 이 인식이 그리고 뵈에 대한 정보가 있습니다. 인사항에 있는 문장과 32, inciso 4. 정치권의 정치권을 통해 주의할 수 있습니다. 롤러스의 정보는, 다 União, Proteção à Infância e Juventude, Organização de Sistemas Nacionais de Informação, 그리고, 이 일정에 의심을 받습니다. 아직도는 173.2025, 플로라이, 174.2025 introduzem dispositivos que alteram competências de órgão do Poder Executivo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 그는 8.242.000원에 대한 제공을 받습니다. 1991, 아플리아 514,91. 인식이도 Poder Executivo. 아는 것입니다. PASF 상관없이 이 기술을 안정시키고 있습니다. 8.242.91에 대한 내용을 통해 보입니다. 2, 2. 아저씨는 아저씨가 다른 부분을 통해서 더 이상은 없지만, 이만한 일정도는 아홉은 재생에 있는 수술을 통해서 공부하는 것입니다. - 법무부 그는 어떤 역할을 하는지에 대해서는 그의 주제에 대한 의견을 받을 수 있습니다. 아이콜에 대한 결정도가 가능하다고 하는데요. 안고 exposto, voto pela Constitucionalidade, Juridicidade e Boa Técnica Legislativa do Projeto de Lei nº 173/2025 e do PL 174/2025, ambos na forma substitutiva aprovado. 그리고 지금 8월 8일 날에 10년 전의 일을 받을 수 있습니다. 13.250... 감사합니다.

Em discussão... Não há oradores escritos. Deputado Helder. O excelente está inscrito. A palavra é o deputado Helder Salomão. Eu quero...

...usar uma parte pequena do meu tempo para parabenizar... Obrigado. Deputada Laura Carneiro. e também a deputada Maria Raiz pelo relatório. Nós precisamos efetivamente de ter... o aprimoramento da legislação... para proteger... a infância e adolescência no Brasil. temos acompanhado a cada dia notícias de violação de direitos de crianças e adolescentes no Brasil. E, portanto, toda e qualquer... Todo e qualquer aperfeiçoamento da legislação é fundamental. Até porque o que se propõe aqui... É uma ferramenta de fiscalização, controle... avaliação. reunindo informações de órgãos públicos, conselhos tutelários, organizações não governamentais, e entidades privadas... que atuam na área da infância. com certeza se transforma numa ferramenta... para a proteção... da criança e do adolescente. O substitutivo aprimorou a redação inicial. E além disso, a nova versão aprovada inclui mecanismos para... a identificação de gargalos regionais nas políticas de proteção social, permitindo que que o sistema não apenas... colete dados passivamente, como previa o texto original. mas sirva de base para auditorias imediatas em áreas com altos índices de violência. evasão escolar. Ou seja... Houve uma evolução no texto... que garante que a tecnologia seja usada de forma ativa para a efetividade do Estatuto da Criança. e do adolescente, transformando um banco de dados estatístico em uma plataforma estratégica de intervenção governamental direta. Por essa razão, e pelas razões aqui apresentadas pela relatora. A quem quero parabenizar mais uma vez pelo relatório, deputada Maria Reis. Nós... votaremos a favor desta matéria. e de todas as matérias que visam... proteger a infância e a adolescência no nosso país, que muitas vezes... são atacadas... por aqueles que violam direitos. Muito obrigado.

Agradeço não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação, o parecer da relatora Os senhores parlamentares que o aprovam permaneçam... Como se encontram? Aprovado o parecer. Parabéns com a palavra autora, deputada Laura Carneiro. Senhor presidente, que

Queria apenas agradecer aos membros dessa comissão. em especial minha relatora querida deputada Maria Raiz que nós acabamos de aprovar a proteção integral à criança através de um sistema... específico de organização dos sistemas, especialmente da primeira infância. Eu acho que mais uma vez a gente avança, avança na proteção de crianças e adolescentes. E eu não podia deixar de agradecer a todos. dessa comissão. por mais um projeto aprovado. por mais essa... transformação que nós implementamos na legislação brasileira. Obrigada, Vossa Excelência.

Agradeço. Parabéns, deputada Laura. Parabéns à relatora. Passamos ao item 7, PL 390, 399, bar do M20, projeto de lei 399, bar do M20. do senhor Enéas Reis, que altera a lei Número 9.503 de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. para dispor sobre... validade da carteira nacional de habilitação de condutor que retornem ao país após a ausência por mais de seis meses. Concedo a palavra ao deputado Lafayette para proferir o parecer.

Mr. President. The author of Deputy Enéas Reis I'll read the report from the eminente deputado Geo Garcia. that, for a greater force It was not possible to be present in the morning of today. The project of the law is 3.990, 2020. that alter the Código of Transit Brazilian code to be able to validate the National Habilitation of Condutor that return to the country after the absence of more of six months. the project of the epigraphy of the deputy of Enéas Reis, the Brazilian Code of Transition to be able to validate the card of the nationality of the housing. in this sense, it determines that it will be considered valid for 30 days after the entry in the Brazilian territory, a CNH of the driver who has been out of the country for more than six months. since the moment of the exit. The author argument in his justification that the resolution number 360 of 2010, the National Trânsito, that has been a candidate or foreign It brings specific specific to the case of the Brazilian people in this situation. However, the Americans who can't be able to rehabilitate in other countries are supported by the current legislation and without the conditions of regularizing the CNH before the... Retorno. - The President: Thank you. The vote of the reporter. The number 3.990. of 2020 and the substitute of the Commission of Viajation and Transportes, come to the exam of this Commission of Constitucional Justice. for analysis exclusively of constitutional, judicial and technical and legislative. The formal proposition is the aspect related to the legislative and legitimization of the initiative and the appropriate for the investigation. conforme The article 22, inciso. the Constitution of the Republic private. So transit Transporte. In relation to the exam of material material, "Não vislumamos qualquer óbvio se a sua tramitação, uma vez que a medida ora proposta em nada contraria os preceitos e princípios plasmados na Lei Maior. verifica-se the atendment of the jurisdiction of the jurisdiction. as the proposed proposed principles observe the general rule of law inovam no ornamento jurídico and then they harmonize. And in the case of legislative legislative project, I substitute it in conformity with the proposed document number 95, 1998. in face to the expo. Our vote is for constitutional, judicial and good technical and legislative. of the 3.990-2020 from the substitute of the Commission of Viação and Transport. is the parecer of the eminent deputado Diego Garcia, Mr. President. Read the report. Thank you. - Thank you.

Em discussão, o parecer do relator... Não há orador. Não há orador escrito. Em votação, o parecido relator. Encerrada a discussão, em votação parecida, o relator, os senhores parlamentares que aprovam, permaneçam... como se encontram Aprovado o parecer. Item 4... Valeu. PL 3056-2011. Projeto de lei número 3056-2011. do senhor Aguinaldo Ribeiro. que acresce o artigo... 30A, Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973. Apensados, PL 2952, 2015, PL 3054, 2015. IPL 350 barra 2020. A requerimento... De retirada de pauta. José Trovão, deputado Paulo, deputada... Júlia Zanatta, com pedido de votação nominal. Porn Concedo de ofício e votação nominal. para encaminhar a deputada Júlia Zanato. Obrigado.

Presidente, nós pedimos, na verdade, a redistribuição desse projeto para a Comissão de Finanças e Tributação, porque ele tem um impacto. Vai ser criada toda uma estrutura dentro de maternidade para registro. E não passou pela CFT. Além do mais, a gente precisa de mais tempo para debater esse projeto? Por isso que eu apresentei esse requerimento de retirada de pauta. Porque estamos criando aqui uma obrigação... que vai afetar lá na ponta, lá nos municípios. Eu acho curioso, inclusive, aqui que muitos deputados se dizem municipalistas. Porque eles acham que ser municipalista é visitar município. Não é isso. ver aqui o que é aprovado na Câmara dos Deputados, vai ter impacto lá na vida de quem vive nas cidades brasileiras. E várias vezes prefeitos, gestores municipais, vereadores, reclamam de leis que são aprovadas aqui nesse parlamento, sem conhecer a realidade de cada localidade do Brasil um país que tem tamanho continental. Então, eu encaminho pela retirada de pauta, presidente. Para encaminhar contra...

Deputado Alídez da Mata. Senhor presidente...

Esse projeto já está aqui na pauta há algum tempo. É um projeto que tenha pensado outros projetos, inclui Quatro deputados federais o apresentando. Já foi discutido já passou por um pedido de vista, É claro que é um direito regimental, mas certamente protelatório em relação à votação desse projeto. Já está esclarecido que ele não causa... nenhum, absolutamente nenhum tipo... de custa para o município. E, aliás, eu não sou uma pessoa... Eu fui prefeita de uma capital, acho que não sou uma municipalista... que não visita município. Portanto, acho que quem faz isso... é que devia pensar nesse assunto. É... É um projeto que não causa, inclusive está explicitado que o Conselho Nacional de Justiça regulará. e não causa nenhum prejuízo ao município, Porque já é previsto que ele seja da lei. Que ele seja... gratuito. e que o Estado compense. Qualquer Tipo de prejuízo para o privado, que são os cartórios. Além disso, senhor presidente, Ah, hoje... algo chamado, criado... É... pelo CNJ, que são as unidades interligadas, criadas com a finalidade de facilitar A lavratura do registro civil de nascimento. que é um direito constitucional. Portanto, Eu solicito... a todos aqueles que não estando presente aqui estão em outros locais que possam voltar favoravelmente ou melhor negativamente a esse pedido de retirada de pauta E dê direito a esses deputados que há anos lutam nessa casa para garantir um direito fundamental constitucional, que é a criança que nasce ter direito à sua certidão legal de nascimento. Então, muito obrigada, senhor presidente, e peço aos colegas... presentes e os que estão ausentes que realmente se sensibilizem Com isso... que o CNJ já regula... que é garantido por lei E eu vou deixar se tiver... que argumentar novamente de dizer as leis em que ele está baseada e sustentada.

Deputado Alívio, passamos a votação. Deputado Túlio, o V. Exª está inscrito para discutir a matéria. Então, eu acho que no âmbito da discussão, se... E também tem o passo de orientação, Sra. Vossa Excelência, só para a gente poder abrir a votação. A presidência solicita... A senhora deputada e aos senhores deputados que tomem os seus lugares a fim de ter início... a votação pelo sistema eletrônico. Está iniciada a votação.

debates aqui na sessão legislativa do ano passado

- Thank you. We have a deputy Litz.

...evidências que dirimiram as principais dúvidas que existiam, inclusive com essa possibilidade. da regulamentação através do conselho nacional de justiça portanto acho que a matéria está madura para ser apreciada e votada No Brasil recomenda não a retirada. União não.

Como orienta o PP. Como orienta o PSD... Como orienta os republicanos. O senhor Bucano vota não a retirada. Como orienta o MDB. Federação PSDB Cidadania. PDT... Presidente, a gente está em discussão aqui... as mulheres do PL... E em consenso a gente quer pedir a retirada

Elas pediram para eu tirar a retirada de pauta. Eu agradeço a vossa excelência, deputada Júlia, deputada Soral,

Yeah. I want to thank the president for the sensitivity.

E com isso, consulto plenário, se passamos a... Ah

ao mérito e à discussão do projeto. Está cancelada a votação, passamos a... A discussão...

- Friends. Just one minute. Just to discuss, let's hear the deputado Tulio, then I'll pass the word to you. Deputado... Tullio Gadelha. President, being very brief...

Eu vejo que já construímos aí, estamos construindo um consenso. Só para poder parabenizar, deputado Alides da Mata, essa é uma matéria de fundamental importância, principalmente para as pessoas mais pobres desse país. Existe um número elevadíssimo de subnotificação no Brasil. de pessoas que não têm o registro de nascimento. Isso é um documento fundamental para que qualquer cidadão possa iniciar sua vida. de maneira formal. Por isso, presidente... Nesse momento que a gente vê que ainda haviam deputados que colocavam contrário a essa matéria. É importante a gente elucidar. Que o lobby dos cartórios não pode ser mais importante do que a vida das pessoas mais pobres. a importância delas estarem registradas, delas poderem tirar seus documentos, E é por isso que a gente faz a defesa desse projeto, parabenizando a deputada Lista Mata, para que a gente tenha esse trabalho. nos hospitais, nas maternidades, principalmente nos lugares mais ermos e distantes dos centros urbanos. Obrigado, presidente. Agradeço, deputado Tó.

Caminhamento, ainda mais que eu te conheço de muitos anos. Mas é que o PL queria se posicionar, porque isso é um projeto muito... significativo, facilita a vida das pessoas, e a gente queria que não tivesse nenhuma instrução. O pedido do PL neste momento, presidente, é que a gente já vá para o mérito, se todos os partidos concordarem, inclusive a nossa deputada Júlia Zanatta. vai fazer um encaminhamento sobre a importância dessa matéria.

Caminhamento, ainda mais que eu te conheço de muitos anos. Mas é que o PL queria se posicionar, porque isso é um projeto muito... significativo, facilita a vida das pessoas, e a gente queria que não tivesse nenhuma instrução. O pedido do PL neste momento, presidente, é que a gente já vá para o mérito, se todos os partidos concordarem, inclusive a nossa deputada Júlia Zanatta. vai fazer um encaminhamento sobre a importância dessa matéria.

A função de V. Exª é uma ordem aqui para essa presidência. Só para encaminhar, deputado Lafayette. Sr. Presidente, de maneira muito breve, eu quero aqui parabenizar.

A nossa senadora Lídia Cidamato, a nossa sempre senadora. É... ela é constituinte, então tem uma história Mas ela aperfeiçoou muito o projeto. Na verdade, existia uma dúvida da questão econômica, de abrir um espaço físico em cada... hospital, cada maternidade, para a presença de um cartório. E não. Hoje, com o desenvolvimento da tecnologia... A eminente relatora... deputado Alíde Siddamata, ela alterou para que haja um... o sistema integrado nas maternidades junto aos cartórios. Portanto, é um passo de eficiência, utilizando a tecnologia a favor da população, a favor das mães, a favor dos nascituros. Portanto, o nosso reivindicado votará favoravelmente e eu particularmente quero parabenizar a deputada Luiz da Mata. pelo seu parecer. O republicano vota favorável. Agradeço, deputado Lafayette, para encaminhar a deputada Soraya.

Presidente, é só para ratificar a posição da bancada.

do PL. Esse projeto, deputado, da Lídice, E concordo com o deputado Lafayette, nossa constituinte, até na senadora, Foi gestora... Isso facilita a vida das mulheres. Não precisa, muitas vezes, ter espaço físico. O deputado Aline disse, eu acho que, assim, a gente não precisa limitar em ter espaço físico. Porque eu conheço vários hospitais que já fazem isso num carrinho... aquele carrinho de medicação com laptop, entra no quarto, vai. Economizou passagem, né? Já sai direto. Nós estamos vivendo um momento que nunca se teve tanto acesso, presidente, se foi tão sozinho. E esse é o tipo de projeto que a tecnologia serve para nos ajudar, nos aproximar. Nós colocamos há pouco tempo... por exemplo, o direito de uma videochamada para a pessoa quando está na UTI. Esse projeto, deputada Lídice, ele traz isso. Não é de espaço físico, porque hoje, com os instrumentos de internet e comunicação, A gente sabe que não tem parede. Então, se ele tiver um carrinho, mandar por e-mail e sair a certificação, a certidão de nascimento, como facilitou a vida dessa família que muitas vezes não tem nem dinheiro de passagem, que perde o prazo de 30 dias e ainda leva multa. Então, eu quero parabenizar... deputado ali diz que vossa excelência aprimorou o projeto, eu não vi o texto todo, porque eu cheguei no meio da discussão, mas gostaria inclusive de fazer esse destaque, que não é só a parede física, já que a gente tem mecanismos tecnológicos para isso, e dizer que toda a bancada do PL... é absolutamente a favor de melhoria de qualidade de vida. Né, deputada Binha? Deputada Biano, é isso? Obrigado. Agradeço, deputada Soraya

Senhores parlamentares... que o aprovam, permaneçam como se encontra. Aprovado. O Pariser, parabéns à deputada... Lides, V. Exª gostaria, deputada Lides. Apenas para agradecer mais uma vez... Acho que um pouco...

It is. women, do PL, que reconhecem I want to say that this experience has already existed in the Federal District. and that it is already prevailed in the law The responsible for the health care for the birth he can also be responsible for the certification. made in a way informatized. The legal mark of the first-year-old, including, the director of interligation to the informatics system of the health care facilities that are doing part with the cartons. It can be in any way, from the moment and that is guaranteed that one that is not a person nor the municipality nor the cartórios that makes This... This procedure is just the professional health. So I want to make this change. No texto. retirando a obrigatoried de espaço físico para essa realização. or meios tecnológicos. We are all concordating. Deputada Litsi. I thank you, deputada...

Pode tirar a obrigatoriedade do espaço físico? Mas veja bem, deputada Litson, o texto já tinha sido aprovado e não pode ser retirado, mas o texto não pode ser alterado depois de aprovado em redação final. ele vai para outra casa. Você não, presidente. E aí eu acho que no Senado Federal... Nós trabalharemos juntas. Eu e a deputada... É Soraya, trabalharemos juntas no Senado. para que isso seja modificado. É muito importante esse ponto, deputada Lidzi, porque foi o ponto que eu mais me questionei. Porque como a gente não conhece a realidade de cada local,

Sem dúvida. Fazer essa lei... acontecer. Então é importante que a deputada Lidzi, a deputada Soray, fiquem em contato com quem vai cair lá no Senado para fazer essa modificação. Não haverá dificuldade. Tenho o nosso compromisso. Eu agradeço a deputada Lidzi, a deputada Júlia.

Júlia, deputada Bia. Deputada Soraya, pelo entendimento, sem sombra de dúvida, um projeto... Muito importante. Mais uma vez, parabéns à deputada Lídia. Passamos ao item 12, PL 1872. Barra 2023, projeto de lei 1872, barra 2023. do senhor Paulinho Freire. que altera a lei número 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. para dispor sobre a prevenção de enchentes e alagamentos por meio do serviço de drenagem e manejo de águas pluviais. Concedo a palavra ao relator do projeto, deputado Alfredo Gaspar. para proferir parecer... E aí presidente

- Thank you. Permita ir diretamente ao voto. It is a review of the aspects related to constitutional and technical and legislative level of the Ley 1872-23. Sobre a constitutionalidade formal da proposição, constata-se que se mostram atendidos os requisitos relativos à competência da União. a the deflagration of the legislative process is not reserved to other powers and the employment of the law of the ordinary, considering that it would be a change in order to be a ordinary law in order. So, the material. "Nada há que obse a aprovação do projeto. Todavia, a questão de competência merece breves considerações. Com efeito, o modelo de federação adotado pela Constituição de 1988 é o federalismo de cooperação. I'll just give a minute here. Second, the qual, the federal government's involved must act in a harmony and integrated, vising always a better prestation of public services to the citizens. In the case of the exam, it must be a union, a institution of national directors for development urban and sane. Let's leave space for that the municipalities can legislate on issues of local interest. In the case of legislative, to make it happen. However, the Commission of Development Urban Optum is approved by altering the legal dispositivo that will receive a legislative modification. However, the Commission of Development Urban Urban, along with the other exception of other examples of engineering solutions, that will contribute to prevention of the drought and laggings. such as the cleanest of the corrigus and other services, like collection, conditioning, final, ambiental, adequate, of the solid residues. Anto exposto, our vote is for constitutional, jurisdiccised and boa técnica legislative of the Ley 1872-2023. and the substitute adopted by the Commission of Development Urban, CDU. The deputy Alfred Gaspar has been a report. Thank you, Mr. President. It's like a vote. Thank you.

Pedro Gaspar Em discussão, o parecer do relator, com a palavra, deputado Zé Medeiros. Senhor presidente, em nome da celeridade, vamos... Agradeço, deputado Zé Medeiros. Com a palavra, deputado Hélder Salomão. Presidente, muito rapidamente eu quero manifestar...

meu apoio. a esse projeto de lei, parabenizando

o autor e o relator... por essa matéria. De fato, nós precisamos... cuidar das questões relativas ao saneamento básico no Brasil. em especial É... às medidas voltadas para a prevenção de enchentes e alagamentos... por meio de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais. o que tem acontecido neste momento no estado de Minas Gerais. É mais um alerta. sobre às mudanças climáticas e à necessidade... de nós adotarmos medidas de preservação ambiental ao mesmo tempo... em que são necessárias... estabelecer diretrizes nacionais cada vez mais claras sobre o saneamento básico, sobre a questão ambiental. e a prevenção de enchentes... tendo em vista que as mudanças climáticas impõem cada vez mais desafios a todos os brasileiros. E eu diria a todos nós que... habitamos o planeta Terra. Portanto... Parabéns a essa matéria, o substitutivo... Ele... ele altera e o o relator entende que é mais adequado tratar de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. E por essa razão nós votamos... pela aprovação da matéria. Obrigado.

Deputado, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação... Para orientar, presidente, só para orientar rapidamente... Pois não, deputado Paulo. Eu quero... Parabenizar o deputado...

Paulinho Freire, hoje prefeito... da cidade na tá, volta o... dessa proposição E o relator, o deputado Alfredo Gaspar. O excelente foi muito feliz, deputado Leu, quando... Pautou. Essa... Proposição... nesse momento em que o país vive e acompanha preocupado os episódios de enchentes em vários estados brasileiros, especialmente Minas Gerais... Rio de Janeiro e tantos outros, incluindo a nossa querida Bahia. tem tido problema sério em alguns municípios da região sul e extremo sul do estado. Então, o projeto vem ao encontro disso, de avançar na legislação dotar o poder público de instrumentos capazes de mitigar as causas e aquilo que contribui para essas questões relacionadas às enchentes das médias, pequenas e grandes cidades do Brasil. Deputado Gaspar, parabéns por vossa excelência e deputado Leu. É importante registrar aqui a... visão de vossa excelência em pautar uma matéria importante como essa, nesse momento tão delicado. de milhares e milhares de pessoas espalhadas pelo nosso país.

Isso, deputado... Paulo Oasi. Em votação, o parecer do relator, senhores parlamentares... que o aprovam, permaneçam... Como se encontram? Aprovado o parecer. Parabéns, nosso relator, deputado Alfredo Gaspar e o querido amigo... Prefeito de Natal. Paulinho Freire, peço ao relator que informe imediatamente a aprovação. ao nosso prefeito, deputado Paulinho Freire. Presidente. Me dá a palavra, por favor.

escrito o encaminhamento, mas eu acho que Passou batido. Só para parabenizar mesmo o relator... E parabenizar o autor do projeto. Os fenômenos climáticos extremos no Brasil, eles têm sido cada vez mais fortes e os impactos cada vez mais letais, Presidenta. A gente teve... No ano de 2022, 240 mortos em Petrópolis. em virtude de deslizamento de barreiras, de alagamentos, de enchentes, No Rio Grande do Sul, em 24, 180 mortos. Agora, em Minas Gerais, nós tivemos Talvez... a enchente mais letal dos últimos 20 anos. É por isso, presidente, que a gente precisa mudar a lei de saneamento. fazer uma alteração nessa lei para que nós possamos ter um caráter mais prevencionista. já que nós não temos a cultura da prevenção no nosso país. Então... É importante que a gente possa modernizar as leis no Brasil. trazer a prevenção como ponto central. olhar para os riscos que as chuvas e esses fenômenos climáticos extremos podem trazer para a nossa população. E por isso... Parabenizo o relator e o autor pelo texto e pela aprovação da matéria. Obrigado, presidente. Obrigado.

Agradeço o deputado Túlio, item 9, PL1995, barra 2021. Projeto de lei 1995-921 do senhor Leonardo. Monteiro. que dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce. Obrigado. de retirada de pauta Com votação nominal, deputado Zé Trovão ausente. Paulo Bilinski ausente, a deputada Júlia ausente. Zé Trovão, ausente. Paulo Bisco, ausente. Está prejudicado. Requerimento de retirada de pauta. Presidente, o... A deputada Júlia Zanatta, inclusive, não está presente neste momento, mas ela concordou em...

E não manter o requerimento de retirada de pauta para que a gente possa... Não, já está prejudicado, já, deputado. É, que eu possa fazer a leitura do relatório e a votação da matéria. Tá.

Para discutir, deputado, em discussão a matéria, para discutir... O parecer já foi lido? Leitura do parecer. Leitura já foi lida? Sim, sim. Agora para discutir. Sim, presidente. Olha, eu... Aqui está presente o deputado...

Leonardo Monteiro deputado de governador Valadares, de Minas Gerais, que é o autor da matéria. Eu sou o relator da comissão externa que faz o acompanhamento... E a fiscalização... do acordo... do caso de Mariana... que impactou fortemente... Mais de 40 cidades em Minas Gerais e no Espírito Santo. muito afetadas em Minas Gerais e a cidade de governador Valadares, mas... dezenas de outras cidades. Além disso, nós tivemos... 11, 12 cidades no Espírito Santo também muito afetadas. Aí na divisa com Minas Gerais, em especial Baixo Guandu, Colatina, Aracruz. Marilândia, Vinhares... na Foz do Rio Doce inclusive levando a lama tóxica para o mar na localidade de regência, onde... Nós estamos, junto com o Ministério da Educação, trabalhando para a implantação de... de um campus do Instituto Federal que terá como objetivo trabalhar todas as relações com a economia azul, com a economia do mar. para deixar um legado para atingidos e atingidas. Esse debate... surgiu nessa comissão externa, da qual o deputado Leonardo também faz parte. E... surgiu então por parte do deputado Leonardo, a ideia... de que fosse criada a Universidade Federal do Vale do Rio Doce. que pudesse... ser deixada como legado para atingidos e atingidas. É importante dizer... Que como nós temos a repactuação do acordo... do caso do rompimento da barragem de Mariana em vigor. E o acordo tem uma previsão. de duração de 20 anos Nós estamos falando... de um acordo da ordem de 100 bilhões de recursos novos, mais recursos que deverão ser investidos pelas empresas... Vale, Samarco, HBP, Billiton. empresas que são responsáveis para nós... prevenirmos novos crimes ambientais, como aconteceram em Mariana e Brumadinho. E também... a recuperação do Rio Doce, a recuperação ambiental. e investimentos nos próximos 20 anos em... em saúde... saneamento e recuperação do meio ambiente... e também de todo o Rio Doce. A iniciativa... do deputado Leonardo Monteiro, é no sentido de nós deixarmos um legado na área da educação com a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce. Nós, inclusive, conversamos sobre a necessidade de que essa universidade pudesse ter... Hummm. um campus em Governador Valadares, outro no Espírito Santo. em Colatina. Isso ainda deve ser discutido amplamente. com o Ministério da Educação, Mas eu quero dizer... que os recursos que serão utilizados para a criação desta universidade, um legado importante para atingidos e atingidas. de Minas Gerais e do Espírito Santo, serão recursos provenientes da repactuação do acordo... do crime ambiental de Mariana. Então, nós estamos falando... neste momento de recursos que serão utilizados... E, por isso, a aprovação no dia de hoje é mais um passo para nós trabalharmos... Efetivamente... no sentido... de garantir... que o Ministério da Educação, coordenado pelo ministro Camilo Santana, que já tem conhecimento deste movimento e deste projeto de lei que tramita aqui nesta casa e que espero hoje seja aprovado aqui, peço o apoio de todos os parlamentares. desta comissão. signifique Mais um passo... Para nós... consolidarmos A ideia que surgiu na comissão. D... na Comissão Externa de Fiscalização do Rompimento da Barragem de Fundão e Mariana. e que se materializou. com a ideia apresentada pelo deputado Leonardo Monteiro, como eu já disse, que está aqui presente, acompanhando a discussão e a votação, E certamente será um legado importante. nos próximos anos, nas próximas décadas, para toda a população atingida e não atingida, na região da Bacia do Rio Doce, nos estados... de Minas Gerais e do Espírito Santo. Portanto, peço aí mais uma vez o apoio de todos os parlamentares, parabenizo. o deputado Leonardo Monteiro, que teve a iniciativa de apresentar a matéria, E, portanto... O nosso relatório favorável à matéria é por entender... que recursos da repactuação devem ser utilizados não só... para... pagarmos indenizações. e auxílios, mas deixar um legado na área da educação e em outras áreas também para que... Crimes como esse. Não... se repitam e ao mesmo tempo todas as violações... sejam reparadas e a população possa iniciar um novo ciclo de desenvolvimento com mais investimento em todas as áreas, e nesse caso específico, um investimento sagrado, na educação com... a possibilidade da criação da Universidade Federal. do Vale do Rio Doce. É assim, então, presidente, que nós encerramos aqui a... A nossa participação nessa discussão... E peço mais uma vez o apoio de todos os parlamentares. para aprovarmos essa matéria. que vai fazer justiça... a todos os atingidos e atingidas de Minas Gerais e Espírito Santo.

Agradeço, deputado. Tem a deputada Bia, depois o deputado... Deputada Bia! Para discutir, deputada... Abre mão. Deputado... Para encaminhar, senhor presidente? Vou passar, só seguir aqui a discussão, depois eu passo. Perfeitamente. Deputado Jordi... Deputado Bacelar. Senhor presidente,

Senhoras e senhores deputados, quero pedir inicialmente... Desculpas ao deputado Leonardo Monteiro, ao deputado Helder Salomão, dois... grandes colegas e aos deputados mineiros. patrões ananias e Lafayette de Andrada. Mas eu sou... terminantemente contra, senhor presidente. no processo legislativo Há emendas de bancada, há emendas de comissão. E há projetos de lei autorizativos. Não é possível. é um desrespeito. ao processo legislativo, processo autorizativo. Primeiro que ele tem vício de iniciativa. Criar universidades é uma É uma finalidade exclusiva do Poder Executivo. É o poder executivo quem tem esse poder de iniciativa. Segundo, que a autorização é um projeto inocuo e de juridicidade relevante. Ora, eu vou autorizar o governo a criar universidade. Faço a lei. Se o governo criar, ótimo. E se o governo não criar? É um desrespeito ao legislativo. Eu autorizo o governo a fazer uma coisa que é da responsabilidade dele. projeto autorizativo Só aqueles que a Constituição prevê. Tratado internacional... operação de crédito externa, alienação de bens... abertura de créditos extraordinários. Mas fazer uma universidade, eu autorizo, aí o governo não faz. Eu vou propor aqui a criação da universidade do litoral norte da Bahia. do oeste da Bahia, e o governo aí não faz. Então... Eu sei do que levou o deputado Leonardo Monteiro a fazer isso. Eu parabenizo... o deputado pela iniciativa, mas eu não posso votar nisso. Eu, infelizmente, vou me abster, presidente, mas sou... determinantemente contra projetos. E olhe, já há jurisprudência na casa. Eu não sei como esse projeto passou na Comissão de Educação. A Comissão de Educação... transforma esses projetos em indicação. Era o que eu poderia sugerir ao deputado. Vossa Excelência me concede uma parte? Presidente, também eu gostaria de... Vamos seguir ouvindo, depois eu sigo a Vossa Excelência. Me der uma parte, o tempo tem uns 12 minutos? Pois não, pois não, deputado. Uma parte, deputado.

Então eu quero fazer uma seguinte reflexão O texto, o projeto, o caput, a origem dele... fica autorizada a criação da Universidade do Vale do Rio Doce por meio da transformação do campus da Universidade de Rio de Fora existente em Belo Valadares. Ou seja, já existe hoje na prática... um campus É um prolongamento da universidade, desde o Rio de Fora, lá em Valadares. O que o deputado está propondo é a transformação desse campus em universidade. Não vejo problema. A minha dúvida aí na linha do seu levantamento... é quanto ao artigo 3º. que aí sim, fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos e funções. Essa é a minha dúvida. Agora, na prática, é um campus que já existe, é uma universidade que já existe, vai dar mais autonomia para aquele campus, Não vejo problema nenhum. A minha indagação somente é contra o artigo 3º, que está falando aqui da criação de cargos, que aí realmente é algo meio duvidoso. Mas quanto ao método, meu deputado, eu só quero dizer isso, o projeto de lei aqui, ele transforma um campus que já existe. Não está criando uma universidade nova, não está nascendo nada. É apenas um, vamos dizer, vai ter mais autonomia. Eu acho que é positivo. Só o artigo 3º que realmente eu tenho dúvidas, porque... Autorização de criação de carro. Presidente, não é? Essa é a aportação. E parabenizo o deputado... nosso deputado Leonardo Monteiro, que preocupado com a região do nosso vale do Rio Doce, do Vale de Equipe Chion, né? Presidente, dá uma parte, me dá uma parte aqui. Presidente. Dá uma parte aqui também, presidente, que eu abri mão aqui até da...

da discussão, mas foi exatamente isso que o deputado Bacelá falou aqui, que no ano passado, quando eu falei a respeito e por isso pedi vista, porque é competência exclusiva da União essa criação. E não há o fato de você chamar de que é campus, que vai transformar. Você vai criar uma universidade, tanto é que prevê autorização para criação de cargos. Então, assim, eu disse que não iria discutir, mas, obviamente, que iremos votar contra... porque nós não temos competência constitucional para criar, por lei, universidades. Presidente, só um esclarecimento, como relator da matéria. Foi não, deputado Helder. Olha, eu...

Eu fui bastante enfático ao dizer... que Já há uma conversa avançada com o Ministério da Educação. segundo Viu, deputado Bacelar? Segundo. nós estamos falando de uma iniciativa... que não será custeada com recursos da União. Esses recursos são provenientes... da repactuação do acordo de Mariana. Obviamente! que a manutenção após o final do acordo em 20 anos, que o acordo durará... Até... 2045, são 20 anos de acordo... Nós estamos falando de um valor da ordem de 100 milímetros. bilhões. Claro que não todos para a educação. Os recursos foram partilhados... E o acordo foi chancelado. pelo Supremo Tribunal Federal. E esses recursos... não serão inclusive internalizados. grande parte desses recursos não serão internalizados no orçamento... no OGU, no Orçamento Geral da União. Então há aí, neste caso... uma especificidade que precisa ser considerada. nós não estamos falando aí de uma iniciativa do deputado Leonardo... que é uma iniciativa isolada. Isso foi amplamente debatido na comissão externa. Eu sou o relator lá na comissão externa. Apresentei dois relatórios. Os nossos relatórios foram considerados... vários várias recomendações apresentadas por mim como relator. aprovados pela comissão, foram considerados na repactuação do acordo, que teve a mediação do TRF-6, que teve a mediação no início do CNJ, que teve... a chancela do Supremo Tribunal Federal. Então, nós estamos falando de recursos... que sequer vão ser internalizados no Orçamento Geral da União. Então, por esta razão, eu não vejo... Não vejo esta dificuldade, mas entendo perfeitamente as reflexões feitas aqui. pelo deputado Bacelar, que foram... argumentação que foi corroborada com a deputada Bia Kiss. Por esta razão e por essas especificidades é que nós estamos defendendo a aprovação da matéria. Agradeço, deputado Helder. Como autor, passo a palavra ao deputado...

to Leonardo Monteiro. Mr. President, I thank you, I also want to ask you... Licença.

A todos os pais, eu não sou membro aqui da Comissão de Constituição e Justiça, Mas primeiro quero... Cumprimentar todos vocês, todos os pares, parabenizar... o deputado Hélder Salomão pelo relatório. Olha... Nós somos lá de Minas Gerais. Eu sou da Bacia do Rio Doce. Todos acompanharam aqui o derramamento da lama... Há 10 anos atrás... lá no município de Mariana... na comunidade Fundão. decorrente do processo de mineração da nossa região. que praticamente quase matou o nosso Rio Doce. trouxe consequências drásticas para toda a bacia do Rio Doce. Mas, além disso... É importante... todos entenderem que A exploração da Bacia do Rio Doce ela se deu há pouco mais de 80 anos. a região ali do Baixo Rio Doce, que é a região de Valadares, até a divisa do Espírito Santo. Foi uma região... reservado com mata, mata virgem. até por uma questão estratégica da coroa. que precisava daquela área para poder garantir a mineração lá em cima na parte do cerro, na parte de Conceição do Mato Dentro, de diamantina... Então havia uma questão estratégica de preservar aquela área... como área de reserva de mata. Portanto... A partir da introdução... da mineração e da execução da Estrada de Ferro Vitória-Minas... Depois surgiu a Vale do Rio Doce. é que essa região foi explorada. Nossa região foi explorada de uma forma indevida. Tirando a madeira... para poder exportar o que é Manamaria Fumaça... E depois... ver o ciclo da madeira, o ciclo da mica, da mineração... Foi na época da Segunda Guerra Mundial... Portanto, a nossa região Foi uma região que deu uma contribuição importante. para o PIB nacional. para o desenvolvimento do nosso país. Mas hoje essa região se encontra de uma forma praticamente... em alto processo de desertificação. Nós temos várias cidades, vários municípios, no processo de desertificação. Nós hoje somos uma região que está no semiárido de Minas Gerais. Até por consequência disso... Vários municípios entraram na área mineira da Sudene. Depois, então, com o derramamento da lama... O que nós entendemos hoje? Hoje, uma universidade ela tem um poder muito importante de trabalhar o desenvolvimento dessa região. recuperação ambiental, a recuperação econômica, E hoje nós já temos a iniciativa... do campus em Baladares, que tem 400 funcionários. Quase 3 mil alunos O governo também propõe... um outro campus, no Vale do Aço. e o campus em Colatina, Portanto, o que nós estamos sugerindo? Que a gente, aproveitando essa iniciativa, nós podemos transformar o atual campus de governador Valadares que está na bacia do Rio Doce, está no médio Rio Doce, numa Universidade Federal do Rio Duz, que pudesse contemplar, então, toda essa demanda atender. Parte... é é do espírito santo parte de Minas Gerais. Então, a gente tem uma universidade que a gente já tem... funcionários Nós já temos... uma experiência já de um campus exitoso, que é o campus lá de Governador Valadares, e a gente tem o recurso de Mariana que a própria Comissão de Finanças e Tributação também, já fez uma indicativa que os recursos para a implantação do campus que for necessário, possa ser usado. o recurso decorrente da repactuação de Mariana... E, além disso, o próprio relator, como ele disse... o deputado Helder Salomon, que foi o relator... na comissão externa, na comissão especial da Câmara dos Deputados. para o acordo, para a repactuação de Mariana, também prevê... os recursos... oriundo da repactuação, que possa ser implementado na estruturação desta universidade. Então, nós não vamos usar recursos novos. Nós vamos, apesar de prever... criação de cargos. Porque... os funcionários do campus terão que ser transferidos para essa nova... universidade. Mas não há necessidade de contratação de novos servidores ou servidoras. Então, eu queria aqui que... compreendendo que é um... É um projeto autorizativo, Não é? mas ele serve também de elementos... para contribuir tanto com o Ministério da Educação... tanto com o governo... para que a gente pudesse, então, criar a nossa Universidade Federal do Vale do Rio Doce. com isso, implementar o desenvolvimento ambiental, econômico. social do nosso... Vale do Rio Doce. Então eu queria pedir a todos os pares aqui... que pudesse, mesmo aqueles que são contra, pudesse reconsiderar. E a gente pudesse, então... votar a criação desta universidade. que será muito importante... para o Estado de Minas Gerais. o Espírito Santo e, sem dúvida nenhuma, para o nosso país. Muito obrigado.

Agradeço ao deputado Leonardo, a um requerimento de adiamento de votação, deputado Paulo Bilicic, deputado Zé Trofão, ausente, custário prejudicado. Em votação, o parecido relatou. Os senhores parlamentares que eu aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. O que é o que é o que é? Não, não. É... Item 5, PL 426, a base... Senhor presidente, senhor presidente. Pois não, deputado. Só para agradecer aqui a compreensão da Comissão de Condições de Justiça. A gente sabe da importância desta comissão. O projeto...

Foi aprovado lá na Comissão de Educação. foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, e a gente sabe que ele é determinativo aqui. Portanto, muito obrigado a todos vocês. Agradecer também profundamente. O nosso deputado Adelda Salomão... que fez um brilhante relatório, que compreende também a história da nossa região, ele vive lá na nossa região. do Vale do Rio Doce. no estado do Espírito Santo. Muito obrigado a todos vocês.

Presidente, pode por gentileza registrar o voto.

contrário do PN. Registrando o voto contrário do PN. PN, minoria e oposição.

L, minoria, oposição. Projeto de lei número... 426-2019, do senhor Rubens Bueno. que acrescenta o inciso segundo do artigo 57. da lei número 6360, de 23 de setembro de 1976. para determinar... que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos. e embalagens primárias. e secundárias de forma visível, ostensiva, e acessível para o consumidor. Concebo a palavra ao relator do projeto, deputado Diego Garcia, para proferir parecer.

- Presidente. The vote of the report is the number 426-2019, the substitutives of the Social Security and Family Commission, Venha a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise exclusively on the constitutional, jurisdiccised and legislative technique. The formal propositions are considered the aspects to the legislative competence, the legitimacy the initiative parliamentary and a way to be adequate for the information. The proposed proposed in question have as object "The relevant to the protection and safety of the health and the right of the consumer." In the matter of the legislative competence, the concorrent is the União. It is legitimate initiative parliamentary. "Haja vista não incidir Nice Piss. Reserva de iniciativa. Finally, "Revela-se adequada a veiculação da matéria por meio da lei ordinária, visto não haver exigência constitucional of law complementar or other vehicle normative for the discipline of the subject. In regard to the analysis of the material constitucionalization, In the same way... not sicko There are no consequences of the consequences As propositions harmonize perfectly with the order of the law constitutional finding support in the rights of A Saúde. and the defense of the consumer. For asserting that relevant data as a rastreadability and a security, are present in all levels of packaging and be easily legíveis It is a reasonable and proportional measure that allows to protect the health and the health of the population, without violating the principles of the free initiative. The project is a requirement of jurisdiction, as it is in the legal system, It is doted of general and respected principles of the right. In the technical legislation, we see that the matter is in conformity with the disposed. in the Ley Complementar 95, 1998. that is the norm of redaction, alteration and consolidation of the laws. The proposed proposed, however, will pass by adjustments. because the original project increases § 2º The article 57 of the law nº 6.360, 1976. when already there is a number of dispositivos with this number and substitutivos, increase the § 3º to the § 57. which was already added by the Ley 14.806 of 2024. We present, therefore, the necessary amendments to redaction. And in the exposition, we voted, President, for constitutional, juridic, and boa técnica, legislative, of the Lei n. 426, of 2019. and the substitutives of the Social Security and Family Commission, and the defense of the consumer with the redaction in annex. This is the vote of the President. Bye-bye.

São Parice, não há... Oradores escritos, é claro, encerrada a discussão. Em votação, o parecido relator... Os senhores parlamentares que eu aprovo permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Obrigado. E aí todos os produtos. Obrigado. Item 6, PL 3491. Barra 2019, retirar de pauta pela ausência do relator deputado Gilberto Silva. Ah, não? Deputado Mendonça Filho. Item 8PL184-2021. retirado também pela ausência do relator deputado Felipe Francisquini. Item 10, PL 252, barra 2022. Retiro pela ausência do relator, o deputado Nicolas Ferreira. Item 11, PL 369. Retiro pela ausência do relator, deputado Alex Manente, ausente. Item... 13. PL 4770. Eu vou preceder a leitura, por solicitação do ator. Barra 2023. Concedo a palavra... ao deputado Lafayette para proferir o parecer. Fazer a leitura do relatório.

...4770 de 2023. De autoria, o deputado Tiago de Joaldo. O relator é o deputado delegado Fábio Costa, que por motivo de força maior não pôde estar presente e solicitou que eu procedesse à leitura do seu parecer. O projeto... de uma epígrafe. de autoria do eminente deputado Thiago do Joaldo, altera a Lei nº 11.947, de 2009, para permitir o repasse de recursos a consórcios públicos intermunicipais, a fim de centralizar a aquisição de gêneros alimentícios... para alimentação escolar. Na justificação, o autor sustenta que municípios, sobretudo de pequeno porte, enfrentam limitações operacionais, e baixo poder de compra para executar o PNAE, o que justificaria compras compartilhadas em consórcios, como forma de ganhos de escala, economicidade e eficiência. Aponta ainda que o ordenamento já estimula consórcios, na Constituição, no artigo 241, a Lei 11.107 de 2005, A Lei 14.132 de 2021... em seu artigo 181, parágrafo único, e que hoje inexiste... Esta autorização explícita para o repasse de recursos do PNAE aos consórcios, dificultando a operacionalidade e aquisições conjuntas, quando os valores são de transferências do FNDE. A proposição... Tramita em regime ordinário, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, foi distribuída a Comissão de Educação e a esta Comissão de Constituição e Justiça. Na Comissão de Educação, a redatora, deputado Socorro Nery, apresentou parecer pela aprovação com substitutivo. que foi aprovado na comissão. Nesta CCJ, matéria guarda o exame contra a constitucionalidade e judicidade e técnica ativa. O voto do relator. em conformidade com o artigo 32, inciso 4... A linha A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados cumpre essa comissão de Constituição e Justiça e Cidadania pronunciar-se acerca de constitucionalidade e justiça e tecnologias ativas. Sim. proposição em exame. No que toca ao texto original... Identifica-se em propriedades de ordem constitucional e técnica. Em primeiro lugar, no artigo 3º, fixa prazo... para o Poder Executivo, edite o regulamento. O que afronta a separação dos poderes e a prerrogativa do chefe do executivo de expedir decretos e regulamentos. por condicionar a função regulamentar ao termo a termo legal peripetório. Em segundo lugar, na forma como se encontra redigida a proposição original... estaríamos revogando... Em bloco, cinco parágrafos atualmente existentes no artigo 5º da Lei nº 11.947, de 2009. Por sua vez, o substitutivo aprovado da Comissão de Educação corrige... o quadro, ao preservar a redação vigente no artigo 5º da Lei 11.947. E acrescentar o artigo 5º A. Ademais, o texto do substitutivo evita impor prazo... regulatório ao executivo mas mantém a arquitetura normativa do PNA e respeita a repartição e competência de autoria da autonomia federativa. Obrigado. Desde que aprovada... Na forma do substituto da Comissão de Educação, a proposição é dotada de juridicidade, pois inova no ordenamento jurídico com generalidade e abstração, respeitando os princípios gerais do direito. Por fim, apresenta boa técnica legislativa nos moldes da lei complementar 95. de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001. Piedras. Precedentes razões... O relator se manifesta pela constitucionalidade, juridicidade e boa teclativa do projeto de lei 4770 de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Educação. É o parecer do eminente relator, deputado delegado Fábio Costa... o qual eu apenas procedo à sua leitura. Listo, lindo e parecido, senhor presidente.

O deputado Lafayette para discutir, não? Não. Não, se a vossa excelência pedir, eu tenho que... O relator marcou presença? Ele está presente? Para ler o relatório poderia, mas para discutir... Não, se vossa excelência provocar é só se fosse por acordo, mas vossa excelência... Retirada de pau, tá retirado... Então, de pauta, deputado Lafayette, fica também prejudicada a discussão, deputada... Maria do Rosário. nada mais havendo a tratar... Encerro os trabalhos e convoco para a próxima terça. para terça-feira, dia 10 de março de 2026, às 14h30. Reunião da Liberativa. extraordinária, com pauta a ser divulgada. Muito obrigado a todos.