COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado conduz a abertura de reunião da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, procedendo com a aprovação de ata e encaminhamento de pauta para votação de proposta de emenda à Constituição.

A Deputada critica a votação de uma PEC na CCJ que visa reduzir a maioridade penal, classificando a medida como uma tentativa de pânico moral e distração eleitoral. Defende que os dados do sistema penitenciário e socioeducativo provam a ineficácia do encarceramento como solução para a segurança pública. Além disso, aponta contradições de opositores que ignoram escândalos financeiros envolvendo figuras públicas e o crime organizado enquanto focam em agendas punitivas durante o período eleitoral.

O Deputado solicita a palavra e saúda o presidente da sessão.

O Deputado posiciona-se contra a retirada de pauta de um projeto que trata da redução da maioridade penal. Critica a postura da Esquerda sobre o tema, argumentando que a população majoritariamente apoia a punição rigorosa para jovens que cometem crimes hediondos, como homicídios. Defende que a medida socioeducativa atual é insuficiente e que a votação deve ser transparente para que a sociedade identifique quais parlamentares priorizam a segurança do cidadão em detrimento da proteção a criminosos.

O Deputado solicita aos parlamentares que retornem aos seus lugares para o início do processo de votação nominal pelo sistema eletrônico e solicita a orientação da bancada do Partido Liberal.

O Deputado defende a necessidade de um debate amplo sobre a violência no Brasil, criticando a redução da maioridade penal como uma solução isolada e insuficiente para o problema. Argumenta que a violência é um fenômeno estrutural e histórico, propondo a realização de seminários para discutir as causas profundas e buscar soluções mais eficazes, como o combate ao crime organizado e a violência contra a mulher.

O Deputado orientou o partido a votar contra a retirada de pauta de um tema legislativo.

O Deputado defende a redução da maioridade penal, argumentando que a medida atende aos anseios da população. Durante o discurso, o parlamentar critica a postura de setores da esquerda, acusando-os de protegerem criminosos, e reafirma a orientação do seu partido, o PP, contrária à retirada de pauta de projetos em tramitação.

O Deputado discute questões regimentais e de organização de bancadas partidárias no Parlamento.

A Deputada defende a retirada de pauta de uma PEC que propõe a redução da maioridade penal. Argumenta que o encarceramento de jovens não é uma solução eficaz para a violência, citando dados alarmantes de homicídios e feminicídios no país. Defende, em contrapartida, que o foco do combate à criminalidade deve ser a desarticulação das fontes de financiamento das organizações criminosas.

O Deputado solicita orientações de voto das lideranças partidárias do PDT, Avante, Solidariedade e PRD, além da orientação da Maioria, direcionando a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.

O Deputado argumenta contra a constitucionalidade de uma matéria, alegando que fere cláusulas pétreas e retrocessos constitucionais. Ele denuncia supostos crimes financeiros envolvendo o Banco Master, o fundo Reag e a família Bolsonaro, mencionando transferências internacionais de valores, além de criticar a tentativa de golpe de Estado contra a democracia.

Minoria, presidente.

O Deputado critica a oposição por tentar desviar o foco da discussão sobre a redução da maioridade penal, reafirmando que o lugar de criminosos é na prisão independentemente da idade. O parlamentar faz ataques a figuras políticas, mencionando investigações da Polícia Federal e defendendo a votação do projeto em atendimento ao clamor popular.

Obrigado. Oi. Alô? Presidente, oposição, evidente.

A Deputada defende a votação da redução da maioridade penal, argumentando que o parlamento está em dívida com a população. Ela destaca a contradição de jovens de 16 e 17 anos terem direito ao voto, mas não responderem plenamente pelos seus atos criminosos, posicionando-se contrariamente à retirada de pauta do projeto.

O Deputado discute o procedimento de votação em sessão parlamentar.

O Deputado discute a realidade do sistema socioeducativo no Brasil, utilizando dados do Sinase e do Levantamento Nacional para desconstruir o discurso simplista de endurecimento penal. Argumenta que a maioria dos jovens internados provém de contextos de baixa renda e desamparo familiar. O parlamentar critica a hipocrisia de setores que clamam pelo encarceramento de jovens, mas ignoram a corrupção e o uso indevido de emendas parlamentares, citando que a vontade popular é frequentemente instrumentalizada para interesses políticos seletivos.

A Deputada levanta uma questão de ordem contestando a atuação do relator de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na CCJ. Ela argumenta que o relator utilizou equivocadamente o artigo 119, parágrafo 3º, do Regimento Interno para retirar trechos da PEC referentes à redução da maioridade civil e à idade mínima para elegibilidade, sob o pretexto de aperfeiçoamento da técnica legislativa. A parlamentar sustenta que tal dispositivo regimental só se aplicaria a matérias sujeitas à apreciação conclusiva, o que não é o caso de uma PEC, configurando uma alteração indevida de mérito. Além disso, critica a proposta como uma falsa solução para a segurança pública, afirmando que ela precariza a proteção de adolescentes prevista no ECA e induz a população ao erro.

O Deputado indefere questão de ordem sobre a admissibilidade de uma PEC, esclarecendo que o debate atual se restringe ao rito processual e não ao mérito da matéria.

A Deputada manifesta que já forneceu resposta a uma questão de ordem apresentada anteriormente.

O Deputado discute a aplicação do artigo 109 do Regimento Interno para alterar o mérito de Propostas de Emenda à Constituição durante a fase de relatório.

O Deputado solicita ordem e respeito ao regimento interno durante a sessão, repreendendo um colega por utilizar termos inadequados em plenário.

A Deputada solicita a palavra à presidência em meio a uma discussão sobre a ordem do orador no plenário.

O Deputado solicita respeito aos parlamentares, enfatizando o direito de todos se expressarem e divergirem, ao mesmo tempo em que cede a palavra ao Deputado Mendonça Filho.

O Deputado repreende a postura de outro parlamentar que interrompeu a fala da Deputada Talíria Petrone aos gritos e utilizou palavras de baixo calão, defendendo o respeito mútuo e a garantia do tempo de fala aos colegas.

O Deputado solicita respeito entre os parlamentares, reconhecendo o direito de divergência de opiniões durante o exercício da fala.

O Deputado defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Ele argumenta que essa medida, já discutida no âmbito da PEC 18, é fundamental para o combate ao crime organizado e às facções criminosas que utilizam menores de idade para a prática de delitos graves, como homicídios. Ressalta que a iniciativa integra um conjunto de mudanças estruturais na política de segurança pública, incluindo o fortalecimento do sistema de proteção a vítimas, a ampliação das competências da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e das polícias penais, visando maior controle sobre o sistema prisional.

O Deputado solicita silêncio no plenário para permitir que um parlamentar em uso da palavra consiga discursar e seja ouvido pelos demais colegas, sugerindo que conversas paralelas sejam feitas fora da comissão.

O Deputado defende a redução da maioridade penal para 16 anos, argumentando que o Brasil destoa de democracias ocidentais e vizinhos sul-americanos. Critica a política de desencarceramento adotada por setores da esquerda e pelo PT, que, segundo ele, omite-se de ampliar o sistema prisional para forçar a soltura de criminosos sob o pretexto de superlotação. Aponta que a violência no Brasil atingiu patamares de guerra civil e que a impunidade estimula a reincidência de crimes graves cometidos por jovens. Propõe que o tema seja submetido a referendo popular como forma de alinhar a legislação à vontade da maioria da população.

O Deputado encerra sua fala e cede a palavra.

A Deputada critica uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal, classificando-a como uma aberração jurídica. Ela argumenta que a proposta gera inconsistências ao tratar o jovem como adulto na esfera penal, mantendo-o como adolescente na esfera cível. Além disso, a parlamentar contesta a eficácia da medida, apontando que o sistema prisional brasileiro possui altas taxas de reincidência e é dominado pelo crime organizado, defendendo que a solução deveria focar em políticas de proteção e educação para crianças e adolescentes.

O Deputado solicita aos demais parlamentares silêncio no plenário para que uma colega possa concluir seu pronunciamento.

A Deputada critica a falta de responsabilidade fiscal e orçamentária dos parlamentares que defendem o endurecimento penal. Ela aponta que o aumento da população carcerária gerará um impacto bilionário nas contas públicas, exigindo contratações, obras e expansão de toda a estrutura de segurança e justiça, sem que haja previsão orçamentária para tal. A parlamentar argumenta que o projeto é uma medida populista e eleitoreira que ignora a realidade técnica e a ineficiência do atual modelo, além de ser uma inconsistência jurídica frente à Constituição.

O Deputado cede o tempo de fala à Deputada Erika Kokay para o início de seu pronunciamento.

A Deputada argumenta contra a redução da maioridade penal, destacando que já existe responsabilização juvenil a partir dos 12 anos no Brasil. Defende que o sistema prisional é ineficaz e gera reincidência, criticando a estratégia política de desviar o foco de denúncias de corrupção envolvendo o governo anterior e a família Bolsonaro.

Posso? Pode, pela liderança da bancada negra. Obrigada, presidente. Obrigado.

A Deputada discute a gravidade da violência no Brasil, citando o elevado número de homicídios anuais e a participação da intervenção policial em milhares desses casos. Destaca ainda o alto índice de jovens assassinados diariamente no país e o preocupante posicionamento do Brasil no ranking mundial de feminicídios e violência sexual, defendendo que o combate a essa realidade é uma responsabilidade coletiva.

Obrigada, presidente.

A Deputada argumenta que a violência no Brasil não é resolvida apenas pelo aumento do punitivismo, citando a alta população carcerária e a baixa elucidação de homicídios como problemas centrais. Critica a lógica de guerra na atuação policial e o domínio de milícias em territórios como o Rio de Janeiro. Rejeita propostas de redução da maioridade penal, defende a ressocialização no sistema socioeducativo e propõe medidas concretas como o controle de armas, perícia independente e o sufocamento financeiro das organizações criminosas em vez de soluções eleitoreiras.

O Deputado solicita a palavra ao Presidente da sessão.

O Deputado critica a postura da esquerda brasileira frente à criminalidade, argumentando que a prioridade desse grupo político é o bem-estar de criminosos em vez da proteção das vítimas. Defende a redução da maioridade penal para 16 anos, citando exemplos internacionais e dados sobre o aumento de estupros de vulneráveis no Brasil, e questiona a impunidade permitida pelo sistema de reformatórios atual. O parlamentar associa a gestão de governos anteriores a índices elevados de homicídios e defende, como representante da direita, uma política de segurança pública mais rigorosa e punitiva.

O Deputado defende a redução da maioridade penal para jovens entre 16 e 18 anos que cometam crimes hediondos, argumentando que a impunidade atual serve como estímulo à criminalidade. O parlamentar critica a postura de setores da esquerda que, segundo ele, protegem criminosos, e aponta insuficiência de investimentos federais em segurança pública. O discurso enfatiza a necessidade de endurecimento penal para evitar que adolescentes utilizem a proximidade da maioridade como salvo-conduto para o cometimento de crimes graves.

O deputado aborda a estratégia do crime organizado em recrutar adolescentes para atividades ilícitas, aproveitando a legislação que permite penas mais brandas, o que resulta em altas taxas de reincidência. O parlamentar critica a postura do atual Presidente da República e do campo político de esquerda, alegando leniência com facções criminosas como o Comando Vermelho e o PCC, e defende a necessidade de classificar tais grupos como organizações terroristas, deixando a decisão final para o eleitorado no próximo pleito.

O Deputado solicita permissão para iniciar sua fala no plenário.

O Deputado critica a gestão de segurança pública de governos anteriores e de administrações estaduais, mencionando supostos vínculos com o crime organizado e milícias. Defende as ações do atual governo federal, citando o envio da PEC da Segurança e projetos de combate às facções criminosas. Questiona a eficácia das políticas de segurança nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, apontando dados sobre o aumento da violência e feminicídios, e reforça a necessidade de combater a impunidade em todos os níveis, incluindo o sistema prisional.

O Deputado iniciou sua fala protocolarmente, sem apresentar conteúdo temático específico.

O Deputado discute a crise na segurança pública, criticando a falta de coordenação do Governo Federal e a transferência do ônus de investimentos em segurança para as emendas parlamentares dos estados. Relata sua atuação como relator da PEC que trata das guardas municipais e agentes de trânsito. O parlamentar defende uma reforma na legislação para combater a impunidade de menores infratores envolvidos em crimes graves, destacando que organizações criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, utilizam jovens como escudo devido à brandura das penas. Reforça que o partido UNIÃO apoia a PEC como medida de enfrentamento à criminalidade e rejeita a ideia de que o debate sobre a punição de menores deva ser reduzido a uma questão ideológica.

O Deputado solicita fazer um registro.

O Deputado defende a aprovação de proposta que permite a responsabilização penal de jovens que cometem crimes bárbaros. Ele cita o caso ocorrido em 2022 em Aracruz, no Espírito Santo, para argumentar que a legislação atual, que permite o retorno de menores infratores às ruas com a ficha limpa após cumprimento de medida socioeducativa, é insuficiente. O parlamentar critica a proteção dada a esses infratores e cobra do Governo Federal maior apoio aos Estados para investimentos no sistema carcerário e em ressocialização.

Senhor Presidente,

O Deputado critica a discussão sobre a redução da maioridade penal em ano eleitoral, classificando-a como um erro de gestão que ignora a complexidade do problema. Aponta a falha dos governos atual e anterior em investir na ressocialização de adolescentes e em enfrentar o crime organizado, questionando se medidas punitivas isoladas resolveriam a questão estrutural da violência, dado que o tráfico de drogas tenderá a recrutar jovens cada vez mais novos.

O Deputado solicita o uso da palavra à Mesa Diretora.

O Deputado discute a eficácia de medidas como a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no combate à criminalidade e à violência no Brasil. Ele questiona se essas propostas, juntamente com políticas de facilitação ao acesso a armas, são soluções efetivas ou apenas medidas superficiais. O parlamentar defende a necessidade de se priorizar a dignidade da vida humana e convida a sociedade e os demais parlamentares a uma reflexão mais profunda sobre as raízes da violência, em vez de recorrer a soluções demagógicas.

O Deputado questiona o uso da dor alheia em discursos parlamentares.

A Deputada critica o uso da dor alheia como argumento para a redução da maioridade penal, classificando a proposta como populismo penal. Ela exemplifica seu ponto citando o caso de Ari e Liana Friedenbach, destacando que a redução da maioridade não inibe o crime, não enfraquece o crime organizado e não resolve a reincidência, servindo apenas a interesses eleitorais. A parlamentar defende que a inserção de adolescentes no sistema prisional apenas os profissionaliza no crime e ressalta a ineficácia do atual modelo de encarceramento para adultos, em contraste com as medidas socioeducativas e de internação já previstas em lei.

O Deputado cede o tempo regimental de seis minutos para a fala da Deputada Erika Kokay.

A Deputada cede parte do seu tempo de fala para o Deputado Renildo Calheiros.

O Deputado critica a manobra de setores que defendem a redução da maioridade penal para suspender o debate sobre o tema na Comissão. Defende que o assunto exige seriedade e combate o populismo eleitoral, mencionando que o bolsonarismo falhou em garantir a segurança pública e, em vez disso, facilitou o acesso às armas, elevando a criminalidade. O parlamentar ressalta que o consenso internacional e a legislação brasileira (ECA) reconhecem a necessidade de um regime diferenciado para jovens infratores de 12 a 18 anos, evitando o encarceramento em presídios comuns que são dominados por organizações criminosas e corrupção.

A Deputada defende a manutenção da maioridade penal e o aprimoramento das medidas socioeducativas, argumentando que a redução da idade penal não soluciona a criminalidade, enquanto destaca a necessidade de políticas sociais, educacionais e de proteção à infância.