COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado iniciou a reunião deliberativa, aprovou a ata, retirou um item da pauta, votou blocos de redações finais e radiodifusão, além de aprovar a inversão da ordem de votação de diversos projetos.

O Deputado solicita prioridade na votação do projeto de equidade para servidores da educação como reconhecimento aos profissionais.

O Deputado solicita silêncio para a continuidade dos trabalhos e propõe a antecipação da votação de um projeto de lei, obtendo concordância.

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O deputado solicitou a substituição na presidência para viabilizar a votação de um requerimento de sua autoria.

O Deputado solicitou e obteve a aprovação da elaboração do relatório anual de atividades da CCJC para 2025.

O Deputado anunciou a pauta sobre o piso salarial técnico da educação, registrou um requerimento de retirada e convocou a leitura de parecer.

O Deputado defende a criação de piso salarial nacional para profissionais de apoio escolar, votando pela constitucionalidade do projeto, mas rejeitando a proposta que impõe jornada de trabalho e recesso, por entender invasão à autonomia administrativa dos entes federados.

O deputado orienta voto favorável à proposta.

O Deputado defende a valorização salarial dos servidores da educação e transporte pelo papel essencial que desempenham no cuidado das famílias.

Orienta sim, como orienta o republicano, deputada Luísa Meira. Presidente Paulo Aziz, o republicano nos orienta sim, parabeniza

O Deputado defende a valorização de todos os funcionários da educação, argumentando que a qualidade do ensino depende tanto dos professores quanto dos demais colaboradores escolares.

...orienta o PSD, deputado Alau. Senhor presidente,

A Deputada votou favoravelmente ao projeto, reconhecendo o avanço na valorização dos profissionais da educação que não exercem o magistério.

O MDB orienta o MDB, deputado Rafael Brito.

O Deputado celebra a aprovação de projeto que garante valorização e justiça salarial a profissionais da educação anteriormente invisibilizados.

O Deputado comunica a orientação das federações FDB e Pissol-Reide.

A Deputada defende a valorização e a garantia de piso salarial para todos os profissionais da educação, visando encerrar anos de precarização.

O PSOL Rede orienta sim, o deputado Helder Salomão, como orienta a maioria. Presidente, a maioria...

O Deputado defende a aprovação do piso salarial nacional para valorizar os profissionais da educação e fortalecer a transformação social por meio do ensino.

O Deputado celebrou a aprovação unânime de projeto que valoriza profissionais da educação, destacando a importância do setor, e deu início à análise de proposta sobre transferência de veículos no Código de Trânsito.

A Deputada votou pela constitucionalidade e boa técnica do PL 3509/2024, aprovando as emendas apresentadas.

O Deputado encerrou a discussão de uma matéria, aprovou o texto e solicitou a leitura do parecer do PL 1378-2024.

... ... ... ... ... ...

O Deputado vota pela constitucionalidade, juridicidade e mérito do projeto, apresentando substitutivo para ajustes técnicos e supressão de dispositivos inconstitucionais que ferem a separação de poderes e a presunção de inocência.

O Deputado encerrou a votação de uma matéria, anunciou o PL 3190/2023 sobre microcrédito e solicitou a leitura do parecer.

O Deputado votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto que amplia o alcance do microcrédito e das microfinanças, atualizando as normas sobre o setor e a qualificação de organizações da sociedade civil.

O Deputado orienta voto favorável ao projeto de microcrédito, mediante acordo para posterior veto presidencial a dispositivos específicos sobre custos e condições de recursos do FAT.

Deputado solicita e subscreve a retirada de pauta de projeto sobre contratação e licenciamento de obras intelectuais.

O PL orienta assim, como orienta a Federação Pública.

PT, PCdoB, PV. Federação PT, PCdoB, PV.

O Deputado vota contra a retirada de pauta e defende a discussão e aprovação do projeto.

O PT, PCdoB, PV, Orienta não, como Orienta União Brasil, deputado Zé Rocha. Senhor presidente.

Presidenta, não.

O senhor orienta não, como orienta os republicanos, deputada Luísa.

Tirada de pauta.

O Deputado anunciou orientações partidárias diversas e aguardou a formação de quórum.

O Deputado solicita esclarecimento técnico sobre a relatoria durante a discussão.

A Deputada organiza a ordem dos oradores e conduz os trâmites regimentais da votação.

Deputado solicita adiamento de votação e discute dúvidas com o relator.

A Deputada questionou a aplicação de recursos destinados a escritores em um relatório, buscando esclarecimentos sobre as regras de uso do montante.

Evite a conversa em paralelo, por favor. Ou não, deputada Soraya?

A Deputada solicita ajustes no projeto para garantir que autores independentes não percam seus direitos autorais ao utilizarem recursos públicos.

O Deputado solicita o início da votação para adiar a pauta.

O Deputado orienta voto contrário ao requerimento e favorável à matéria, defendendo que o projeto incentiva a produção literária sem causar prejuízos aos autores, garantindo a proteção das obras via edital.

O senhor orienta não ao adiamento da votação, como orienta o PL, deputado Eletro Lombo. Senhor presidente, o PL vai orientar sim pelo adiamento...

O Deputado defende o adiamento da votação para garantir uma análise técnica mais responsável e evitar emendas futuras.

O Deputado orienta voto contrário ao adiamento.

A Deputada defende a imediata votação do projeto, destacando a importância de democratizar o acesso público a obras já custeadas pelo Estado.

Encerrada a votação.

O Deputado celebrou a aprovação de matéria em tramitação desde 2011 e anunciou o início da discussão do projeto de combate à pornografia infantil via inteligência artificial.

A Deputada propõe projeto para punir o uso de inteligência artificial na exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo a prisão preventiva como medida para esses crimes.

Dada a gravidade dos delícias

A deputada defende o endurecimento da execução penal para crimes contra crianças, exigindo o cumprimento de 70% da pena e proibindo a progressão de regime.

O Deputado solicita silêncio aos presentes para permitir a continuidade da reunião e a leitura do parecer.

A Deputada defende projeto de lei que tipifica o uso de inteligência artificial para crimes de pedofilia, classificando-os como hediondos e endurecendo penas contra redes criminosas que exploram crianças e adolescentes.

O Deputado anunciou a lista de parlamentares inscritos para discutir a matéria.

A Deputada defende o projeto por endurecer penas e criar novos tipos penais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, ressaltando a necessidade de combater a impunidade, especialmente em casos envolvendo agentes públicos, e de garantir políticas estatais de proteção e ressignificação de vida para as vítimas.

Deputado cede a palavra para discussão da matéria.

O Deputado defende o projeto que atualiza o ECA para combater crimes sexuais contra menores na internet, ressaltando a necessidade de enfrentar o uso inadequado de tecnologias e inteligência artificial. O parlamentar apoia a iniciativa, destacando a importância das correções feitas no relatório para garantir a constitucionalidade da proposta.

O Deputado aprovou a proposição e concedeu a palavra ao autor.

O Deputado celebra o consenso parlamentar na aprovação de projeto que endurece o combate à pornografia infantil e crimes digitais contra crianças, reforçando o compromisso legislativo com a proteção da infância e a atualização das leis diante das novas tecnologias.

Parabéns da V. Exª, deputado Osvaldo. Um minuto, deputado Pompeu de Matos, por favor.

Deputado parabeniza o parlamentar Osvaldo.

O deputado solicitou a leitura do parecer do PL 1383/2024.

Deputado parabeniza colega e solicita breve intervalo.

O Deputado discutiu a matéria e solicitou intervir na votação final.

A Deputada defende a inclusão de motéis no cadastro de prestadores de serviços turísticos para democratizar o acesso à hospedagem, diversificar a oferta, impulsionar o desenvolvimento econômico e apoiar o turismo interno, ressaltando a necessidade de combater a exploração sexual e proteger crianças e adolescentes em toda a cadeia turística.

Neste período da Copa... Senhor presidente, eu não estou ouvindo a deputada Érica, eu estou atento ouvindo a deputada Érica, eu não estou conseguindo entender, porque está um barulho muito grande aqui.

Por favor, quero pedir ao plenário silêncio para que a deputada Erika possa concluir a discussão da matéria. Por favor, silêncio.

A Deputada defende políticas públicas de turismo que combatam a exploração sexual, protejam mulheres e valorizem a diversidade regional, superando o estancamento econômico do governo anterior.

O Deputado encerrou a discussão e colocou a matéria em votação conforme orientação partidária.

A Deputada destacou a política pioneira da Bahia na proteção de crianças e adolescentes durante o Carnaval, fruto de uma articulação conjunta entre Estado e Prefeitura.

O Deputado aprovou o projeto e parabenizou o autor da proposta.

O Deputado celebra a aprovação de projeto que integra motéis à rede hoteleira, visando segurança jurídica, transparência e fortalecimento do turismo nacional.

Presidente

Presidente, vou falar em nome da liderança.

Deputado Adelmar, por favor. Excelência, pedir a palavra? Um minuto só. Obrigado, senhor presidente.

O Deputado defende o uso de motéis para hospedagem turística e ressalta que o combate à exploração sexual deve ocorrer por meio de fiscalização rigorosa em todos os setores da sociedade.

O Deputado concedeu a palavra ao parlamentar Helder Salomão para discursar por até cinco minutos.

O Deputado denuncia que o projeto de lei em pauta visa reduzir penas de golpistas e blindar aliados do ex-presidente, posicionando-se contra a proposta em defesa da democracia.

O Deputado solicita parecer sobre projeto que altera lei para exigir seguro ambiental em licenciamentos que demandem estudo de impacto.

O Deputado apresentou parecer favorável à constitucionalidade e juridicidade de projetos sobre seguro obrigatório no licenciamento ambiental, mas votou pela rejeição do mérito das propostas, ressalvando a inconstitucionalidade de textos específicos.

O Deputado vota pela constitucionalidade e aprovação do projeto, defendendo critérios mais rigorosos para a concessão de prisão domiciliar a criminosos de alta periculosidade.

O Deputado votou pela constitucionalidade e aprovação do projeto, defendendo critérios mais rigorosos para prisão domiciliar de criminosos perigosos.

Deputado anuncia pauta sobre consignação de aluguéis em folha e registra pedidos de retirada.

O Deputado vota pela aprovação de projetos que permitem o desconto de aluguéis em folha de pagamento, com limite de 30% e regras específicas para suspensão.

A Deputada questiona alterações no projeto, destacando preocupação com o aumento de 30% na margem consignável.

Tem certeza? Você pode ler essa parte?

A Deputada solicita esclarecimentos sobre o parecer anterior para definir seu posicionamento.

O Deputado defende que o limite do crédito consignado seja mantido em 30%, conforme previsto na legislação vigente.

O teto é 30% para qualquer consignado de cobertura seja apertado.

A Deputada questionou a alteração percentual no projeto, apesar de reconhecer seu mérito.

O Deputado explicou que a complementação de voto alterou a redação sobre o limite de 30% do consignado.

Exato. Exatamente. Sobe aí.

... Deputado, o presidente, vou pedir vista só para...

Eu li exatamente o que deve estar já no sistema. O valor

O Deputado ajustou a redação do projeto, substituindo o termo "adicionalmente" pela referência direta à Lei 10.820 para limitar a margem consignável de aluguéis em 30%.

O Deputado afirmou que o limite de 30% para consignações foi exaustivamente discutido com o governo e negou a existência de complementação de votos.

... aqui, ou então...

O Deputado apresentou complementação oral ao seu parecer, limitando o valor consignável para aluguel e encargos habitacionais a 30% do limite legal vigente.

O Deputado garantirá que a redação final do projeto reflita fielmente o que foi acordado e registrado em relatório, comprometendo-se a não pautar o texto caso ocorra qualquer alteração não autorizada.

A Deputada destacou a correção de um projeto para evitar o alto comprometimento da renda, aceitando a nova redação do relator e concordando com o prosseguimento da votação.

O Deputado solicita a votação imediata do projeto e a rejeição de requerimentos de adiamento.

A Deputada foi consultada sobre o uso do tempo de liderança na discussão, após não ter se inscrito previamente.

nesse momento. Doutor Lerica, vamos aprovar o projeto e em seguida, V. Exª.

Deputado celebra a aprovação de projeto sobre planos de atendimento emergencial em rodovias concedidas.

A Deputada defende a obrigatoriedade de planos de atendimento emergencial a vítimas em rodovias concedidas, criticando a inclusão de emendas estranhas ao texto, como descontos em multas e parcelamentos de dívidas das empresas com agências reguladoras.

A Deputada critica a proposta de anistia de multas para concessionárias, argumentando que o texto gera impunidade e incentiva o descumprimento de obrigações contratuais, apesar de apoiar a criação de planos de atendimento às vítimas.

Com a palavra o relator, deputado Toninho.

O Deputado retira a proposta conforme acordado com o relator.

O Deputado deu início à pauta para análise do PLP 463/2017, que trata da isenção de ISS em exportações de serviços, e cedeu a palavra para a leitura do parecer.

A Deputada defende a alteração da Lei do ISS para isentar exportações de serviços, visando eliminar inseguranças jurídicas e interpretações divergentes sobre o conceito de exportação.

A Deputada defende a aprovação do PLP 463/2017, que redefine a exportação de serviços para conferir segurança jurídica, evitar a bitributação e aumentar a competitividade nacional, assegurando sua constitucionalidade.

O secretário Pompeu de Matos. Senhor presidente, senhoras e senhores parlamentares, o ISS...

O Deputado critica a expansão excessiva e o alto custo dos pedágios *free flow* no Rio Grande do Sul, classificando o modelo como um "caça-níquel" que prejudica o turismo e a economia regional. Ele contesta a aplicação de multas abusivas e solicita que o governo estadual reveja o projeto.

O Deputado aprovou a proposição e parabenizou o relator.