PEC 66/2023

09 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 136/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 02.

16 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/2025/SGM-P.

16 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

15 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 2779/2025,do Sr. José Guimarães que requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.

15 de jul, 19:52MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2779/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023".

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento (Plenário)

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 66-C/2023).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno. (161, I)

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado PEC 66/2023 (Fase 1 CD) Turno 2expressão "desde que comprovem, em até 15 (quinze) meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, ter aderido ao Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e alterado a respectiva legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente" que consta do art 115 do ADCT com a redação dada pelo Art 2° do texto para o 2° turno, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 165 contido no Art 1º, apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno (161, I)

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em segundo turno.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 165, contido no art 1º, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo Art. 2° do substitutivo adotado pela Comissão Especial, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 19 do art. 165 da CF, incluído pelo Art 1º, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Preferência do texto original do Senado Federal, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) (161, IV)

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º do substitutivo, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6 (NOVO): Destaque de Emenda n. 5, apresentada à PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, II)

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.

15 de jul, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 2773/2025,do Sr. José Guimarães que requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.

15 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2025 PÁG 717, Letra B.

15 de jul, 15:48CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

15 de jul, 14:21MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2773/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário".

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

15 de jul, 14:47PEC06623Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), com complementação de voto, pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.

15 de jul, 14:47PEC06623Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da CVO n. 1 PEC06623 (Complementação de Voto), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Hildo Rocha e Professora Luciene Cavalcante.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Votação

Iniciada a Votação da Matéria.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Notificações

Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Baleia Rossi.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Encerramento de Discussão

Encerrada a Discussão.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento Procedimental

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do mérito pela Deputada Daniela Reinehr, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento Procedimental

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Sóstenes Cavalcante, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), Dep. José Nelto (UNIÃO-GO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Mauro Benevides e Dep. Vermelho (PP-PR).

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento Procedimental

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Mérito do Deputado Florentino Neto, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento Procedimental

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Mérito pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento Procedimental

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento Procedimental

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de adiamento de votação pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Florentino Neto, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento Procedimental

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento Procedimental

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de adiamento de discussão pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento Procedimental

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirado o Destaque nº 2, da Federaçã PSOL-REDE, por acordo.

15 de jul, 10:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirado o Destaque nº 1, do PODE, por acordo.

15 de jul, 10:23PEC06623Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.

15 de jul, 10:23PEC06623Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).

15 de jul, 09:41PEC06623Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.

15 de jul, 09:41PEC06623Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).

14 de jul, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10 de jul, 13:16PEC06623Aguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

08 de jul, 14:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Fausto Santos Jr. e Professora Luciene Cavalcante.

08 de jul, 14:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Baleia Rossi.

08 de jul, 14:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Florentino Neto.

08 de jul, 14:57PEC06623Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.

08 de jul, 14:57PEC06623Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).

01 de jul, 14:00CASPTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 56/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023.

27 de jun, 17:25CASPTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023. ".

13 de jun, 00:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição. Foram apresentadas 11 emendas. As emendas de nºs 7, 8, 9, 10 e 11 foram consideradas insubsistentes por não conterem número suficiente de assinaturas.

13 de jun, 10:44PEC06623Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Audiência Pública com o seguinte convidado: Patricia Bernardi Peres".

10 de jun, 14:00CASPTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023.

04 de jun, 17:00CASPTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023. ".

02 de jun, 00:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prorrogado o prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (Até o dia 13/06/2025), conforme ato do Presidente de 02/06/25.

27 de mai, 14:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Merlong Solano que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.

27 de mai, 14:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP.

27 de mai, 14:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento.

27 de mai, 00:00PEC06623Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).

26 de mai, 13:40PEC06623Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.".

21 de mai, 17:27PEC06623Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP. ".

21 de mai, 17:27PEC06623Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim). ".

21 de mai, 17:27PEC06623Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento. ".

21 de mai, 15:10PEC06623Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com os seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco - Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital; Representante da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Representante do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM)".

20 de mai, 12:20PEC06623Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre Limite Precatórios e Débitos Previdenciários (PEC 66/23) a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás".

19 de mai, 10:53PEC06623Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer realização de Seminários nas 26 capitais brasileiras para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.".

19 de mai, 10:52PEC06623Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer que seja convidado o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.".

09 de mai, 16:21PEC06623Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado: Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)".

06 de mai, 16:51PEC06623Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM".

06 de mai, 17:06PEC06623Aguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).

29 de abr, 11:43PEC06623Aguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela PEC06623.

29 de abr, 15:56MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

29 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do ß 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 29/04/2025.

02 de abr, 17:06MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1266/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".

13 de fev, 09:22MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 459/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

19 de dez, 11:38MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4994/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, que 'institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”".

18 de dez, 16:45MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4982/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na ordem do dia".

17 de dez, 10:26MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4939/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 66/2023".

12 de dez, 11:02MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4904/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

11 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Publicação de Documento

Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 222-A, de 11/12/2024.

11 de dez, 20:18MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4899/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

11 de dez, 18:06MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4892/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

10 de dez, 21:58MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4869/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. ".

10 de dez, 11:44MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4841/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

09 de dez, 20:39MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4836/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”".

09 de dez, 17:29MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4812/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado(a) Altineu Côrtes (PL-RJ), que: "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

05 de dez, 11:56MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4775/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

03 de dez, 21:03MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4725/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

18 de nov, 15:45MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4543/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".

01 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1008, Letra A.

29 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirados o Requerimento de Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido novo Parecer pelo Relator

29 de out, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

29 de out, 15:00CASPTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 97/2024,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASP

29 de out, 12:51CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 60/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023".

24 de out, 16:04CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emenda supressiva.

24 de out, 16:04CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

24 de out, 14:13CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 66, de 2023, que 'Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.'".

18 de out, 09:44CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 58/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Audiência Pública PEC 66/2023".

18 de out, 12:15CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

17 de out, 15:15CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

16 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2024.

16 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

08 de out, 15:00CASPTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 95/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023.

08 de out, 15:00CASPTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 94/2024,do Sr. Reimont que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais

08 de out, 15:00CASPTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 84/2024,do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais.

08 de out, 11:57CASPTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 97/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASP ".

27 de set, 18:07CASPTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 95/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023. ".

26 de set, 11:53CASPTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 94/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais".

26 de ago, 10:27CASPTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 84/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais".

22 de ago, 13:47PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Apresentação de Proposição

Apresentação da PEC n. 66/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

22 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 848/2024 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".

15 de jul de 2025REQ 2779/2025Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

José Guimarães (PT)·Julio Lopes (PP)·Silvia Cristina (PP)·João Maia (PP)·Bebeto (PP)·Marx Beltrão (UNIÃO)·Covatti Filho (PP)·Dr. Luiz Ovando (PP)·Robinson Faria (PP)·Mário Heringer (PDT)·Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)·Vicentinho Júnior (PSDB)·Delegado da Cunha (UNIÃO)·Marcelo Queiroz (PSDB)·Adriano do Baldy (PP)·Delegado Bruno Lima (PODE)·Tião Medeiros (PP)·Pinheirinho (PP)·Claudio Cajado (PP)·Eduardo da Fonte (PP)·João Leão (PP)·Airton Faleiro (PT)·Luizianne Lins (REDE)·Odair Cunha (PT)·Ana Paula Lima (PT)·Alencar Santana (PT)·Benedita da Silva (PT)·Luiz Couto (PT)·Pedro Uczai (PT)·Rui Falcão (PT)·Ivoneide Caetano (PT)·Carlos Zarattini (PT)·Jorge Solla (PT)·Camila Jara (PT)·Dandara (PT)·Rogério Correia (PT)·Florentino Neto (PT)·Josias Gomes (PT)·Paulão (PT)·Reimont (PT)·Valmir Assunção (PT)·Helder Salomão (PT)·Kiko Celeguim (PT)·Paulo Guedes (PT)·João Daniel (PT)·Rubens Pereira Júnior (PT)·Pedro Campos (PSB)·Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS)·Bandeira de Mello (PV)·Miguel Ângelo (PT)·Rubens Otoni (PT)·Lucas Ramos (PSB)·Marcon (PT)·Jilmar Tatto (PT)·Patrus Ananias (PT)·Lenir de Assis (PT)·Nilto Tatto (PT)·Ricardo Barros (PP)·Zezinho Barbary (PP)·Átila Lira (PP)·Coronel Armando (PP)·Mauricio Neves (PP)

Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.

15 de jul de 2025REQ 2773/2025Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

José Guimarães (PT)·Ismael (PL)·Zé Haroldo Cathedral (UNIÃO)·Laura Carneiro (PSD)·Luisa Canziani (UNIÃO)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)·Adail Filho (MDB)·Sidney Leite (PSD)·Gabriel Nunes (PSD)·Castro Neto (MDB)·Lindbergh Farias (PT)·Mauro Benevides Filho (UNIÃO)·Romero Rodrigues (PODE)·Baleia Rossi (MDB)·Delegada Katarina (PSD)·Mário Heringer (PDT)·Da Vitoria (PP)·Sóstenes Cavalcante (PL)·Amanda Gentil (PP)·Zezinho Barbary (PP)·Rodrigo Gambale (PODE)·Toninho Wandscheer (PP)·Lucio Mosquini (PL)·Dra. Alessandra Haber (PODE)·Carlos Sampaio (PSD)·Bruno Farias (REPUBLICANOS)·Alexandre Guimarães (MDB)·Paulo Azi (UNIÃO)·Acácio Favacho (MDB)·Julio Arcoverde (PP)·Vermelho (PL)·Marangoni (PODE)·Gilson Daniel (PODE)·Vicentinho Júnior (PSDB)·Waldemar Oliveira (AVANTE)·Neto Carletto (AVANTE)·Bebeto (PP)·Cobalchini (MDB)·Rogério Correia (PT)·Simone Marquetto (PP)·Mário Negromonte Jr. (PSB)·Dandara (PT)·Paulão (PT)·Diego Coronel (REPUBLICANOS)·Greyce Elias (PL)·Luiz Couto (PT)·Marcon (PT)·Waldenor Pereira (PT)·João Maia (PP)·Nilto Tatto (PT)·Dilvanda Faro (PT)·Josias Gomes (PT)·Jack Rocha (PT)·Juliana Cardoso (PT)·Hercílio Coelho Diniz (MDB)·Miguel Ângelo (PT)·Ana Paula Lima (PT)·Rui Falcão (PT)·Camila Jara (PT)·Afonso Hamm (PP)·Alceu Moreira (MDB)·Florentino Neto (PT)·Kiko Celeguim (PT)·Carol Dartora (PT)·Zé Neto (PT)·Erika Kokay (PT)·Jilmar Tatto (PT)·Vander Loubet (PT)·Duarte Jr. (AVANTE)·Bandeira de Mello (PV)·Eriberto Medeiros (PSB)·Hildo Rocha (MDB)·Lucas Ramos (PSB)·Leonardo Monteiro (PT)·Covatti Filho (PP)·Aj Albuquerque (PP)·João Daniel (PT)·Rubens Pereira Júnior (PT)·Maria do Rosário (PT)·Jadyel Alencar (REPUBLICANOS)·Paulo Guedes (PT)·Alexandre Lindenmeyer (PT)·Pedro Westphalen (PP)

Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.

27 de jun de 2025REQ 56/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Professora Luciene Cavalcante (PSOL)

Requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023.

13 de jun de 2025REQ 16/2025Audiência Pública

Cleber Verde (MDB)

Audiência Pública com o seguinte convidado: Patricia Bernardi Peres

04 de jun de 2025REQ 49/2025Audiência Pública

Professora Luciene Cavalcante (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023.

26 de mai de 2025REQ 10/2025Audiência Pública

Merlong Solano (PT)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.

21 de mai de 2025REQ 8/2025Audiência Pública

Baleia Rossi (MDB)

Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento.

21 de mai de 2025REQ 7/2025Audiência Pública

Baleia Rossi (MDB)

Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).

21 de mai de 2025REQ 9/2025Audiência Pública

Baleia Rossi (MDB)

Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP.

21 de mai de 2025REQ 6/2025Audiência Pública

Professora Luciene Cavalcante (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com os seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco - Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital; Representante da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Representante do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM).

20 de mai de 2025REQ 5/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Flávia Morais (MDB)

Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre Limite Precatórios e Débitos Previdenciários (PEC 66/23) a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

19 de mai de 2025REQ 4/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Hildo Rocha (MDB)

Requer realização de Seminários nas 26 capitais brasileiras para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.

19 de mai de 2025REQ 3/2025Audiência Pública

Hildo Rocha (MDB)

Requer que seja convidado o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.

09 de mai de 2025REQ 2/2025Audiência Pública

Marangoni (PODE)

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado: Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

06 de mai de 2025REQ 1/2025Audiência Pública

Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

02 de abr de 2025REQ 1266/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Diego Coronel (REPUBLICANOS)

Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

13 de fev de 2025REQ 459/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Antonio Carlos Rodrigues (PODE)

Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

19 de dez de 2024REQ 4994/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Júlio Cesar (PSD)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”.

18 de dez de 2024REQ 4982/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Delegado Bruno Lima (PODE)

Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na ordem do dia.

17 de dez de 2024REQ 4939/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Jorge Solla (PT)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 66/2023.

12 de dez de 2024REQ 4904/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Joseildo Ramos (PT)

Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social

11 de dez de 2024REQ 4899/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Otto Alencar Filho (PSD)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

11 de dez de 2024REQ 4892/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Gabriel Nunes (PSD)

Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

10 de dez de 2024REQ 4869/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Lídice da Mata (PSB)

Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

10 de dez de 2024REQ 4841/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Zezinho Barbary (PP)

Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

09 de dez de 2024REQ 4836/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Marangoni (PODE)

Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”.

09 de dez de 2024REQ 4812/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Altineu Côrtes (PL)

Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

05 de dez de 2024REQ 4775/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Mauricio Neves (PP)

Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

03 de dez de 2024REQ 4725/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Fausto Pinato (UNIÃO)

Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

18 de nov de 2024REQ 4543/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

José Nelto (UNIÃO)

Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

29 de out de 2024REQ 60/2024Audiência Pública

Delegado Paulo Bilynskyj (PL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023.

24 de out de 2024REQ 59/2024Audiência Pública

Soraya Santos (PL)

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 66, de 2023, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências."

18 de out de 2024REQ 58/2024Audiência Pública

Rubens Pereira Júnior (PT)

Audiência Pública PEC 66/2023

08 de out de 2024REQ 97/2024Audiência Pública

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASP

27 de set de 2024REQ 95/2024Audiência Pública

Professora Luciene Cavalcante (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023.

26 de set de 2024REQ 94/2024Audiência Pública

Reimont (PT)

Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais

26 de ago de 2024REQ 84/2024Audiência Pública

Rogério Correia (PT)

Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais.