PLENÁRIO

Registro o comparecimento de 329 senhoras deputadas e senhores deputados. Está aberta a sessão. Sobre a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos. Nos termos do parágrafo 1 do artigo 5º do ato da mesa número 123 de 2020, fica dispensada a leitura da ato da sessão anterior. E passa-se as breves comunicações. Primeiro orador do dia, deputado Luiz Couto, do PT, do Estado da Paraíba.

Έτσι. Συνήθεια, σύντρα. Όταν η πιστεύω, Η δημοκραία ευρωπαϊκή και ο πολυμός ευρωπαϊκής. Ωραία, ειδικά, ειδικά, ειδικά, ειδικά, ειδικά, ειδικά, ειδικά, ειδικά, Καλήθεια να δημιουργήσω ένα πράγμα που ειωθήν την ειδική δημοκρασία βρασίλια και ειδημώ η πόληση της ελευθερίας. στην αδεφή της δυναμίας της πολυματικής. Η Βίλια μας εισαίσαν σε Ισαίες 1, 17. Απρήν δεύτερο να κάνει το καλύτερο, να κάνει το καλύτερο, να κάνει το καλύτερο. Είμαι με αυτό το πρόβλημα που εγώ ευχαριστώ τη δημιουργία του Τρυμού Ελευτοριακού Παραίβα. που εξερετήσαμε την εξετάσταση της εξετάστασης και το κυβέρνητο Ιγόλυντς. του Παρτύνου και τους Ταμαλυδοί. Υπότιτλοι AUTHORWAVE. Υπότιτλοι AUTHORWAVE Υπότιτλοι AUTHORWAVE Είμαστε να μιλήσουμε από τη δημόσια γραφή, μολέρα, ασθεντριασμένα, χωρίς και ειδικαίωσης. που παρκοπήθηκε πως το πρόσοσοδημοκρατικό και που είχε την δυναμία που είχε δίκνυμασία, εγώ, δε φοράς, ειδικά. Είμαστε, ειδικά, Δευνεύριο Μινήριος. Υπότιτλοι AUTHORWAVE Δικούτευ. Ο που έκανεε, στην Κουτέ, είναι μια δυσπωτή με το πόδο μέρος του πόδου και το πόδου. και η ειπέραση ποιοκοπωλή. και ότι ο πολυμός μπορεί να παρακολουθήσει μια πολίτικά. εργαλίδος δημοσιοτήριο και εργαλίδος Είχα πραγματικά εξαρτηθείς. που στις πτώσεις. και αυτό το μάδο έχει φορει η διαφέρνηση. Να Κάμα Μουσική, ο Γκολίνος είπε να εξεπιστωτικά με το με κόρεια, με κόρεια και αγώδηση και αγώδο. για να έχουν ομίσμο πρόκλημα. με διεύτερο να 13η κυβέρνηση. και φέριες, κόβραν βαλόρυσης σαραία για τους εργασίες. και σε σύνδεο. Σε αυτό, ο κ. Πρόεδρος, Ήταν στις κοντήρες, που εσύ δεσδεϊώ μια τεττήβα να αρκωρίζω ο κερδίκης ο κερδίκης, κοκριστώ διευθυνάς. Υπήρες δευθυνάς, πήρα ειδικά, πήρα ειδικά, πήρα ειδικά, Υπότιτλοι AUTHORWAVE, Υπότιτλοι AUTHORWAVE, Υπήρθε μια φόρτηση μεταξύ για να συγκεκριβάσουν μια φόση πόπωρή και σύμβου, αλλά και ειδικά, Η δευδάδη προβλήσε ο ομόνσης Περιστηριόν η Ιωστισσα. Ο Τρίμος Ελληνικής Ελευθερίας της Παραίβασης, εξαρτηκεται ότι δεν υπέροχε φραύδε, και η ευρωπαϊκή ειδη. που είχε πρασπήσης λεγίτια και που είχε πόλεο πόλεο, πόλεο. Πόρ' αυτό, εις πούμε να αφήμαστε, δεστα Τρίβωνα και διόντι του πόβου βρασίλυνού, έκανε το πόβου βρασίλυνο. Ή έφερα η πίσωση με δηλαδή, που ειδικά ειδικά ειδικά ειδικά ειδικά. Ή έφερα η πρόβληση. με Ευνεργη Μεδεύριο, που η πολιτική έδωσε να δημιουργήσω το προσοχήματος. Είστε είναι ένας καθέστος. για να εξαρτήσω για εξαιρετικά. Δε εις εμπλό... για όλοι ο Brasil. Η πολίτική πρέπει να είναι ένας εσπέσος της εξαρτητής. και δεν πεινόμαστε να εξαρτηθεί. Ωραία, δεν θεραμε μόνο η δημιουργία, θεραμε τη δημιουργία. δε ένα πινσίπιο εσσυγητικό δημοκρατία, ο βοτο του πολυμού. Ένας αρκετός και πρέπει να είναι αρκετός. Και η βιτώρα αυτοί θα αρκετήσουμε τη δημοκραία και η κυτήπη. Υπότιτλοι AUTHORWAVE και να μην μας εξαλείψε. Κατάμε να δημήσουμε τη δημόσια και τη δημόσια. και οι πόπους. Επιστευμένως, όταν εις πρέπει να δημιουργήσουμε Οι που, ιστορικά, μαζί μες χειριάζονται με την εξελωσία και την εξελωσία. Ευχαριστώ, ο κ. Πρόεδρος. Θέλω να δώσεις την εξωτερική μου την οικονομική μου, και στην Βόλιο του Ρασίου. Σας ευχαριστώ. Υπότιτλοι AUTHORWAVE Προχή. Υπότιτλοι AUTHORWAVE Ωραία. Ευχαριστώ.

do nobre deputado Luiz Couto. Como segundo-dorado do dia, chamo o deputado Bongás, do PT, do Estado do Rio Grande do Sul, para a tribuna. Pela ordem, deputado Charles. Pode vir. Permite, deputado Bongás. Deputado Charles? Muito obrigado. Obrigado, Nelcio.

Tade Bongaiz, obrigado, V. Celeste. Senhor presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, quero repercutir aqui nesta casa hoje Enorme satisfação da população que buscava oportunidade... de ter a sua carteira de habilitação. Na minha região, lá no interior da Bahia, Sempre chegava ao nosso mandato as reclamações dos altos preços... para tirar a sua CNH. Desejavam tirar sua habilitação. Também para ingressar no mercado de trabalho. uma busca de de uma vaga no emprego. Os altos custos, um obstáculo a esse... E o desejo e a necessidade... não dava condições para nossa juventude, tirar sua CNH. Feito esse registro, eu quero parabenizar e a vontade do presidente Lula, de todo o seu governo, em adotar diversas medidas... que não só reduziram a burocracia, mas principalmente os custos. E hoje os que mais precisam estão tendo a dignidade de ter a sua CNH e andar no trânsito dentro da lei. tendo seu documento, para ter um emprego. Foi uma ação justa, inclusiva, para os que mais precisam. Parabenizo também o nosso governador Jerônimo Rodrigo pela parceria firme no estado da Bahia para esse projeto de inclusão social. Os pedidos da CNH... Saltar o bom gás de 1 milhão e 700 mil pedidos em janeiro para mais de 3 milhões agora em fevereiro. São números que mostram... a mudança e a realidade da vida das pessoas... que agora usam a CNH como instrumento de trabalho. Olha... Quantas oportunidades... Quantas oportunidades está tendo a juventude desse nosso país? Imagino aqueles que mais precisam. que mora no interior. No interior do Nordeste ainda é mais difícil. Porque... Os empregos são mais escassos. E muitos jovens chegam nos 20, 21, 22, 24, 25 anos sem um emprego, E às vezes, com aptidão para o mercado de trabalho, na área de motoristas, E, sem a sua CNH, é impossível conseguir a sua adesão ao mercado de trabalho. Por isso, que essa CNH agora... Com esses custos que foram barateados e dando as condições... Nós saltamos de 1 milhão e 700. Repito, no mês de janeiro, para mais de 3 milhões de pedidos da nova CNH, no mês de fevereiro. Isso é inclusão. é dar oportunidade à nossa juventude de ingressar no mercado de trabalho e de ter o seu documento para que ele possa trabalhar dentro da lei. Agradeço. Não, presidente. por essa oportunidade de divulgação de todos os meios de comunicação dessa casa, Na voz do Brasil. Obrigado. Muito obrigado, Nova.

Deputado Charles Fernandes pelo grande pronunciamento e também será divulgado na Voz do Brasil e também nos meios de comunicação. desta casa. Deste modo, chamo o deputado Bongaz, do PT, do Estado dos Grandes do Sul, para o seu pronunciamento. Deputado...

Icaro de Valmir, parabéns pelo trabalho, pela condução, saudar os colegas deputados. Os agricultores do Brasil que produzem comida E os nossos estudantes têm uma boa notícia. O FNDE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualiza regras de alimentação escolar. para fortalecer oferta de refeições saudáveis, em escolas públicas. Quem ganha? São os estudantes que vão ter comida boa... E os agricultores, e aqui eu quero chamar a atenção do que nós votamos no ano passado, projeto do presidente Lula, o mínimo exigido nas escolas de merenda escolar era 30% comprado diretamente da agricultura familiar. Nós votamos aqui de 30% para 45% a exigência da compra da agricultura familiar. E pelo fato do FNDE na regulamentação agora... colocar no desenvolvimento sustentável que pelo menos 45% dos recursos federais repassados aos estados e municípios derem ser investidos na compra direta dos produtos da agricultura familiar, vão fazer com que os agricultores, suas associações cooperativas e a produção direta possa ser estimulada porque tem garantia de compra. deste alimento dos agricultores. Então serão grandes beneficiados dessa política pública. E, em segundo lugar, aos nossos estudantes, pelo fato de exigir, nesta votação e na regulamentação agora, que o consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, possam ter prioridade, 85% dos recursos serão Para produtos in natura. Ou semiprocessados. Nós vamos estar aqui também qualificando a qualidade alimentar. Porque os ultrapossessados são exatamente o que prejudica muitas vezes a saúde. das pessoas e principalmente das crianças que estão na escola. Então, essa é uma outra questão fundamental que, além do ganho para o agricultor, São para os nossos estudantes essas grandes vantagens. Em terceiro lugar, o governo do presidente Lula também reajustou, veja bem. Todo o tempo do Temer, depois do golpe, todo o tempo do Bolsonaro, não tinha sido reajustado o valor da merenda escolar. O presidente Lula reajustou em 36% a manhã escolar. Então é mais dinheiro também. Para este programa tão importante, vou dar um dado, o Rio Grande do Sul, o Lula colocou No seu governo agora, já 1 milhão e 900 mil estudantes já beneficiados desse programa, com 746 milhões em compras diretamente da agricultura familiar, dando essa qualidade para o agricultor. e para os nossos estudantes. Então, esta regulamentação quero parabenizar O ministro Camino. da educação o FNDE por fazer essa regulamentação e, obviamente, o Brasil tem suas vantagens. Obrigado, presidente. Gostaria que fosse divulgado. na voz do Brasil e nos meios da casa essa importante notícia para o nosso Brasil que é a regulamentação Dessa lei que nós lutamos aqui de aumentar de 30% para 45% a compra direta da agricultura familiar, no nosso país. Obrigado, presidente.

Senhor presidente, senhores parlamentares, Falar desse projeto... Este deputado é favorável a essa alteração, mas primeiro votaremos a urgência desse projeto. É importante destacar que após a aprovação... deste requerimento de urgência. Obrigado. Irei apresentar uma emenda ao projeto... E já existe, já... um projeto de lei de minha autoria em tramitação na casa, Porém, com esse projeto que está sendo votada a urgência de hoje, nós podemos incluir que os municípios... distritos ou comunidades. com população de até 10 mil habitantes. Na hipótese de se comprovada a insuficiência de profissionais farmacêuticos disponíveis para a contratação Presencial. será admitida a assistência farmacêutica realizada remotamente. por meio da tecnologia de informação e comunicação que assegure Interação em tempo real entre o farmacêutico habilitado e o usuário. observadas as normas sanitárias e as de telesaúde aplicáveis e garantia a responsabilidade técnica do estabelecimento. O porquê disso? Tenho recebido diversos vereadores e lideranças de pequenos distritos. que precisa ter... lá uma farmácia e depende, obrigatoriamente, desse profissional farmacêutico, que às vezes, em cidades pequenas do interior, não possui esse profissional. Então, o nosso projeto de lei, que agora iremos após aprovação desse requerimento de urgência, apresentar essa emenda, dando uma possibilidade... de lá naquele distrito... pequeno, naquela pequena cidade onde não tem um profissional. de farmácia habilitado, que possa ter esse atendimento... utilizando a tecnologia, nós já temos isso. Para as consultas médicas... pela telemedicina, não poderia ser diferente o atendimento farmacêutico. Por isso, eu voto favorável ao requerimento de urgência, mas logo em seguida, se houver o mérito, apresentarei uma emenda dando a possibilidade dos pequenos distritos, pequenos municípios, também ter farmácia. É isso, Sr. Presidente, muito obrigado. Obrigado. Obrigado. para...

Senhor presidente, senhores parlamentares, Falar desse projeto... Este deputado é favorável a essa alteração, mas primeiro votaremos a urgência desse projeto. É importante destacar que após a aprovação... deste requerimento de urgência. Obrigado. Irei apresentar uma emenda ao projeto... E já existe, já... um projeto de lei de minha autoria em tramitação na casa, Porém, com esse projeto que está sendo votada a urgência de hoje, nós podemos incluir que os municípios... distritos ou comunidades. com população de até 10 mil habitantes. Na hipótese de se comprovada a insuficiência de profissionais farmacêuticos disponíveis para a contratação Presencial. será admitida a assistência farmacêutica realizada remotamente. por meio da tecnologia de informação e comunicação que assegure Interação em tempo real entre o farmacêutico habilitado e o usuário. observadas as normas sanitárias e as de telesaúde aplicáveis e garantia a responsabilidade técnica do estabelecimento. O porquê disso? Tenho recebido diversos vereadores e lideranças de pequenos distritos. que precisa ter... lá uma farmácia e depende, obrigatoriamente, desse profissional farmacêutico, que às vezes, em cidades pequenas do interior, não possui esse profissional. Então, o nosso projeto de lei, que agora iremos após aprovação desse requerimento de urgência, apresentar essa emenda, dando uma possibilidade... de lá naquele distrito... pequeno, naquela pequena cidade onde não tem um profissional. de farmácia habilitado, que possa ter esse atendimento... utilizando a tecnologia, nós já temos isso. Para as consultas médicas... pela telemedicina, não poderia ser diferente o atendimento farmacêutico. Por isso, eu voto favorável ao requerimento de urgência, mas logo em seguida, se houver o mérito, apresentarei uma emenda dando a possibilidade dos pequenos distritos, pequenos municípios, também ter farmácia. É isso, Sr. Presidente, muito obrigado. Obrigado. Obrigado. para...

Encaminhar contrário o deputado Chico Alencar Para encaminhar contrário, deputada Adriana Ventura. Orientação de mancaras. Alguma mancada deseja se pronunciar? Deputado Marcelo Van Raten. Um minuto.

Muito rapidamente, presidente, esse é um projeto sobre o qual já há muito tempo nós estamos aqui na Câmara dos Deputados. debruçados, aliás... já defendemos a sua aprovação no mandato passado e já vinha essa discussão de mais tempo é claro que não é pelo menos no mérito como nós estamos agora conhecendo o texto apresentada exatamente como gostaríamos e vamos apresentar destaques imaginamos que possam ser aprovados para dar ainda mais liberdade para o consumidor. e garantir também Menores preços para medicamentos que são importantes. para todo cidadão brasileiro. Por isso, seu presidente, novo, com alegria, orienta favoravelmente a urgência e vai debater o mérito oportunamente. Muito obrigado. Obrigado, Dato.

Marcelo Van Rato, deputado Luiz Alenco.

e a federação pessoal rede senhor presidente volta não ao requerimento e também solicita a votação nominal Tudo bem. É novo. Sim, sim, sim. Obrigado. Obrigado. Obrigado. A presidência solicita, senhoras e deputadas, que registrem seus votos no Infolegue Parlamentar e também na Secretaria.

Está iniciada a votação. Algum deputado deseja se pronunciar?

Eu vou enumerar aqui os principais pontos, garantias de segurança ao consumidor. A instalação de farmácias e drogarias exclusivamente em espaço físico delimitado segregada e independente das demais áreas do supermercado com estrutura própria e acesso controlado. Funcionamento condicionado a licenciamento sanitário regular, observando integralmente todas as normas técnicas... aplicáveis ao setor farmacêutico. Isso é importante, a presença obrigatória de farmacêutico habilitado durante todo o período de funcionamento. com responsabilidade técnica formalmente designada. Cumprimento rigoroso das exigências relativas a armazenamento adequado, controle de temperatura, ventilação. umidade, rastreabilidade e dispensação responsável. proibição de exposição de medicamentos em gôndolas externas, Bancadas abertas em áreas comuns. Vedando o acesso direto e indiscriminado ao público. Entrega controlada de todos os medicamentos, somente após o pagamento ou mediante transporte, até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável. Submissão integral às regras da legislação sanitária vigente inclusive contra a fiscalização... e responsabilidade administrativa. Bem, sim. O projeto mantém o controle técnico, a supervisão profissional e a fiscalização sanitária assegurando proteção efetiva ao consumidor. E nada muda também em relação aos MIPs, que são medicamentos isentos de prescrição. Tudo bem, querido. Orientação é sim a urgência.

Claro que eu respeito a opinião do meu ilustre querido amigo Zacarias Calil. Mas eu acho temerário nós votarmos a favor da urgência. Eu, honestamente, não sei do que trata o projeto de lei. para que a gente possa estar voltando à surgência. Eu gostaria que a gente suspendesse a votação de urgência para que a gente pudesse tomar conhecimento desse projeto de lei para em seguida fazer a sua votação. eu acho extremamente preocupante. chegar num momento como esse Vossa Excelência também, que é médico. está votando uma matéria dessa, mesmo que seja a urgência, de uma forma só dada. Oi. Muito obrigado, deputado.

Claro que eu respeito a opinião do meu ilustre querido amigo Zacarias Calil. Mas eu acho temerário nós votarmos a favor da urgência. Eu, honestamente, não sei do que trata o projeto de lei. para que a gente possa estar voltando à surgência. Eu gostaria que a gente suspendesse a votação de urgência para que a gente pudesse tomar conhecimento desse projeto de lei para em seguida fazer a sua votação. eu acho extremamente preocupante. chegar num momento como esse Vossa Excelência também, que é médico. está votando uma matéria dessa, mesmo que seja a urgência, de uma forma só dada. Oi. Muito obrigado, deputado.

Posso responder? Como orienta? Deputada, o que é isso? Esse...

Projeto de 2023. E já foi aprovado o Senado por unanimidade. Tá aqui. Entendeu? Essa é a... Sim, mas a sua opinião não importa se foi aprovado no Senado, meu querido amigo...

Euskalil. ou se vai ser aprovado na Câmara. Eu quero saber o conteúdo desse projeto, Vossa Excelência, que é um dos maiores médicos que existe nesse país, qual é a opinião de Vossa Excelência sobre isso. Eu acho... que não é não é positivo é se colocar remédio em prateleira de supermercado à venda para se sair levando de qualquer coisa. Não, não, não, acho que eu li aqui agora.

Isso de... você vai montar uma farmácia dentro do supermercado, fechada, um espaço físico totalmente diferente, igual nos Estados Unidos, você vai na Europa, existe armário lá dentro. Isso já existe.

Por favor, deputado Díaz Daniel, orienta-se como orienta.

Só uma orientação, senhor presidente, nós estamos votando apenas um requerimento de urgência. o mérito e a discussão do mérito poderá ser feito No segundo momento, nosso bloco orienta sim... É um projeto que o Bloco vota... Sim, e aí é importante destacar mais uma vez... eu falei ali favorável ao projeto ea gente quer destacar que hoje é muitos distritos muitos municípios não possui atendimento de farmácia, não tem... porque a obrigatoriedade de ter um profissional nesses pequenos distritos e municípios passa a ter uma dificuldade mas a população precisa da compra do medicamento, às vezes tem que se deslocar muitos quilômetros, então nós vamos fazer após aprovação porque somos somente no regime de urgência a aprovação desse requerimento e depois vamos discutir o mérito. É isso, presidente. Como orienta o Bloco, avança a solidariedade do PRD.

Como orienta o PDT? Como orienta o PSB? Como orienta... A maioria. Obrigado. Como orienta a minoria? Como orienta a oposição? Como orienta o governo? Deputado de Salomão.

Há um entendimento do Ministério da Saúde e do Governo em votar favorável à urgência dessa matéria. é... embora nós precisamos ter muita responsabilidade com esse tema, até porque nós sabemos o alto nível que nós temos no Brasil de automedicação e essas coisas precisam ser levadas muito a sério Precisamos ver detalhadamente depois o relatório que será apresentado, para ver efetivamente as garantias que se tem. para que nós não tenhamos... a venda sem critérios e limites de medicamentos que sem orientação de um farmacêutico responsável, sem orientação médica, podem efetivamente causar problemas sérios. de saúde, mas a orientação e queremos depois dialogar sobre o relatório favorável, orienta assim. Sr. Presidente.

Você também orienta pelo PT? Deputado Helder Salomão. Deputado Helder, o senhor orienta pelo PT também?

Vou orientar pela Federação... no mesmo sentido... da reflexão que acabei de fazer Então, votamos pela urgência e... e queremos aprofundar o debate sobre o mérito da matéria.

Sr. Presidente, Eu ouvi atenta.

os esclarecimentos do deputado Zacarias Kalil a quem eu reputo ser um dos melhores profissionais da medicina deste país E eu tenho muito respeito por vossa excelência. O deputado Zacarias Calil é relator desse projeto. e já me explicou o escopo principal dele. Portanto, mudei o meu voto e o meu raciocínio a respeito do projeto e, portanto, votarei a favor da urgência. Também em homenagem ao deputado Zacarias Calil.

Pela oposição, deputado Sargento Farrou. Pela oposição, sim! Muito obrigado, deputado Sargento Farrou. Mais alguém de a gente pronunciar no plenário? Menoria sim também. Menoria sim também, muito obrigado. PRD, como se pronuncia? Deputado Ribeiro Neto. Uma feminina sobre ele. Obrigado. Com certeza? É sim, senhor presidente. Obrigado, obrigada, tá do Hibernet. pelo PL. Deputado Crisóstomo, Obrigado.

Excelencia. el pl que por sinal está muy feliz Hoy en la Paulista hicimos un gran llamado diciendo para el brasil Acorda Brasil. ¡Aquí está Brasil! Para que nos podamos abrir los ojos del pueblo brasileño. para cambiar el Brasil, para cambiar para el bien, para cambiar para las familias brasileñas. mudar para las nuestras niñas, los nuestros hijos que hoy están siendo... Gracias. Me alegro de la tarde. Por favor. que están siendo robados por bilionarios de la izquierda. Es verdad. El presidente de UPL es así. Gracias. Muchas gracias, deputado Fisual.

...estamento rural... principalmente para quem é do estado do Rio Grande do Sul, que passou pela situação mais... calamitosa da sua história no que diz respeito a um evento climático que foi a enchente ocorrida e que teve a solidariedade de todos os brasileiros, mas... Faltou do governo Lula aquela solidariedade mais importante, que era o apoio chegar lá na ponta, principalmente para os nossos agricultores. Mais de 30, senhor presidente. já se suicidaram no Rio Grande do Sul. Repito, mais de 30 tiraram a sua própria vida. Pais de família, em virtude justamente da demora do governo em resolver esse problema. Por isso, senhor presidente, nós orientamos favoravelmente a urgência. a ajustes inclusive a serem feitos no mérito, em decorrência muitas vezes de circunstâncias com as quais não concordamos, mas saudamos esse plenário. por tratar esse tema com a urgência que não teve do governo Lula o mesmo tratamento. Muito obrigado, deputado Marcelo Van Ratt. Tem mais algum parlamentar da lei se pronunciar? Deputado Tassi, pelo pessoal...

...estamento rural... principalmente para quem é do estado do Rio Grande do Sul, que passou pela situação mais... calamitosa da sua história no que diz respeito a um evento climático que foi a enchente ocorrida e que teve a solidariedade de todos os brasileiros, mas... Faltou do governo Lula aquela solidariedade mais importante, que era o apoio chegar lá na ponta, principalmente para os nossos agricultores. Mais de 30, senhor presidente. já se suicidaram no Rio Grande do Sul. Repito, mais de 30 tiraram a sua própria vida. Pais de família, em virtude justamente da demora do governo em resolver esse problema. Por isso, senhor presidente, nós orientamos favoravelmente a urgência. a ajustes inclusive a serem feitos no mérito, em decorrência muitas vezes de circunstâncias com as quais não concordamos, mas saudamos esse plenário. por tratar esse tema com a urgência que não teve do governo Lula o mesmo tratamento. Muito obrigado, deputado Marcelo Van Ratt. Tem mais algum parlamentar da lei se pronunciar? Deputado Tassi, pelo pessoal...

... que a bancada da Federação Pessoal

rede vai se registrar seu voto contrário a esse projeto. Nós entendemos o debate da questão das mudanças climáticas, dos desastres socioambientais e a necessidade, inclusive, de amparar produtores rurais, mas há uma série de problemas. já presente nesse texto, por exemplo, de criar uma despesa obrigatória, dessa forma, alterando esse tipo de legislação, e muitas vezes para continuar favorecendo aqueles que já têm acesso ao crédito e outros elementos colocados aqui, deste ponto de vista, o pessoal que defende, inclusive, a construção de um sistema único de proteção socioambiental, que, de fato, a gente tem algo estruturado sobre isso e não numa lógica de subvenção como essa colocada aqui. Nós registramos contrários à urgência. porque a gente gostaria de debater isso com mais tempo. Muito obrigado, deputado Tassiz. Mais algum deputado? Deputado Elan Salomão.

... pela Federação. Nós também... Vamos orientar não. a urgência queremos Discutir mais profundamente.

essa matéria. Porque, além de tornar... obrigatórias despesas com o programa de subvenção ao... ao... o Prêmio de Seguro Rural... não estabelece limitações orçamentárias ou seja para os pequenos as limitações existem Para os grandes, não. É fundamental que a gente saiba efetivamente... os impactos Esses impactos, eles não estão efetivamente, objetivamente colocados no projeto. Então, nós queremos debater mais profundamente a matéria, até porque É fundamental que a gente defenda o direito... ao seguro rural, mas nós não criamos aqui, ao invés de democratizar o seguro rural, nós vamos limitar o seguro rural para os pequenos e garantir Obrigado. sem nenhuma limitação financeira seja dada àqueles que são os grandes interessados nessa matéria. Muito obrigado, deputada Salomão. Aqueles que foram pela aprovação do requerimento...

O evento permanece como se acha, é um aprovado. Requerimento de urgência número... Presidente...

O governo também orienta não a... a urgência da matéria.

O governo é orientado não. Requerimento de urgência 11, 58 e 26. Requeremos com base no artigo 155 do Regimento Interno. Regime de urgência na apreciação do projeto de lei número 5764 de 2025. que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950. para assegurar a transparência ativa de gastos públicos. e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. dos senhores líderes para encaminhar o requerimento, para encaminhar favorável o deputado Silvio Antônio. Deputado Marcelo Van Hatten. Já está na tribuna o deputado Marcelo Varrato para a encâmara favorável.

Senhor presidente, caros colegas parlamentares, Eu quero agradecer à liderança da oposição, ao PL e também aos demais líderes, que assinaram o requerimento de urgência para um projeto de minha autoria, projeto de lei 5764 de 2025. que também tem, aliás, em outros parlamentares dessa casa, como parlamentar... Gustavo Geyer, da bancada do PL... autor de um projeto similar, tem nas nossas iniciativas, justamente... A... vontade de acabar com os sigilos de verdade pela lei não no discurso. Sargento Faúr, na última eleição o Lula disse que não ia ter mais sigilo. que no governo dele nada ia ser secreto, O que nós estamos vendo hoje... que qualquer informação que a gente quer buscar, que é um pouco mais sensível... O governo Lula coloca sigilo. é uma vergonha Lá no Senado estamos, aliás, nesse momento está acontecendo a CPMI do INSS, eu sou membro, Claro, estou aqui na hora do dia também, mas acompanhando a distância, daqui a pouco quando terminar a hora do dia, volto lá. Lá foi decretado sigilo de 100 anos. 100 anos... sobre as visitas do careca a gabinetes de senadores. o careca do INSS, o mesmo. que estaria pagando mesada de 300 mil reais Por mês, claro, mesada, para o filho do Lula, o Lulinha. Ou seja, Só daqui a 100 anos. bisnetos, talvez trinetos Vão saber por onde o careca andou, vê se tem cabimento uma coisa dessas. Eu no meu gabinete eu quero que as pessoas saibam quem está, aliás eu tenho orgulho de quem. me visita, no meu gabinete, Essa história de colocar sigilo, deputado Hildo, isso é uma vergonha. Isso é uma vergonha. Isso vale para o Congresso Nacional vale para o Poder Executivo... Vale para o STF. O STF agora botou em sigilo até a forma como eles sorteiam. Os ministros, para os casos que chegam à corte. Olha, para a gente confiar num sorteio... É para a gente confiar num sorteio cujo processo é colocado... sob sigilo? Não dá, senhor presidente, não dá. Tem que acabar com essa maracutaia no Brasil, uma atrás da outra, essa república do sigilo, como tem dito, aliás, o governador Zema. A República dos intocáveis. Por isso... Agradeço aqui de fato. a todos os que assinaram o requerimento de urgência e vamos aprovar esse projeto, projeto de lei de minha autoria. 5 7 64 2025 para acabar de uma vez por todas, com os sigilos no nosso país. Muito obrigado, deputado Marcelo Van Rá. Até um minuto para o deputado Padre Ney. Senhor presidente.

Senhor Presidente, É... Esse processo...

Projeto. vem ao encontro dos anseios da sociedade brasileira. Tem que acabar com essa história de sigilo. Portanto, como disse o deputado Van Hatten, Concordo plenamente, concordamos plenamente. que essa urgência seja aprovada. Agora, senhor presidente. não dá pra gente continuar nesse país, quando se tem qualquer motivo cria-se um sigilo de 50, de 100 anos. Ou o assunto... O assunto merece sigilo ou não merece? esse projeto vai fazer com que isso aconteça. Com relação Ou... projeto de lei, a urgência votada. na votação passada e que V. Exª não votou nominalmente, Eu quero aqui declarar meu voto contrário. Porque a subvenção... que o governo tem que aportar, vai para acionar o orçamento vai pressionar o orçamento da União ainda mais. E nós entendemos... que já temos um orçamento muito comprometido E não devemos concordar em ampliar despesas para a subvenção desse seguro rural. Muito obrigado, deputado Paulo Dernay. Para encaminhar contrário, deputado Ficca Lencar. Para encaminhar o contrário, deputado Adriano Velasco.

...orientação de bancadas, como orienta o Bloco União PP e PSD? Republicanos, MDB... Como orienta o Partido Liberal? Como orienta a Federação PT, PCdoB e PV? Bloco União, sim, senhor presidente. Muito obrigado, deputado. o seu presente orienta a federação Pessoal rede. A bancada da Federação Pessoal Rede vai orientar favorável à urgência nesse momento, já declarando que temos ainda

que debater questões que estão colocadas no texto do ponto de vista do mérito Há, por exemplo, questões que são de fato colocadas do ponto de vista da segurança, de agentes públicos que precisam ser considerado sobretudo na divulgação prévia e na divulgação que muitas vezes podem expor aqueles que estão em espaço de ameaça... e sob risco de segurança real. Eu entendi a lógica de um certo teste de dano, ou alguma coisa que está sendo feita previamente, mas nós achamos que aqui neste ponto especificamente, é preciso acumular um pouco mais, mas vamos votar favoravelmente a urgência, porque concordamos que a divulgação de dados públicos deve ser o princípio E não a regra, o sigilo deve ser a exceção.

Como orienta o PDT. Como orienta o PSB? Senhor presidente. Eu quero lembrar que o

O PSB é o autor da lei da transparência. a lei Capiberib. E eu tenho a honra de dizer que eu era o líder do PSB na Câmara dos Deputados. quando priorizamos essa agenda. que permite, que obriga que todos os gastos, todos os pagamentos do poder público fiquem à disposição da população... em tempo real. Essa é uma grande conquista. que surgiu a partir desse projeto... do senador João Alberto Capiberib. defendendo a transparência total e é por isso que nós queremos... a CPI do Banco Master aqui, para esclarecer... todos os pormenores para a população brasileira, nós encaminhamos sim. Presidente, Federação, Presidente. Perete.

perder, perder, solidariedade avante, senhor presidente, é trabalhador.

Transparência não é opção. Transparência tem que ser regra. esse... esse caminho que a nossa nação tem que ter, tem que ser transparente com os gastos públicos que, contudo... que é de ordem pública, o nosso bloco orienta sim. A Federação orienta sim... Mas eu quero fazer aqui...

Algumas ponderações.

Todos nós devemos defender a transparência. E o controle parlamentar, ele é fundamental no processo democrático. Agora, não pode haver... substituição direta de função administrativa típica. E nós não podemos, com uma iniciativa de lei... ferir a separação de poderes. De qualquer forma, nós queremos aprofundar o debate sobre o texto final que será votado aqui. que muitas vezes com o objetivo de defender transparência se cria mecanismos que extrapolam o que nós chamamos de controle parlamentar tão necessário no processo democrático. De qualquer forma, a nossa orientação é assim. Obrigado.

Pelo PDT.

Sim. Muito obrigado pelo PL. Pérez, senhor presidente, vai votar sim? Porque nós entendemos que 1,4 bilhão de reais, não ter transparência, ninguém sabe onde foi parar esse dinheiro e por que foi gasto. dessa forma, ninguém recebe satisfação, Aliás, é uma regra, as coisas acontecem sem ter satisfação, como aconteceu, inclusive, na pandemia. Ninguém tinha satisfação do governo sobre nada. Então, eu queria reforçar esse... Essa proposta, o PL... Vota sim. Muito obrigado, deputado Osmaterra.

Como oriente o novo. Novo, obviamente, também

Sim, senhor presidente, é urgente, aliás, nem deveria ser necessário um projeto desse, de acordo com o próprio Lula, que disse que não ia ter... segredo no seu governo e hoje é o governo que mais coloca as coisas sob sigilo A gente não consegue nem fazer o nosso trabalho de fiscalização decentemente aqui na Câmara dos Deputados. em virtude desta decisão de Lula e do PT de esconder do povo brasileiro Tudo... O que eles fazem? E quem quer esconder é porque não está fazendo a coisa certa. Esse projeto não é só Poder Executivo, não. Ele vale para todos os poderes e é preciso, portanto, que também o Congresso Nacional, o Poder Judiciário, sejam mais abertos à população. Vamos acabar com sigilos. Estamos muito contentes de ver até o momento todos os partidos orientando. favoravelmente, para depois, no mérito, consolidarmos esse entendimento que é o da população brasileira. contas abertas para o povo que paga... Como a reta.

Maria como orienta a minoria, Como orienta a oposição... Senhor presidente, A oposição orienta

Assim. E eu faço uma ressalva, tal qual o deputado Marcelo Van Raten comentou, Uma das grandes promessas de campanha do Lula, do PT, nas eleições passadas, era justamente acabar com os sigilos. criticaram Bolsonaro, o eleitor, muitos eleitores votaram Lula... digitaram 13 pelo fim dos sigilos foram enganados, traídos, tal como aqueles que acreditaram na promessa da picanha. Lula é mentiroso, o PT é mentiroso, não acabaram com os nenhum tipo de sigilo, pelo contrário, aumentaram em muito em áreas sensíveis A controladoria geral da União, que deveria orientar o governo tornou-se conivente inclusive escondendo também pela Concluí-se, é o que você está fazendo. Para concluir, Também imagens do 8 de janeiro Foram colocadas sob sigilo. Uma vergonha, um país que se diz democrático, uma das grandes bandeiras do PT Deputados de esquerda aqui ficam falando em democracia, em soberania e são mentirosos e escondem o que fazem. A oposição e a minoria orientam sim, força e honra. Como orienta o governo? Aqueles que foram pela aprovação

O requerimento permaneça como se acham, aprovado. Obrigado. Projeto de lei nº 6139, de 2023, do Senado Federal. Discussão em torno único do Projeto de Lei nº 6139, de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito. a exportação e altera a lei número 12.712 de 30 de agosto de 2012. A Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999. E a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. pendente de pareceres. Há requerimento sobre a mesa. Requerimento de retirada de pauta. Requer retirada do PL 6139-23 da pauta da priorização do Partido Novo. Para encaminhar o requerimento, deputado Marcelo Van Raten. Mas, senhor presidente, nenhuma surpresa aqui. Mais uma vez...

o governo Lula, o PT, querendo criar os tais campeões nacionais, interferir na economia, interferir na livre iniciativa, inchar o Estado. reduzir a transparência, Tudo o que fizeram de errado no passado sendo repetido agora e pior, querendo a chancela do Congresso Nacional para ampliar no futuro. Por isso, nós do Novo estamos... encaminhando contrariamente a esse projeto e queremos retirá-lo de pauta. É óbvio, senhor presidente, que isso ia acontecer. É óbvio que eu queria usar o dinheiro do povo... que subsidia os empréstimos do BNDES para fomentar aquelas empresas que depois auxiliam o próprio PT. Olha os escândalos de corrupção todos que aconteceram no passado, que se repetem agora, propinas sendo pagas, malas de dinheiro e, mais uma vez, O PT oferecendo esse tipo de alternativa via BNDES... para O povo brasileiro, pagar a conta da corrupção, da irresponsabilidade, da interferência estatal na economia. O novo, portanto, é contra o projeto, e orienta pela retirada de pauta. Muito obrigado, deputado Marcelo Van Ratt. A orientação de bancadas. A presença solicita, senhoras e deputados, senhores

Deputados, que reinicam os votos. Está iniciada a votação. Orientação pelo Bloco União PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação, PSDB, Cidadania, Podemos. Orientação do PL. Orientação do Federação do PT. Obrigado. PCdoB. PV, deputado Arlindo. Não é. A decisão de ir direto à votação...

Atenção nominal é de ofício de vossa excelência? Sim, porque há acreditamento de retirada de pauta, deputado Arlindio. A requerimento de votação nominal na mesa. Mas, veja, o partido precisa ter um determinado número de parlamentares. Eu não sei se o novo cumpre com essa exigência. com Eu me lembro. Fica de acordo com a decisão da presidência, deputado Arlindo. Então, como há dois requerimentos retirados, a gente preferiu votar de forma nominal. Sr. Presidente,

USB. Senhor presidente, eu vou

Equívoco. Eu lamento muito a posição do novo. nessa matéria, o Brasil vinha vivendo um processo de desindustrialização Terrível, avassalador. E a partir do lançamento da nova indústria Brasil, O país tem recuperado a sua indústria a partir da liderança do vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin. Os indicadores estão aí para demonstrar. Agora me chama a atenção... porque todos os países do mundo desenvolvidos tem políticas de incentivo à exportação, A exportação, hoje nós temos uma disputa. por mercados internacionais. Vota contra esse projeto. É votar contra a indústria nacional. É votar contra a economia nacional. Portanto, nós encaminhamos... E fazemos um apelo aqui a todas as lideranças de partidos... que pensem no Brasil. E votem não, portanto, pela... pela não retirada de pauta e que possamos aprovar essa matéria, indispensável para o... Muito obrigado, deputado Arlindo. Como orienta... Partido de Liberação

Tchau. Eu estou lá. Como orienta o PDT? Como orienta o PSB? Obrigado. Até a próxima. Está aberto o microfone. PSB orienta não e faz

Apelo a todos os líderes que façam o mesmo. Como orienta o pessoal rede? A orientação da Federação Pessoal Rede é não a retirada de pauta. como a gente da maioria. Como orienta a minoria?

Presidente. Por favor, deputado Arminio. Eu penso que

Seria oportuno. algumas informações para os colegas aqui presentes e até os ausentes. Por favor, fique à vontade, até lá. Vejamos. existem 115... dessas organizações, desse instrumento para fortalecer o comércio exterior, de vários países, mais de 90. Segundo. O financiamento público à exportação... é prática já consolidada nas principais economias do mundo. Estados Unidos e Europa investem dezenas de bilhões de dólares. Eu tenho aqui os dados... Alemanha, 17,2 bilhões de euros. a França, quase 20 bilhões de euros. Estados Unidos... de 40 a 45 bilhões de euros por ano. Não, isso aqui é da Comunidade Europeia. Estados Unidos. Somente em 2023, foram 8 bilhões e 700 milhões de pessoas em apenas um ano. Pois bem, O que que eu nunca vi alguém do setor produtivo recusar o auxílio do Estado brasileiro. Auxílio não é doação, vem o auxílio na medida que há um projeto de nação. Bom, todos nós sabemos que a indústria vem perdendo espaço no Brasil, no PIB, a cada ano. Mas aqui não se trata só da indústria, aqui se trata da indústria de serviços... e também do comércio. Eu não consigo, então, entender... Como é que alguém possa ser contra... a ponto de querer tirar da pauta Até porque... Eu posso até imaginar, mas não ousaria dizer que estão de acordo com o que o Trump faz com o Brasil. Porque é disso que se trata, ou nós tomamos iniciativas para proteger o Brasil, para defender o multilateralismo, Porque a ofensiva hoje, ela não está somente na economia, ainda que a economia seja muito grave. mas também nas guerras, nas invasões. Então, os Estados Unidos acabou de pegar o petróleo da Venezuela, que é a maior reserva individual do planeta, E agora... É bom que todos saibam. O que é que... Produz... 15% do petróleo mundial e é o segundo maior produtor de gás. Então, Brincar numa situação dessa é deixar o Brasil à mercê... de forças poderosíssimas do ponto de vista da economia. Então é um esforço que o Brasil tem que fazer. Obrigado. Se alguém porventura quiser imaginar que isso aqui vai proteger quem já deu calote no Brasil, e há quem deu calote no Brasil, no projeto de lei está claro que os inadimplentes não terão direito a esse tipo de apoiamento, para as empresas, não é para os governos, mas se uma empresa quiser fazer algo num país que está devedor, não terá E a outra coisa, onde que está se inovando? vai ter o acesso pela internet plural. As pessoas vão poder fiscalizar aquilo que está sendo cobrado de juros. Isso vai ser, inclusive, benéfico numa disputa entre entidades eu diria bancárias, no sentido de você fazer a disputa para reduzir a taxa de juros. Qualquer um poderá comparar aquilo que reivindicou com aquilo que outros reivindicaram. Se outros conseguiram, por que aquele que eventualmente não conseguiu, ele vai ter que ter explicação? Vai haver prestação de contas, mensal para órgãos de fiscalização do Congresso Nacional. É por isso, então, que nós apelamos aos senhores e senhoras parlamentares para que não se retire de pauta e, ao contrário, para que a gente vote pela aprovação. Muito obrigado, deputado Aline. Pela oposição, deputado...

Calviro. Gracias.

Muito. Me admiro de ver parlamentares da cabeça branca. que conhecem bem o que estão falando. dois parlamentares do partido das trevas ou partido de esquerda acabado se manifestar querendo afundar de vez o nosso querido Brasil. Olha, a Odebrecht é uma das empreiteiras mais corruptas do Brasil. Esse dinheiro, senhor presidente... É do BNDES. eles querem pegar o dinheiro do BNDES enfiar no rabo da Odebrecht para construir uma usina hidrelétrica na Bolívia. O que é isso? Que patifaria é essa aqui? E falando para votarem, não. É sim a retirada de pauta. Que vergonha, deputados. Que vergonha esses deputados de cabeça branca experiente assinando uma palhaçada dessa. Obrigado, presidente. Olha, aqui tem muito...

Por favor, deputado Arlindo, só deixa o deputado orientar, por gentileza. O PL libera a bancada. Eu respeito ninguém, cala a boca, deputado. Por favor, deputado Caveira. Ainda não nasceu esse que me faz calabouco. Calabouca, deputado. Deixa o deputado do PL falar, o senhor já falou. Por gentileza, deputados. Deixa o deputado orientar, depois vou dar a palavra à vossa lenha, só um minuto. Pois não.

Sr. Presidente, eu acho que a preocupação com a indústria no Brasil é, se fosse realmente uma coisa sincera, as grandes empresas que produzem máquinas agrícolas não estariam dando férias coletivas já há 60 dias, e começando a demissão em massa no Brasil inteiro. Em função dos altos juros, em função da falta de estímulo à empresa, ao agronegócio, como está acontecendo. E os nossos agricultores todos quebrando no Brasil inteiro. Então, mas o PL, a orientação do PL, respeitando a... a decisão da oposição é liberar o voto. Muito obrigado, deputado Osmar.

Por favor, Edad Arlindo. Deputado Helder. Minoria, senhor presidente.

O meu momento de irritação... maior passou. Eu não quero me rebaixar e discutir com quem se apresenta desta forma mentindo, fazendo acusação sem prova, ele está desafiado a me investigar desde quando nasci até hoje. proponho para ele nós abrirmos os nossos sigilos, por exemplo, a começar do sigilo bancário, E fiscal. Eu desconfio muito dessa hipotética moralidade... para fazer lacração. Federação, presidente. Pela Federação, deputado Helder. Olha, a federação orienta não.

Quem aplauda

Gil. as sanções econômicas dos Estados Unidos contra o Brasil não pode, talvez, ter uma posição diferente do que essa que está sendo colocado aqui. Porque quem aplaude, quem impõe sacrifícios ao povo brasileiro, Aqui no plenário agora tem a oportunidade... de apoiar o desenvolvimento nacional, fortalecer a posição da indústria nacional e o que faz? orienta a retirada de pauta. Então, nós queremos votar a matéria. É fundamental que o Brasil se associe àquilo que é praticado em várias partes do mundo. Nós não estamos inventando... esse tipo de de medida e de ação nós estamos nos alinhando aquelas práticas internacionais que ajudam a fortalecer o desenvolvimento de uma nação por isso não para Me adoraria, Sr. Presidente. Abnurismo.

O senhor presidente também orienta sim. eu mais uma vez volto

ou cabeça branca Inclusive, existe lista da Odebrecht de cabeça branca. Olha que absurdo. E agora, me vem esse partido das trevas... Partido dos Trambique, com cabeça branca, falar de abrir sigilo fiscal. Se abrir sigilo fiscal desse pessoal do Partido das Trevas, senhor presidente... a metade pelo menos vai para a cadeia imediatamente, nós já sabemos. Inclusive o Lulinha, que está até a tampa enrolado na roubalheira do INSS, na roubalheira dos aposentados. Aí me vem um que já... a meu ver aposentado de cabeça branca, querendo pegar dinheiro do BNDES e levar de novo para Odebrecht. Tome vergonha na cara, me respeite, respeite a minha vida, a minha história, coisa que o partido das trevas não tem. Obrigado, presidente.

Presidente, pelo novo, eu não orientei pelo novo ainda, presidente, falta o novo aí. Por favor, deputado Van Ratter.

Eles já sabem. que vão fazer sacanagem com esse projeto. Olha aqui o artigo 5º. os agentes públicos envolvidos na tomada de decisão em atividades de apoio oficial ao crédito à exportação somente serão responsabilizados pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. eles já estão criando todo o cenário para maracutaia já tá na lei que querem aprovar aqui hoje à noite, dinheiro grátis do povo brasileiro. Aliás, dinheiro grátis não. do povo que soa muito! Para pagar as contas? Para onde? Para Odebrecht. para o Odebrecht construir usina, por exemplo, na fronteira com a Bolívia. É para isso esse projeto de lei. Não dá para votar a favor disso. Por isso, o novo orienta sim a retirada de pauta. Iremos ouvir o deputado Rodrigo Hollenbeck para encerrar a nova data.

そういうことで

o que está colocado aqui é o interesse do país. Nós não vamos entrar... nesse debate de baixo nível. que ofende a população brasileira. É importante registrar que países como o Reino Unido, França, Estados Unidos, países em desenvolvimento como o Vietnã, como índia, tem políticas industriais de apoio à exportação. Isso é de interesse do país. Não é por outro motivo que a Confederação Nacional da Indústria está apoiando essa matéria. Portanto, o que é lamentável é ver parlamentares que defenderam as taxas impostas pelo governo Trump, a indústria brasileira a economia brasileira, o agronegócio brasileiro, agora não querer ajudar um setor importante da economia brasileira, que é o setor exportador. Não a retirada de pauta. Vamos votar, vamos deixar questões menores de lado e vamos defender aqui o interesse nacional. Muito obrigado.

Encerrar a votação. Obrigado.

Os parlamentares. Obrigado. Eu vou fazer uma referência mas não é o centro do que eu quero e vou fazer aqui. Obrigado. Mas quando alguém Se incomoda. com a lei já existente no país Eu fico na dúvida se ele... está querendo, de fato, O melhor. A introdução ao direito brasileiro prevê exatamente esta frase que está... no projeto de lei. projeto de lei que veio do Senado, o autor... O senador... Messias de Jesus. Segundo, isso foi aprovado... sem nenhum questionamento no Senado. Não significa que não possamos fazer aqui. mas também significa que a superficialidade não dará conta de rechaçar aquilo que é um bem para o país. Passo agora a fazer uma... digamos, uma síntese para não... ter que ler todo o voto. Trata-se de projeto de lei número 6.139 de 2023... de autoria do senador Micias de Jesus, que institui o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito a exportação. e altera as leis número 12.712 de 2012, Lei número 9.818, de 1999, e a Lei 10.184, de 2001. O artigo 1º declara que as atividades de financiamento e garantia oficiais à exportação... são essenciais para a política industrial, de serviços e de comércio exterior. O artigo 2º permite que financiadores e seguradores privados... atuem como operadores indiretos do apoio oficial. O artigo 3º determina que prazos, limites e condições... serão definidos em regulamento precedido de consulta pública O artigo 4º institui portal único digital para solicitação do apoio. com tramitação paralela. transparência quanto às condições financeiras, metodologias de cálculo e indicadores de desempenho, além da previsão de mediação. conciliação e arbitragem. O artigo 5º estabelece que agentes públicos só responderão por dolo ou erro grosseiro nas decisões relacionadas ao apoio oficial. Repito. Isso é do... da legislação infraconstitucional de nosso país. E aí Artigo 6º. Altera a Lei nº 12.712, de 2012, disciplinando o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. Amplio o prazo para micro, pequenas e médias empresas. no pré-embarque de 70 de 180 para 750 dias. Retira limitação de prazo superior a dois anos. amplie o escopo das operações cobertas e autoriza a integralização de cotas pela União por decreto. Artigo 6º. Ainda. estabelece-se que a exposição do fundo terá limite fixado pelo Senado Federal. com política de subscrição aprovada pela Câmara de Comércio Exterior e envio de relatórios mensais com indicadores de alavancagem, solvência e sinistralidade. Determina-se também que eventual valor segurado que exceda o patrimônio líquido do fundo seja registrado no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Obrigado. O artigo 7º altera a lei 9.818 de 1999. para ampliar o escopo do Fundo de Garantia Exportação. incluindo projetos produtivos destinados à exportação brasileira de alta intensidade tecnológica, ou relacionados à economia verde. bem como ampliando prazos para micro, pequenas e médias empresas. O artigo 8º altera a lei número 10.184 de 2001. para disciplinar as operações de crédito à exportação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. define que se destinam ao financiamento das atividades produtivas e da comercialização externa de bens e serviços brasileiros. observando regras da Organização Mundial do Comércio. Prática internacional e regulamentação específica. Obrigado. Ainda no artigo 8º, estabelece critérios para cálculo do valor máximo financiado... com base no contrato de exportação. proíbe novas operações com entes inadimplentes, exige transparência ativa e determina a apresentação de relatório anual ao Senado Federal. O artigo 9º dispõe que a lei entra em vigor na data da sua publicação. Voto do relator. da compatibilidade e admissibilidade financeira e orçamentária. O regimento interno da Câmara dos Deputados... e a norma interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual. a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Além disso, a norma interna prescreve que também nortearão a análise de outras normas pertinentes à receita e despesas públicas. são consideradas como outras normas, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O artigo 1º, parágrafo 1 da norma interna da CFT, define como compatível... a proposição que não conflite com normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor, fecha aspas. E como adequada, aspas, a proposição que se adapte, se ajuste, ou esteja abrangida pelo plano plurianual. pela Lei de Diretos Orçamentares e pela Lei Orçamentária Anual. Da análise do projeto de lei, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo. ao instituir o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Desse modo, torna-se aplicável o artigo 32º, item X, H, do regimento interno desta casa. que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública, estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira orçamentária em adição O artigo 1º, parágrafo 2º da norma interna, Prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União. ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos. sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentárias e financeiras, o artigo 9º da norma interna da Constituição da CFT determina que se deve concluir no voto final. que a comissão não cabe afirmar se a proposição... é adequada ou não. Obrigado. 2.2. Da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inicialmente, quanto à constitucionalidade formal da proposição, Há três aspectos centrais a ser analisados. 1. A competência legislativa para tratar da matéria. 2. A legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo. E 3. A competência legislativa para tratar da matéria. a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza... à Constituição Federal. São esses parâmetros... Sob esses parâmetros, observa-se aqui a matéria de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso 8º da Constituição Federal, que atribui à União competência para legislar sobre comércio exterior e e interestadual. A iniciativa parlamentar é legítima. Artigo 61, caput da Constituição Federal de 88. uma vez que o tema não se insere no rol de iniciativas privativas e exclusivas, previsto no teto. Texto constitucional. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional, de lei complementar para disciplina do assunto. O artigo 192 da Constituição, que reserva a lei complementar para o sistema financeiro nacional, não alcança os instrumentos específicos de apoio ao crédito à exportação aqui regulados. Quanto à constitucionalidade material, O projeto harmoniza-se com os princípios da ordem econômica, artigo 170 da Constituição. não se identificando conflito em qualquer disposição da lei maior. A próxima... A proposição densifica o comando condicional do artigo 174, que reconhece o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. exercendo as funções de fiscalização e incentivo e planejamento. Além disso... o projeto também concretiza no plano infraconstitucional... o direito ao desenvolvimento econômico e ao trabalho digno. artigo 3º, item 2, e 170, item 8º. da Constituição Federal. na medida em que o fortalecimento das exportações brasileiras, já é o emprego, renda, ingresso de divisas, que sustentam a política econômica nacional. Ademais... A proposição apresenta a juridicidade... uma vez que inova no ordenamento jurídico, além de ser dotada de generalidade normativa e observar os princípios gerais do direito. as alterações promovidas nas leis número 12.712 de 2012, Número 9.818 de 1999. e número 10.184 de 2001, guardam coerência sistêmica com o ordenamento jurídico vigente. Quanto à técnica legislativa, em linhas gerais, a proposição segue os ditames da lei complementar número 95, de 1998. que disciplina as regras de elaboração legislativa. Há, todavia, alguns reparos a fazer. o encerramento da vigência da medida provisória número 1309 de 2025... e dos dispositivos por ele introduzidos na lei número 12.712 de 2012, conduz à necessidade de renumeração dos parágrafos introduzidos nos artigos 27 e 28 do mesmo diploma legal por essa proposição. Providência simples que pode ser adotada pela redação final. Dô mérito. O projeto de lei número 6.139 de 2023... Representa importante passo para modernizar a política de crédito oficial à exportação. ao criar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação. Conforme argumenta o nobre autor, essa atividade tem tido dificuldade nos últimos anos. Isso ocorre por conta da insegurança jurídica dos setores, dos gestores públicos, para a continuidade da aplicação das regras vigentes. dado o volume de questionamentos no âmbito da Corte de Contas. Além disso, a desatualização das ferramentas do crédito oficial a exportação... à atual prática. Mundial. O projeto pretende colocar em marcha instrumentos de crédito e garantias à exportação e que facilita o acesso. e permitem mais operações elegíveis, inclusive para micro, pequenas e médias empresas. Além de trazer disciplina legal mais adequada. segundo as melhores práticas internacionais e a transparência necessária para uma política imprescindível ao setor produtivo. A atual política industrial precisa desses instrumentos para estimular bens e serviços brasileiros, em particular, destacamos normas mais adequadas à efetivação do fundo garantidor de operações do comércio exterior. A medida provisória número 1309 de 2025... tinha trazido diversas normas nesse sentido. que são incorporadas ao projeto que, ora, analisamos. Cabe ressaltar? que as garantias e o crédito à exportação são destinados ao apoio ao desenvolvimento produtivo em nosso país. e às empresas brasileiras. Às vezes o debate público é contaminado pela falsa ideia de que esses recursos financiariam outros países ou governos. Mas o correto é considerar que o crédito e as garantias dirigem-se ao financiamento de produtos e serviços brasileiros, para ser exportados. Inclusive, são incluídas regras para impedir novos recursos no caso de inadimplência. A geração de emprego, tecnologia e renda para o Brasil será ampliada. com o maior acesso a esses instrumentos de apoio oficial à exportação, uma vez que essas vendas externas têm... elevado efeito multiplicador sobre desenvolvimento industrial e de serviços. O país poderá, enfim, retomar como deve o apoio às exportações. para fortalecer o tecido produtivo. e os empregos em nossa economia. Conclusão do voto. Antes o exposto... no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Somos pela aprovação do projeto de lei número... 6.139 de 2023. na Comissão de Finanças e Tributação, Somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria, em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública. não cabendo pronunciamento quando a Declação Financeira Orçamentária do projeto de lei número 6.139 de 2023... e, no mérito, pela aprovação do projeto. Na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei número 6.189 de 2023. É o nosso voto, presidente. Muito obrigado, deputado Arlene Chinaglia. Passa a discussão.

Para discutir favorável, deputado Ali Borges. Para discutir contrário, deputado Bibo Nunes... Para discutir o contrário, deputado José Medeiros. Para de discutir favorável, deputado Bongás. Obrigado. Obrigado. Obrigado.

Senhor presidente, deputado, e quero colegas deputados, nobre redator, Arlindo Chinaglia, Portanto, que nesse debate a gente possa dizer que o Brasil precisa se preparar bem às suas indústrias, suas empresas, para nós estarmos qualificados para termos competitividade no processo de exportação. Mas antes de falar diretamente disso, gostaria de dizer que o governo do presidente Lula... buscou, junto com seus ministérios, E principalmente pela Apex... estímulos para colocar... a nossa produção brasileira no mercado internacional. Nesse período... do governo do presidente Lula, nós abrimos no mundo mais de 500 mercados. novos a partir de políticas de incentivo, de busca, de divulgação, feito intencionalmente pelo nosso governo, pelos ministros e pela Apex no mundo inteiro. O que acontece com as grandes potências? que exportam para nós e nós importamos os outros países. estimulam... as empresas para, no período preparatório anti-exportação, financiar Este período... com tecnologia, com créditos, com preparação para essa exportação. O que esse projeto propõe, e o deputado Armino Shinaga fez o relatório, é exatamente ampliar o espaço. de estímulo para as empresas brasileiras, principalmente capacitar as micro e pequenas empresas, para que elas possam se preparar, para que elas tenham acompanhamento, digamos, técnico, expertise, e ao mesmo tempo tenham créditos para poder disputar, com competitividade, Nas exportações Esse processo é muito, muito, muito importante. Nós estamos no próprio programa... que o governo já possui, que é o PROEX, que é o Programa de Apoio à Exportação, permitindo que tenha uma fruição de maior tempo, por exemplo, de 180 dias para 750 dias, na preparação, quando tem pedidos feitos de outros países... e que vão colocar no mundo as nossas empresas que além de terem o seu estímulo, vai gerar emprego no Brasil. Se hoje nós estamos... com a condição da melhor empregabilidade do último período, a partir de políticas públicas contribuindo para esse processo nós queremos ampliar exatamente com empregos qualificados nesse processo de preparação das nossas empresas para exportação. Eu estou em todos os sentidos. Eu acredito que nós devemos votar favoravelmente ao redatório apresentado pelo nosso querido deputado Arlindo Chinaglia e na política do governo de estimular e apoiar quem...

Gracias. Muchas gracias, diputado Bogaz. Para discutir contrario, diputada Adriana Ventura.

Thank you. Thank you. Thank you, President. I will show you this table to show some concerns that we have in relation to this project. In our view, this project is very preocupant. because The declaration is beautiful, "Fortalecer Exportation". but this goes in the contrary once the State puts the guarantee and the power of the pen above all. So I'll elencar some things. First because socializes private and in sectors that are chosen by the government. The reason for much concern is that not only aviation was chosen, but also the question of the We want to build a hydroelectric engine in the border with Bolivia. We have to do Itaipu II mission. Itaipu, a national bill that nobody knows, nobody knows, that nobody knows, that has billions and billions of people being released. No one is not a risk. Paraguay, we pay a lot of Paraguay? There is our other country, Itaipu. We also pay much more than him, and he uses much more than us, and everyone thinks this beautiful. And nobody will be able to take it. billion were removed to build what the government wants in a caixa 2 bárbaro, and there's no explanation. They want to do the same thing here, building in Bolivia. So we are increasing a huge credit. to build a binational unit or to give permission to it. And if the company doesn't pay or something happens, it falls on the collar of the contribuint. of the Brazilian citizens. And let's remember that the most poor pay the cost. Just see that Itaipu was for a lot of money, and here is much more barat. And the most poor still is the most expensive. Why? Because they still there They're taking this money to do what? What they want. Publicity, building a diversification, do what you want. So, the governance... And another thing that is sad is that isentando the public service is being a risk for Brazil because the agents will take more risk because there is a national response. Let's read the article 5th, guys. "The public public's involved in the decision in action of the official support of the credit only will be responsible for their technical decisions and opinions in case of a loss. or gross error, And then they say: "The executive executive will regulate the responsibility of the public agents of the public's care, including the definition of the public's care." of gross dollar gross Thank you, President. I'll just finish. Are you doing what here? Are you justifying that they're going to do wrong, that they're going to endoss and a bad intention? So, with all respect here to the President Arlindo Schnaglia. I really am very concerned about this project. It is a clear authority to something that the future will say. But there are strong indices that there are things wrong here, so we are against it. Thank you very much, Deputy Adriana Ventura. I would like to say, Deputy Pastor Henrique Vieira.

Good. Parece que, ao contrário, o deputado Marcelo Van Raten. for favor of the deputado Rodrigo Hollenberg. President, it would be interesting Thank you.

pudéssemos se esclarecer, se o relator... deputado Arlindo Chinaglia, pudesse esclarecer. Por exemplo, no caso do financiamento de obras... em outros países. caberia também o financiamento do BNDES fazendo obra em outro país, gerando emprego em outro país, caberia também o financiamento do bem dessa? Gostaria que você lê isso e explicasse. Fala se favorável, depósito Rodrigo Orenberg. Senhor presidente! Senhoras Senhores parlamentares,

Em janeiro de 2024, O presidente.

記錄了楠蘇作為一個部分的程度,是在這個程度的成績,成績的成績,成績的成績,也有所在的支持者也有所在的研究而且的支持者而,在澳大利亚,在澳大利亚的重量,政府的工程度而且它们有很高兴的成功。我們在2025年,已經是在2024和2025在增加的印度,在增加的印度,在增加的印度。在这个程序面我們有一個很強的努力,一切很強的大PEX而且一件外面的一件外面的一件外面的是需要在这里由于华丹一天一天一天在乎乎乎我看支持的營業在日本的世界上我曾经有机会的重点每一年都在一年中文化像是國內,法國,美国的美国有很多人的商量比较高的像印度和烟地有政策地指向了货药因為這是對於民主的意義而我們現在的意義是民意的民意。也要很重要向党的議員我认为了解决定是一位是一位 Republicanos這顯示明顯示,我們不是說不說的A,B,C,是正在右邊,我們說的意義國人,所以,这些议度她是非常重要的為我们的股票我们的支持尤其是市場的市場,市場的市場,是非常有益值的價值,在世界上的市場,所以我鼓勵大家的支持这个设计法律序 favorável, deputado Eduardo Salomão先生,我好想

O deputado Padre Ney, ele vai estar conversando com o pessoal ali, vai poder responder. Que o deputado Arlindinagre pudesse... Ele vai lhe responder, ele está conversando com o pessoal ali. Porque é importante esclarecer o plenário como um todo. Sim, senhor. Deputado Alessandro Mão, discutir favorável. No debate dessa matéria, fica mais

Mais uma vez, claro, quem é a favor dos interesses do Brasil. E quem é contra? Quem quer proteger o desenvolvimento nacional... Quem busca fortalecer a posição do Brasil e quem... quer fazer aqui discurso criar narrativas, que não ajudam em nada no desenvolvimento nacional. O que se pretende... é criar e estabelecer o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito. a exportação. O que se objetiva com essa matéria? estender as garantias de exportação para o setor de serviços. É importante registrar caros colegas parlamentares, é importante registrar Aqui no texto... não guarda nenhuma relação com o tamanho da empresa. Nenhuma relação. até porque está garantido Aqui... o tratamento diferenciado à micro e pequena empresa. a luz do que garante o estatuto da micro e pequena empresa, sancionado pelo presidente Lula no seu primeiro mandato em dezembro de 2018. E seis. Há 20 anos, foi sancionado o marco legal da micro e pequena empresa. E neste projeto... Nós não estamos falando do tamanho da empresa. Nós estamos falando de garantias... de extensão das garantias de exportação para o setor de serviços Inclusive... garantindo o tratamento diferenciado as micro e pequenas empresas. É importante também... assinalar que o que se pretende é alinhar os instrumentos brasileiros às melhores práticas internacionais. reforçando o papel... do fundo garantidor de operações do comércio exterior. Ou seja... Nós, com esta proposta, estamos aprimorando... o financiamento às exportações, garantindo que os pequenos empreendedores possam ter... tratamento diferenciado. com foco... em setores de alta intensidade tecnológica e também econômica. economia verde. Por isso, Nós pedimos aos parlamentares que votemos a favor dessa matéria. em defesa da indústria nacional, do setor de serviços, de comércio em defesa do povo brasileiro. Presidente.

La question, je veux répondre. Deputado Padre Rey. Bien, Toulouse. Merci. Je veux dire que j'apprécieux

A pergunta do deputado Paulo Dernay. O que diz... o projeto. as operações de crédito a exportação do Banco Nacional de Desenvolvimento Social econômico-social e suas subsidiárias têm profundidade financiar. que eu acho né Obrigado. as atividades produtivas das empresas brasileiras exportadoras de bens e serviços. Portanto... Pode ser feito sim... uma obra em outro país. entretanto, obrigatoriamente, será feito por empresa brasileira. Obrigado. E aí tem três considerações a serem feitas. Primeiro... Se as empresas brasileiras não tiver... digamos, esse fundo garantidor, tende a perder... a licitação ou a concorrência na medida que Como eu já disse, São 112 É... como essa que nós estamos buscando criar aqui agora. Mais de 90 países. Segunda coisa, gera emprego no Brasil. Claro. Se você vai uma empresa lá fora... é uma maneira de gerar emprego. É outra coisa que gera divisas. Então... O segundo ponto que eu já comentei, mas vale aqui... Primeiro, a inadimplência, no geral, é pequena. Eu estava tentando achar que o... Os números não consegui ainda. Mas houve inadimplência de alguns países. Nós sabemos disso. Esses países... não haverá esta possibilidade de fazer... prestação de serviços. com este tipo de Isto é bom. Então... Creio que... Na medida que o mundo hoje, o deputado Paulo Dernês sabe bastante disso... Ele é absolutamente protecionista. Ele tende a unilateralidade. Então... As entidades empresariais que eu saiba, nenhuma falou contra esse projeto. Por que eu estou falando das empresas? As empresas... Claro, elas querem ganhar dinheiro. Entretanto, Há um componente aí de pragmatismo, por quê? Eles podem não concordar com o governo e não concordam em tudo? Claro. Mas, aí eles estão defendendo os seus próprios interesses. Em que medida que isso é útil para o país? Nós somos um país capitalista. Então, Havendo empresas que geram emprego, geram divisas, É um bom negócio... para o Brasil. Pode. A inandiguência é menos de 1%. Tudo o quê? Manda a lista dos equipes. Obrigada. É, e que é... coberto pelo FGE, o Fundo Garantidor. Senhor Presidente, Eu tenho muito respeito pelo deputado Arlindo Chinaga, meu colega. aqui de vários mandatos mas

Eu gostaria... de informar.

Disposto a votar a favor desse projeto. Obrigado. Mas, Sr. Presidente, Desde 2012, esse programa foi criado... ainda no governo da presidente Dilma, Mas nós tivemos muitos problemas... com o financiamento do BNDES para as obras em países que deram calote no banco. e deram o calote no Brasil. E eu cito alguns. Por exemplo, deputado Arlene Tinaglia. Venezuela Deu um calote... de 1 bilhão e 700 milhões de dólares ao banco nacional desenvolvimento econômico social e portanto ao governo brasileiro, ao Brasil. Cuba deu um prejuízo de 3 bilhões de reais no financiamento Moçambique... deu um prejuízo de 700 milhões de reais, a Bolívia deu um prejuízo enorme Enfim, vários países... em que foi aportado recursos para levar obras com financiamento do Banco do BNDES, nós tivemos um calote. Senhor Presidente, Uma coisa eu me lembro... eu me lembro É... Eu fiz uma conta em 2014 2015. Aliás, esta conta, senhor presidente, Foi feita. vis-à-vis vis-à-vis a Ebraeia A Embraer é a terceira maior empresa... de aviação do mundo E tinha exportado naquele ano... em torno de 6 bilhões de reais financeiros. financiado pelo BNDES, e eu concordo plenamente Porque se não for financiado pelo BNDES... seria financiado por um banco de um país qualquer, porque o BNDES teria que igualar o percentual do juro cobrado. Então, ok, R$ 6 bilhões por para Embraer vender... aviões. Agora, não dá pra entender, como eu não entendi na época, Para concluir... Fui. É! o governo federal, através do BNDES, e prestar para a Odebrecht. Obrigado. Norberto Odebrecht, 12 bilhões de reais Para... para fazer obras no exterior, deputado Arlindo Chinaglia. 12 bilhões! na época para fazer obra no exterior. Então, nós temos que ter... uma clareza É nesse projeto Temos que ter uma clareza nesse projeto. para podermos seguir adiante. É isso que eu queria dizer. Muito obrigado. Deputado Rodrigo Hollenberg, com a palavra. Sr. Presidente, Eu tenho uma profunda admiração pelo deputado Paul Derney Avelino...

Um grande representante.

do estado do Amazonas E só para esclarecer, deputado... no parágrafo 4º do artigo 8º desse projeto, diz... É proibida nos financiamentos à exportação de serviços... a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e as pessoas jurídicas de direito público externo inadimplentes com a República Federativa do Brasil. exceto nas hipóteses em que houver a formalização da renegociação da dívida. Portanto, essa preocupação de V. Exª... justa correta? ela está contemplada nesse projeto. Não há risco de acontecer isso, porque o projeto está muito claro em relação à preocupação de V. Exª. Deputado Chinaglia, por favor. Eu só acho, nós estamos aqui tentando... é esclarecer o projeto. Mas...

Deputado... governador daqui do Distrito Federal, meu amigo. Eu... eu... eu... Quero dizer que nada impede que outros países que nós formos vender os serviços que nós formos levar o financiamento não se tornem também inadimplentes. Deem calote. E quem paga a conta é o povo brasileiro. Então, gostaria... que isso ficasse bastante claro. Eu até quero votar a favor do projeto, mas eu quero deixar claro essa questão. nós não podemos, a meu ver, financiar determinados países ou obras, sobretudo, obras de engenharia que nós sabemos o que aconteceu no passado, inclusive no Peru também, que vem me lembrar agora. um ex-presidente deu um tiro na cabeça por conta dos rolos com a Odebrecht. Para finalizarmos a discussão, por favor, deputado Chinaglia.

Obrigado, presidente.

Presidente, eu... O deputado Baudenet faz uma pergunta instigante. Qual é a garantia de que um país qualquer não possa ficar inadimplente? Nenhuma. exceto uma seleção bem feita, que inclusive a partir... das experiências que o presário do deputado Paulo Dernay apontou, tipo o venezuela e outros num momento se acreditou que aquilo ia servir para fazer, por exemplo, uma refinaria em Pernambuco. O que acabou não acontecendo, aquele projeto parou exatamente porque a Venezuela parou de colocar os seus recursos. Agora, eu aqui fiz questão de... tornar público o número que aqui os os que são aqui profissionais do BNDES e outros que estão aqui no plenário, é 1% da inadimplência. Segunda coisa, o fundo garantidor, ele é superavitário. Portanto... O... como eu interpreto, vamos lá, as idas e vindas desse processo, mas o fato é que o fundo garantidor ele se sustenta e ele consegue fazer isso. Então, e está, digamos dito aqui, vossa excelência, já sabe... Eu só vou repetir. É... no artigo... Não sei se oitavo ou quarto, não sei. Mas ali está dizendo textualmente. que está proibido fazer esse tipo de operação com os... inadimplentes. Então, é um raciocínio. O que eu quero... Psss... Para concluir, presidente, obrigado. O mesmo risco que o Brasil corre com uma inandimplência, outros países correm também. É por isso que a disputa se dá. no outro nível. E, A... digamos, nesse projeto, vários mecanismos de transparência. a começar... de um site único, na internet, onde todo mundo entra, todo mundo fiscaliza, todo mundo. e prestação de contas uma vez por ano para o Senado e assim sucessivamente. Eu deixei... Mas nós estamos aqui num diálogo que me parece... adequado para o momento. Muito obrigado, deputado. Declaro encerrar a discussão. Passe a votação. Parece que o favorável deputado Chico Alencar... Para discutir favorável, deputado Bongás.

- Thanks. Thank you. for the encaminants favorables, I believe, Mr. President, that the fact that it is in the project

Presidente, veja bem, nós insistimos em

. Requerimento de votação pelo processo nominal. Requer a votação nominal do PL 6139-2003. Deputado Gilson Marques. to answer the request Deputado Gilson Marques. The president of the day in aventura is not possible to do a votation nominal in this project, please, so a lot of people will be paid for it. It's important to be a merit,

muito relevante, eu acho que seria bom para todo mundo, seria bom se os colegas apoiassem. Existe também uma votação no destaque, deputada de Leventura, para a gente... Existe também a votação do destaque, para isso a gente está tentando agilizar aqui o processo, a gente vai ter a votação de toda forma. Tem um destaque, mas a gente está falando especificamente do mérito. Perfeito. O novo abre mão da votação do destaque. Dá votação nominal do destaque, perdão. E... Não, não é? Não, não é? Você é o lugar que... O que é isso? Obrigado. A gente prefere o mérito nominal do que o destaque. Tudo bem. A presidência solicita, senhoras e deputados, que registre seus votos. Está iniciada a votação. A orientação, presidente, é sim. Em votação, projeto de lei número 6139.

A ação orienta sim, é muito importante para o país, estimula nossas empresas, gera emprego, continua abrindo mercados, vão participar na competitividade internacional. é defender o Brasil, defender o emprego, para podermos Vem, dvd. mais Além da qualificação interna que essas empresas têm, o financiamento. que o Benedesse... que a PEC, que se enfim coloca para nossos produtos de exportação. Então, nossa orientação é sim para o bem do Brasil, para as nossas empresas e também para os empregos.

O que é o Bloco União PP e PSD, a deputada do Ildo Rocha.

Presidente, o projeto é muito bom, veio do Senado Federal... Proposta do senador Messias, do republicano. ele garante financiamento para... exportação de bens e também de serviços que podem ser realizados no exterior é uma proposta que garante... que a indústria brasileira possa fornecer esses bens, tipo o avião da Embraer, São muitos países, são muitas empresas que querem comprar aviões da Embraer, mas... não tem linha de financiamento, e o governo vai... através desse projeto de lei, através do BNDES, garantir... a venda de aviões, o que vai gerar Emprego vai gerar riqueza em nosso país. Logicamente que todo mercado tem risco, mas o projeto de lei garante isso. aqueles que já deram calote no Brasil, são impedidos... de tomar novos empréstimos. É o que diz o projeto. Portanto, o bloco é sim. Muito obrigado, deputado Dudo Rocha. Comunidade do PL, deputado Lázaro.

Presidente, o PL encaminha. Continua ali.

Esperando, mas eu queria fazer uma manifestação... Dá a minha opinião também? O deputado Paulo Dené Evelino fez uma lista de países caloteiros enorme aqui. Uma lista enorme. Além de ter o país que ainda não fez o calote poder fazer, Tem também a história, senhor presidente. Nós não podemos perder a memória. há alguns anos atrás o presidente Hoje, presidente Lula, entrou num avião da Odebrecht e foi visitar o Peru, foi visitar a Venezuela, foi visitar a República Dominicana, entre os que eu me lembro, onde todos os presidentes, inclusive ele, acabaram presos, inclusive com o testemunho do Odebrecht, de serem contratos inflacionados para a corrupção. Hã? Nós estamos vivendo, talvez, um feitiço do tempo, aquele filme, Adriana. Todo dia a mesma coisa. os meus personagens Nós estamos revivendo os mesmos personagens, o Odebrecht, o Lula presidente. Estamos revivendo o mesmo clima daquela época, com acusações de corrupção para tudo que é lado. Eu vou votar... Não, mas o PL libera.

Orienta o bloco Avante Solidariedade e PRD. Orienta sim, seu presidente. Como orienta o PDT? Como orienta o PSB. Senhor presidente. em defesa

uh of the new Brazil industry in defense of qualified jobs and well-relued In defense of Brazil. The PSB orienta, yes. As orienta the PSOL-RED.

Deputado Tassísio, Federação

Pessoal, Rede Oriente está assim, senhor presidente. Como orienta o novo. Presidente, o novo encargo...

Minha não. porque

A gente sabe que a Iberaéria é uma empresa super séria, que tomava esses créditos e pagava, ok, mas esse projeto, pela própria maneira como ele foi constituído, Só traz preocupação. isenta a responsabilidade do servidor muito estranho tudo isso Quer construir uma usina hidrelétrica na Bolívia, provavelmente com o Debreche Novo Honor e assim vai. E está ampliando o crédito. A gente está querendo construir uma outra binacional para ser mais uma porta de saída para um monte de recurso. que ninguém controla e que ninguém fiscaliza. Extremamente preocupante. Daqui a alguns anos vai ser manchete de jornal, com certeza, apesar dos grandes discursos bonitos de auxílio então De novo... Está isentando responsabilidade do que deveria ter uma responsabilidade enorme. É não, presidente.

Deputado de liderança do Podemos, deputado Giz Daniel.

- That is, Steve. President, gentlemen and gentlemen, I am to this table to talk about a matter that mobilizes millions of workers of public health. in all our country. The project of the supplemental number 185 of 2024, which regulates the special of the special agents of health care and the agents of fighting enemies. We are talking about professionals who dedicate their lives to the care of the Brazilian population. directly in the communities. many times exposed to adverse conditions. health risks and intensively work. The PLP 185/2024, which regulament The paragraph 10th of the paragraph 198 of the Federal Constitution. I assure the special and special and integral. to these workers. and the criteria. just of age and time of the exercise for men and women. This is not a concess, it's a cumprimento of a constitutional mandato. Mr. President, I present a requirement of emergency for this proposition, because I understand the social dimension and the urgency of the topic. the health agencies and the enemy They wait for years to regulate this right. These professionals are in the front of the SUS. They were essential during the pandemic. are important to fight the endemic. and the prevention of preventive health in every Brazilian city. today they pay this house, the approval of this matter. So I make an appeal to the leaders of this House. V. Ex. President of this House, Dr. Hugo Motta, for we can vote for the emergency requirement. And in the next, the mérito of the PLP 185-2024. It's not just a pauta cool corporate. It is a justice, recognition and security for those who are in the health of our people. The approval of this project will give dignity to a category that contributes with effort and dedication. the basis of preventive health in Brazil. The Parliament cannot be taken from this responsibility. Mr. President, Mr. leaders, We have a sense of your excellence. to include this topic in the pauta of the plenary. permit that this house give a concrete answer. to the health agents and the enemies of all the country. to value these professionals. is to offer to the SUS and recognize who is directly protecting our population. President of the President, gentlemen, PLP 185. The Senate will be voted for the Senate. Voltando nessa casa. the emergency requirements for the parliamentary. and then vote on the merit of this proposal. We already voted here. a PEC 66. that was with for the federal Senate, who is in the federal Senate. And now we have the obligation to also... and vote. the PLP 185. So I ask the President This gentleman has done a work with the health care. and we fight enemies in the state of the Holy Spirit. destinando emendas parlamentares to improve the work of these professionals. This parliamentary has been given to 15 million dollars in investments. for to give more mobility to health agents for the purchase of electric bicycles. and purchases of motorcycles. especially for the interior of our state, but to atend to all our health and health agents of the fight against the endemic. my talk today here from the leaderboard. is to make an appeal to the President of this House, that first vote the requirement of urgent care of the PLP 185. And in the next this House will discuss the merit of this proposal that has already been from the Senate, left only this House vote this project. This is my word, Mr. President, in the name of all the health agents, all the agents of the enemy of our country, that will be here in the next few days, in the cabinet of the deputies, federal, in the cabinet of the senators. for voting for a PEC and also voting here in this House, the PLP 185. making the parliamentary sense of these health professionals that act daily. in the cold and in the cold, but leading the health of each side of our country. So, I again, I ask you to be able to do PLP 185. and this house can recognize these professionals. Thank you, Mr. President. This is my talk. Thank you very much, Mr. Gilson Marques, for the majority orientation.

Orientação por os Estados Unidos. Obrigado. Obrigado. A maioria orienta sim ao projeto, presidente. Muito obrigado, deputado Alindo. Pela minoria. Minoria, senhor presidente.

Não acreditar num projeto, em um governo que faz investimento com a intenção de receber calote. Eu lembro da refinaria de gás na Bolívia, entregou de graça. bilhões para a Venezuela financiamento e investimentos em Cuba. E o mais triste, é que calote ele também dá ao próprio povo brasileiro. como a refinaria Prêmio no Maranhão, que foi a maior frustração desse governo do PT ao povo maranhense, Por que que não há um incentivo do BNDES e da Petrobras. voltar a fazer o investimento e a construção da refinaria Prêmio do Maranhão, que ia ajudar a tirar milhares e milhares de brasileiros da pobreza e da miséria. Eu acho que isso que o governo do PT deveria fazer é pagar uma dívida que nos deve de um calote, de um golpe... Deputado Tassi de Mó, tem de liderança do PSOL. Enquanto o deputado vai à tribuna...

Pelo governo, deputado Kizai. Obrigado.

... ao povo brasileiro que é extrema-direita... está falando aqui. O que está se votando aqui? É um fundo garantidor para fomentar... empresas brasileiras a ofertar bens e serviços no mercado internacional. Estados Unidos faz, Alemanha faz, China faz e mais 150 países. Essa extrema-direita é contra as empresas crescerem para ofertar Fez e serviços. como o BNDES financia o setor produtivo nacional, também quer financiar essas empresas para expandir sua oferta. de obras, de serviços... de bens Pro mundo... É isso que nós estamos votando aqui. Eu fui da CPI do BNDES, 100% de nomeidade em todos os financiamentos do BNDES. Obrigado. Para concluir, deputado. Zero de irregularidade. É esta indoneidade, é esta credibilidade do BNDES que dá condições... de apoiar o empresariado brasileiro para gerar emprego aqui. e ofertar serviços e bens para o mundo inteiro. Esse é o Brasil do futuro, esse é o Brasil do presidente Lula, por isso o governo orienta sim Deputado Tassísio Motto, pelo tempo de liderança do

Pessoal, Seu presidente.

Presidentes, senhoras e senhores parlamentares e aqueles que nos assistem. Mais uma vez, estamos estarrecidos com um crime brutal que aconteceu no meu estado, o estado do Rio de Janeiro. um estupro coletivo... em que o jovem atraiu uma outra, uma menina, uma mulher, e lá cometeram um estupro coletivo. o que incluía entre os estupradores, abomináveis estupradores, Dois alunos do Colégio Pedro II. Bom, em primeiro lugar, eu gostaria de prestar a minha solidariedade à vítima, A menina que foi violentada. e a sua família. E, ao mesmo tempo, saudar a sua coragem de denunciar aquilo que aconteceu. Mas, em segundo lugar, preciso dizer que não é um caso isolado. Hoje, no Brasil, a cada dia, quatro mulheres são assassinadas vítimas de feminicídio. Eu vou repetir, quatro mulheres. A violência de gênero é uma realidade em nosso país. podia ser sua irmã, sua filha, sua tia. sua esposa, sua parente, sua conhecida É preciso reagir a isso. E a reação a isso deve incorporar e entender. que toda essa violência contra a mulher É uma violência de uma cultura. machista. misógina, estruturalmente machista. Por isso, o governo federal, junto, inclusive, com o Congresso Nacional, o STF, acertam ao lançar o Pacto Nacional contra o Feminicídio. Por isso acertam todos aqueles que se empenham e melhorar a cultura brasileira e acabar com esta Cultura machista e misógina. Mas é preciso que isso também comece... na escola. Sim, senhores. É preciso que esse tipo de situação, de enfrentar o debate de gênero nas escolas, para que ali a partir de um momento muito cedo. possamos educar a nossa sociedade. sobre esse machismo estrutural que precisa ser extirpado da nossa sociedade. É preciso ter protocolo de acolhimento em cada instituição federal, aliás, como no próprio Colégio Pedro II já há um em discussão e que precisa ser implementado. É preciso ter formação de professores sobre igualdade de gênero e educação sexual. É preciso que isso esteja na sala de aula. Quero lembrar que nós, da bancada do PSOL e eu, apresentamos essas emendas no Plano Nacional de Educação. Mas, infelizmente... A extrema-direita quer dizer que esse debate é ideológico, quando todo debate é ideológico. Quero dizer aos senhores aqui, o debate de gênero na escola não é ideológico. É sobre a vida. preservação da vida. Que fascista! Apenas para concluir, presidente. porque o machismo estrutural que está entre nós mata porque o machismo estrutural que está entre nós precisa ser abolido. E este é um assunto com o protagonismo das mulheres, mas que nós, homens, precisamos cada vez mais nos posicionar. Muito obrigado, doutor Tacis. E como orienta a oposição...

Presidente, o...

O deputado que orientou pelo governo, ele citou alguns países, né? na Alemanha, China, entre outros. Acontece que nesses países, As pessoas são responsabilizadas pelos crimes... não se trabalha com Caixa 2, como o governo do PT quer trabalhar. Então, esse tipo de... de projeto. A oposição... orienta não, não confiamos no governo Lula da Silva. É não. Declaro encerrada a votação.