Proposta de Emenda à Constituição
PEC 29/2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.
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Sobre o projeto
Autores
- Allan Garcês PP
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Pr. Marco Feliciano PL
- Sargento Fahur PL
- Gustavo Gayer PL
- Pedro Westphalen PP
- Coronel Telhada PP
- Eros Biondini PL
- Lincoln Portela PL
- Franciane Bayer REPUBLICANOS
- Dilceu Sperafico PP
- Marco Brasil PP
- Átila Lira PP
- Ana Paula Leão PP
- Julio Arcoverde PP
- Fred Linhares REPUBLICANOS
- Caroline de Toni PL
- José Medeiros PL
- Helio Lopes PL
- Andreia Siqueira PSB
- Messias Donato UNIÃO
- Silvia Waiãpi PL
- Antonio Andrade PSDB
- Luiz Lima NOVO
- Duarte Jr. AVANTE
- Saullo Vianna MDB
- Defensor Stélio Dener UNIÃO
- Mauricio Marcon PL
- Olival Marques PODE
- Delegado Paulo Bilynskyj PL
- Abilio Brunini PL
- Roberto Duarte REPUBLICANOS
- Thiago Flores UNIÃO
- Cobalchini MDB
- Mario Frias PL
- Dr. Victor Linhalis PSB
- Ismael PL
- Rosangela Moro PL
- Pastor Eurico PSDB
- Delegado Caveira PL
- Tiririca PSD
- Filipe Martins PL
- Pezenti MDB
- Covatti Filho PP
- Lula da Fonte PP
- Eduardo da Fonte PP
- Murillo Gouvea PSDB
- Dra. Alessandra Haber PODE
- Miguel Lombardi PL
- Misael Varella PSD
- Cleber Verde MDB
- Paulo Alexandre Barbosa PSD
- Diego Garcia UNIÃO
- Joaquim Passarinho PL
- Luiz Gastão PSD
- Bebeto PP
- Sargento Portugal PODE
- Henderson Pinto UNIÃO
- Delegado Ramagem PL
- Daniel Agrobom PSD
- Hugo Leal PSD
- Josivaldo Jp UNIÃO
- Zucco PL
- Sargento Gonçalves PL
- Diego Coronel REPUBLICANOS
- Coronel Fernanda PL
- Greyce Elias PL
- Zezinho Barbary PP
- Cabo Gilberto Silva PL
- Professor Alcides PSDB
- Pastor Diniz UNIÃO
- Alfredo Gaspar PL
- Chris Tonietto PL
- Dr. Frederico PL
- Bia Kicis PL
- Antônia Lúcia MDB
- Eduardo Bolsonaro PL
- Lázaro Botelho PP
- Marx Beltrão UNIÃO
- Dr. Zacharias Calil MDB
- Sanderson PL
- Giacobo PSD
- Stefano Aguiar PSD
- Paulinho Freire UNIÃO
- Rodolfo Nogueira PL
- Julia Zanatta PL
- Romero Rodrigues PODE
- Mauricio do Vôlei PL
- Pastor Sargento Isidório AVANTE
- Dayany Bittencourt UNIÃO
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL
- General Girão PL
- Nikolas Ferreira PL
- Daniel Freitas PL
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO
- Lucas Redecker PSD
- Adriana Ventura NOVO
- Marcos Pollon PL
- Delegado Fabio Costa PP
- Gerlen Diniz PP
- Dr. Luiz Ovando PP
- Rodrigo Valadares PL
- Alberto Fraga PL
- Afonso Hamm PP
- Átila Lins PSD
- Lucio Mosquini PL
- Cristiane Lopes PODE
- Lêda Borges REPUBLICANOS
- Cezinha de Madureira PL
- Bruno Ganem PODE
- Capitão Alberto Neto PL
- Pinheirinho PP
- Tião Medeiros PP
- Toninho Wandscheer PP
- Gilvan da Federal PL
- Detinha PL
- Delegado Éder Mauro PL
- Marcel Van Hattem NOVO
- Vermelho PL
- Da Vitoria PP
- Flávio Nogueira PT
- Coronel Meira PL
- Pedro Lupion REPUBLICANOS
- Marreca Filho PRD
- Marcos Pereira REPUBLICANOS
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS
- Silas Câmara REPUBLICANOS
- Roberto Monteiro Pai PL
- Silvia Cristina PP
- Luciano Vieira PSDB
- Adilson Barroso PL
- Nicoletti PL
- Ely Santos REPUBLICANOS
- Bibo Nunes PL
- Raimundo Santos PSD
- Rafael Simoes UNIÃO
- Alex Santana REPUBLICANOS
- Ricardo Salles NOVO
- Paulo Freire Costa PL
- Daniela Reinehr PL
- Nelson Barbudo PODE
- Simone Marquetto PP
- Delegado da Cunha UNIÃO
- Dr. Ismael Alexandrino PSD
- André Ferreira PL
- Otto Alencar Filho PSD
- General Pazuello PL
- Padovani PP
- Roberta Roma PL
- Zé Trovão PL
- Dr. Remy Soares PP
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS
- Capitão Augusto PL
- Júlio Oliveira PP
- Capitão Samuel PP
- Waldemar Oliveira AVANTE
- Doutor Luizinho PP
- Capitão Alden PL
- Mauricio Neves PP
- Pedro Jr PL
- Damião Feliciano UNIÃO
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS
- Celso Russomanno REPUBLICANOS
- Marcelo Álvaro Antônio PL
- Gutemberg Reis MDB
- Fausto Pinato UNIÃO
- Sóstenes Cavalcante PL
- Fernando Rodolfo PRD
- Luiz Nishimori PSD
- Marcelo Queiroz PSDB
- Helena Lima PSD
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS
- Osmar Terra PL
- Carla Zambelli PL
- Missionária Michele Collins PP
- Coronel Chrisóstomo PL
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE
- Claudio Cajado PP
- Otoni de Paula PSD
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO
- Domingos Sávio PL
- Lucyana Genésio PDT
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito Constitucional
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 2 andamentos
10 de jul, 19:36MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento10 de jul, 19:35MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 29/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA) e outros, que "Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 10 de jul, 19:36 · Relatório de Conferência de Assinaturas
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