Proposta de Emenda à Constituição
PEC 35/2025
Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.
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Sobre o projeto
Autores
- Julia Zanatta PL
- José Medeiros PL
- Marcos Pollon PL
- Gustavo Gayer PL
- Daniela Reinehr PL
- Roberto Duarte REPUBLICANOS
- Sargento Gonçalves PL
- Bia Kicis PL
- Delegado Paulo Bilynskyj PL
- Zé Trovão PL
- Gilson Marques NOVO
- Chris Tonietto PL
- Altineu Côrtes PL
- Mario Frias PL
- Luiz Lima NOVO
- Daniel Freitas PL
- Sargento Fahur PL
- Jefferson Campos PL
- Roberta Roma PL
- Pr. Marco Feliciano PL
- General Girão PL
- Reinhold Stephanes PL
- Coronel Assis PL
- Lincoln Portela PL
- Delegado Caveira PL
- Zucco PL
- Lafayette de Andrada PL
- Luiz Fernando Vampiro MDB
- Sóstenes Cavalcante PL
- Giovani Cherini PL
- Dr. Ismael Alexandrino PSD
- Coronel Ulysses UNIÃO
- Mauricio Marcon PL
- Messias Donato UNIÃO
- Cobalchini MDB
- Lula da Fonte PP
- Eduardo da Fonte PP
- Pezenti MDB
- Padovani PP
- Diego Garcia UNIÃO
- Paulo Freire Costa PL
- Ricardo Guidi PL
- General Pazuello PL
- Marcelo Moraes PL
- Professor Alcides PSDB
- Bibo Nunes PL
- José Nelto UNIÃO
- Adriana Ventura NOVO
- Coronel Chrisóstomo PL
- Soraya Santos PL
- Filipe Martins PL
- Lucas Redecker PSD
- Dani Cunha PL
- Allan Garcês PP
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS
- Delegado Éder Mauro PL
- Duarte Jr. AVANTE
- Bacelar PV
- Gisela Simona UNIÃO
- Sanderson PL
- Zé Vitor PL
- Luiz Carlos Motta PL
- Capitão Alden PL
- Kim Kataguiri
- Coronel Meira PL
- Rosangela Moro PL
- Alberto Fraga PL
- Caroline de Toni PL
- Osmar Terra PL
- Doutor Luizinho PP
- Adilson Barroso PL
- Eros Biondini PL
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL
- Nelson Barbudo PODE
- Capitão Alberto Neto PL
- Eduardo Bolsonaro PL
- Delegado Ramagem PL
- Cabo Gilberto Silva PL
- Gilvan da Federal PL
- Dr. Zacharias Calil MDB
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO
- Eli Borges REPUBLICANOS
- Douglas Viegas UNIÃO
- Mauricio do Vôlei PL
- Tião Medeiros PP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO
- Laura Carneiro PSD
- Alfredo Gaspar PL
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE
- Ismael PL
- Any Ortiz PP
- Roberto Monteiro Pai PL
- Nikolas Ferreira PL
- Pastor Eurico PSDB
- Ricardo Salles NOVO
- Jorge Goetten REPUBLICANOS
- Dr. Jaziel PL
- Sargento Portugal PODE
- Magda Mofatto PL
- Pedro Lupion REPUBLICANOS
- Fabio Schiochet UNIÃO
- Rodolfo Nogueira PL
- Rosana Valle PL
- Alceu Moreira MDB
- Silvye Alves UNIÃO
- Rodrigo Valadares PL
- Luiz Carlos Busato UNIÃO
- Luiz Gastão PSD
- Paulo Litro UNIÃO
- Rodrigo Estacho PSD
- Misael Varella PSD
- Greyce Elias PL
- João Carlos Bacelar PL
- Delegado da Cunha UNIÃO
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO
- Ronaldo Nogueira REPUBLICANOS
- Daniel Agrobom PSD
- Amom Mandel REPUBLICANOS
- Marcel Van Hattem NOVO
- Junio Amaral PL
- Joaquim Passarinho PL
- Filipe Barros PL
- Helio Lopes PL
- Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS
- Carlos Jordy PL
- Clarissa Tércio PP
- Franciane Bayer REPUBLICANOS
- Rodrigo da Zaeli PL
- Nicoletti PL
- Dayany Bittencourt UNIÃO
- Delegado Bruno Lima PODE
- Dr. Fernando Máximo PL
- Felipe Francischini PODE
- Vermelho PL
- Pastor Sargento Isidório AVANTE
- Geovania de Sá REPUBLICANOS
- André Fernandes PL
- Pinheirinho PP
- Pastor Diniz UNIÃO
- Dr. Frederico PL
- Carla Dickson PL
- Dr. Victor Linhalis PSB
- Emidinho Madeira PL
- Matheus Noronha PL
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO
- André Ferreira PL
- Adail Filho MDB
- Murillo Gouvea PSDB
- Missionário José Olimpio PL
- Domingos Sávio PL
- Pastor Gil PL
- Junior Lourenço PL
- Luciano Alves PSD
- Vinicius Carvalho PL
- Olival Marques PODE
- Pompeo de Mattos PDT
- Antonio Carlos Rodrigues PODE
- Alex Santana REPUBLICANOS
- Coronel Fernanda PL
- Giacobo PSD
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS
- Rosângela Reis PL
- Wellington Roberto PSD
- Delegado Fabio Costa PP
- Marcio Alvino PL
- Marx Beltrão UNIÃO
- Vinicius Gurgel PL
- Fernando Rodolfo PRD
- Covatti Filho PP
- Fred Linhares REPUBLICANOS
- Albuquerque REPUBLICANOS
- Marcelo Álvaro Antônio PL
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 2 andamentos
23 de set, 10:33MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento23 de set, 10:25MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 35/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 23 de set, 10:33 · Relatório de Conferência de Assinaturas
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