Proposta de Emenda à Constituição

PEC 50/2025

Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 17 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoConstituição Federal (1988)composiçãoServidor públicoMinistério Público da União (MPU)Ministério público estadualConselho Nacional de Justiça (CNJ)Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Ouvidoria.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

17 de dez, 16:58MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento
17 de dez, 16:52MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 50/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) e outros, que "Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de dez, 16:58 · Relatório de Conferência de Assinaturas