Proposta de Emenda à Constituição

PEC 10/2025

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 17 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Constitucional, Direito e Justiça

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)AdvocaciaPrincípio da indispensabilidade do advogadogarantiasustentação oralmodo presencialmodo virtualPoder JudiciárioAdministração pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

  1. 17 de mar, 16:01MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Documento

  2. 17 de mar, 15:54MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 10/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA) e outros, que "Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de mar, 16:01 · Relatório de Conferência de Assinaturas
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