Proposta de Emenda à Constituição

PEC 28/2024

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Constitucional, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoConstituição Federal (1988)julgamentoMedida liminarDecisão colegiadaPoder JudiciáriosustaçãoDecisão judicialSupremo Tribunal Federal (STF)Poder Legislativo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 41 andamentos

  1. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.

  2. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Domingos Sávio, Chico Alencar, Marcel van Hattem e Helder Salomão.

  3. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.

  4. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator.

  5. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 1, de autoria do Deputado Chico Alencar.

  6. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Prejudicado Requerimento

    Inadmitido o Destaque nº 01, da Bancada PSOL-REDE, para Votação em Separado do art. 102 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 28/2024, em razão de adentrar à matéria da proposição e não tão somente à admissibilidade.

  7. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.

  8. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 8 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

  9. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Reinhold Stephanes.

  10. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.

  11. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE.

  12. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 33 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos válidos e 1 Obstrução.

  13. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação a Deputada Julia Zanatta e o Deputado Chico Alencar.

  14. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Julia Zanatta.

  15. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL.

  16. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido novo Parecer pelo Relator.

  17. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  18. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.

  19. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.

  20. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos válidos e 1 obstrução.

  21. 09 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Luiz Philippe de Orleans e Bragança.

  22. 09 de out, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias

  23. 09 de out, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá

  24. 09 de out, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Deferido o REQ n. 3364/2024. Apense-se à(ao) PEC-50/2023.

  25. 29 de ago, 11:35CCJCTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  26. 27 de ago, 14:51PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3364/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 28, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 50, de 2023. ".

    Documento

  27. 27 de ago, 14:30CCJCTramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Orlando Silva.

  28. 27 de ago, 14:30CCJCTramitando em Conjunto

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator

  29. 27 de ago, 14:30CCJCTramitando em Conjunto

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias

  30. 27 de ago, 14:30CCJCTramitando em Conjunto

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.

  31. 27 de ago, 14:30CCJCTramitando em Conjunto

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Reinhold Stephanes

  32. 27 de ago, 14:30CCJCTramitando em Conjunto

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.

  33. 27 de ago, 14:30CCJCTramitando em Conjunto

    Votação

    Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.

  34. 26 de ago, 17:14CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade.

    Documento

  35. 26 de ago, 17:14CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).

    Documento

  36. 22 de ago, 13:19CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

  37. 19 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 73

    Documento

  38. 19 de ago, 11:40CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  39. 16 de ago, 12:55MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

    Documento

  40. 10 de jul, 18:47MESATramitando em Conjunto

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Documento

  41. 10 de jul, 18:43MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 28/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR) e outros, que "Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal. ".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 27 de ago de 2024REQ 3364/2024Apensação

    Domingos Sávio (PL)

    Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 28, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 50, de 2023.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PEC 50/2023
Último andamento
09 de out, 00:00 · Notificações
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